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materia nº 37/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1984
Date 1984-08-16
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a promover a construção de terminal rodoviário de passageiros no Município, em área que vier a delimitar, observada a legislação Federal e Estadual, mediante o concurso da iniciativa particular.
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V->
PROJETO DE LEI N.°.t 37/84
DOCUMENT O N.° 1565/84
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. H
Através da Indicação n9 675/83 sugerj,
mós ao Sr. Prefeito Municipal que entrasse em entendimentos'com
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER,
objetivando a implantação de um terminal rodoviário de passagei'
ros em São Vicente.
Lembramos naquela propositura que o Go
verno do Estado, através da Secretaria dos Transportes e do DER7
estavam, como ainda estão, desenvolvendo um programa de constrú
cão de terminais rodoviários de passageiros com recursos prove￾nientes do imposto sobre Serviços de Transportes Rodoviários in
termunicipal e interestadual de pessoas e cargas - ISTR.
A implantação de terminais rodoviários
de passageiros no Estado está sendo gerida pelo Departamento de
Estradas de Rodagem. Entretanto, cabe às Prefeituras Municipais
a execução das obras, através de administração direta ou por em
preitada. O Departamento de Estradas de Rodagem acompanha a cor
reta aplicação dos recursos transferidos ao Município, visando'
assegurar a correlação entre o dinheiro transferido e o desen -
volvimento das obras, conforme o cronograma.
O repasse se dá a fundo perdido, con -
forme a filosofia do Governo Federal de racionalizar o consumo'
de combustível, desestimulando o uso do carro particular nas es
tradas e incentivando as viagens em ônibus intermunicipais.
Os modernos terminais que vêm sendo im
plantados dispõem de vagas para estacionamento de carros parti￾culares, táxis, Ônibus urbanos e mesmo de ônibus rodoviários em
descanso de viagem, de forma que as ruas de acesso ficam total￾mente livres, sem riscos de congestionamento. Dessa forma,esses
terminais podem e devem ser localizados, tanto quanto possível,
nas proximidades do centro comercial, que é o maior pólo gera￾A COMISSÃO DE_JZÍ-~i￾SÃO VICENTE, <__. J...:.... J
*-- Proc.
dor de passageiros.
Para a execução do programa de terminais
rodoviários, o DER elaborou alguns projetos padronizados para se_
rem entregues as Prefeituras, sem ónus algum para elas. Tais pro￾jetos se referem a terminais com 2 a 5 plataformas. Para terminais
com mais de 5 plataformas, o projeto correra por conta da Prefei￾tura , em virtude de certas complexidades inerentes a essas insta￾lações de maior vulto.
O número de plataformas é calculado com
base no número de partidas de õnibus por dia , devidamente reaju_s
tado para urn futuro de dez anos. A observação estatística em esta
coes rodoviárias em funcionamento permite calcular as áreas das de_
pendências e o número de equipamentos.
Dentre os terminais concluídos e em ope￾ração , o mais importante é o do Metro, na Capital do Estado, obra
que foi custeada por um consorcio de entidades públicas e paraes￾tatais, tal o volume de recursos envolvidos. O prazo médio para a
construção de um terminal ê de 6 a 12 meses.
Quanto aos custos, estima-se que se os
serviços fossem executados por administração direta da Prefeitura,
o metro quadrado ficaria, a nível de outubro de 1983,emCr$ 40.000,00.
Se as obras fossem totalmente empreitadas, o custo se elevaria pá
rã a ordem de Cr$ 80.000,00 por metro quadrado, também a nível '
desse mesmo mês.
É oportuno lembrar que a filosofia gover
namental sobre a implantação de terminais rodoviários de passage^L
ros no País, além de se orientar- no sentido da racionalização dos
combustíveis, atende também aos anseios de um grande número de usuá
rios, carentes de segurança e conforto em suas viagens rodoviá￾rias .
Como é do conhecimento de todos, a popu
laçao vicentina enfrenta toda uma série de problemas, dada a fal￾ta de uma estação rodoviária. Essa obra, inclusive, se constitui
em objeto de constantes reivindicações por parte desta Casa de
Leis, sensível aos reclamos da comunidade. Temos para nos que o
terminal rodoviário, que pressupõe urn conceito moderno de instala,
coes funcionais e planejadas de acordo com as reais necessidades,
viria substituir com vantagem a "estação rodoviária", termo que.
amm
. . .,.
Proc.
inclusive, está associado a uma série de fatores negativos que,
geralmente, induzem na mente do cidadão a ideia de insegurança'
e falta de comodidade.
