| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1984 |
| Date | 1984-09-17 |
| Ementa | Reorganiza a Administração Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 11691 |
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/P V r MENSAGEM N9 230/84 - DOCUMENTO N9 1749/84 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Estância Balnearia Cidade Monumento da História Pátria •. " Cellula Mater da Nacionalidade em 04 de setembro de 1984 l Of. n9 1.366 - GP t Ref.: Proc. n9 12.326/84 Senhor Presidente A Administração Pública, como é sabido, constitui-se; em síntese, no instrumental de que se utiliza o Es tado para cumprir a sua finalidade: promover o bem-comum dos * administrados. Consequentemente r a execução ordenada e eficiente dos serviços públicos, para atingir esse desiderato,de vê harmonizar-se com a organização planejada dos órgãos e unidades - responsáveis pelo desempenho do conjunto de tarefas neces sarias à realização dos serviços públicos. Cada õrgao da Administração deve ter ' bem definidas e caracterizadas suas atribuições e competencias, a 4 fim de evitarem-se conflitos de autoridades e omissões de respon sabilidades. A eficiência e produtividade dos trabalhos dependem muito dessa caracterização formalmente clara e racional de atribuições. A atual organização administrativa da Prefeitura, no que tange ã atividade direcional dos serviços , es_ tá contida na Lei n9 1572, de 1973, regulamentada pelo Decreto ' n9 2124, de janeiro de 1974. Sua implantação, ha mais de dez anos, sob o prisma jurídico-administrativo, contribuiu, sem dúvida, pá. rã a racionalização dos serviços. Com o passar do tempo, porém, como na tu ral, em decorrência da própria natureza dinâmica da Administra - cão, vêri fiçou-se a necessidade de uma revisão e reorganização f • 'V daquela estrutura, tanto nas partes essenciais quanto nas de or- i mr .51a.Ord.84 dem secundaria. Em razão do exposto é que estamos propon do nova estrutura dos órgãos administrativos, como conclusão de ' estudos realizadoa até aqui, de acordo com a filosofia de traba - lho que pretendemos desenvolver ate o final do nosso mandato. A alteração de nomenclatura de alguns õr aios da estrutura ora proposta, notadamente a substituição de Co o^O _ ~ ordenadorias por Secretarias, orocrreu em função da maior impor - tância que as atividades cometidas a esses órgãos assume,rn no contexto político-administrativo do Município, O projeto foi submetido ao exame da Fundação Prefeito Faria Lima (CEPAM), ficando assim atendida suges - tão de representantes desse Legislativo. Na impossiblidade de técnicos da referida Fundação virem a São Vicente, para elaborar a reforma administrativa da Prefeitura, em 1984, aceitou a mesma, entretanto, examinar o que já estava feito, apreciando o trabalho sob o aspecto' técnico-jurídico dos textos, para saber se os mesmos se conformam ao ordenamento jurídico vigente, Apreciado o projeto por esse ângulo, sob a supervisão do Dr, Eurípedes Clõvis de Paula, foi-nos encaminhado Relatório Técnico com as observações do referido órgão de apoio as Administrações Municipais. De acordo com o parecer do CEPAM, nenhum senão foi encontrado que pudesse interferir no conteúdo técnico ' do projeto, vale dizer, que lhe afetasse o essencial e necessãrio. A esse respeito diz o Relatório: "Com relação â estrutura não apresenta o projeto qualquer vício de insconstitucionalida". E ainda: "Ao demais, entendemos o projeto de es - trutura muito bom, sob o ponto de vista da linguagem jurídica e ' da legalidade..." Esse Relatório, como já disse, está subs crito pelo Dr. Eurípedes Clõvis de Paula, que, alem, de advogado' e técnico do CEPAM, Gerente da Unidade de Serviços Administrati - vos, é também professor da Pontifícia Universidade Católica de ' São Paulo e colaborador da Revista de Direito Publico. inr 51a.Ord.84 Por sugestão do próprio CEPAM, o projeto anteriormente elaborado foi desdobrado em dois e, em ambos,foram' feitas as adaptações e correçoes recomendadas, sem alteração do conteúdo. Entendemos que o projeto agora apresenta do ã consideração desse Egrégio Legislativo atende a finalidade a que se propõe, no sentido de proporcionar ao governo municipal e£ trutura básica capaz de permitir administração eficiente e adequa da aos interesses do Município. Por isso, estamos certos de que a mate - ria merecerá aprovação dessa Ilustrada Câmara, para converte-se ' em norma legal. Com e"stes esclarecimentos ,permitimo-nos " solicitar que o projeto seja apreciado e votado no prazo previsto no artigo 26, § 19 do Decreto-Lei Complementar n9 9, de 31.12.1969. Ao ensejo, renovamos a V-Exa. os protestos de elevado apreço e distinta consideração. a) SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal Exmo. Sr. Dr. Natividade Nolasco de Omena DD. Presidente da Câmara Municipal de São Vicente - Estância Balnearia mr 51a.Ord.84 PROJETO DE LEI N9 43/34 - DOCUMENTO N9 1750/84 W«uic±a i e outras CAPÍTULO I Organização Básica da Prefc g«intes órgios e unidades aci.Inistrattvas a se gulnte I - Secretaria II - Diretoria III - Departamento IV - Serviço CAPITULO II Constituição e Competência dos. Órgãos Seção I Gabinete do Prefeito Art. 2.9 ~ O Gabinete do Prefeito teju hierarquia idênã de Secretaria, sendo-lhe subordinadas as seguintes unidade; administrativas: I ~ Diretoria de Serviço de Apoio Social XI - Departamento de Serviço Social od. 243 . 