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materia nº 43/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1984
Date 1984-09-17
EmentaReorganiza a Administração Municipal e dá outras providências.
native_id11691

Autoria

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/P V
r
MENSAGEM N9 230/84 - DOCUMENTO N9 1749/84
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Estância Balnearia
Cidade Monumento da História Pátria
•. " Cellula Mater da Nacionalidade
em 04 de setembro de 1984
l
Of. n9 1.366 - GP
t
Ref.: Proc. n9 12.326/84
Senhor Presidente
A Administração Pública, como é sabido,
constitui-se; em síntese, no instrumental de que se utiliza o Es
tado para cumprir a sua finalidade: promover o bem-comum dos *
administrados.
Consequentemente r a execução ordenada e
eficiente dos serviços públicos, para atingir esse desiderato,de
vê harmonizar-se com a organização planejada dos órgãos e unida￾des - responsáveis pelo desempenho do conjunto de tarefas neces
sarias à realização dos serviços públicos.
Cada õrgao da Administração deve ter '
bem definidas e caracterizadas suas atribuições e competencias, a
4 fim de evitarem-se conflitos de autoridades e omissões de respon
sabilidades.
A eficiência e produtividade dos traba￾lhos dependem muito dessa caracterização formalmente clara e ra￾cional de atribuições.
A atual organização administrativa da
Prefeitura, no que tange ã atividade direcional dos serviços , es_
tá contida na Lei n9 1572, de 1973, regulamentada pelo Decreto '
n9 2124, de janeiro de 1974. Sua implantação, ha mais de dez anos,
sob o prisma jurídico-administrativo, contribuiu, sem dúvida, pá.
rã a racionalização dos serviços.
Com o passar do tempo, porém, como na tu
ral, em decorrência da própria natureza dinâmica da Administra -
cão, vêri fiçou-se a necessidade de uma revisão e reorganização f
• 'V
daquela estrutura, tanto nas partes essenciais quanto nas de or- i
mr
.51a.Ord.84
dem secundaria.
Em razão do exposto é que estamos propon
do nova estrutura dos órgãos administrativos, como conclusão de '
estudos realizadoa até aqui, de acordo com a filosofia de traba -
lho que pretendemos desenvolver ate o final do nosso mandato.
A alteração de nomenclatura de alguns õr
aios da estrutura ora proposta, notadamente a substituição de Co
o^O _ ~
ordenadorias por Secretarias, orocrreu em função da maior impor -
tância que as atividades cometidas a esses órgãos assume,rn no con￾texto político-administrativo do Município,
O projeto foi submetido ao exame da Fun￾dação Prefeito Faria Lima (CEPAM), ficando assim atendida suges -
tão de representantes desse Legislativo.
Na impossiblidade de técnicos da referi￾da Fundação virem a São Vicente, para elaborar a reforma adminis￾trativa da Prefeitura, em 1984, aceitou a mesma, entretanto, exa￾minar o que já estava feito, apreciando o trabalho sob o aspecto'
técnico-jurídico dos textos, para saber se os mesmos se conformam
ao ordenamento jurídico vigente,
Apreciado o projeto por esse ângulo, sob
a supervisão do Dr, Eurípedes Clõvis de Paula, foi-nos encaminha￾do Relatório Técnico com as observações do referido órgão de apoio
as Administrações Municipais.
De acordo com o parecer do CEPAM, nenhum
senão foi encontrado que pudesse interferir no conteúdo técnico '
do projeto, vale dizer, que lhe afetasse o essencial e necessãrio.
A esse respeito diz o Relatório:
"Com relação â estrutura não apresenta o
projeto qualquer vício de insconstitucionalida".
E ainda:
"Ao demais, entendemos o projeto de es -
trutura muito bom, sob o ponto de vista da linguagem jurídica e '
da legalidade..."
Esse Relatório, como já disse, está subs
crito pelo Dr. Eurípedes Clõvis de Paula, que, alem, de advogado'
e técnico do CEPAM, Gerente da Unidade de Serviços Administrati -
vos, é também professor da Pontifícia Universidade Católica de '
São Paulo e colaborador da Revista de Direito Publico.
inr
51a.Ord.84
Por sugestão do próprio CEPAM, o projeto
anteriormente elaborado foi desdobrado em dois e, em ambos,foram'
feitas as adaptações e correçoes recomendadas, sem alteração do
conteúdo.
Entendemos que o projeto agora apresenta
do ã consideração desse Egrégio Legislativo atende a finalidade a
que se propõe, no sentido de proporcionar ao governo municipal e£
trutura básica capaz de permitir administração eficiente e adequa
da aos interesses do Município.
Por isso, estamos certos de que a mate -
ria merecerá aprovação dessa Ilustrada Câmara, para converte-se '
em norma legal.
