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materia nº 34/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1984
Date 1984-08-13
EmentaInclui na Lista de Serviços do artigo 192 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, os prestados por Profissionais de Relações Públicas.
native_id11682

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PROJETO DE LEI N.° :
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PROJET O D E LE I
Inclui na Lista de Servi cos do arti g
192 da Lei 1745, de 29 de setembro d
1977, os prestados por Profissionai
de ReIacoes Publicas.
Art. 19 - A Lista de Serviços do artigo 192 d
Lei 1745, de 29 de setembro de 1977 - Codig o Tributário do M uni c
pio - passa a viger acrescida do seguinte item;
"67 - Profissionais de Relações Públicas".
i%
Art. 29 - Esta lei entrara.em vigor na data c
/!
sua publicação, revogadas as disposições era;contrarie.
f/U
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