10.000*1 . - n A w i"j n i ,-* Ar t. 39 - O Gabinete do Prefeito e o órgão encarregado de prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações pó lítico-administrativas com os munícipes,, órgãos e entidades públi cãs e privadas e associações de. classe; executar serviços burocrá ticos relacionados com a atividade funcional ou pessoal do Prefei to; executar programas de relações internas e externas, beci assict tarefas correlatas que forem determinadas às unidades que o integram, de acordo cora a finalidade específica dessas unidades. Art. 4? - Cada uma das unidades administrativas enumeradas no art. 29 desta lei funcionara como unidade autónoma su jeita ã orientação do Gabinete, sem prejuízo das normas previstas .na legislação pertinente, § 19 - Ao Serviço da Apoio Social (SÃS) , constituído em Diretoria para fins de enquadramento hierárquicor compete coor denar todos os movimentos relativos à área de problemas sociais - do Município. § 29 - O Departamento de Serviço Social desenvolvera as atividades pertinentes ã assistência dessa natureza compreendi das no plano de ação do governo municipal. Art. 59 - Diretamente subordinada ao Pre,to_tto,a Jun ta de Alistamento Militar continuará a funcionar na fonaèt prevista na legislação era vigor, constituindç-se era Departamento para fins de enauadramento hierárquico. Seção II Secretaria dos Serviços Jurídico: Art. 69 - A Secretaria dos Serviços Jurídicos consti tui~se das seguintes unidades administrativas: I - Diretoria dos Serviços Jurídicos II - Departamento Judicial III - Departamento da Dívida-Ativa IV - Serviço da Dívida Ativa, diretamente subordinado ao respectivo Departamento. /\Í Mod, 243 - 10.000x1 - 05/34 - DANÚBIO Art. 79 - A Secretaria das Serviços Jurídicos é o órgão da administração direta Incumbido cie representar o Município em Juízo; de prestar assistência, jurídica ao Prefeito e aos demais órgãos da Prefeitura e dê promover a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa. . . . Seçao III : Secretaria da Administração Art. 89 - Para o desempenho de suas atribuições. e diretamente subordinada ao seu titular, a Secretaria de Administração constitui-se das seguintes unidades: .? I - Departamento do Expediente II - Departamento do Pessoal III - Departamento da Movimentação cie Processos e Documentos IV - Serviço de Comunicações V - Serviço de Administração do Paço VI - Serviço de Arquivo. Parágrafo único - O Serviço da Comunicações fica diretarr.ente subordinado ao Departamento do Expediente; o de — Administração do Paço ao Departamento do Pessoal e o Serviço da Arquivo ao Departamento de Movimentação de Processos e Docurnen - tos, .Art. 99 - É competência da Secretaria da Administra •& ~ cão, pelas unidades que a compõem, colaborar na dlreçao dos trj* balhos relativos ao preparo, registro, publicação e expedição - dos-a'tos oficiais; no controle da movimentação, do regime jurxdi, co e demais atividades ligadas ao pessoal; no controle da movi - rr.en.tação" de documentos, bem como na sua guarda e conservação; e nos serviços gerais de administração do Paço Municipal e de 2ela: dor ia-. Seçao IV Secretaria da Fazenda Art. 10 — Para execução das tarefas <2e sua. comoateu— cia, a Secretaria da-Fazenda compoe-se das Diretorias da Receita* e da Despesa, cora as unidades que lhes são subordinadas a saber: I - Ã Diretoria da Receita: - " a) Departamento de Imposto Predial e Territorial Urbano b) Departamento de Imposto Scbre Serviços cie. Qualquer Natureza c) Departamento de Rendas Diversas d) Departamento de Fiscalização da Industria e Comercio e) Serviço de Feiras, e f) Serviço da Mercado, diretatuente subordinado - ao Departamento de Fiscalização da Indústria1 e Comercio. II - Ã Diretoria da Despesa; a) Departamento de Processamento de Dados v b) Departamento de Contabilidade c) Departamento da Tesouraria d) Departamento do Material e) Departamento de Controle da Despesa f) Serviço de Bens Patrimoniais g) Serviço de Almoxarifado Central. Parágrafo único - O Serviço de Bens Patrimoniais fi ca imediatamente subordinado ao Departamento cie Contabilidade e o de Almoxarifado Central ao Departamento do Material. Art. 11 - Constituem incumbência da Secretaria da Fa. zenda: - í\ i f I - A orientação e execução da política financeira c£c Município relativamente às atividades de lançamento, fiscalízaçSc e arrecadação dos tributos e rendas municipais, bem assim, cie asses