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materia nº 30/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1984
Date 1984-06-28
EmentaFicam criados, na Secretaria da Câmara Municipal, 17 (dezessete) cargos em comissão de Assessor Parlamentar, Padrão "S".
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PRQJETO DE LEI M.° 3.0/.?4
DOCUMENT O N.0.. 1250/84
Senhores Vereadores
t:ÍíC AO
PROC. N.
Tendo em vista a Indicação n9 363 - Documen
to n9 1237, apresentada na ultima Sessão Ordinária, submetemos â
apreciação do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 30/84
DOCUMENT O N<? 1250/84
Artigo 19 - Ficam criados, na Secretaria da Câmara Municipal, 17
(dezessete) cargos em comissão de Assessor Parlamen￾tar, Padrão "S".
§ 19 - Os cargos ora criados serão providos pela Mesa da Câ_
mara, cabendo a cada um dos Vereadores efetuar a rej>
pectiva indicação.
§ 29 - Em caso de licença do Vereador, por prazo não infe -
rior a 90(noventa) dias, serã facultada ao Suplente'
a indicação do Assessor Parlamentar, providenciando'
a Mesa da Câmara a exoneração do ocupante do cargo.
§ 39 - Finda a licença, o Vereador poderá propor a readmis^
são de seu Assessor Parlamentar ou manter a indica -
cãs o anterior.
Artigo 29 - Em decorrência do artigo anterior, fica parcialmente
alterada a Lei n9 1822, de 28 de novembro de 1979.
Artigo 39 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, corre
rao por conta das dotações próprias do orçamento vi￾mr
gente, suplementadas se necessário.
Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MART-IM AFONSO DE SOUZA
em 23 de junho de 1984
aã) NATIVIDADE'NOLASCO DE OMENA
Presidente
VEIGA ROCHA
29 Secretario
mr

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