Com e"stes esclarecimentos ,permitimo-nos "
solicitar que o projeto seja apreciado e votado no prazo previsto
no artigo 26, § 19 do Decreto-Lei Complementar n9 9, de 31.12.1969.
Ao ensejo, renovamos a V-Exa. os protes￾tos de elevado apreço e distinta consideração.
a) SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Natividade Nolasco de Omena
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
mr
51a.Ord.84
PROJETO DE LEI N9 43/34 - DOCUMENTO N9 1750/84
W«uic±a i e outras
CAPÍTULO I
Organização Básica da Prefc
g«intes órgios e unidades aci.Inistrattvas
a se gulnte
I - Secretaria
II - Diretoria
III - Departamento
IV - Serviço
CAPITULO II
Constituição e Competência dos. Órgãos
Seção I
Gabinete do Prefeito
Art. 2.9 ~ O Gabinete do Prefeito teju hierarquia idên￾ã de Secretaria, sendo-lhe subordinadas as seguintes unidade;
administrativas:
I ~ Diretoria de Serviço de Apoio Social
XI - Departamento de Serviço Social
od. 243 . 10.000*1 . - n A w i"j n i ,-*
Ar t. 39 - O Gabinete do Prefeito e o órgão encarregado
de prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações pó
lítico-administrativas com os munícipes,, órgãos e entidades públi
cãs e privadas e associações de. classe; executar serviços burocrá
ticos relacionados com a atividade funcional ou pessoal do Prefei
to; executar programas de relações internas e externas, beci assict
tarefas correlatas que forem determinadas às unidades que o in￾tegram, de acordo cora a finalidade específica dessas unidades.
Art. 4? - Cada uma das unidades administrativas enu￾meradas no art. 29 desta lei funcionara como unidade autónoma su
jeita ã orientação do Gabinete, sem prejuízo das normas previstas
.na legislação pertinente,
§ 19 - Ao Serviço da Apoio Social (SÃS) , constituído
em Diretoria para fins de enquadramento hierárquicor compete coor
denar todos os movimentos relativos à área de problemas sociais -
do Município.
§ 29 - O Departamento de Serviço Social desenvolvera
as atividades pertinentes ã assistência dessa natureza compreendi
das no plano de ação do governo municipal.
Art. 59 - Diretamente subordinada ao Pre,to_tto,a Jun
ta de Alistamento Militar continuará a funcionar na fonaèt previs￾ta na legislação era vigor, constituindç-se era Departamento para
fins de enauadramento hierárquico.
Seção II
Secretaria dos Serviços Jurídico:
Art. 69 - A Secretaria dos Serviços Jurídicos consti
tui~se das seguintes unidades administrativas:
I - Diretoria dos Serviços Jurídicos
II - Departamento Judicial
III - Departamento da Dívida-Ativa
IV - Serviço da Dívida Ativa, diretamente subordinado
ao respectivo Departamento. /\Í
Mod, 243 - 10.000x1 - 05/34 - DANÚBIO
Art. 79 - A Secretaria das Serviços Jurídicos é o
órgão da administração direta Incumbido cie representar o Municí￾pio em Juízo; de prestar assistência, jurídica ao Prefeito e aos
demais órgãos da Prefeitura e dê promover a cobrança amigável ou
judicial da Dívida Ativa.
. . . Seçao III :
Secretaria da Administração
Art. 89 - Para o desempenho de suas atribuições. e
diretamente subordinada ao seu titular, a Secretaria de Adminis￾tração constitui-se das seguintes unidades:
.?
I - Departamento do Expediente
II - Departamento do Pessoal
III - Departamento da Movimentação cie Processos e Do￾cumentos
IV - Serviço de Comunicações
V - Serviço de Administração do Paço
VI - Serviço de Arquivo.
Parágrafo único - O Serviço da Comunicações fica
diretarr.ente subordinado ao Departamento do Expediente; o de —
Administração do Paço ao Departamento do Pessoal e o Serviço da
Arquivo ao Departamento de Movimentação de Processos e Docurnen -
tos,
.Art. 99 - É competência da Secretaria da Administra
•& ~ cão, pelas unidades que a compõem, colaborar na dlreçao dos trj*
balhos relativos ao preparo, registro, publicação e expedição -
dos-a'tos oficiais; no controle da movimentação, do regime jurxdi,
co e demais atividades ligadas ao pessoal; no controle da movi -
rr.en.tação" de documentos, bem como na sua guarda e conservação; e
nos serviços gerais de administração do Paço Municipal e de 2ela:
dor ia-.
