| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1984 |
| Date | 1984-06-26 |
| Ementa | Os livros didáticos adotados nas Escolas Municipais de 1º Grau não poderão ser substituídos em tempo inferior a 4 (quatro) anos. |
| native_id | 11676 |
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ORIGINAL AME Senhor Presidente PROC. N • (l Senhores Vereadores Como e do conhecimento de todos, o Pais atravessa uma das mais sérias crises financeiras de toda a sua historia, e os fatores que nos levaram a essa situação são - os mais diversos, tanto de ordem económica quanto política. Para que tais dificuldades não perdurem eternamente, inúmeras soluções têm sido tentadas e o emprego1 da criatividade para amenizar os efeitos da crise é urn dos mais válidos recursos. Concentrar esforços no pobencial humano, a nosso ver, é uma sábia decisão, pois a maior riqueza que o Pais possui é, sem-dúvida alguma, o seu próprio povo, ordeiro e t.r a balhador. O meio mais seguro de investir no poten ciai humano ê oferecer ao povo melhores condições de acesso a todos os níveis de ensino, para que as crianças e os jovens bra sileiros possam pensar por si próprios e descobrir os diversos caminhos que a vida lhes pode oferecer, tornando-se cidadãos conscientes e produzindo para o desenvolvimento dn Nação. Pensando em uma forma de cornar menos onerosa a educação das crianças c dos jovens, ouvimos a opinião dos professores, que melhor do que ninguém aabem quais são as reais necessidades dos educandos, e concluímos que o livro didático ainda é urn dos principais esteios do ensino de 19 e 29 graus. Sem o concurso do livro didãtico, não haveria condições de incutir nas mentes infanto-juvenis os princípios funda mentais do saber. Todavia, um dos principais problemas com que se deparam es pais de família com filhos em idade escolar1 são as frequentes mudanças dos livros adobados. Ani.i gamente, os livros usados pelas crianças mais valhas eram aproveitados pelas mais novas. Esse sistema proporcionava economia e evitava' os exorbitantes gastos com material escolar de que tanto se queixam os pais hoje em dia. Atualmente, os livros didãticos são trocados a cada ano,pois neles vêm impressos inúmeros exer v; s p cicios para a criança executar, como ligar com traços, preencher palavras, colorir figuras etc., inutilizando-os para uso posterior . Somos de opinião que esses exercícios podiam perfeitamente ser feitos em cadernos especialmente destinados para isso, reservando-se os livros para serem utilizados novamente. Por esta razão, visando ã obtenção de uma alternativa que possibilite maior economia para as famílias com crianças e jovens em idade escolar ê que submeto â consideração' do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 28/84 DOCUMENTO N9 1213/84 Artigo l? - Os livros didãticos adotados nas Escolas Municipais' de 19 Grau não poderão ser substituídos em tempo inferior a 4 (quatro) anos. Artigo 29 - Cada Escola Municipal de 19 Grau é autónoma para a escolha dos livros didáticos a serem adotadosr cuja utilização será sugerida aos alunos. Artigo 39 - A adoção do livro didãtico a ser sugerido,conforme o artigo anterior, será feita em cada estabelecimento' de ensino pelos professores de uma mesma disciplina, que em reunião especialmente convocada para esse flrrv coordenada pela orientação educacional., decidirão por maioria de votos o livro a ser adotado. § 19 - Em caso de empate, caberá ã orientação educacional ' decidir sobre o livro a ser adotado. § 29 - A convocação dos professores para a reunião de escolha do livro didático será feita pela direção da escola, observando o que dispuser a regulamentação des_ ta lei. § 39 - A direção da escola comunicará por escrito, â Supervisão Municipal de Educação, a relação dos livros di_ dá ticos a serem adotados e sugeridos aos alunos nas diversas disciplinas. w s o § 49 - A Supervisão Municipal de Educação encaminhara ã Delegacia de Ensino do Município a relação dos livros didãticos que serão adotados nas Escolas' Municipais de 19 Grau. Artigo 49 - Não poderão ser adotados livros didãticos que, por qualquer motivo, não possam ser reaproveitados. Artigo 59 - Ê vedado as Escolas Municipais de 19 Grau, através de seu corpo docente e/ou administrativo,ado tar qualquer expediente que obrigue o aluno a a d quirir o livro didãtico adotado. Artigo 69-0 cumprimento do disposto no "caput" do artigo • 39 será supervisionado pela direçao da escola, Artigo 79-0 Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias. Artigo 89 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 26 de j unho de 19 84. a) ROBERTO VEIGA ROCHA ws p