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materia nº 41/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 1984
Date 1984-09-04
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, Secretaria do Interior, objetivando recursos no valor de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil cruzeiros) proveniente do PAM - Programa de Apoio aos Municípios.
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• - s^Q?
EST-ÃNOA BALNEARIA
B* 9tiiíZrÍa.
Of. n9 1.329 - GP /;
PRQJETO DE LEE N.VJZ
D O C U íi E tf 'i* ° ^*?
P R O J E T O DE LEI
Autoriza o Executivo a
brar Convénio COKI o Governo
do Estado de São Paulo — Se;
cretaria do Interior - °kjji
tivando recursos no valor
de Cr$ 10.700.000,00 (dez
milhões e setecentos mil cru
zeiros) proveniente do P AM￾Programa de Apoio aos Muni￾cípios.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse do Go
ver no do Estado de São Paulo, através da Se_
• cretaria do Interior, recursos financeiros *
no valor de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e
setecentos mil cruzeiros) proveniente - do
PAM-Programa de Apoio aos Municípios?
II - assinar, com a referida Secretaria/ o Convê -
nio necessário ao recebimento dos recursos
financeiros fixados no inciso anterior, cujo
objeto é aquisição de Mini-Usiria de Alimen —
tos Itidro-Solúveis, tipo "Amélia".
Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a
*\r Credito Suplementar à verba 604.08.42.427.001.412G, que
ESTANCIA BALNEARIA
Fls. 02
será coberto com os recursos de igual valor mencionados no Inci
só I do artigo anterior.
Ar t. 39 - Esta lei entrará era vigor na data
sua publicação, revogadas as disposiçõe~ r s em cóntribrio
* -
de

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