soramento ao Prefeito nos assuntos relacionados coza a Receita Muni cipal. ---•- . -II - A orientação e execução da política financeira de Município/ no cpie sã "refers ao recebimento, pagamento, guarda e me viir.entação do dinheiro e valores pertencentes ao Tesouro Municipal ou a ele confiado; a elaboração da proposta orçamentaria anual e plurianual; o controle da execução orçamentaria e da despess; a es; crituração contabil da Prefeitura; o tombamento dos bens patrimoniais; o recebimento, a guarda e distribuição da material e,ainda, o assessoramento do Prefeito em todos os. assuntes fazendãrios rela tivos ã Despesa. » Seção V Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo Art. 12 - A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, ã qual compete ordenar e executar as ativiclades municipais referon tes ao plano de ação cultural, ao turismo e aos esportes, consti tuir-se-a das seguintes unidades: I - Departamento de Cultura J» II - Departamento de Esportes III - Departamento de Turismo IV - Serviço de Cine-Foto-Som, díretarnente subordinado ao Departamento de Turismo. Seção VI Secretaria da Educação •Art. 13 - Para execução de suas atribuições, a Secretaria de Educação fica constituída das seguintes unidades administrativas: I - Departamento do Ensino de 19 Grau II - Departamento do Ensino Infantil III - Departamento da Merenda. Escolar IV - Serviço de Secretaria, com subordinação direta ac Departamento do Ensino de 19 Grau. Ãrt. 14 - A Secretaria de Educação é o órg-ao encarregado do relacionamento municipal com as atlvidades federais e es taduais de ensino e a responsável pelas ativiclades relativas ã Edu cação no Município; â instalação e manutenção dos estabelecimentos municipais de ensino; à elaboração e execução do plano municipal - ds educação; ã manutenção dos programas de alimentação escolar e demais tarefas que lhe forem cometidas. § 19 - Especificamente, competem ao Departamento de Merenda'Escolar as tarefas pertinentes ao cumprimento das obriga - coes assumidas perante a Campanha Nacional de Alimentação Escolar- § 29 - Fica subordinada ã Secretaria, da Educação a Biblioteca Pública Municipal, criada pela Lei n9. 1881, de 02 de outubro de 1981. Seção VII - •"Secretaria de Obras w Art. 15 - A Secretaria de Obras e constituída das se guintes unidades: I - Departamento de Obras II - Departamento de Cadastro III - Departamento de Fiscalização IV - Serviço de Fiscalização, diretamente subordinado* ao Departamento de Fiscalização V - Serviço de Estradas de Rodagem, diretamente subor_ dinado ao Departamento de Obras. íf € Parágrafo único - O serviço de Estradas de Rodagem do Município funcionará com a constituição e competência definidas na Lei Municipal n<?. 929, de 18 de julho de 1963. ' Ar t. 16 - Ã Secretaria de Obras compete executar r con. servar e fiscalizar as. obras municipais; licenciar e fiscalizar as obras particulares? organizar e manter atualizado c cadastro das vias e logradouros públicos e dos bens da rais; inspecionar;. peric? dicamente, as estradas e caminhos municipais? desempenhar outras tarefas correlatas. . . Seção VIII Secretaria de Serviços Externos 'Art. 17 - Para o desempenho de suas atribuições, a Se cretaria de Serviços Externos constitui-se da Diretoria. de Serviços Publicas e Diretoria de Parques e Jardins, bera assim das imlda_ dês subordinadas imediatamente a cada uma dessas DiretoriasArt. 18 - Â Diretoria de Serviços Públicos subordinam -se diretairiente: I - Departamento de Serviços Públicos II - Departamento de Equipamentos, Transportes, Garage e Oficina - III - Departamento de Administrações Regionais IV - Serviço de Administrações Regionais V - Serviço de Confecção de Prê-Moldados VI - Serviço de Limpeza Pública VII - Serviço de Carpintaria, Marcenaria, Pintura, Hidráulica e Alvenaria VIII - Serviço de Equipamentos e Transportes IX - Serviço de Garage e Oficina. Parágrafo único - Os quatro primeiras serviços aqui men cionados ficam subordinados .diretamente ao Departamento de Servi - cos .Públicos e os dois últimos ao de Equipamentos, Transportes , Garage e Oficina. ^ M Art. 19 - Ã Diretoria de Parques e Jardins ficam ime diatamente subordinadas as seguintes unidades: I - Departamento de Administração do Horto _". II — Serviço de Manutenção III - Serviço de Cemitério IV - Serviço do Horto Municipal V - Serviço de Manutenção Elétrica dos Próprios Muni cipais VI - Serviço de Apreensão de Animais. Parágrafo único - As unidades de serviço enumeradas' neste artigo têm subordinação direta ao Departamento de Adainis - tração do Horto. -, Art. 20 - A Secretaria de Serviços Externos é o órgão encarregado da execução, fiscalização, manutenção dos serviços urbanos, em especial, dos serviços de prê-moldados, serviços* de limpeza pública, de carpintaria, marcenaria, pintura.hidráulica e alvenaria; serviços de equipamentos e transportes; serviços de garage e oficina e outras