| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1984 |
| Date | 1984-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 7.039.971,77, para atender despesas de exercícios anteriores. |
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ttt ESTANCIA E3ACNHARÍA $a Kl^la. 3> &<* 2fac«m»/i9«9 fls.02 Of. n? 1080 - GP PROJETO DE; LÊ t DOCUMENT O PROJET O D E LE I Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial de Cr$ 7.039.971,77, para aten der despesas de exercícios an teriores. Proc. n9 09498/84. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda , um Credito Especial de Cr$ 7.039.971,77 (sete milhões, trinta e nove mil, novecentos e setenta e hurn cruzeiros e setenta e sete centavos) , destinado a atender despesas de exercícios anteriores, relacionadas no processo n9 09498/84, sendo: a) 3 l l l - PESSOAL CIVIL Para atender despesas c/ pagto.de adicionais, dif. padrão e sexta - parte. 5.925.118,70 b) 3 l l 3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Para atender despesas c/ contri - buições previdênciãrias. c) 3 l 3 2 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS Para atender despesas c/ consumo de agua e coleta de esgoto. d) 3 2 5 l - INATIVOS Para atender despesas c/ dif. de vencimentos. TOTAL 426.969,56 1.497,84 686.385,67 Cr$ 7.oB.9.971,77 ESTÂNCIA BAUNEÁRÍA Ba- 9(l\lófta. f IS. 03 Of. n9 1080 - GP Parágrafo Único - Do decreto eme. abrir o pré r — sente .credito, constarão obrigatoriamente os recursos necessã - rios ã sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei n<2 4320/64. Art. 29 - Esta ,lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Mormmentlo da Historia Pa tria, Celiula Mater da Nacionalidade, em 1984. **#*********•*********•****