| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1984 |
| Date | 1984-08-16 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a promover a construção de terminal rodoviário de passageiros no Município, em área que vier a delimitar, observada a legislação Federal e Estadual, mediante o concurso da iniciativa particular. |
| native_id | 11685 |
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V-> PROJETO DE LEI N.°.t 37/84 DOCUMENT O N.° 1565/84 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. H Através da Indicação n9 675/83 sugerj, mós ao Sr. Prefeito Municipal que entrasse em entendimentos'com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER, objetivando a implantação de um terminal rodoviário de passagei' ros em São Vicente. Lembramos naquela propositura que o Go verno do Estado, através da Secretaria dos Transportes e do DER7 estavam, como ainda estão, desenvolvendo um programa de constrú cão de terminais rodoviários de passageiros com recursos provenientes do imposto sobre Serviços de Transportes Rodoviários in termunicipal e interestadual de pessoas e cargas - ISTR. A implantação de terminais rodoviários de passageiros no Estado está sendo gerida pelo Departamento de Estradas de Rodagem. Entretanto, cabe às Prefeituras Municipais a execução das obras, através de administração direta ou por em preitada. O Departamento de Estradas de Rodagem acompanha a cor reta aplicação dos recursos transferidos ao Município, visando' assegurar a correlação entre o dinheiro transferido e o desen - volvimento das obras, conforme o cronograma. O repasse se dá a fundo perdido, con - forme a filosofia do Governo Federal de racionalizar o consumo' de combustível, desestimulando o uso do carro particular nas es tradas e incentivando as viagens em ônibus intermunicipais. Os modernos terminais que vêm sendo im plantados dispõem de vagas para estacionamento de carros particulares, táxis, Ônibus urbanos e mesmo de ônibus rodoviários em descanso de viagem, de forma que as ruas de acesso ficam totalmente livres, sem riscos de congestionamento. Dessa forma,esses terminais podem e devem ser localizados, tanto quanto possível, nas proximidades do centro comercial, que é o maior pólo geraA COMISSÃO DE_JZÍ-~iSÃO VICENTE, <__. J...:.... J *-- Proc. dor de passageiros. Para a execução do programa de terminais rodoviários, o DER elaborou alguns projetos padronizados para se_ rem entregues as Prefeituras, sem ónus algum para elas. Tais projetos se referem a terminais com 2 a 5 plataformas. Para terminais com mais de 5 plataformas, o projeto correra por conta da Prefeitura , em virtude de certas complexidades inerentes a essas instalações de maior vulto. O número de plataformas é calculado com base no número de partidas de õnibus por dia , devidamente reaju_s tado para urn futuro de dez anos. A observação estatística em esta coes rodoviárias em funcionamento permite calcular as áreas das de_ pendências e o número de equipamentos. Dentre os terminais concluídos e em operação , o mais importante é o do Metro, na Capital do Estado, obra que foi custeada por um consorcio de entidades públicas e paraestatais, tal o volume de recursos envolvidos. O prazo médio para a construção de um terminal ê de 6 a 12 meses. Quanto aos custos, estima-se que se os serviços fossem executados por administração direta da Prefeitura, o metro quadrado ficaria, a nível de outubro de 1983,emCr$ 40.000,00. Se as obras fossem totalmente empreitadas, o custo se elevaria pá rã a ordem de Cr$ 80.000,00 por metro quadrado, também a nível ' desse mesmo mês. É oportuno lembrar que a filosofia gover namental sobre a implantação de terminais rodoviários de passage^L ros no País, além de se orientar- no sentido da racionalização dos combustíveis, atende também aos anseios de um grande número de usuá rios, carentes de segurança e conforto em suas viagens rodoviárias . Como é do conhecimento de todos, a popu laçao vicentina enfrenta toda uma série de problemas, dada a falta de uma estação rodoviária. Essa obra, inclusive, se constitui em objeto de constantes reivindicações por parte desta Casa de Leis, sensível aos reclamos da comunidade. Temos para nos que o terminal rodoviário, que pressupõe urn conceito moderno de instala, coes funcionais e planejadas de acordo com as reais necessidades, viria substituir com vantagem a "estação rodoviária", termo que. amm . . .,. Proc. inclusive, está associado a uma série de fatores negativos que, geralmente, induzem na mente do cidadão a ideia de insegurança' e falta de comodidade. Considerando o grande número de pedidos , certamente o do Executivo vicentino não pôde ser atendido. A cidade, no entanto, não pode mais esperar por uma definição , para solução desse problema. Somos de opinião que diante do impasse criado: o Executivo sem recursos próprios para construir o terminal e sem poder contar, pelo menos no momento, com a ajuda fi nanceira do Governo do Estado, deve-se recorrer ã iniciativa privada para contornar a questão. Como deve ser do conhecimento geral, a Lei n9 1583, de 28 de dezembro de 1973, determina a instalação1 de terminais de linhas de ônibus intermunicipais na Avenida Capitão-Mor Aguiar, no trecho compreendido entre as Ruas Santa ' Cruz e Lima Machado. A obrigatoriedade de localização fixada na referida Lei, deveria vigorar a partir da data estabeleci^ da pela Prefeitura. Como a Prefeitura nada estabeleceu a respei to, a Lei é inócua. A título de curiosidade, destacamos que a Lei previa a construção, pela Prefeitura, de abrigos provisórios no canteiro central da Avenida Capitão-Mor Aguiar, destina dos a sanitários e a guichês para venda de passagens, de jornais e revistas e de refrigerantes, café e sanduíches. Pelo ar.tigo 39 da Lei em questão, ficou proibida a instalação e funcionamento de terminais ou agên. cias para embarque e desembarque de passageiros, fora do local' estabelecido. Se em 1973 a Avenida Capitão-Mor Aguiar se constituía em local ideal para a instalação de um terminal , hoje, quer nos parecer, há outros locais, mais próximos à Rodo - via dos Imigrantes, que se apresentam em condições mais favorã. veis para implantação do referido empreendimento. Caso a Admi - nistração Municipal dispusesse de recursos financeiros, certa - mente já teríamos instalado naquela Avenida um terminal rodovia rio de passageiros, o que demonstra a necessidade do Executivo' ter que recorrer â ajuda ou dos Governos Estadual e Federal ou da iniciativa privada. n o. Proc. Considerando que a ajuda do Governo Es tadual e também do Governo Federal, no momento é inviável, só resta ao Executivo recorrer ao concurso da iniciativa privada ' para concretizar esse empreendimento que vem sendo protelado já por várias Administrações. É, pois, com esse objetivo que subme_ to ã apreciação do Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI N9 37/84 DOCUMENTO N9 1565/84 Artigo l? - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a cons_ trução de terminal rodoviário de passageiros no Município, em área que vier a delimitar, observada a legislação Federal e Estadual, mediante o concurso da iniciativa particular. Artigo 29 - Para a realização das finalidades cogitadas nesta ' Lei, o Poder Executivo poderá outorgar concessão de uso e exploração das instalações e equipamentos in tegrantes do melhoramento público, pelo prazo de até 15 (quinze) anos, a empresa ou empresas que custearem o empreendimento. Artigo 39 - No edital de concorrência, o Executivo especificará as condições e garantias a serem observadas para a realização do empreendimento, sendo indispensável ' que a concessionária possua capital mínimo integralizado de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzei, ros) . Artigo 49 - As benfeitorias realizadas pela concessionária com base nesta Lei, passarão de forma imediata ao Patri. mônio Público do Município de São Vicente, embora ' sejam por ela utilizadas durante o prazo de concessão. amm FI ' ** Proc. Artigo 59 - Â concessionária caberá o recolhimento dos tributos federais, estaduais e municipais, que incidam ou vê nham a incidir sobre o empreendimento e as ativida dês que se desenvolverem na ãrea objeto da conce_s são. Artigo 69 - Ã concessionária será facultado arrendar a terceiros o uso das instalações e equipamentos que lhe forem reservados para utilização e exploração. Parágrafo Onico - Esses subarrendatários estarão implicitamente sujeitos as normas impostas pé Ia lei e demais regulamentos inerentes â concessão, sendo obrigatória a comuni. cação da intenção do arrendamento â Pre_ feitura, para verificação da condição ' legal da firma interessada. Artigo 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/ revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, era 16 de agosto de 1984.., a) CARLOS^ADHERBAL LORENZ FILHO amm