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materia nº 29/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1984
Date 1984-06-26
EmentaAltera os dispositivos do Artigo 108 da Lei nº 406, de 01 de setembro de 1956.
native_id11677

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texto original #

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PROJETQ DE LEI N.°. 29/84
DOCUMENT O N.° 1236/84
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL A!^
PROC. t-í." '!.£
A Seçao I do Titulo III da Lei n9
406, de 19 de setembro de 1956, que instituiu o Código de Obras
do Município, trata de escadas e elevadores, dispondo o seguin
te o Artigo T 08: "Deverão ser, obrigatoriamente, servidos de
elevadores de passageiros, os edifícios que apresentem piso de
pavimento a uma distância vertical maior que dez metros contada
a partir do nível da soleira".
Pelo artigo 109, "quando o edifí￾cio tiver piso de pavimento situado a uma distância vertical '
maior que 25 metros, correspondente no máximo a 8 pavimentos ,
contados a partir do nível da soleira, o número mínimo de eleva
dores será 2".
O texto legal enseja muitas inter
prétacões, possibilitando a burla por construtores inescrupulo￾sos, que se aproveitam dessas falhas para expor os condóminos a
situações incríveis. O Executivo, de sua parte, ao receber pró
jetos de edificações corn aberrações, nada pode fazer se a lei '
assim o permite.
Com relação aos elevadores, tive~
mós notícia de que num conjunto habitacional formado por vários
blocos de edifícios de até sete andares, o construtor efetuou a
interligação de todos os pavimentos da edificação, dotando o
conjunto, pasmem os nobres Pares, de apenas um elevador, desres
peitando os princípios básicos de qualquer manual de segurança.
Com o objetivo, pois, de evitar '
que outros absurdos como esse sejam cometidos é que submeto ã
apreciação do Plenário o seguinte
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PROJETO DE LEI N9 29/84
DOCUMENTO N9 1236/84
Artigo 19 - Os dispositivos do Artigo 108 da Lei n9 406, de 19
de setembro de 1956, passam a vigorar com as seguin
tes alterações:
I - O parágrafo único passa a ser õ. 19;
II- Fica acrescido um parágrafo, que será o 29, com
a seguinte redação:
"Parágrafo 29- Nas edificações a que se refere '
este artigo, cada elevador deverá
servir a, no máximo, 80 (oitenta)
unidades, residenciais e/ou comer_
ciais."
Artigo 29 ~ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 26 de junho de 1984
a ) ABÍ B-IO
ma

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