| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1984 |
| Date | 1984-08-30 |
| Ementa | Os reajustamentos tarifários do serviço de transporte coletivo por auto-ônibus no Município deverão ser comunicados aos usuários, por meio de avisos, afixados em local visível, na parte interna dos coletivos, contendo o valor da nova tarifa, a data em que passará a vigorar e, resumidamente, os motivos do reajuste. |
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PROJETO DF. LSI N.° i?/84 n O C U M E M T O N.0.l.?43/84 ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente PROC. N-' Senhores Vereadores ÍMJ1JGL/&L Todos sabem o que ocorre sempre que a tari f a do transporte coletivo sofre reajuste. Os usuários, que na iraic ria das vezes não têm dinheiro, e nem o hábito de comprar jornais, e ler o edital da empresa concessionária, comunicando ao público o reajuste, são pegos de surpresa. Essas pessoas, trabalhadores ' na construção civil, empregadas domésticas, empregados do comércio e da indústria, estudantes e outros pertencentes a categorias menos favorecidas economicamente, saem de suas residências com o dinheiro contado para as passagens dos ônibus, e acabam por tomar conhecimento do reajuste das tarifas somente quando precisam trans por a roleta. As consequências, quando os usuários são surpreendidos sem o dinheiro para pagar a passagem, também são ba_s tante conhecidas, e vão desde as ofensas pessoais até as pancadas da Polícia. Todas essas complicações poderiam ser evitadas , se a empresa concessionária de transporte coletivo afixasse em local bem visível, de preferência na parte traseira interna dos veículos, um aviso bem legível, contendo o valor da nova tari fa. Esses avisos deveriam ser afixados nos coletivos 10 dias antes da data fixada para a vigência da nova tarifa. - Com semelhante antecedência, julgamos que1 seria impossível alguém ficar sem saber do reajuste. O aviso, obviamente, deveria conter a data a partir da qual vigoraria a nova tarifa e, resumidamente, os motivos do reajuste. Afinal, e justo que os usuários, que são os principais interessados no assunto, sejam avisados dos reajus_ tes com suficiente antecedência. í Por estas razoes, e em defesa dos intere_s sés desses mesmos usuários é que submeto ã consideração do E.Plenário o seguinte ! £..... wsp c X r " PROJETO DE LEI N? 42/84 DOCUMENTO N9 1743/84 Artigo 19 - Os reajustamentos tarifários do serviço de transporte coletivo por auto-õnibus no Município deverão ser comunicados aos usuários, por meio de avisos, afixados em local visível, na parte interna dos coletivos,contendo o valor da nova tarifa, a data em que passara ".a vigorar e, resumidamente, os motivos do reajuste. Parágrafo Único - Os avisos a que se refere este arti go, deverão ser afixados nos coleti^ vos 10(dez) dias antes da data fixa da para a vigência da nova tarifa. Artigo 29-0 Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,por Decreto, no prazo de 60(sessenta) dias a partir da sua vigência. Artigo 3? - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 30 de ago>-to de 1984. 0**M*