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materia nº 38/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1984
Date 1984-08-21
EmentaA revisão tarifária do transporte coletivo por auto-ônibus no Município só poderá ocorrer quando do aumento do salário mínimo.
native_id11686

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PROJSTO DE LSI N.° ?.?/84
DOCUMENT O N.°_JJã2S/84
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC.
O transporte coletivo, particularmente o
bus em nossa cidade, é utilizado pela maior parte da mão-de-obra ati
vá, não podendo, a pretexto algum, ser encarado como um empreendi ~
mento comercial como outro qualquer.
Não se trata, portanto, de uma atividade a
mais, muito menos de um produto de consumo ou utilização opcional
que em períodos de crise os usuários deixam de consumir.
Nesse sentido, consideramos que a tarifa de￾ve corresponder_a uma taxa social paga pelos usuários, condizente '
com o salário da população. Na verdade, o transporte coletivo dei￾xou de ser um serviço de utilidade pública gerido pelo Estado, para
se tornar uma fonte de lucro das empresas privadas. Consequentemen￾te, levando em consideração o nível salarial do trabalhador brasi￾leiro, o transporte é um custo e naò um serviço, isto é, em ultima'
instância o trabalhador paga para produzir.
O próprio peso percentual do item transporta,
no cálculo do salário mínimo, ê absolutamente Irreal. Atualrnento es
se percentual está fixado era 7%. Hoje em aia o salário da população
ê o que menos conta no cálculo da tarifa. Os reajustes das tarifas!
têm obedecido aos interesses dos empresários do setor, baseados em
dados na maioria das vezes duvidosos, como a manipulação das cifras
com custos de operação e como os pedidos de reajustes a cada vez que
aumenta o preço de õleo díeselou os salários dos trabalhadores em
empresas de transporte.
Dentre os problemas que a população viceiiti￾na enf renta, como o problema critico da mo radiei, as taxas extorsi -
vás dos serviços básicos, o aumento constante dos impostos, enfim ,
condições de vivência da pior qualidade, a questão do transporte tem
se destacado, pelo desgaste e Ónus que ocasiona ao usuário e aos
trabalhadores desse setor.
O transporte coletivo em um grande número de
países, como os da Europa e mesino da África, é considerado um servi_
ço básico a que a população tem direito, recebendo assim subsídios
A COMISSÃO
VICENTE
»t
que vão de 15% a 90%. Em Roma, grande capital corn intenso turismo,os
transportes recebem um subsidio de 90%. Era nossa região e ern nossa
cidade, por outro lado, esse serviço é encarado como mais uma fonte
de lucro para os empresários. Os empresários exigem determinados au￾mentos, o Executivo diz que não é possível e, logo depois,sofremos '
esses mesmos aumentos parcelados, na tentativa de evitar a ira dos
usuários.
A presente propositura não visa solucionar, d_e
finitivãmente, o problema do transporte coletivo por auto-ônibus no
Município, mas contribuir para que se chegue a essa solução.
Nossa proposta é que os aumentos tarifários '
sejam realizados quando do aumento do salário mínimo, atualiuente 2
vezes por ano. Isto visa evitar que os reajustes tarifários permane
çam incompatíveis com o poder aquisitivo da população, constituindo-se'
em fonte inesgotável de lucros, para o empresariado de õnibus.
Isso posto,submeto â apreciação do Plenário o
PROJETO DE LEI W 38/84
DOCUMEWTO N9 1629/84
Artigo 19 - A revisão tarifária do transporte coletivo por auto-ôni￾bus no Município sõ poderá ocorrer, quando do aumento do
salário mínimo.
Artigo 29- 0 Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando a
presente Lei r no prazo de 60(sessenta)dias a partir da
sua vigência.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em .2J~ de agosto de 1984.
/' ^ x-O^C r—
f
a) RE3SBVIO CARUSO
wsp

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