| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1984 |
| Date | 1984-08-13 |
| Ementa | Inclui na Lista de Serviços do artigo 192 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, os prestados por Profissionais de Relações Públicas. |
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/ilóniítnen.lo âc* eKislé ula J&al*» $& PROJETO DE LEI N.° : D O C U M E M T Q N.°/> PROJET O D E LE I Inclui na Lista de Servi cos do arti g 192 da Lei 1745, de 29 de setembro d 1977, os prestados por Profissionai de ReIacoes Publicas. Art. 19 - A Lista de Serviços do artigo 192 d Lei 1745, de 29 de setembro de 1977 - Codig o Tributário do M uni c pio - passa a viger acrescida do seguinte item; "67 - Profissionais de Relações Públicas". i% Art. 29 - Esta lei entrara.em vigor na data c /! sua publicação, revogadas as disposições era;contrarie. f/U ARQUIVADO