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materia nº 35/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1984
Date 1984-08-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 7.039.971,77, para atender despesas de exercícios anteriores.
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ESTANCIA E3ACNHARÍA
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fls.02
Of. n? 1080 - GP PROJETO DE; LÊ t
DOCUMENT O
PROJET O D E LE I
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Credito Especial de
Cr$ 7.039.971,77, para aten
der despesas de exercícios an
teriores.
Proc. n9 09498/84.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda ,
um Credito Especial de Cr$ 7.039.971,77 (sete milhões, trinta e
nove mil, novecentos e setenta e hurn cruzeiros e setenta e sete
centavos) , destinado a atender despesas de exercícios anteriores,
relacionadas no processo n9 09498/84, sendo:
a) 3 l l l - PESSOAL CIVIL
Para atender despesas c/ pagto.de
adicionais, dif. padrão e sexta -
parte. 5.925.118,70
b) 3 l l 3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Para atender despesas c/ contri -
buições previdênciãrias.
c) 3 l 3 2 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
Para atender despesas c/ consumo
de agua e coleta de esgoto.
d) 3 2 5 l - INATIVOS
Para atender despesas c/ dif. de
vencimentos.
TOTAL
426.969,56
1.497,84
686.385,67
Cr$ 7.oB.9.971,77
ESTÂNCIA BAUNEÁRÍA
Ba- 9(l\lófta.
f IS. 03
Of. n9 1080 - GP
Parágrafo Único - Do decreto eme. abrir o pré
r —
sente .credito, constarão obrigatoriamente os recursos necessã -
rios ã sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei n<2 4320/64.
Art. 29 - Esta ,lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Mormmentlo da Historia Pa
tria, Celiula Mater da Nacionalidade, em 1984.
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