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materia nº 42/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1984
Date 1984-08-30
EmentaOs reajustamentos tarifários do serviço de transporte coletivo por auto-ônibus no Município deverão ser comunicados aos usuários, por meio de avisos, afixados em local visível, na parte interna dos coletivos, contendo o valor da nova tarifa, a data em que passará a vigorar e, resumidamente, os motivos do reajuste.
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PROJETO DF. LSI N.° i?/84
n O C U M E M T O N.0.l.?43/84
ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente
PROC. N-'
Senhores Vereadores ÍMJ1JGL/&L
Todos sabem o que ocorre sempre que a tari
f a do transporte coletivo sofre reajuste. Os usuários, que na iraic
ria das vezes não têm dinheiro, e nem o hábito de comprar jornais,
e ler o edital da empresa concessionária, comunicando ao público
o reajuste, são pegos de surpresa. Essas pessoas, trabalhadores '
na construção civil, empregadas domésticas, empregados do comér￾cio e da indústria, estudantes e outros pertencentes a categorias
menos favorecidas economicamente, saem de suas residências com o
dinheiro contado para as passagens dos ônibus, e acabam por tomar
conhecimento do reajuste das tarifas somente quando precisam trans
por a roleta.
As consequências, quando os usuários são
surpreendidos sem o dinheiro para pagar a passagem, também são ba_s
tante conhecidas, e vão desde as ofensas pessoais até as pancadas
da Polícia.
Todas essas complicações poderiam ser evi￾tadas , se a empresa concessionária de transporte coletivo afixas￾se em local bem visível, de preferência na parte traseira interna
dos veículos, um aviso bem legível, contendo o valor da nova tari
fa. Esses avisos deveriam ser afixados nos coletivos 10 dias an￾tes da data fixada para a vigência da nova tarifa.
- Com semelhante antecedência, julgamos que1
seria impossível alguém ficar sem saber do reajuste. O aviso, ob￾viamente, deveria conter a data a partir da qual vigoraria a nova
tarifa e, resumidamente, os motivos do reajuste.
Afinal, e justo que os usuários, que são
os principais interessados no assunto, sejam avisados dos reajus_
tes com suficiente antecedência.
í
Por estas razoes, e em defesa dos intere_s
sés desses mesmos usuários é que submeto ã consideração do E.Ple￾nário o seguinte ! £.....
wsp c
X r
"
PROJETO DE LEI N? 42/84
DOCUMENTO N9 1743/84
Artigo 19 - Os reajustamentos tarifários do serviço de transporte
coletivo por auto-õnibus no Município deverão ser co￾municados aos usuários, por meio de avisos, afixados
em local visível, na parte interna dos coletivos,con￾tendo o valor da nova tarifa, a data em que passara ".a
vigorar e, resumidamente, os motivos do reajuste.
Parágrafo Único - Os avisos a que se refere este arti
go, deverão ser afixados nos coleti^
vos 10(dez) dias antes da data fixa
da para a vigência da nova tarifa.
Artigo 29-0 Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,por
Decreto, no prazo de 60(sessenta) dias a partir da
sua vigência.
Artigo 3? - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 30 de ago>-to de 1984.
0**M*

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