tarefas correlatas. Art. 21 - No setor de Parques e Jardins, incumbe,a i n da, a Secretaria de '-Serviços Externos a administração do Horto Mu nicipal e a política Aflores cal do Município, cabendo-lhe, ainda,, em especial: * . I - projeto e construção, ajardin^r-ento e conserva — cão de praças, parques e jardins; II - arborização de vias e logradouros públicos e do Cemitério Municipal; III - administração do Cemitério Municipal; IV - manutenção elêtrica dos Próprios Municipais; V - apreensão de animais; VI - outros encargos^ correlacionados que lhe forem cc* metidos. .Seção IX Secretaria de Planejamento 7 ; Art. 22 - A Secretaria da Planejamento é o órgão en- .carregado de estabelecer diretrises e coordenar as atividades vir culadas à Prefeitura; • elaborar planos -5e trabalho cru e envalvaia as atividades das demais diratorias; realizar estudos, planos e proje tos sobre estruturação, racionalização, recursos, implantações e localização de serviços municipais; planejar, projetar e regulamer tar, dentro da esfera de competência municipal, o trafego de veicu los e pedestres nas vias e logradouros públicos,acionando os dispc sitivos de controle de trânsito de acordo ceia a legislação perti - nente; executar outras tarefas técnicas que lhe forem cometidas pé Io Prefeito. . Art. 23 - Para desempenho de suas atribuições a Secre taria de Planejamento contará com as seguintes unidades r I - Departamento de Projetos II - Departamento de Planejamento III - Serviço de Trânsito IV - Serviço de Fiscalização de Trânsito, § 19 - Ao Departamento de Planejamento subordinam-se* diretamente o Serviço de Trânsito e o Serviço de Fiscalização de Trânsito. § 29 - Os 04 (quatro) ocupantes dos cargos de Asses - sor de Planejamento, constantes do Anexo X, ficam imediatamente sii bordinados ao Secretario. CAPÍTULO III V* Implantação da Estrutura Administrativa da prefeitura Art. 24 ~ A estrutura administrativa prevista nesta lei entrara em funcionamento, gradativãmente, a medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos. Mod. 240 - 10.000x1 - O5/34 - DANÚBIO i 'A Parágrafo único - A implantação dos órgãos rar~se-á através da efetivação das seguintes medidas: I - elaboração e aprovação do Regimento Interno da Prefeitura; II - provimento das respectivas chefias; III - dotação dos Órgãos dos elementos .materiais e hu . _. . . " -. ' manos indispensáveis ao seu funcionamento7 IV - instrução das chefias cora relação às coiapeten, - cias que lhe são deferidas pelo Regiirtenta Inter no. Art. 25 - Quando for baixado o Regimento Interno da Prefeitura,- previsto nesta lei e providas as respectivas chefias, os órgãos da atual estrutura administrativa, cujas funções correspondem as funções dos órgãos implantados, ficara automatiçameii te extintos. • - Art. 26 - As instalações, material e dotações orçamentarias dos órgãos extintos serão, por ato do Prefeito,transfe_ ridos para os órgãos e unidades ora criadas. CAPÍTULO IV REGIMENTO ' INTERNO Art. 27-0 Regimento Interno da Prefeitura serã — * baixado por decreto do Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta lei. § 19 - O Regimento Interno explicitara; I - as atribuições especificas e comuns aos cargos' de direção; II - as normas de trabalho que, por sua natureza,não devem constituir disposições em separado; III — as atribuições e competência dos órgãos de Pa,£ ticipação comunitária; - - IV - as atribuições específicas das Comissões criadas por esta lei,, cujos integrantes são remunerados; f] * . L - V - a sistematização do processo de decisão; VI - outras disposições julgadas necessárias. § 29 - No Regimento Interno, o Prefeito Municipal pcj dera delegar competência as diversas chefias para proferir despachos decisórios, sendo indelegâveis as seguintes atribuições: _. ,- . . .1 --iniciativa, sanção, promulgação e veto de leis; II - convocação extraordinária da Câmara Municipal; III - provimento e vacância de cargos públicos da Pré feitura, ressalvado.o disposto no artigo 30, inciso II desta lei; IV -'admissão e contratação de servidores a gualquertltulo e qualquer que seja a categoria, bem coroo sua demissão,dis pensa, rescisão e revisão de contrato; V — aprovação de regimentos; .? VI - aprovação de regulamentos; VII - criação, alteração ou extinção de órgãos, autori zados pela Câmara Municipal; VIII ~ abertura de créditos adicionais; IX - autorização de abertura e aprovação de licita - cão, qualquer que seja o montante ou a finalidade; » X - autorização de despesa; XI - aprovação de loteamento e de suas vxsto±rlas; XII - concessão da exploração de serviços públicos ou de utilidade pública, depo4s de autorizada pela Câmara Municipal? XIII - permissão de serviços públicos ou de utilidade * . pública a título precário; XIV - permissão ou autorização de uso de bens municipais ; r XV - alienação de bens imóveis pertencentes ao patrl mõnio municipal- depois de autorizada pela