Considerando o grande número de pedi￾dos , certamente o do Executivo vicentino não pôde ser atendido.
A cidade, no entanto, não pode mais esperar por uma definição ,
para solução desse problema.
Somos de opinião que diante do impasse
criado: o Executivo sem recursos próprios para construir o ter￾minal e sem poder contar, pelo menos no momento, com a ajuda fi
nanceira do Governo do Estado, deve-se recorrer ã iniciativa pri￾vada para contornar a questão.
Como deve ser do conhecimento geral, a
Lei n9 1583, de 28 de dezembro de 1973, determina a instalação1
de terminais de linhas de ônibus intermunicipais na Avenida Ca￾pitão-Mor Aguiar, no trecho compreendido entre as Ruas Santa '
Cruz e Lima Machado.
A obrigatoriedade de localização fixa￾da na referida Lei, deveria vigorar a partir da data estabeleci^
da pela Prefeitura. Como a Prefeitura nada estabeleceu a respei
to, a Lei é inócua.
A título de curiosidade, destacamos que
a Lei previa a construção, pela Prefeitura, de abrigos provisó￾rios no canteiro central da Avenida Capitão-Mor Aguiar, destina
dos a sanitários e a guichês para venda de passagens, de jor￾nais e revistas e de refrigerantes, café e sanduíches.
Pelo ar.tigo 39 da Lei em questão, fi￾cou proibida a instalação e funcionamento de terminais ou agên.
cias para embarque e desembarque de passageiros, fora do local'
estabelecido.
Se em 1973 a Avenida Capitão-Mor Aguiar
se constituía em local ideal para a instalação de um terminal ,
hoje, quer nos parecer, há outros locais, mais próximos à Rodo -
via dos Imigrantes, que se apresentam em condições mais favorã.
veis para implantação do referido empreendimento. Caso a Admi -
nistração Municipal dispusesse de recursos financeiros, certa -
mente já teríamos instalado naquela Avenida um terminal rodovia
rio de passageiros, o que demonstra a necessidade do Executivo'
ter que recorrer â ajuda ou dos Governos Estadual e Federal ou
da iniciativa privada.
n o.
Proc.
Considerando que a ajuda do Governo Es
tadual e também do Governo Federal, no momento é inviável, só
resta ao Executivo recorrer ao concurso da iniciativa privada '
para concretizar esse empreendimento que vem sendo protelado já
por várias Administrações.
É, pois, com esse objetivo que subme_
to ã apreciação do Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI N9 37/84
DOCUMENTO N9 1565/84
Artigo l? - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a cons_
trução de terminal rodoviário de passageiros no Mu￾nicípio, em área que vier a delimitar, observada a
legislação Federal e Estadual, mediante o concurso
da iniciativa particular.
Artigo 29 - Para a realização das finalidades cogitadas nesta '
Lei, o Poder Executivo poderá outorgar concessão de
uso e exploração das instalações e equipamentos in
tegrantes do melhoramento público, pelo prazo de até
15 (quinze) anos, a empresa ou empresas que custea￾rem o empreendimento.
Artigo 39 - No edital de concorrência, o Executivo especificará
as condições e garantias a serem observadas para a
realização do empreendimento, sendo indispensável '
que a concessionária possua capital mínimo integra￾lizado de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzei,
ros) .
Artigo 49 - As benfeitorias realizadas pela concessionária com
base nesta Lei, passarão de forma imediata ao Patri.
mônio Público do Município de São Vicente, embora '
sejam por ela utilizadas durante o prazo de conces￾são.
amm
FI
' ** Proc.
Artigo 59 - Â concessionária caberá o recolhimento dos tributos
federais, estaduais e municipais, que incidam ou vê
nham a incidir sobre o empreendimento e as ativida
dês que se desenvolverem na ãrea objeto da conce_s
são.
Artigo 69 - Ã concessionária será facultado arrendar a tercei￾ros o uso das instalações e equipamentos que lhe
forem reservados para utilização e exploração.
Parágrafo Onico - Esses subarrendatários estarão implici￾tamente sujeitos as normas impostas pé
Ia lei e demais regulamentos inerentes
â concessão, sendo obrigatória a comuni.
cação da intenção do arrendamento â Pre_
feitura, para verificação da condição '
legal da firma interessada.
Artigo 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
era 16 de agosto de 1984..,
a) CARLOS^ADHERBAL LORENZ FILHO
amm

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