| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1984 |
| Date | 1984-08-23 |
| Ementa | Fica instituído o Conselho Consultivo dos Serviços de Táxis no Município e dá outras providências. |
| native_id | 11688 |
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PROJETO DE LEI N.° 4 / 8 4 DOCUMENT O N.° benhor Presidente Senhores Vereadores OMGINAL ANEXO A0 PROC. N.» \-SQ J &if em seu a estabelec r "e Executivo". Sucede que a refp-r-irfa a participação dos condutores de tlis izar as decisões do Executivo nesse canpo A" vem redamando que esta ã raargem do p,oce 'T ' Categ°ria ' gerado muito descontentamento! aecisório, o que tem do de Adidas reivindicadas de nã muito pela a ocorrência de atritos entre o Executivo e a cXasL Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI N9 40/84 DOCUMENTO N9 1664/84 Artigo 19 - Fica instituído o Conselho Consultivo dos Serviços de Taxis no Município, com a seguinte constituição: 2 (dois) representantes do Poder Executivo; 2 (dois) ré presentantes do Poder Legislativo; 2 (dois? conduto - rés de táxis inscritos no Cadastro Municipal de Condutores de Taxis e indicados pela categoria; l (uru) re_ presentante do Sindicato dos Condutores Autónomos de Veículos Rodoviários de Santos, São Vicente, Guarujã e Cubatão. Artigo 29 - O Conselho Consultivo dos Serviços de Táxis rio Município é competente para assessorar o Executivo, emitindo pareceres sobre os seguintes assuntos: a) concepção e modificação da legislação atinente ' aos serviços de taxis; b) criação e extinção de pontos de táxis; c) elaboração de regulamentos e atos normativos para os serviços de táxis; d) fiscalização do cumprimento da legislação aplicável aos serviços de táxis; e) determinação de especificações para os tipos de veículos a serern utilizados nos serviços de táxis; f) alterações dos registros do Cadastro Municipal de Condutores de Táxis; g) análise das propostas de reajustamento tarifário' dos serviços de táxis; h) alterações no número de permissões para a exploração dos serviços de táxis no Município; i) transferência de veículo de ponto de estacionamen to de qualquer categoria para outro privativo. mr Artigo 39 - Os pareceres do Conselho Consultivo serão submetidos ao Sr. Prefeito Municipal, como contribuição aos atos normativos de sua competência. tigo Os serviços prestados pelos membros do Conselho Consultivo serão considerados relevantes , de interesse ' social e sem qualquer remuneração. Artigo 59 - O Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentara o funcionamento do Conselho Consultivo criado * pela presente Lei. Artigo 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario - SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA em 23 de agosto de 1984 a) HORACIO RA&OÍ DOS SANTOS 3ARLOS ALBERTO SANTIAGO mr