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materia nº 32/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1984
Date 1984-08-13
EmentaFica o Executivo autorizado a doar à SUDEPE- Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, imóvel especificado.
native_id11680

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Of. n? 915-GP
PROJETD DE LEE N.°.,._;;>A-_
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Art. 19 - Fica o Executivo autorizado
a doar ã SUDEPE - Superintendência do Desenvolvimento da Pés
ca, o imóvel abaixo descrito:
"lote n9 01, da quadra 14 do loteamen￾to denominado Parque Bitaru, localiza
do na confluência da Rua Agostinho Pé
reira Pinto e Avenida Capitão Luiz An
tonio Pimenta, com frente para a Pra￾ça Infante D. Henrique, medindo 54,00
metros em curva para a citada Praça,
. confrontando de um lado cora parte do
lote n9 02, da quadra 14, do loteamen
to Parque Bitaru, onde mede 30,00 me￾tros da frente aos fundos e do outro
lado com o lote n9 24 da citada qua￾dra, aí medindo 34,50 metros da fren￾te aos fundos, perfazendo a área to￾tal de 814,53 metros quadrados."
Art. 29 - O imóvel objeto . da doação1
autorizada por esta lei, destina-se a construção, pela dona￾tária, de um mercado para comercialização de peixe r
Art. 39 - Da escritura de doação
rida no artigo 19 desta lei constará clausula expressa de
que a construção a que se refere o artigo anterior, devera
ser ultimada pela donatária no prazo de um ano, contado da
data da escritura de doação, sob pena de o imóvel reverter
ao Município, nos termos do artigo 63, I, "a", do Decreto -
Lei Complementar n9 09, de 31.12.69.
Art. 49 - Para os efeitos contãbeis e
fiscais, fica atribuído ao imóvel descrito no artigo 19,o vá.
lor de Cr$ 15.686.112,85 (quinze milhões, seiscentos e oiten
ta e seis mil, cento e doze cruzeiros e oitenta e cinco cen
tavos) , apurado através de aval:.^çio constante do .processo
administrativo n9 9144/84,
inoíLi - TVL/KÍ .
ESTANCIA BALNEARIA
c/ttslória.
Of. n? 915-GP
f IS. 2
Art. 59 - As despesas de escritura e
registro ficarão a cargo da doadora.
L
Art. 69 - Esta lei entrara em vigor *
na data de sua publicação, revogadas as disposições em ^.
trário.
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