Câmara; XVI - expedição de decretos; XVII - celebração de convénios; XVIII - decretação de desapropriações e instituição de servidões administrativas; XIX - determinação de abertura de sindicância e a Instauração de processo administratix^o de.,qualquer natureza; XX - aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, de pois de autorizada pela Camará; XXI - quaisquer outros atas que, em virtude de lei ou no* ma correspondente, devam ser objefco de decreto. CAPÍTULO V Cargos de Chefias e Funções Gratificadas Art. 28 - Ficam criados os cargos de provimento err* co missão e as funções gratificadas que integram o Anexo I, com as respectivas denominações, quantidades t símbolos referenciais,condi coes de provimento e os respectivos valores consignados no Anexo * III- e extintos os cargos da mesma natureza e as funções gratificadas que não constarem dos Anexos a esta lei. § 19 - Nas exigências de habilitação para provimento dos cargos criados por esta lei inclui-se a inscrição no respectivo - órgão de classe fiscalizador da atividade profissional. § 29 - As funções gratificadas criadas por esta lei se rão ocupadas por servidores designados para Auxiliar de Secretário, p § 39 - Os servidores que, ate a data de aprovnçao desta lei percebiam remuneração de função gratificada, símbolo "FG"/cri_a da pela Lei n9. 1572/73, continuarão recebendo o referido b^nefíT - cio corno vantagem de ordem pessoal, não incorporavel ao vencimento ou salário para nenhum efeito. § 49 - Os cargos de Diretor e de Chefe, de provimento - efetivo, que, por força de legislação anterior destinavam—se à e>: tinção, na vacância, devidamente reclassifiçados, passam a integrar o Anexo II da presente lei, com a mesma finalidade. Art. 29 - Exclusivamente para fins de direitos já adqul ridos, fica estabelecida a seguinte equivalência dos cargos de d^L recao da estrutura municipal anterior com os criados pela presente norma legal: o cargo de' Coordenador com o de Secretario; o de Su_ pervisor com o de Diretor; o de Chefe com o de Chefe de Departaraen. to; o de Chefe de Subunidade com o de Encarregado de Serviço. Parágrafo único - Na equivalência de que trata este a_r tigo serão consideradas as exigências legais para provimento. Art* 30 - As nomeações para os cargos de provimen to era comissão, das diversas chefias^ são de livre provimento do Prefeito, atendidas as exigências legais de habilitação a regui sitos do cargo. . • " '-'-• Parágrafo único - As funções gratificadas de Amei liar-de Secretario,- símbolo FG-A-j J são eíe livre •provirr.ent _ vi- -~r a ~-^».**^r _c. ^, do * respectivo Secretario. CAPÍTULO . .VI Comissões Art. 31 - Diretamente subordinada à Secretaria * dos Serviços Jurídicos, fica criada a Comissão Permanente de Sin dicância e Processo Administrativo, de que trata o artigo 290 da Lei n? 1780, de 06". 06, 78, para os fins previstos no Título VIII, Capítulos I a IV daquele diploma legal» Parágrafo único ~ A comissão referida neste artjl go será constituída de 05 (cinco) servidores estáveis, sendo uai representante da Secretaria dos Serviços Jurídicos, obrigatória mente advogado e .que a presidira, um da Secretaria de Administrei çao, um da Secretaria de Serviços Bx.ternos, um da Secretaria de Obras e um da Secretaria • da Fazenda. Art. 32 - Fica criada a Comissão Permanente de ^ leção. Classificação, Acesso e Aperfeiçoamento do Pessçal, suboar dinada à Secretaria de Administração. Parágrafo único - A comissão de que trata este * artigo serã constituída de 05 (cinco) membros,- sendo um represen tante da Secretaria de Administração, um representante da Secrj2 taria de Educação, ura representante da Secretaria dos Serviços ' Jurídicos, um representante da Secretaria de Planejamento e . um representante da Secretaria de Serviços Externos. , - . Ar t. 33 - Fica criada a Comissão de Licitação - órgac de carãter permanente - subordinada â Secretaria da Fazenda, con< tituída de 05 (cinco) membros, dos quais ura representante da Secretaria da Fazenda, e os outros quatro representantes, cada ua de uma das demais Secretarias, a crrxfcãrio do Prefeito. Art. 34 - Os integrantes das comissões referidas nc£ artigos 31, 32 e 33 desta lei são de livre designação e dispense do Prefeito., gue também designara o presidente desses órgãos, sal vo o que a esse respeito estabelece o parágrafo único do artigo 31 Art. 35 - Os integrantes das comissões permanentes »» criadas nos artigos 31, 32 e 33 do presente diploma legal farão jus ã percepção de gratificação mensal correspondente a 25% (vinte v e cinco por cento) do padrão "S-2, do Anexo I. Art. 36 - Ficam extintas: a Comissão de Seleção, Aper feicoament > o e Acesso do Pessoal e a Comissão Permanente de Licitacoes - COPEL, criadas pela Lei n°l 1572. de 24.10.1973. Art. 37 - As comissões permanentes ora instituídas — elaborarão, cada uma, seu Regimento Interno, para apx-ovação pelo Prefeito. CAPÍTULO VII Do Regime Especial de Trabalho Art. 38 - Fica instituído o Regime Kspeclal de Tra_ balho para os ocupantes dos cargos de provimento em comissão, cria_ dos por esta lei. § 19 - O funcionário colocado em Kegiiae Especial de Trabalho fará jus a uma gratificação de 40% (quarenta por cento) - sobre o valor do cargo ocupado, ficando obrigado ã^ prestação de * 40 fctuarenta) horas semanais de trabalho. í r A l Art. 44 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão"â conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas , se necessário. — Art. 45 - Esta lei" entrara em vigor em !