| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1984 |
| Date | 1984-06-26 |
| Ementa | Altera os dispositivos do Artigo 108 da Lei nº 406, de 01 de setembro de 1956. |
| native_id | 11677 |
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PROJETQ DE LEI N.°. 29/84 DOCUMENT O N.° 1236/84 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL A!^ PROC. t-í." '!.£ A Seçao I do Titulo III da Lei n9 406, de 19 de setembro de 1956, que instituiu o Código de Obras do Município, trata de escadas e elevadores, dispondo o seguin te o Artigo T 08: "Deverão ser, obrigatoriamente, servidos de elevadores de passageiros, os edifícios que apresentem piso de pavimento a uma distância vertical maior que dez metros contada a partir do nível da soleira". Pelo artigo 109, "quando o edifício tiver piso de pavimento situado a uma distância vertical ' maior que 25 metros, correspondente no máximo a 8 pavimentos , contados a partir do nível da soleira, o número mínimo de eleva dores será 2". O texto legal enseja muitas inter prétacões, possibilitando a burla por construtores inescrupulosos, que se aproveitam dessas falhas para expor os condóminos a situações incríveis. O Executivo, de sua parte, ao receber pró jetos de edificações corn aberrações, nada pode fazer se a lei ' assim o permite. Com relação aos elevadores, tive~ mós notícia de que num conjunto habitacional formado por vários blocos de edifícios de até sete andares, o construtor efetuou a interligação de todos os pavimentos da edificação, dotando o conjunto, pasmem os nobres Pares, de apenas um elevador, desres peitando os princípios básicos de qualquer manual de segurança. Com o objetivo, pois, de evitar ' que outros absurdos como esse sejam cometidos é que submeto ã apreciação do Plenário o seguinte L*> V*s *& ma PROJETO DE LEI N9 29/84 DOCUMENTO N9 1236/84 Artigo 19 - Os dispositivos do Artigo 108 da Lei n9 406, de 19 de setembro de 1956, passam a vigorar com as seguin tes alterações: I - O parágrafo único passa a ser õ. 19; II- Fica acrescido um parágrafo, que será o 29, com a seguinte redação: "Parágrafo 29- Nas edificações a que se refere ' este artigo, cada elevador deverá servir a, no máximo, 80 (oitenta) unidades, residenciais e/ou comer_ ciais." Artigo 29 ~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 26 de junho de 1984 a ) ABÍ B-IO ma