| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1984 |
| Date | 1984-06-26 |
| Ementa | Fica suprimida do Artigo 1º da Lei nº 1879 de 21 de setembro de 1981 a expressão "área de exposição" e acrescido o Parágrafo Único. |
| native_id | 11675 |
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\O D K LEE N.° 27/84 DOCUMENT O N.u 1211/84 QRlGJNAL PROC. N.' )JJ Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei 1879, de 21 de setembro de 1981, permite a utilização ou exploração de publicidade nos veículos de aluguel providos de taxímetros. Pelo Decreto n9 2958, de 20 de janejl ro de 1982, que regulamentou a referida Lei, a utilização de publici dade nos automóveis de aluguel providos de taxímetro devera ser ' submetida ã aprovação da Supervisão Municipal de Trânsito -SUTRAN , por meio de petição que conterá: nome, qualificação e endereço do proprietário do veículo; designação do número do táxi e ponto a que pertence e número do Alvará de Licença. O pedido, segundo o Decreto, será ins_ truído com desenho da publicidade pretendida e indicação do material a ser empregado, dimensões e número de placas ou inscrições que se_ rão afixadas. A publicidade poderá ser feita na par te superior do veiculo, em placas não excedentes de três, com visão' para as duas laterais e parte dianteira do carro, com dimensões má ximas de 1,OOmX 0,20m, por placa; na parte externa das portas dian - teiras do veículo, não devendo ocupar mais da metade da área metálica, e no interior do veículo, excetuada a área envidraçada. Ficou proibido, entretanto, o uso de publicidade nos parabrisas e em toda a extensão da parte traseira da carroceria do veículo. Tal proibição se estendeu também â parte superior, quando se quer instalar publici dade voltada para a parte traseira do carro. Somos de opinião que es sã interpretação do texto legal tem-se constituído num dos obstácu - los ã instalação de publicidade nos táxis. De fato, vários motoristas consultados a respeito indicaram esse fator como causa de desinteresse na publicidade . Com o objetivo, pois, de adequar o ré ferido diploma legal as reivindicações da categoria, é que submeto â apreciação do Plenário o seguinte IU^ ma PROJETO DE LEI N9 27/84 DOCUMENTO N9 1211/84 Artigo 19 - Fica suprimida do Artigo 19 da Lei n9 1879 de 21 de setembro de 1981 a expressão "área de exposição" e acrescido o Parágrafo Único com a seguinte redação: "Parágrafo Onico - A publicidade poderá ser feita : na parte superior do veículo,com visão para as duas laterais e pá. rã as partes dianteira e traseira; na parte externa das portas1 dianteiras do veículo, e no seu interior, exceto na área envidra cada". Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 26 de j unho de 1984. /^ a) CARLOS ALBERTO SANTIAGO