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materia nº 27/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1984
Date 1984-06-26
EmentaFica suprimida do Artigo 1º da Lei nº 1879 de 21 de setembro de 1981 a expressão "área de exposição" e acrescido o Parágrafo Único.
native_id11675

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\O D K LEE N.° 27/84
DOCUMENT O N.u 1211/84
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PROC. N.' )JJ
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei 1879, de 21 de setembro de 1981,
permite a utilização ou exploração de publicidade nos veículos de
aluguel providos de taxímetros. Pelo Decreto n9 2958, de 20 de janejl
ro de 1982, que regulamentou a referida Lei, a utilização de publici
dade nos automóveis de aluguel providos de taxímetro devera ser '
submetida ã aprovação da Supervisão Municipal de Trânsito -SUTRAN ,
por meio de petição que conterá: nome, qualificação e endereço do
proprietário do veículo; designação do número do táxi e ponto a que
pertence e número do Alvará de Licença.
O pedido, segundo o Decreto, será ins_
truído com desenho da publicidade pretendida e indicação do material
a ser empregado, dimensões e número de placas ou inscrições que se_
rão afixadas.
A publicidade poderá ser feita na par
te superior do veiculo, em placas não excedentes de três, com visão'
para as duas laterais e parte dianteira do carro, com dimensões má
ximas de 1,OOmX 0,20m, por placa; na parte externa das portas dian -
teiras do veículo, não devendo ocupar mais da metade da área metáli￾ca, e no interior do veículo, excetuada a área envidraçada. Ficou
proibido, entretanto, o uso de publicidade nos parabrisas e em toda
a extensão da parte traseira da carroceria do veículo. Tal proibição
se estendeu também â parte superior, quando se quer instalar publici
dade voltada para a parte traseira do carro. Somos de opinião que es
sã interpretação do texto legal tem-se constituído num dos obstácu -
los ã instalação de publicidade nos táxis.
De fato, vários motoristas consultados
a respeito indicaram esse fator como causa de desinteresse na publi￾cidade .
Com o objetivo, pois, de adequar o ré
ferido diploma legal as reivindicações da categoria, é que submeto â
apreciação do Plenário o seguinte
IU^
ma
PROJETO DE LEI N9 27/84
DOCUMENTO N9 1211/84
Artigo 19 - Fica suprimida do Artigo 19 da Lei n9 1879 de 21 de
setembro de 1981 a expressão "área de exposição" e
acrescido o Parágrafo Único com a seguinte redação:
"Parágrafo Onico - A publicidade poderá ser feita :
na parte superior do veículo,com
visão para as duas laterais e pá.
rã as partes dianteira e trasei￾ra; na parte externa das portas1
dianteiras do veículo, e no seu
interior, exceto na área envidra
cada".
Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 26 de j unho de 1984.
/^
a) CARLOS ALBERTO SANTIAGO

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