| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1984 |
| Date | 1984-08-21 |
| Ementa | A revisão tarifária do transporte coletivo por auto-ônibus no Município só poderá ocorrer quando do aumento do salário mínimo. |
| native_id | 11686 |
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PROJSTO DE LSI N.° ?.?/84 DOCUMENT O N.°_JJã2S/84 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. O transporte coletivo, particularmente o bus em nossa cidade, é utilizado pela maior parte da mão-de-obra ati vá, não podendo, a pretexto algum, ser encarado como um empreendi ~ mento comercial como outro qualquer. Não se trata, portanto, de uma atividade a mais, muito menos de um produto de consumo ou utilização opcional que em períodos de crise os usuários deixam de consumir. Nesse sentido, consideramos que a tarifa deve corresponder_a uma taxa social paga pelos usuários, condizente ' com o salário da população. Na verdade, o transporte coletivo deixou de ser um serviço de utilidade pública gerido pelo Estado, para se tornar uma fonte de lucro das empresas privadas. Consequentemente, levando em consideração o nível salarial do trabalhador brasileiro, o transporte é um custo e naò um serviço, isto é, em ultima' instância o trabalhador paga para produzir. O próprio peso percentual do item transporta, no cálculo do salário mínimo, ê absolutamente Irreal. Atualrnento es se percentual está fixado era 7%. Hoje em aia o salário da população ê o que menos conta no cálculo da tarifa. Os reajustes das tarifas! têm obedecido aos interesses dos empresários do setor, baseados em dados na maioria das vezes duvidosos, como a manipulação das cifras com custos de operação e como os pedidos de reajustes a cada vez que aumenta o preço de õleo díeselou os salários dos trabalhadores em empresas de transporte. Dentre os problemas que a população viceiitina enf renta, como o problema critico da mo radiei, as taxas extorsi - vás dos serviços básicos, o aumento constante dos impostos, enfim , condições de vivência da pior qualidade, a questão do transporte tem se destacado, pelo desgaste e Ónus que ocasiona ao usuário e aos trabalhadores desse setor. O transporte coletivo em um grande número de países, como os da Europa e mesino da África, é considerado um servi_ ço básico a que a população tem direito, recebendo assim subsídios A COMISSÃO VICENTE »t que vão de 15% a 90%. Em Roma, grande capital corn intenso turismo,os transportes recebem um subsidio de 90%. Era nossa região e ern nossa cidade, por outro lado, esse serviço é encarado como mais uma fonte de lucro para os empresários. Os empresários exigem determinados aumentos, o Executivo diz que não é possível e, logo depois,sofremos ' esses mesmos aumentos parcelados, na tentativa de evitar a ira dos usuários. A presente propositura não visa solucionar, d_e finitivãmente, o problema do transporte coletivo por auto-ônibus no Município, mas contribuir para que se chegue a essa solução. Nossa proposta é que os aumentos tarifários ' sejam realizados quando do aumento do salário mínimo, atualiuente 2 vezes por ano. Isto visa evitar que os reajustes tarifários permane çam incompatíveis com o poder aquisitivo da população, constituindo-se' em fonte inesgotável de lucros, para o empresariado de õnibus. Isso posto,submeto â apreciação do Plenário o PROJETO DE LEI W 38/84 DOCUMEWTO N9 1629/84 Artigo 19 - A revisão tarifária do transporte coletivo por auto-ônibus no Município sõ poderá ocorrer, quando do aumento do salário mínimo. Artigo 29- 0 Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando a presente Lei r no prazo de 60(sessenta)dias a partir da sua vigência. Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em .2J~ de agosto de 1984. /' ^ x-O^C r— f a) RE3SBVIO CARUSO wsp