Seçao IV
Secretaria da Fazenda
Art. 10 — Para execução das tarefas <2e sua. comoateu—
cia, a Secretaria da-Fazenda compoe-se das Diretorias da Receita*
e da Despesa, cora as unidades que lhes são subordinadas a saber:
I - Ã Diretoria da Receita:
- " a) Departamento de Imposto Predial e Territorial
Urbano
b) Departamento de Imposto Scbre Serviços cie.
Qualquer Natureza
c) Departamento de Rendas Diversas
d) Departamento de Fiscalização da Industria e
Comercio
e) Serviço de Feiras, e
f) Serviço da Mercado, diretatuente subordinado -
ao Departamento de Fiscalização da Indústria1
e Comercio.
II - Ã Diretoria da Despesa;
a) Departamento de Processamento de Dados
v
b) Departamento de Contabilidade
c) Departamento da Tesouraria
d) Departamento do Material
e) Departamento de Controle da Despesa
f) Serviço de Bens Patrimoniais
g) Serviço de Almoxarifado Central.
Parágrafo único - O Serviço de Bens Patrimoniais fi
ca imediatamente subordinado ao Departamento cie Contabilidade e o
de Almoxarifado Central ao Departamento do Material.
Art. 11 - Constituem incumbência da Secretaria da Fa.
zenda: - í\ i f
I - A orientação e execução da política financeira c£c
Município relativamente às atividades de lançamento, fiscalízaçSc
e arrecadação dos tributos e rendas municipais, bem assim, cie asses
soramento ao Prefeito nos assuntos relacionados coza a Receita Muni
cipal. ---•- .
-II - A orientação e execução da política financeira de
Município/ no cpie sã "refers ao recebimento, pagamento, guarda e me
viir.entação do dinheiro e valores pertencentes ao Tesouro Municipal
ou a ele confiado; a elaboração da proposta orçamentaria anual e
plurianual; o controle da execução orçamentaria e da despess; a es;
crituração contabil da Prefeitura; o tombamento dos bens patrimo￾niais; o recebimento, a guarda e distribuição da material e,ainda,
o assessoramento do Prefeito em todos os. assuntes fazendãrios rela
tivos ã Despesa.
»
Seção V
Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo
Art. 12 - A Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo,
ã qual compete ordenar e executar as ativiclades municipais referon
tes ao plano de ação cultural, ao turismo e aos esportes, consti
tuir-se-a das seguintes unidades:
I - Departamento de Cultura
J»
II - Departamento de Esportes
III - Departamento de Turismo
IV - Serviço de Cine-Foto-Som, díretarnente subordinado
ao Departamento de Turismo.
Seção VI
Secretaria da Educação
•Art. 13 - Para execução de suas atribuições, a Secre￾taria de Educação fica constituída das seguintes unidades adminis￾trativas:
I - Departamento do Ensino de 19 Grau
II - Departamento do Ensino Infantil
III - Departamento da Merenda. Escolar
IV - Serviço de Secretaria, com subordinação direta ac
Departamento do Ensino de 19 Grau.
Ãrt. 14 - A Secretaria de Educação é o órg-ao encarre￾gado do relacionamento municipal com as atlvidades federais e es
taduais de ensino e a responsável pelas ativiclades relativas ã Edu
cação no Município; â instalação e manutenção dos estabelecimentos
municipais de ensino; à elaboração e execução do plano municipal -
ds educação; ã manutenção dos programas de alimentação escolar e
demais tarefas que lhe forem cometidas.
§ 19 - Especificamente, competem ao Departamento de
Merenda'Escolar as tarefas pertinentes ao cumprimento das obriga -
coes assumidas perante a Campanha Nacional de Alimentação Escolar-
§ 29 - Fica subordinada ã Secretaria, da Educação a
Biblioteca Pública Municipal, criada pela Lei n9. 1881, de 02 de
outubro de 1981.
Seção VII -
•"Secretaria de Obras w
Art. 15 - A Secretaria de Obras e constituída das se
guintes unidades:
I - Departamento de Obras
II - Departamento de Cadastro
III - Departamento de Fiscalização
IV - Serviço de Fiscalização, diretamente subordinado*
ao Departamento de Fiscalização
V - Serviço de Estradas de Rodagem, diretamente subor_
dinado ao Departamento de Obras.
íf
€
Parágrafo único - O serviço de Estradas de Rodagem do
Município funcionará com a constituição e competência definidas na
Lei Municipal n<?. 929, de 18 de julho de 1963.
' Ar t. 16 - Ã Secretaria de Obras compete executar r con.
servar e fiscalizar as. obras municipais; licenciar e fiscalizar as
obras particulares? organizar e manter atualizado c cadastro das
vias e logradouros públicos e dos bens da rais; inspecionar;. peric?
dicamente, as estradas e caminhos municipais? desempenhar outras
tarefas correlatas. . .