£> de janeiro de 1985. Art. 46 "=— Revogam—se as disposições em contrario. . - 1,53 A A * A * * A * *• ir it A- * ircc/. CO H W H PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE REFORMA ADMINISTRATIVA ANEX O ÓRGÃO S - CARGO S • • ' 02 - SECRETARIA DOS SERVIÇOS JURÍDICOS [ t Secretario • ' Diretor dos Serviços Jurídicos > ; . '! Chefe do Departamento Judicial ; Chefe do Departamento da Dívida Ativa . • Encarregado do Serviço da Dívida Ativa i cn w o n M n 0' tí . Z U 01 . 01 01 01' 01 05 SU4 X c S4 í í SU3 ; , X B C S3 -1 L C SU2 X X > s S2. -M*— *dt*HW ^ si x 1 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA - rnjtrpTTrUTMtPlTTin Livre provimento pelo Prefeito; Exigência: Diploma de Bacharel era Direito. Idem. Idem. Idem^ Iderru Idem. Idem. ' ' - Livre Provimento pelo Pre- feito. Art. 44 - As despesas decorrentes da ex-cu-Io d. - lei correrão ã conta das verbas orea^n^ - - e*e<^çao des-ca v-j^di» orçamentarias urõn-ri^c e,,*i^ taças, se necessário. -™prxas, supj.emen- -: Art. 45 - Esta lei-eritrará em vigor em lo ^ - - de 1985. v-^yor em i9 de 3anelro - Art. 46"- Kevogam-se as ^-1^^-^- - • -l •- —-•^vJoj_.<j ^---- - ircc/. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ANEX O I REFORMA ADMINISTRATIVA ÓRGÃO S - CARGO S 01 - GABINETE DO PREFEITO . Chefe da Gabinete Diíefcoí1 de Serviço de Apoio Social (S, A, S) Assessor do Prefeito Assessor Assessor Assessor de Imprensa r Oficial de Gabinete • ,• •• Secretário Executivo do Prefeito • Chefe do Departamento de Serviço Social l J • . • ; Chefe do Departamento da Junta de Alistamento Militar i B 8 Oi fí 01 01 01 02 01 01 02 01 01 01 12 l_SU4 . S J S4 X f M J ISU 3 j í 0 L 'S3 i yX x 0 S SU2 í p X x x ) l IIF •*• "• S2 X x x SI x CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA 0 PREENCHIMENTO. Livre provimento pelo Prefeitc Idem. Idem . Idem. ' " . Idem . Exigência: Diplcma de Be em Direito* Ideni. Exigência: Diplcma de Jor nalismo. Livre provimento pelo Prefeito Idem. Idem, Exigência: Diplomada As- sistente Social. Livre provimento pelo Prefeito, CO H PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ANEX O w H , REFORMA ADMINISTRATIVA ÓRGÃO S CARGO S 02 - SECRETARIA DOS SERVIÇOS JURÍDICOS Secretario Diretor dos Serviços Jurídicos . Chefe do Departamento Judicial Chefe do Departamento da Dívida Ativa ncarregado do Serviço da Dívida Atíva • :- - '- i 'URÍDICOS i .'.' l ra . í i MW Q $ Q Q „ § 0' S 2 U 01 . 01 01 01 01 05 SÍMBOLO S 304 1 X . ( S4.JSU3 X S3 • SU2 X X S2 si j x CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA 0 PREENCHIMENTO Livre provimento pelo Prefeito: Exigência: Diploma de Bacharel em Direito. Idem. Idem. ; Idem^ Idem- Idem. Idem. Livre Provimento pelo Pre- feito. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE REFORMA ADMINISTRATIVA 'ANEX O i ÓRGÃO S - CARGO S 03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Secretario ' ' '":'-. Chefe do Departamento do Expediente Chefe do Departamento do Pessoal Chefe do Departamento da Movimentação .de Processos e Documentos. Encarregado do Serviço de Comunicações Encarregado do Serviço de Administração do Paço Encarregado ] do Serviço de Arquivo" . •'.-• • ' ••: • j « l w o p etf> — | — 2! *$ çn4 x u j ;DU J 01 01 01 01 01 01 ; 01 * 07 S4 X L, S í M B SU3 S3 o r, 5U2 1 . 0 S S2 X X x SI x x x CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA 0 PREENCHIMENTO. Livre provimento pelo Prefeil Exigência: diploma de Cure Universitário. Livre provimento pelo Pref eit Idem. láem. Idan. Idem. Idem, . '. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ANEX O REFOKMA ADMINISTRATIVA Chefe do Departamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natu- reza. . .' Chefe do Departamento de Rendas Diversas • , . • : Chefe do Departamento de Fiscalização da Indústria e Comercio Chefe do Departamento de Processamento de Dedos Chefe do Departamento de Contabilidade ri 10Po dó Dej-jn'rt"Jmonl;o cio Conf.roJo da Desposa 01 01 01 01 01 01 , ; ' •';•• • •';'.' .