| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1984 |
| Date | 1984-08-13 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a doar à SUDEPE- Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, imóvel especificado. |
| native_id | 11680 |
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O@ />,* . . J/ - .„ Ss , •t^KK? êélUl Of. n? 915-GP PROJETD DE LEE N.°.,._;;>A-_ .-J '-7 /-íV Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a doar ã SUDEPE - Superintendência do Desenvolvimento da Pés ca, o imóvel abaixo descrito: "lote n9 01, da quadra 14 do loteamento denominado Parque Bitaru, localiza do na confluência da Rua Agostinho Pé reira Pinto e Avenida Capitão Luiz An tonio Pimenta, com frente para a Praça Infante D. Henrique, medindo 54,00 metros em curva para a citada Praça, . confrontando de um lado cora parte do lote n9 02, da quadra 14, do loteamen to Parque Bitaru, onde mede 30,00 metros da frente aos fundos e do outro lado com o lote n9 24 da citada quadra, aí medindo 34,50 metros da frente aos fundos, perfazendo a área total de 814,53 metros quadrados." Art. 29 - O imóvel objeto . da doação1 autorizada por esta lei, destina-se a construção, pela donatária, de um mercado para comercialização de peixe r Art. 39 - Da escritura de doação rida no artigo 19 desta lei constará clausula expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior, devera ser ultimada pela donatária no prazo de um ano, contado da data da escritura de doação, sob pena de o imóvel reverter ao Município, nos termos do artigo 63, I, "a", do Decreto - Lei Complementar n9 09, de 31.12.69. Art. 49 - Para os efeitos contãbeis e fiscais, fica atribuído ao imóvel descrito no artigo 19,o vá. lor de Cr$ 15.686.112,85 (quinze milhões, seiscentos e oiten ta e seis mil, cento e doze cruzeiros e oitenta e cinco cen tavos) , apurado através de aval:.^çio constante do .processo administrativo n9 9144/84, inoíLi - TVL/KÍ . ESTANCIA BALNEARIA c/ttslória. Of. n? 915-GP f IS. 2 Art. 59 - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da doadora. L Art. 69 - Esta lei entrara em vigor * na data de sua publicação, revogadas as disposições em ^. trário. ****************************