Seção VIII
Secretaria de Serviços Externos
'Art. 17 - Para o desempenho de suas atribuições, a Se
cretaria de Serviços Externos constitui-se da Diretoria. de Servi￾ços Publicas e Diretoria de Parques e Jardins, bera assim das imlda_
dês subordinadas imediatamente a cada uma dessas Diretorias￾Art. 18 - Â Diretoria de Serviços Públicos subordinam
-se diretairiente:
I - Departamento de Serviços Públicos
II - Departamento de Equipamentos, Transportes, Garage
e Oficina -
III - Departamento de Administrações Regionais
IV - Serviço de Administrações Regionais
V - Serviço de Confecção de Prê-Moldados
VI - Serviço de Limpeza Pública
VII - Serviço de Carpintaria, Marcenaria, Pintura, Hi￾dráulica e Alvenaria
VIII - Serviço de Equipamentos e Transportes
IX - Serviço de Garage e Oficina.
Parágrafo único - Os quatro primeiras serviços aqui men
cionados ficam subordinados .diretamente ao Departamento de Servi -
cos .Públicos e os dois últimos ao de Equipamentos, Transportes ,
Garage e Oficina. ^ M
Art. 19 - Ã Diretoria de Parques e Jardins ficam ime
diatamente subordinadas as seguintes unidades:
I - Departamento de Administração do Horto
_". II — Serviço de Manutenção
III - Serviço de Cemitério
IV - Serviço do Horto Municipal
V - Serviço de Manutenção Elétrica dos Próprios Muni
cipais
VI - Serviço de Apreensão de Animais.
Parágrafo único - As unidades de serviço enumeradas'
neste artigo têm subordinação direta ao Departamento de Adainis -
tração do Horto.
-, Art. 20 - A Secretaria de Serviços Externos é o ór￾gão encarregado da execução, fiscalização, manutenção dos servi￾ços urbanos, em especial, dos serviços de prê-moldados, serviços*
de limpeza pública, de carpintaria, marcenaria, pintura.hidráuli￾ca e alvenaria; serviços de equipamentos e transportes; serviços
de garage e oficina e outras tarefas correlatas.
Art. 21 - No setor de Parques e Jardins, incumbe,a i n
da, a Secretaria de '-Serviços Externos a administração do Horto Mu
nicipal e a política Aflores cal do Município, cabendo-lhe, ainda,,
em especial: * .
I - projeto e construção, ajardin^r-ento e conserva —
cão de praças, parques e jardins;
II - arborização de vias e logradouros públicos e do
Cemitério Municipal;
III - administração do Cemitério Municipal;
IV - manutenção elêtrica dos Próprios Municipais;
V - apreensão de animais;
VI - outros encargos^ correlacionados que lhe forem cc*
metidos.
.Seção IX
Secretaria de Planejamento
7 ; Art. 22 - A Secretaria da Planejamento é o órgão en-
.carregado de estabelecer diretrises e coordenar as atividades vir
culadas à Prefeitura; • elaborar planos -5e trabalho cru e envalvaia as
atividades das demais diratorias; realizar estudos, planos e proje
tos sobre estruturação, racionalização, recursos, implantações e
localização de serviços municipais; planejar, projetar e regulamer
tar, dentro da esfera de competência municipal, o trafego de veicu
los e pedestres nas vias e logradouros públicos,acionando os dispc
sitivos de controle de trânsito de acordo ceia a legislação perti -
nente; executar outras tarefas técnicas que lhe forem cometidas pé
Io Prefeito. .
Art. 23 - Para desempenho de suas atribuições a Secre
taria de Planejamento contará com as seguintes unidades r
I - Departamento de Projetos
II - Departamento de Planejamento
III - Serviço de Trânsito
IV - Serviço de Fiscalização de Trânsito,
§ 19 - Ao Departamento de Planejamento subordinam-se*
diretamente o Serviço de Trânsito e o Serviço de Fiscalização de
Trânsito.
§ 29 - Os 04 (quatro) ocupantes dos cargos de Asses -
sor de Planejamento, constantes do Anexo X, ficam imediatamente sii
bordinados ao Secretario.
CAPÍTULO III
V*
Implantação da Estrutura Administrativa
da prefeitura
Art. 24 ~ A estrutura administrativa prevista nesta
lei entrara em funcionamento, gradativãmente, a medida que os ór￾gãos que a compõem forem sendo implantados segundo as conveniências
da Administração e as disponibilidades de recursos.
Mod. 240 - 10.000x1 - O5/34 - DANÚBIO i 'A
Parágrafo único - A implantação dos órgãos rar~se-á
através da efetivação das seguintes medidas:
I - elaboração e aprovação do Regimento Interno da
Prefeitura;
II - provimento das respectivas chefias;
III - dotação dos Órgãos dos elementos .materiais e hu
. _. . . " -. ' manos indispensáveis ao seu funcionamento7
IV - instrução das chefias cora relação às coiapeten, -
cias que lhe são deferidas pelo Regiirtenta Inter
no.