- ' ;/7 ' ÓRGÃO S - CARGO S ' 04 - SECRETARIA DA FAZENDA Secretario í • • , • . . ' ,. .,;. . ' . .. - ; Diretor da Receita : . . . i! Diretor da Despesa - j Chefe do Departamento de Imposto Predial e' Territorial Urbano M W O O g 0' S5 21 0 01 01 01 01 SIM / X s í S4 M B SU3 0 L S3 1 X X 0 S I SU2 S2 X SI " CONDIÇÕES ESPECÍFICAS Tl "ÍV T^ ^ /N T^ 1^ T"1 TlH 1 /^1T t "T* » íf-^^f (Tl^% PARA 0 PREENCHIMENTO Livre provimento paio Pré feito. Exigência: Diploma de . Economista ou Ciências Contábeis. Livre provimento pelo Pré feito. Idern. Exigência: Diploma Técnico em Contabilidade. Livre provimento pelo Pré •fpn tn. X x x x x x Idem. . ' . Idem. Idem. - Idem. Exigência: Certifi- cado de Curso de Processa mento de Dados. Idem. Exigência: Diploma clc Técnico em Contabilida^ cie. Idem. H ÍN W H ANEX O I PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE REFORMA ADMINISTRATIVA O.RGÃO S - CARGO S ^ ™ 5EÇKETAUIA.DA FAZENDA Chefe do Departamento da Tesouraria Chefe do Departamento do Material Encarregado do Serviço de Feiras Encarregado do Serviço de Mercado Encarregado do Serviço de Bens 'Matrimoniais w o S í M BOLO S CONDIÇÕES ESPECÍFICAS -1 sr > «y su4 S4 SU3 , . .. S3 SU2 S2 SI PARA 0 PREENCHIMENTO ia r .rimoniais fado Central 01 01 01 01 01 01 16 X x Livre provimento pelo Prefc Idem. Exigência: Diploma . Técnico Contabilid Livre provimento pelo Pref e j.dem. ANEX O PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE REFORMA ADMINISTRATIVA ÓRGÃO S - CARGO S 05 - SECRETARIA. DE CULTURA,_ ESPQRT.H5.E l TURISMO. j ^ ,; j Secretário l •• Chefe do Departamento d& Cultura Chefe do Departamento de Esportes Chefe do Departamento de Turismo j Encarregado do Serviço de Cine-Foto-Som co w o P e» o- SÍMBOLO S o SU4 01 01 01 01 01 05 SU3 S3 SU2 X X x SI CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O PREENCHIMENTO X Livre provimento pelo Prefeito* Livre provimento pelo Prefeito. Idem. I d em. Idem. v PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE REFORMA ADMINISTRATIVA ANEX O J ÓRGÃO S - CARGO S 06 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO Secretario Chefe do Departamento do Ensino de 19 Grau Chefe do Departamento do Ensino Infantil 0 S JCACÃO .9 Grau ; ntil N9 DS CARGOS 01 01 01 B 1 SU4 X S4 SU3 'M B S3 0 L 0 S SU2 32 X X Si CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA 0 PREENCHIMENTO Livre provimento pelo Prefe Exigência: Diploma de Licen tura Plena em Pé: gcgia. Livre provimento pelo Prefej Exigência: Professor con hai litação espsclfic Idem. Idem. Chefe do Departamento da Merenda Escolar Encarregado do Serviço de Secretaria 01 01 05 X Idem. Idem X Idem. - IN i W MUNICIPAL DE SÃO VICENTE REFORMA ADMINISTRATIVA ANEX O I ÓRGÃO S - CARGO S : , 07 - SECRETARIA DE OBHAS Secretario / ' • - i ..Chefe do Departamento de -Obras , . • . ' Chefe do Departamento de Fiscalização Chefe do Departamento de Cadastro • Encarregado do Serviço de Fiscalização Encarregado do Serviço dei Estradas de Rodagem ! .' • ,'-"-" ' . . . * N9 DE CARGOS 01 01 01 01 01 01 06 (_SU4 X 1 S4 3 í i SUS 1 B 0 L C S 3 JSU2 X X D S S2 'x 31 X' . x CONDIÇÕES ESPECÍFICA: ( PARA 0 PREENCHIMENTO i Livre provimento pelo Frei to. Exigência; Diploma de genheiro ou Arquiteto . Livre provimento pelo £ref < to. Exigência: Diploma de I genheiro ou Argui teto. Idem. Idem. Livre provimento pelo Erefe to. Idem. Idem. \i tn PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ANEX O W H 4-í REFORMA. ADMINISTRATIVA ÓRGÃO S - CARGO S 08 «• SECRETARIA DE SERVIÇOS EXTERNOS Secretario Diretor da Serviços Públicos Díretor de Parques e Jardins Chefe do Departamento de Serviços Públicos Chefe do Departamento de Equipamentos, Transportes, Garage e Oficina Chefe do Departamento de Administrações Regionais Chefe do Departamento de Administração do Horto Encarregado do Serviço de Administrações Re'gionais Encarregado do Serviço de Confecção de Prê-Moldados Encarregado /do-Serviço de Limpeza Pública Encarregado do Serviço de Carpintaria, Marcenaria, Pintura, Hidráulica e Alvenaria, Encarregado do Serviço de Equipamentos e Transportes Encarregado do Serviço de Garage e Oficina -: S f M B O L O S o. S z O 01 01 01 01 01 01 01 07 01 01 01 01 01 SU4 S4 SUS X S3 SU2 X X x SI CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA O PREENCHIMENTO Livre provimento pelo Prefe: Livre provimento pelo Prefe: Livre provimento pelo Prefei Exigência: diploma de Engenh ro Agrónomo. Itóce provimento pelo Prefei' X x x ' x x x x x x Idem. Idem. Idem. Idem. Idem. Idem. Idem. Idem. Idem. ,f\ A. >/ 10 CN PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ANEX O I w H REFOKMA ADMINISTRATIVA ÓRGÃO S - CARGO S i 03 - SECRETARIA DE SERVIÇOS EXTERNOS Encarregado do Serviço de Manutenção Encarregado do Serviço de Cemitério Encarregado do Serviço do Horto Municipal Encarregado do Serviço de Manutenção Eletrica dos Próprios Municipais Encarregado do Serviço de Apreensão de Animais p l • '• w w Q Q 0- S £3 0 01 01 01 01 01 24 SU4 1 S í b S4 1 B 0 SUS L 0 S3— SSCJ2 S2 • SIXxxxx CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA 0 PREENCHIMENTO lavre provimento pelo Prefei to. Idem. Idem. Idem. Idem. \/ ANEX O (N i W H PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ' VICENTE REFORMA ADMINISTRATIVA ÓRGÃO S - CARGO S 09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO Secretário Chefe do Departamento de Projetos Chefe do Departamento de Planejamento Assessor de Planejamento i Encarregado do Serviço de Trânsito 112 i o ao de Trânsito N9 DE CARGOS 01 01 01 04 02 01 10 S í M B 0 • L 0 S SU4 •v . S4 " SU3 S 3 su; i x x x t - 1 - S2 •f i SI x x CONDIÇÕES ESPECÍFICA - PARA 0 PREENCHIMENTO Livre provimento pelo Pr feito. Exigência: Diplom de Curso Universitário. Livre provimento pelo Pn feito. Exigência: Díploa de Engenheiro ou Arguitei >l;iem. Idem. Idem. Exigência: Diplome de Curso 'Universitário. Livre provimento pelo Pré feito . Idem. -II .!..!»