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materia nº 40/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1984
Date 1984-08-23
EmentaFica instituído o Conselho Consultivo dos Serviços de Táxis no Município e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N.° 4 / 8 4
DOCUMENT O N.°
benhor Presidente
Senhores Vereadores
OMGINAL ANEXO A0
PROC. N.» \-SQ J &if
em seu a estabelec r "e
Executivo".
Sucede que a refp-r-irfa
a participação dos condutores de tlis
izar as decisões do Executivo nesse canpo A"
vem redamando que esta ã raargem do p,oce 'T ' Categ°ria '
gerado muito descontentamento! aecisório, o que tem
do
de Adidas reivindicadas de nã muito pela
a ocorrência de atritos entre o Executivo e a cXasL
Plenário, o seguinte
PROJETO DE LEI N9 40/84
DOCUMENTO N9 1664/84
Artigo 19 - Fica instituído o Conselho Consultivo dos Serviços de
Taxis no Município, com a seguinte constituição: 2
(dois) representantes do Poder Executivo; 2 (dois) ré
presentantes do Poder Legislativo; 2 (dois? conduto -
rés de táxis inscritos no Cadastro Municipal de Con￾dutores de Taxis e indicados pela categoria; l (uru) re_
presentante do Sindicato dos Condutores Autónomos de
Veículos Rodoviários de Santos, São Vicente, Guarujã
e Cubatão.
Artigo 29 - O Conselho Consultivo dos Serviços de Táxis rio Muni￾cípio é competente para assessorar o Executivo, emi￾tindo pareceres sobre os seguintes assuntos:
a) concepção e modificação da legislação atinente '
aos serviços de taxis;
b) criação e extinção de pontos de táxis;
c) elaboração de regulamentos e atos normativos para
os serviços de táxis;
d) fiscalização do cumprimento da legislação aplicá￾vel aos serviços de táxis;
e) determinação de especificações para os tipos de
veículos a serern utilizados nos serviços de táxis;
f) alterações dos registros do Cadastro Municipal de
Condutores de Táxis;
g) análise das propostas de reajustamento tarifário'
dos serviços de táxis;
h) alterações no número de permissões para a explora￾ção dos serviços de táxis no Município;
i) transferência de veículo de ponto de estacionamen
to de qualquer categoria para outro privativo.
mr
Artigo 39 - Os pareceres do Conselho Consultivo serão submetidos
ao Sr. Prefeito Municipal, como contribuição aos atos
normativos de sua competência.
tigo Os serviços prestados pelos membros do Conselho Con￾sultivo serão considerados relevantes , de interesse '
social e sem qualquer remuneração.
Artigo 59 - O Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamen￾tara o funcionamento do Conselho Consultivo criado *
pela presente Lei.
Artigo 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario -
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
em 23 de agosto de 1984
a) HORACIO RA&OÍ
DOS SANTOS
3ARLOS ALBERTO SANTIAGO
mr

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