Art. 25 - Quando for baixado o Regimento Interno da
Prefeitura,- previsto nesta lei e providas as respectivas chefias,
os órgãos da atual estrutura administrativa, cujas funções cor￾respondem as funções dos órgãos implantados, ficara automatiçameii
te extintos. • -
Art. 26 - As instalações, material e dotações orça￾mentarias dos órgãos extintos serão, por ato do Prefeito,transfe_
ridos para os órgãos e unidades ora criadas.
CAPÍTULO IV
REGIMENTO ' INTERNO
Art. 27-0 Regimento Interno da Prefeitura serã — *
baixado por decreto do Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da vigência desta lei.
§ 19 - O Regimento Interno explicitara;
I - as atribuições especificas e comuns aos cargos'
de direção;
II - as normas de trabalho que, por sua natureza,não
devem constituir disposições em separado;
III — as atribuições e competência dos órgãos de Pa,£
ticipação comunitária;
- - IV - as atribuições específicas das Comissões cria￾das por esta lei,, cujos integrantes são remune￾rados; f]
* .
L
-
V - a sistematização do processo de decisão;
VI - outras disposições julgadas necessárias.
§ 29 - No Regimento Interno, o Prefeito Municipal pcj
dera delegar competência as diversas chefias para proferir despa￾chos decisórios, sendo indelegâveis as seguintes atribuições:
_. ,- . . .1 --iniciativa, sanção, promulgação e veto de leis;
II - convocação extraordinária da Câmara Municipal;
III - provimento e vacância de cargos públicos da Pré
feitura, ressalvado.o disposto no artigo 30, inciso II desta lei;
IV -'admissão e contratação de servidores a gualquer￾tltulo e qualquer que seja a categoria, bem coroo sua demissão,dis
pensa, rescisão e revisão de contrato;
V — aprovação de regimentos;
.? VI - aprovação de regulamentos;
VII - criação, alteração ou extinção de órgãos, autori
zados pela Câmara Municipal;
VIII ~ abertura de créditos adicionais;
IX - autorização de abertura e aprovação de licita -
cão, qualquer que seja o montante ou a finalidade;
» X - autorização de despesa;
XI - aprovação de loteamento e de suas vxsto±rlas;
XII - concessão da exploração de serviços públicos ou
de utilidade pública, depo4s de autorizada pela Câmara Municipal?
XIII - permissão de serviços públicos ou de utilidade *
. pública a título precário;
XIV - permissão ou autorização de uso de bens munici￾pais ;
r
XV - alienação de bens imóveis pertencentes ao patrl
mõnio municipal- depois de autorizada pela Câmara;
XVI - expedição de decretos;
XVII - celebração de convénios;
XVIII - decretação de desapropriações e instituição de
servidões administrativas;
XIX - determinação de abertura de sindicância e a Ins￾tauração de processo administratix^o de.,qualquer natureza;
XX - aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, de
pois de autorizada pela Camará;
XXI - quaisquer outros atas que, em virtude de lei ou no*
ma correspondente, devam ser objefco de decreto.
CAPÍTULO V
Cargos de Chefias e Funções Gratificadas
Art. 28 - Ficam criados os cargos de provimento err* co
missão e as funções gratificadas que integram o Anexo I, com as
respectivas denominações, quantidades t símbolos referenciais,condi
coes de provimento e os respectivos valores consignados no Anexo *
III- e extintos os cargos da mesma natureza e as funções gratifi￾cadas que não constarem dos Anexos a esta lei.
§ 19 - Nas exigências de habilitação para provimento dos
cargos criados por esta lei inclui-se a inscrição no respectivo -
órgão de classe fiscalizador da atividade profissional.
§ 29 - As funções gratificadas criadas por esta lei se
rão ocupadas por servidores designados para Auxiliar de Secretário,
p § 39 - Os servidores que, ate a data de aprovnçao desta
lei percebiam remuneração de função gratificada, símbolo "FG"/cri_a
da pela Lei n9. 1572/73, continuarão recebendo o referido b^nefíT -
cio corno vantagem de ordem pessoal, não incorporavel ao vencimento
ou salário para nenhum efeito.
§ 49 - Os cargos de Diretor e de Chefe, de provimento -
efetivo, que, por força de legislação anterior destinavam—se à e>:
tinção, na vacância, devidamente reclassifiçados, passam a inte￾grar o Anexo II da presente lei, com a mesma finalidade.
