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materia nº 31/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1984
Date 1984-06-28
EmentaAltera a Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.
native_id11679

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

\O DE LEI H.° 31/84
O O C U M E N T O N.° J.314/84
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
PROC. N.
V-,)'.
VÍÍ---
Não ê desconhecida a dificuldade com que
se mantêm templos e instituições religiosas em nossa cidade ,
isto porque suas finanças refletem a própria condição econõm^L
ca do Muni cí pio .
Como todos sabem, São Vicente, na Baixa￾da Santista, ê um dos municípios que lutam com grandes difi -
culdades para equilibrarem o orçamento sempre solapado pela
inflação galopante .
Os templos e instituições religiosas acom
panham essa escassez de recursos e se deparam com o mesmo mal.
No entanto , ã custa de esforço e sacrifício de muitos , vários
templos , representando as diversas religiões e credos , foram
construídos em moldes simples e modestos, nada suntuoso que
contrastasse com a pobreza da periferia. Afinal, o templo '
além de se constituir em local de meditação , oração , inspira￾ção e devoção, é também a extensão do lar, onde os fieis en
contram a paz e a serenidade para num exame de consciência ava.
liarem o que de bom e de ruim fizeram. Este conceito de tem -
pio - extensão de lar, alias , aproxima mais as pessoas que
antes encaravam a edificação com excessivo respeito e reverên
cia e tinham em mente construções faraónicas, esplendorosas e
reluzentes .
Portanto o templo , sob esse aspecto , deve
ser compatível com a situação sõcio-econômico-cultural da po￾pulação; caso contrário, ao invés de aproximar, ele afasta os
fieis .
Enfim, por razões económicas e também '
procurando corresponder .â expectativa dos fiéis das diversas '
correntes , os templos construídos em São Vicente situara-se '
perfeitamente nesses parâmetros , mas r repetimos , não foi sem
dificuldade que , tijolo por tijolo, muitas construções foram '
erguidas . '
Sem luxo nem ostentação, os templos aten
dem, perfeitamente, as necessidades da população atingida,pois
têm instalações funcionais adequadas.
Entretanto, em decorrência do crescimen￾to populacional, surge a necessidade da construção de novos '
templos, o que muitas vezes não é possível, tendo em vista o
custo do empreendimento, pois todos sabem o elevado custo dos
materiais de construção, bem como da mão~de-obra especializa￾da .
No entanto, muitas comunidades estimula￾das pela fé, iniciam com recursos e esforço próprios a cons -
trução de templos, angariando fundos aqui, material de cons -
trução ali e com a experiência individual vão erguendo as pá
redes. Depois de tantas dificuldades, não nos parece justo fa
zer incidir sobre a construção a Taxa de Licença para Execu -
cão de Obras Particulares, tampouco o Imposto Sobre Serviços1
de Qualquer Natureza — ISS, ainda mais se considerarmos o fa
to de que as atividades nos templos excedem o campo religioso,
atingindo o cultural e social.
Por isso, um templo implantado numa ãrea
carente do Município, representa desenvolvimento cultural e ré
ligioso para a população, o que é de todo interessante para a
cidade.
Facilitar, portanto, a construção e o
funcionamento de templos, nos parece medida salutar que s5 vi
rã auxiliar o engrandecimento de São Vicente. Incluímos o
funcionamento, pois, como demonstramos anteriormente ,sao grari
dês os obstáculos ã manutenção dos templos. Desfrutando, jã,
do benefício da isenção do Imposto Predial, interessante se_
ria, a nosso ver, a inclusão no rol dessas isenções da Taxa
de Serviços Urbanos, que corresponde ao tributo incidente só
bre os serviços de remoção de lixo domiciliar, e segurança ,
conservação de vias públicas e iluminação pública, fato que
viria amenizar consideravelmente as despesas de manutenção.
Considerando, pois, os inestimáveis ser;
viços prestados ã comunidade pelos templos religiosos que têm
contribuído para o aperfeiçoamento intelectual e espiritual da
f"'
população, notadamente nestes tempos de crise, ê que submeto
ã apreciação do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 31/84
N9 1314/84
Artigo l? - A Lei n9 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a
vigorar com as seguintes alterações :
Artigo 229 -
"XII - na construção de templos religiosos1
de qualquer culto. "
Artigo 297 -
"VI - a construção de templos religiosos de
qualquer culto."
Artigo 325 -
"Parágrafo Onico - São isentos da taxa os
templos religiosos dequa_l
quer culto. "
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM/AFONSO DE SOUZA
Em 28
a) PIMENTEI*
\V\*
^tA-^ i —

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