—-.. ,.,,... I I 1 .,1 ..l.l ... 1. 1 II 1 CO CN t/J H PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE REFORMA ADMINISTRATIVA FUNÇÃ O G R A T. I F I C A D A ANEX O I D E N O M I N A Ç Ã O AUXILIAR DE SECRETARIO QUANTIDAD E 03 (oito) SÍMBOL O FG-A CONDIÇÕES DE PROVIMENTO Livre provimento peJ Secretario. . * * MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 1,-i li A. U l rH REFOiíMA ADMINISTRATIVA ÓRGÃO S - CASCO S DOS CARGOS POR SÍMBOLOS Secretario Dirator Chefe Encarregado de Sei~viço Chefe de Gabinete Assessor Oficial de Gabinete Secretário Executivo do Prefeito N 9 DE CARGOS ' 8 6 31 32 1 9 2 1 90 S í M B' 0 L 0 S , SU4 6 L 6 j í . , 'S4 1 • 2 ti: l •é 3 ,SU3 2 2 : S3 í SU2 i | ii 4 ! 1 5 7 6 i 13 i i S2 24 2 1 _ 27 1 SI 32 2 34 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS , PARA 0 PREENCHIMENTO 1 i í N [• ti * i\ o eii w H ANEX O PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE REFORMA ADMINISTRATIVA CARGOS DE DIRETOR E DE CHEFE, DE PROVIMENTO EFETIVO, DESTINADOS Ã EXTINÇÃO NA VACÂNCIA SlTUACflO, MrgRIQR t - cargo 01 - DJretor de Cultora Artística 02 - Chefe de Serviços Jurídicos 03 - Chefe da Seção iMecanizada 04 - Chefe de Seção í PAD13&3 I0TAÇÃQ SITUAÇÃO N3VA . PADPÃO cargo R 01 01 - Diretor da Cultura Artística £.3 N.U.3 01 02 - Chefe de Serviços Jurídicos S.U.2 P 01 03 - Chefe da Seção Mecanizada' , S.2 O 01 04 - Chefe de Seção ' S.2 01 01- 01 01 U f> J H mH ... . j • '— ' ---, . , - »^*m y J. ^L;I^ J. Jj , "• »' *- -V V J-X^ DEFORMA ADMINT.qTPAoi-n/n ' 1 * . GABELA DE VENCIMENTOS CARGOS DB DIREÇÃO _ CHSm , oaraofl E mçXQ GRAKpicADA CARG O j 01 - 02 - j 03 - i 04 ~ 05 - i 06 - M 07 - 08 - 09 - 10 - 11 - J 12 - 1 13 - ;'L 1 "• - Secretario • Secretario , i Chefe dle Gabinete Diretor Diretor Chefe de Departamento,. Assessor Assessor do Prefeito ' Chefe de Departamento . ' Assessor . . • , Secretário Executivo do Prefeito Oficial de Gabinete . • Encarregado de Serviço í . '. FUNÇÃO GRATIFICADA Au:J.litir de; í;oen::Uirlo _ i S" f" M 3 o L 0 S j GRAU "A" SU-4 S-'4 ' S-4 SU-3 S-3 QT T 9 ' SU-? . • - S-3 c o S-2 S- 2 -1 S-l ' SÍMBOLO • F. G. A <* *• ^ . £- ff-~ 9 '- VALO R GRAU "A" 1.000.000,0 0 1.000,000,0 0 1.000.000,0 0 850.000,0 0 ' 850.000,0 0 750.000,0 0 ' ' ' 750.000,0 0 850.000,0 0 - 680.000,0 0 680.000,0 0 . • 680.000,0 0 550.000,0 0 550.000,0 0 VALOR K 50.000,0 0 —_ai\u _„ S U M Ã R" I O Projeto d&- Lei - Reorganiza a Administração Municipal . . e da outras providências .-,,,*_...„ Organização Básica da Prefeitura . . . Constituição e Competência dos Õr — gãos *., ....„...,,...._. Gabinete do Prefeito ..„.....,.„.... Secretaria dos Serviços Jurídicos .-. Secretaria da Administração Secretaria da Fazenda Secretaria de Cultura, Esportes e Tu risiuo .*.*._.,..._...,>-., Secão VI Seção VII Seção VIII Seção IX Capitulo III Capítulo IV Capítulo V Capítulo VI Capitulo VII Capítulo VIII Anexo I Anexo I Secretaria ca Educação . . . Secretaria de Obras ........... Secretaria de Serviços Externos Secretaria do Planejamento Implantação da Estrutura Administ tiva da Prefeitura „..*.,.„..._._.. - Regimento interno - Cargos de Chefia e Funções Grat: das „.,,.., »..„._....* - Comissões Permanentes ............ - Do Regime Especial de Trabalho - - - Disposiçõe J- ^ s Finais - Gabinete do Prefeito ar Secretaria dos Serviços Jurídicos fIs. 01 f Is. 01 fZs. 01 fls. 02 fls. 03 fls. 04 fls. 05 fls. 05 fls. OS fls. 07 fls. 09 fls. 09 fls. 10 'fls. 12 fls. 13 fls. 14 fls. 15 fls. 17 fls. 18 Fls. 02 Anexo I Anexo X ^ •»- íiiiSXQ -L Anexo I Anexo I Anexo I Anexo I Anexo I Anexo I u9. - Anexo I— —I . * Anexo III - Secretaria de Administração ........ ~ Secretaria da "Fazenda - Secretaria de Cultura.- Esportes e Tu ri smo _.„_.. - Secretaria da Educação • " - ' Secretaria de Obras -_......„_. - Secretaria de Serviços Externos - Secretaria de Planejamento - Função Gratificada - Distribuição de Cargos por Símbolos . - Cargos de Diretor e de Chefe, de pró vimento ef etivo , destinados â extin cã> o na vacância *•»•,..*...* * * Tabela de Vencimentos .'.. ri fls. £ fT.~ -L:=> . fls. -F1 c- JLJLt> . 4: -f ris . fls. •F7 c; i- _Li> . •P T f~ JCJLS . fls. .f -* fls. fls. 19 20/21 22 1 "> 23 24 25/2 --* -^/ *--5 v* "> *> 2 / ^^ /^ 23 29 30 TT V-v i