Art. 29 - Exclusivamente para fins de direitos já adqul
ridos, fica estabelecida a seguinte equivalência dos cargos de d^L
recao da estrutura municipal anterior com os criados pela presente
norma legal: o cargo de' Coordenador com o de Secretario; o de Su_
pervisor com o de Diretor; o de Chefe com o de Chefe de Departaraen.
to; o de Chefe de Subunidade com o de Encarregado de Serviço.
Parágrafo único - Na equivalência de que trata este a_r
tigo serão consideradas as exigências legais para provimento.
Art* 30 - As nomeações para os cargos de provimen
to era comissão, das diversas chefias^ são de livre provimento do
Prefeito, atendidas as exigências legais de habilitação a regui
sitos do cargo. . • "
'-'-• Parágrafo único - As funções gratificadas de Amei
liar-de Secretario,- símbolo FG-A-j J são eíe livre •provirr.ent _ vi- -~r a ~-^».**^r _c. ^, do *
respectivo Secretario.
CAPÍTULO . .VI
Comissões
Art. 31 - Diretamente subordinada à Secretaria *
dos Serviços Jurídicos, fica criada a Comissão Permanente de Sin
dicância e Processo Administrativo, de que trata o artigo 290 da
Lei n? 1780, de 06". 06, 78, para os fins previstos no Título VIII,
Capítulos I a IV daquele diploma legal»
Parágrafo único ~ A comissão referida neste artjl
go será constituída de 05 (cinco) servidores estáveis, sendo uai
representante da Secretaria dos Serviços Jurídicos, obrigatória
mente advogado e .que a presidira, um da Secretaria de Administrei
çao, um da Secretaria de Serviços Bx.ternos, um da Secretaria de
Obras e um da Secretaria • da Fazenda.
Art. 32 - Fica criada a Comissão Permanente de ^
leção. Classificação, Acesso e Aperfeiçoamento do Pessçal, suboar
dinada à Secretaria de Administração.
Parágrafo único - A comissão de que trata este *
artigo serã constituída de 05 (cinco) membros,- sendo um represen
tante da Secretaria de Administração, um representante da Secrj2
taria de Educação, ura representante da Secretaria dos Serviços '
Jurídicos, um representante da Secretaria de Planejamento e . um
representante da Secretaria de Serviços Externos. , -
. Ar t. 33 - Fica criada a Comissão de Licitação - órgac
de carãter permanente - subordinada â Secretaria da Fazenda, con<
tituída de 05 (cinco) membros, dos quais ura representante da Se￾cretaria da Fazenda, e os outros quatro representantes, cada ua
de uma das demais Secretarias, a crrxfcãrio do Prefeito.
Art. 34 - Os integrantes das comissões referidas nc£
artigos 31, 32 e 33 desta lei são de livre designação e dispense
do Prefeito., gue também designara o presidente desses órgãos, sal
vo o que a esse respeito estabelece o parágrafo único do artigo 31
Art. 35 - Os integrantes das comissões permanentes
»»
criadas nos artigos 31, 32 e 33 do presente diploma legal farão
jus ã percepção de gratificação mensal correspondente a 25% (vinte
v
e cinco por cento) do padrão "S-2, do Anexo I.
Art. 36 - Ficam extintas: a Comissão de Seleção, Aper
feicoament > o e Acesso do Pessoal e a Comissão Permanente de Licita￾coes - COPEL, criadas pela Lei n°l 1572. de 24.10.1973.
Art. 37 - As comissões permanentes ora instituídas —
elaborarão, cada uma, seu Regimento Interno, para apx-ovação pelo
Prefeito.
CAPÍTULO VII
Do Regime Especial de Trabalho
Art. 38 - Fica instituído o Regime Kspeclal de Tra_
balho para os ocupantes dos cargos de provimento em comissão, cria_
dos por esta lei.
§ 19 - O funcionário colocado em Kegiiae Especial de
Trabalho fará jus a uma gratificação de 40% (quarenta por cento) -
sobre o valor do cargo ocupado, ficando obrigado ã^ prestação de
*
40 fctuarenta) horas semanais de trabalho. í
r A l
Art. 44 - As despesas decorrentes da execução desta
lei correrão"â conta das verbas orçamentarias próprias, suplemen￾tadas , se necessário.
— Art. 45 - Esta lei" entrara em vigor em !£> de janeiro
de 1985.
Art. 46 "=— Revogam—se as disposições em contrario. . -
1,53
A A * A * * A * *• ir it A- *
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
REFORMA ADMINISTRATIVA
ANEX O
ÓRGÃO S - CARGO S • • '
02 - SECRETARIA DOS SERVIÇOS JURÍDICOS [
t
Secretario • '
Diretor dos Serviços Jurídicos > ; . '!
