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materia nº 28/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1984
Date 1984-06-26
EmentaOs livros didáticos adotados nas Escolas Municipais de 1º Grau não poderão ser substituídos em tempo inferior a 4 (quatro) anos.
native_id11676

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ORIGINAL AME
Senhor Presidente PROC. N • (l
Senhores Vereadores
Como e do conhecimento de todos, o Pais
atravessa uma das mais sérias crises financeiras de toda a sua
historia, e os fatores que nos levaram a essa situação são - os
mais diversos, tanto de ordem económica quanto política.
Para que tais dificuldades não perdurem
eternamente, inúmeras soluções têm sido tentadas e o emprego1
da criatividade para amenizar os efeitos da crise é urn dos mais
válidos recursos. Concentrar esforços no pobencial humano, a
nosso ver, é uma sábia decisão, pois a maior riqueza que o Pais
possui é, sem-dúvida alguma, o seu próprio povo, ordeiro e t.r a
balhador.
O meio mais seguro de investir no poten
ciai humano ê oferecer ao povo melhores condições de acesso a
todos os níveis de ensino, para que as crianças e os jovens bra
sileiros possam pensar por si próprios e descobrir os diversos
caminhos que a vida lhes pode oferecer, tornando-se cidadãos
conscientes e produzindo para o desenvolvimento dn Nação.
Pensando em uma forma de cornar menos
onerosa a educação das crianças c dos jovens, ouvimos a opi￾nião dos professores, que melhor do que ninguém aabem quais são
as reais necessidades dos educandos, e concluímos que o livro
didático ainda é urn dos principais esteios do ensino de 19 e
29 graus. Sem o concurso do livro didãtico, não haveria condi￾ções de incutir nas mentes infanto-juvenis os princípios funda
mentais do saber.
Todavia, um dos principais problemas com
que se deparam es pais de família com filhos em idade escolar1
são as frequentes mudanças dos livros adobados. Ani.i gamente, os
livros usados pelas crianças mais valhas eram aproveitados pe￾las mais novas. Esse sistema proporcionava economia e evitava'
os exorbitantes gastos com material escolar de que tanto se
queixam os pais hoje em dia. Atualmente, os livros didãticos
são trocados a cada ano,pois neles vêm impressos inúmeros exer
v; s p
cicios para a criança executar, como ligar com traços, preencher
palavras, colorir figuras etc., inutilizando-os para uso poste￾rior .
Somos de opinião que esses exercícios po￾diam perfeitamente ser feitos em cadernos especialmente destina￾dos para isso, reservando-se os livros para serem utilizados no￾vamente.
Por esta razão, visando ã obtenção de uma
alternativa que possibilite maior economia para as famílias com
crianças e jovens em idade escolar ê que submeto â consideração'
do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 28/84
DOCUMENTO N9 1213/84
Artigo l? - Os livros didãticos adotados nas Escolas Municipais'
de 19 Grau não poderão ser substituídos em tempo in￾ferior a 4 (quatro) anos.
Artigo 29 - Cada Escola Municipal de 19 Grau é autónoma para a
escolha dos livros didáticos a serem adotadosr cuja
utilização será sugerida aos alunos.
Artigo 39 - A adoção do livro didãtico a ser sugerido,conforme o
artigo anterior, será feita em cada estabelecimento'
de ensino pelos professores de uma mesma disciplina,
que em reunião especialmente convocada para esse flrrv
coordenada pela orientação educacional., decidirão por
maioria de votos o livro a ser adotado.
§ 19 - Em caso de empate, caberá ã orientação educacional '
decidir sobre o livro a ser adotado.
§ 29 - A convocação dos professores para a reunião de esco￾lha do livro didático será feita pela direção da es￾cola, observando o que dispuser a regulamentação des_
ta lei.
§ 39 - A direção da escola comunicará por escrito, â Super￾visão Municipal de Educação, a relação dos livros di_
dá ticos a serem adotados e sugeridos aos alunos nas
diversas disciplinas.
w s o
§ 49 - A Supervisão Municipal de Educação encaminhara ã
Delegacia de Ensino do Município a relação dos
livros didãticos que serão adotados nas Escolas'
Municipais de 19 Grau.
Artigo 49 - Não poderão ser adotados livros didãticos que, por
qualquer motivo, não possam ser reaproveitados.
Artigo 59 - Ê vedado as Escolas Municipais de 19 Grau, atra￾vés de seu corpo docente e/ou administrativo,ado
tar qualquer expediente que obrigue o aluno a a d
quirir o livro didãtico adotado.
Artigo 69-0 cumprimento do disposto no "caput" do artigo
• 39 será supervisionado pela direçao da escola,
Artigo 79-0 Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60(sessenta) dias.
Artigo 89 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 26 de j unho de 19 84.
a) ROBERTO VEIGA ROCHA
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