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materia nº 36/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1984
Date 1984-08-07
EmentaAltera os dispositivos da Lei nº 1825, de 04 de dezembro de 1979.
native_id11684

Autoria

Documents (1)

texto original #

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y
PROJETO DE LEI N.°.___36/84
DOCUMENT O N .
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.8 3
Em todas as Sessões Ordinárias realizadas
neste Legislativo, e grande o numero de Indicações versando so￾bre terrenos não edificados em condições de abandono. Na realida
de, ê perfeitamente explicável o grande número de proposituras '
nesse sentido. Basta percorrer as ruas da cidade para. constatar￾mos a elevada proporção de terrenos nessas condições.
A Lei n9 1825/79, que dispõe sobre limpe￾za de terrenos, e construção de muros e passeios em terrenos não
edificados, vem sendo frequentemente evocada nesta Casa e aplica
da pelo Executivo. Os proprietários são intimados a providenciar
a regularização desses imóveis na forma da Lei, no prazo de 45
dias, prorrogável até no máximo 30 dias, apôs o que são lançadas
as respectivas multas.
Entretanto, a aplicação da Lei 1825/79 não
tem a necessária eficácia, o que atribuímos ã insignificância '
das multas previstas. Os proprietários omissos preferem deixar
seus terrenos servindo como depósitos de lixo e viveiro de inse￾tos e pagar as multas, a adotar as providências exigidas,por
razões de economia.
Muitos há que sequer tomam conhecimento (
dessas multas e permanecem impunes. Além disso, a arrecadação das
multas correspondentes não traz compensação alguma ao Município,
em face dos prejuízos causados pelo estado deplorável em que se
encontram os terrenos baldios.
E preciso, portanto,tornar eficaz a Lei
em questão, através de mecanismos capazes de surtir o efeito de￾sejado. Apenas assim estaremos eliminando da cidade os terrenos1
abandonados, e, por extensão, toda a série de problemas que eles
acarretam para a população.
Este ê o objetivo primordial do presente
Prójeto de Lei. A alteração que estamos propondo não visa senão
wsp
beneficiar a população vicentina. A proposta de acrescer em 100%
o montante do imposto territorial para os proprietários de imó￾veis em desacordo com as exigências da Lei n9 1825/79 deve ser
interpretada não como uma tributação indevida, mas corno uni recur
só extremo para evitar os descalabros dos quais vem sendo vlti~
ma a própria comunidade, cuja saúde vem sendo cotidianamente amea_
cada pelas ratazanas e insetos nocivos que habitam os terrenos '
repletos de mato. Também a questão referente ã segurança não de￾ve ser menosprezada, pois os terrenos baldios servem como escon￾derijo de marginais.
Naturalmente nenhum dos proprietários '
de terrenos baldios terá seu imposto territorial acrescido de
100% de uma hora para outra. Somente após a notificação da fisca
lização ou a publicação do edital correspondente, o proprietário
ficará sujeito ao acréscimo ora previsto.
Além disso, tivemos o cuidado de in￾cluir Parágrafo Único ao artigo 10, que pretendemos alterar, dis_
pondo sobre a obrigatoriedade de observação, no aviso de lança￾mento do imposto territorial, do acréscimo de 100% bem como a in
fração cometida. Essa é uma forma de tornar bem claro o motivo '
pelo qual foi procedido o acréscimo.
Temos para nós que tais modificações te_
rão, antes de tudo, um carãter preventivo, pois os proprietários
de terrenos em condições de abandono certamente providenciarão a
eliminação das irregularidades ao tomarem conhecimento da pena a
que estarão sujeitos, caso permaneçam omissos.
Estas são, portanto, em linhas gerais,as
alterações que pretendemos introduzir, tendo por fim preclpuo o
bem-estar da população de nossa cidade.
Em vista do exposto e esperando obter a
melhor das acolhidas por'parte dos nobres Colegas, submeto ã apre
ciação do Plenário o seguinte
wsp

.
PROJETO DE LEI N9 36/84
DOCUMENTO N9 1430/84
Artigo 19 - Os dispositivos da Lei n9 1825, de 04 de dezembro de
1979, passam a vigorar cora as seguintes alterações:
"Artigo 10 - O não cumprimento das exigências cons￾tantes da notificação ou do edital, nos
prazos concedidos, acarretara o acresci
mo de 100% (cem por cento) no montan￾te do imposto territorial devido.
Parágrafo Onico - No aviso de lançamento do imposto '
territorial, será observado, com
destaque, o acréscimo de 100% (cem
por cento) a que se refere o pre￾sente artigo, bem corno a infração
cometida".
"Artigo 11 - Sem prejuízo da penalidade prevista no
artigo 10, a Prefeitura poderá executar,
direta ou indiretamente, os serviços e
obras exigidos, apôs decorridos os pra
zos concedidos, cobrando dos responsa -
veis omissos todas as despesas realiza^
das, acrescidas de 50% (cinquenta por
cento) a título de administração".
"Artigo 12 - (caput) As quantias correspondentes as
despesas realizada.s e taxa de adminis -
traçio, referidas no artigo 11, deverão
ser pagas no prazo de 30(trinta)dias con
tados da data de recebimento da notifi￾cação da cobrança".
v/s p
Artigo 29 - O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias.
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 07 da acosto de 1984.
a) TO SANTIAGO
ARQUIVA1
fiÉ

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