Chefe do Departamento Judicial ;
Chefe do Departamento da Dívida Ativa . •
Encarregado do Serviço da Dívida Ativa
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-M*— *dt*HW
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CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA - rnjtrpTTrUTMtPlTTin
Livre provimento pelo Prefeito;
Exigência: Diploma de Bacharel
era Direito.
Idem. Idem.
Idem^ Iderru
Idem. Idem. ' ' -
Livre Provimento pelo Pre- feito.
Art. 44 - As despesas decorrentes da ex-cu-Io d. -
lei correrão ã conta das verbas orea^n^ - - e*e<^çao des-ca
v-j^di» orçamentarias urõn-ri^c e,,*i^
taças, se necessário. -™prxas, supj.emen-
-: Art. 45 - Esta lei-eritrará em vigor em lo ^ - - de 1985. v-^yor em i9 de 3anelro
- Art. 46"- Kevogam-se as ^-1^^-^- - • -l
•- —-•^vJoj_.<j ^---- -
ircc/.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ANEX O I
REFORMA ADMINISTRATIVA
ÓRGÃO S - CARGO S
01 - GABINETE DO PREFEITO
.
Chefe da Gabinete
Diíefcoí1 de Serviço de Apoio Social (S, A, S)
Assessor do Prefeito
Assessor
Assessor
Assessor de Imprensa
r
Oficial de Gabinete • ,• ••
Secretário Executivo do Prefeito •
Chefe do Departamento de Serviço Social
l J • . • ;
Chefe do Departamento da Junta de Alistamento Militar
i
B 8
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01
01
01
02
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01
02
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CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
PARA 0 PREENCHIMENTO.
Livre provimento pelo Prefeitc
Idem.
Idem .
Idem. ' " .
Idem . Exigência: Diplcma de Be
em Direito*
Ideni. Exigência: Diplcma de Jor
nalismo.
Livre provimento pelo Prefeito
Idem.
Idem, Exigência: Diplomada As- sistente Social.
Livre provimento pelo Prefeito,
CO
H
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ANEX O
w
H , REFORMA ADMINISTRATIVA
ÓRGÃO S CARGO S
02 - SECRETARIA DOS SERVIÇOS JURÍDICOS
Secretario
Diretor dos Serviços Jurídicos .
Chefe do Departamento Judicial
Chefe do Departamento da Dívida Ativa
ncarregado do Serviço da Dívida Atíva
• :- -
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'URÍDICOS
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MW Q $ Q Q
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SÍMBOLO S
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CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA
0 PREENCHIMENTO
Livre provimento pelo Prefeito:
Exigência: Diploma de Bacharel
em Direito.
Idem. Idem. ;
Idem^ Idem- Idem. Idem.
Livre Provimento pelo Pre- feito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
REFORMA ADMINISTRATIVA
'ANEX O i
ÓRGÃO S - CARGO S
03 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Secretario ' ' '":'-.
Chefe do Departamento do Expediente
Chefe do Departamento do Pessoal
Chefe do Departamento da Movimentação .de Processos e
Documentos.
Encarregado do Serviço de Comunicações
Encarregado do Serviço de Administração do Paço
Encarregado ] do Serviço de Arquivo" .
•'.-• • ' ••: • j
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x
x
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
PARA 0 PREENCHIMENTO.
Livre provimento pelo Prefeil
Exigência: diploma de Cure
Universitário.
Livre provimento pelo Pref eit
Idem.
láem.
Idan.
Idem.
Idem, . '.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ANEX O
REFOKMA ADMINISTRATIVA
Chefe do Departamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natu- reza. . .'
Chefe do Departamento de Rendas Diversas • , . • :
Chefe do Departamento de Fiscalização da Indústria e Comercio
Chefe do Departamento de Processamento de Dedos
Chefe do Departamento de Contabilidade
ri 10Po dó Dej-jn'rt"Jmonl;o cio Conf.roJo da Desposa
01
01
01
01
01
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ÓRGÃO S - CARGO S '
04 - SECRETARIA DA FAZENDA
Secretario í
• •
,
•
 . . ' ,. .,;. . ' .
.. - ; Diretor da Receita : .
. . i!
Diretor da Despesa - j
Chefe do Departamento de Imposto Predial e' Territorial Urbano
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CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
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Livre provimento paio Pré
feito. Exigência: Diploma
de . Economista ou Ciências
Contábeis.
Livre provimento pelo Pré
feito.
Idern. Exigência: Diploma
Técnico em Contabilidade.
Livre provimento pelo Pré
•fpn tn.
X
x
x
x
x
x
Idem. . ' .
Idem.
Idem. -
Idem. Exigência: Certifi- cado de Curso de Processa
mento de Dados.
Idem. Exigência: Diploma
clc Técnico em Contabilida^
cie.
