| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1984 |
| Date | 1984-08-07 |
| Ementa | Altera os dispositivos da Lei nº 1825, de 04 de dezembro de 1979. |
| native_id | 11684 |
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y PROJETO DE LEI N.°.___36/84 DOCUMENT O N . Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.8 3 Em todas as Sessões Ordinárias realizadas neste Legislativo, e grande o numero de Indicações versando sobre terrenos não edificados em condições de abandono. Na realida de, ê perfeitamente explicável o grande número de proposituras ' nesse sentido. Basta percorrer as ruas da cidade para. constatarmos a elevada proporção de terrenos nessas condições. A Lei n9 1825/79, que dispõe sobre limpeza de terrenos, e construção de muros e passeios em terrenos não edificados, vem sendo frequentemente evocada nesta Casa e aplica da pelo Executivo. Os proprietários são intimados a providenciar a regularização desses imóveis na forma da Lei, no prazo de 45 dias, prorrogável até no máximo 30 dias, apôs o que são lançadas as respectivas multas. Entretanto, a aplicação da Lei 1825/79 não tem a necessária eficácia, o que atribuímos ã insignificância ' das multas previstas. Os proprietários omissos preferem deixar seus terrenos servindo como depósitos de lixo e viveiro de insetos e pagar as multas, a adotar as providências exigidas,por razões de economia. Muitos há que sequer tomam conhecimento ( dessas multas e permanecem impunes. Além disso, a arrecadação das multas correspondentes não traz compensação alguma ao Município, em face dos prejuízos causados pelo estado deplorável em que se encontram os terrenos baldios. E preciso, portanto,tornar eficaz a Lei em questão, através de mecanismos capazes de surtir o efeito desejado. Apenas assim estaremos eliminando da cidade os terrenos1 abandonados, e, por extensão, toda a série de problemas que eles acarretam para a população. Este ê o objetivo primordial do presente Prójeto de Lei. A alteração que estamos propondo não visa senão wsp beneficiar a população vicentina. A proposta de acrescer em 100% o montante do imposto territorial para os proprietários de imóveis em desacordo com as exigências da Lei n9 1825/79 deve ser interpretada não como uma tributação indevida, mas corno uni recur só extremo para evitar os descalabros dos quais vem sendo vlti~ ma a própria comunidade, cuja saúde vem sendo cotidianamente amea_ cada pelas ratazanas e insetos nocivos que habitam os terrenos ' repletos de mato. Também a questão referente ã segurança não deve ser menosprezada, pois os terrenos baldios servem como esconderijo de marginais. Naturalmente nenhum dos proprietários ' de terrenos baldios terá seu imposto territorial acrescido de 100% de uma hora para outra. Somente após a notificação da fisca lização ou a publicação do edital correspondente, o proprietário ficará sujeito ao acréscimo ora previsto. Além disso, tivemos o cuidado de incluir Parágrafo Único ao artigo 10, que pretendemos alterar, dis_ pondo sobre a obrigatoriedade de observação, no aviso de lançamento do imposto territorial, do acréscimo de 100% bem como a in fração cometida. Essa é uma forma de tornar bem claro o motivo ' pelo qual foi procedido o acréscimo. Temos para nós que tais modificações te_ rão, antes de tudo, um carãter preventivo, pois os proprietários de terrenos em condições de abandono certamente providenciarão a eliminação das irregularidades ao tomarem conhecimento da pena a que estarão sujeitos, caso permaneçam omissos. Estas são, portanto, em linhas gerais,as alterações que pretendemos introduzir, tendo por fim preclpuo o bem-estar da população de nossa cidade. Em vista do exposto e esperando obter a melhor das acolhidas por'parte dos nobres Colegas, submeto ã apre ciação do Plenário o seguinte wsp . PROJETO DE LEI N9 36/84 DOCUMENTO N9 1430/84 Artigo 19 - Os dispositivos da Lei n9 1825, de 04 de dezembro de 1979, passam a vigorar cora as seguintes alterações: "Artigo 10 - O não cumprimento das exigências constantes da notificação ou do edital, nos prazos concedidos, acarretara o acresci mo de 100% (cem por cento) no montante do imposto territorial devido. Parágrafo Onico - No aviso de lançamento do imposto ' territorial, será observado, com destaque, o acréscimo de 100% (cem por cento) a que se refere o presente artigo, bem corno a infração cometida". "Artigo 11 - Sem prejuízo da penalidade prevista no artigo 10, a Prefeitura poderá executar, direta ou indiretamente, os serviços e obras exigidos, apôs decorridos os pra zos concedidos, cobrando dos responsa - veis omissos todas as despesas realiza^ das, acrescidas de 50% (cinquenta por cento) a título de administração". "Artigo 12 - (caput) As quantias correspondentes as despesas realizada.s e taxa de adminis - traçio, referidas no artigo 11, deverão ser pagas no prazo de 30(trinta)dias con tados da data de recebimento da notificação da cobrança". v/s p Artigo 29 - O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 07 da acosto de 1984. a) TO SANTIAGO ARQUIVA1 fiÉ