| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1984 |
| Date | 1984-06-28 |
| Ementa | Ficam criados, na Secretaria da Câmara Municipal, 17 (dezessete) cargos em comissão de Assessor Parlamentar, Padrão "S". |
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PRQJETO DE LEI M.° 3.0/.?4 DOCUMENT O N.0.. 1250/84 Senhores Vereadores t:ÍíC AO PROC. N. Tendo em vista a Indicação n9 363 - Documen to n9 1237, apresentada na ultima Sessão Ordinária, submetemos â apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 30/84 DOCUMENT O N<? 1250/84 Artigo 19 - Ficam criados, na Secretaria da Câmara Municipal, 17 (dezessete) cargos em comissão de Assessor Parlamentar, Padrão "S". § 19 - Os cargos ora criados serão providos pela Mesa da Câ_ mara, cabendo a cada um dos Vereadores efetuar a rej> pectiva indicação. § 29 - Em caso de licença do Vereador, por prazo não infe - rior a 90(noventa) dias, serã facultada ao Suplente' a indicação do Assessor Parlamentar, providenciando' a Mesa da Câmara a exoneração do ocupante do cargo. § 39 - Finda a licença, o Vereador poderá propor a readmis^ são de seu Assessor Parlamentar ou manter a indica - cãs o anterior. Artigo 29 - Em decorrência do artigo anterior, fica parcialmente alterada a Lei n9 1822, de 28 de novembro de 1979. Artigo 39 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, corre rao por conta das dotações próprias do orçamento vimr gente, suplementadas se necessário. Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré vogadas as disposições em contrário. SALA MART-IM AFONSO DE SOUZA em 23 de junho de 1984 aã) NATIVIDADE'NOLASCO DE OMENA Presidente VEIGA ROCHA 29 Secretario mr