| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1984 |
| Date | 1984-09-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, Secretaria do Interior, objetivando recursos no valor de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil cruzeiros) proveniente do PAM - Programa de Apoio aos Municípios. |
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(Zã^^rJO*?- • - s^Q? EST-ÃNOA BALNEARIA B* 9tiiíZrÍa. Of. n9 1.329 - GP /; PRQJETO DE LEE N.VJZ D O C U íi E tf 'i* ° ^*? P R O J E T O DE LEI Autoriza o Executivo a brar Convénio COKI o Governo do Estado de São Paulo — Se; cretaria do Interior - °kjji tivando recursos no valor de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil cru zeiros) proveniente do P AMPrograma de Apoio aos Municípios. Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - receber, a fundo perdido, por repasse do Go ver no do Estado de São Paulo, através da Se_ • cretaria do Interior, recursos financeiros * no valor de Cr$ 10.700.000,00 (dez milhões e setecentos mil cruzeiros) proveniente - do PAM-Programa de Apoio aos Municípios? II - assinar, com a referida Secretaria/ o Convê - nio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objeto é aquisição de Mini-Usiria de Alimen — tos Itidro-Solúveis, tipo "Amélia". Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a *\r Credito Suplementar à verba 604.08.42.427.001.412G, que ESTANCIA BALNEARIA Fls. 02 será coberto com os recursos de igual valor mencionados no Inci só I do artigo anterior. Ar t. 39 - Esta lei entrará era vigor na data sua publicação, revogadas as disposiçõe~ r s em cóntribrio * - de