| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1984 |
| Date | 1984-06-28 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
| native_id | 11679 |
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\O DE LEI H.° 31/84 O O C U M E N T O N.° J.314/84 Senhor Presidente Senhores Vereadores PROC. N. V-,)'. VÍÍ--- Não ê desconhecida a dificuldade com que se mantêm templos e instituições religiosas em nossa cidade , isto porque suas finanças refletem a própria condição econõm^L ca do Muni cí pio . Como todos sabem, São Vicente, na Baixada Santista, ê um dos municípios que lutam com grandes difi - culdades para equilibrarem o orçamento sempre solapado pela inflação galopante . Os templos e instituições religiosas acom panham essa escassez de recursos e se deparam com o mesmo mal. No entanto , ã custa de esforço e sacrifício de muitos , vários templos , representando as diversas religiões e credos , foram construídos em moldes simples e modestos, nada suntuoso que contrastasse com a pobreza da periferia. Afinal, o templo ' além de se constituir em local de meditação , oração , inspiração e devoção, é também a extensão do lar, onde os fieis en contram a paz e a serenidade para num exame de consciência ava. liarem o que de bom e de ruim fizeram. Este conceito de tem - pio - extensão de lar, alias , aproxima mais as pessoas que antes encaravam a edificação com excessivo respeito e reverên cia e tinham em mente construções faraónicas, esplendorosas e reluzentes . Portanto o templo , sob esse aspecto , deve ser compatível com a situação sõcio-econômico-cultural da população; caso contrário, ao invés de aproximar, ele afasta os fieis . Enfim, por razões económicas e também ' procurando corresponder .â expectativa dos fiéis das diversas ' correntes , os templos construídos em São Vicente situara-se ' perfeitamente nesses parâmetros , mas r repetimos , não foi sem dificuldade que , tijolo por tijolo, muitas construções foram ' erguidas . ' Sem luxo nem ostentação, os templos aten dem, perfeitamente, as necessidades da população atingida,pois têm instalações funcionais adequadas. Entretanto, em decorrência do crescimento populacional, surge a necessidade da construção de novos ' templos, o que muitas vezes não é possível, tendo em vista o custo do empreendimento, pois todos sabem o elevado custo dos materiais de construção, bem como da mão~de-obra especializada . No entanto, muitas comunidades estimuladas pela fé, iniciam com recursos e esforço próprios a cons - trução de templos, angariando fundos aqui, material de cons - trução ali e com a experiência individual vão erguendo as pá redes. Depois de tantas dificuldades, não nos parece justo fa zer incidir sobre a construção a Taxa de Licença para Execu - cão de Obras Particulares, tampouco o Imposto Sobre Serviços1 de Qualquer Natureza — ISS, ainda mais se considerarmos o fa to de que as atividades nos templos excedem o campo religioso, atingindo o cultural e social. Por isso, um templo implantado numa ãrea carente do Município, representa desenvolvimento cultural e ré ligioso para a população, o que é de todo interessante para a cidade. Facilitar, portanto, a construção e o funcionamento de templos, nos parece medida salutar que s5 vi rã auxiliar o engrandecimento de São Vicente. Incluímos o funcionamento, pois, como demonstramos anteriormente ,sao grari dês os obstáculos ã manutenção dos templos. Desfrutando, jã, do benefício da isenção do Imposto Predial, interessante se_ ria, a nosso ver, a inclusão no rol dessas isenções da Taxa de Serviços Urbanos, que corresponde ao tributo incidente só bre os serviços de remoção de lixo domiciliar, e segurança , conservação de vias públicas e iluminação pública, fato que viria amenizar consideravelmente as despesas de manutenção. Considerando, pois, os inestimáveis ser; viços prestados ã comunidade pelos templos religiosos que têm contribuído para o aperfeiçoamento intelectual e espiritual da f"' população, notadamente nestes tempos de crise, ê que submeto ã apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 31/84 N9 1314/84 Artigo l? - A Lei n9 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações : Artigo 229 - "XII - na construção de templos religiosos1 de qualquer culto. " Artigo 297 - "VI - a construção de templos religiosos de qualquer culto." Artigo 325 - "Parágrafo Onico - São isentos da taxa os templos religiosos dequa_l quer culto. " Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM/AFONSO DE SOUZA Em 28 a) PIMENTEI* \V\* ^tA-^ i —