Idem.
H
ÍN
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ANEX O I
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
REFORMA ADMINISTRATIVA
O.RGÃO S - CARGO S
^ ™ 5EÇKETAUIA.DA FAZENDA
Chefe do Departamento da Tesouraria
Chefe do Departamento do Material
Encarregado do Serviço de Feiras
Encarregado do Serviço de Mercado
Encarregado do Serviço de Bens 'Matrimoniais
w o S í M BOLO S CONDIÇÕES ESPECÍFICAS -1 sr > «y su4 S4 SU3
, . ..
S3 SU2 S2 SI
PARA 0 PREENCHIMENTO
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fado Central
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01
01
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01
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Livre provimento pelo Prefc
Idem. Exigência: Diploma .
Técnico
Contabilid
Livre provimento pelo Pref e
j.dem.
ANEX O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
REFORMA ADMINISTRATIVA
ÓRGÃO S - CARGO S
05 - SECRETARIA. DE CULTURA,_ ESPQRT.H5.E
l TURISMO.
j ^ ,;
j Secretário l ••
Chefe do Departamento d& Cultura
Chefe do Departamento de Esportes
Chefe do Departamento de Turismo j
Encarregado do Serviço de Cine-Foto-Som
co
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o SU4
01
01
01
01
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SU3 S3 SU2
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X
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CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
PARA O PREENCHIMENTO
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Livre provimento pelo
Prefeito*
Livre provimento pelo
Prefeito.
Idem.
I d em.
Idem.
v
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
REFORMA ADMINISTRATIVA
ANEX O J
ÓRGÃO S - CARGO S
06 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Secretario
Chefe do Departamento do Ensino de 19 Grau
Chefe do Departamento do Ensino Infantil
0 S
JCACÃO
.9 Grau ;
ntil
N9 DS
CARGOS
01
01
01
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CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
PARA 0 PREENCHIMENTO
Livre provimento pelo Prefe
Exigência: Diploma de Licen
tura Plena em Pé:
gcgia.
Livre provimento pelo Prefej
Exigência: Professor con hai
litação espsclfic
Idem. Idem.
Chefe do Departamento da Merenda Escolar
Encarregado do Serviço de Secretaria
01
01
05
X Idem. Idem
X Idem. -
IN
i
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MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
REFORMA ADMINISTRATIVA
ANEX O I
ÓRGÃO S - CARGO S :
, 07 - SECRETARIA DE OBHAS
Secretario / ' • - i
..Chefe do Departamento de -Obras , .
•
 . '
Chefe do Departamento de Fiscalização
Chefe do Departamento de Cadastro
•
Encarregado do Serviço de Fiscalização
Encarregado do Serviço dei Estradas de Rodagem
! .'
• ,'-"-" ' . . . * N9 DE
CARGOS
01
01
01
01
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CONDIÇÕES ESPECÍFICA:
( PARA 0 PREENCHIMENTO
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Livre provimento pelo Frei
to. Exigência; Diploma de
genheiro ou Arquiteto .
Livre provimento pelo £ref <
to. Exigência: Diploma de I
genheiro ou Argui teto.
Idem. Idem.
Livre provimento pelo Erefe
to.
Idem.
Idem.
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tn PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE ANEX O
W
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4-í
REFORMA. ADMINISTRATIVA
ÓRGÃO S - CARGO S
08 «• SECRETARIA DE SERVIÇOS EXTERNOS
Secretario
Diretor da Serviços Públicos
Díretor de Parques e Jardins
Chefe do Departamento de Serviços Públicos
Chefe do Departamento de Equipamentos, Transportes,
Garage e Oficina
Chefe do Departamento de Administrações Regionais
Chefe do Departamento de Administração do Horto
Encarregado do Serviço de Administrações Re'gionais
Encarregado do Serviço de Confecção de Prê-Moldados
Encarregado /do-Serviço de Limpeza Pública
Encarregado do Serviço de Carpintaria, Marcenaria,
Pintura, Hidráulica e Alvenaria,
Encarregado do Serviço de Equipamentos e Transportes
Encarregado do Serviço de Garage e Oficina -:
S f M B O L O S
o. S
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01
01
01
01
01
01
01
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01
01
01
01
01
SU4 S4 SUS
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S3 SU2
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X
x
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CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
PARA O PREENCHIMENTO
Livre provimento pelo Prefe:
Livre provimento pelo Prefe:
Livre provimento pelo Prefei
Exigência: diploma de Engenh
ro Agrónomo.
Itóce provimento pelo Prefei'
X
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x
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Idem.
Idem.
Idem.
Idem.
Idem.
Idem.
Idem.
Idem.
Idem.
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10
CN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
ANEX O I
w
H REFOKMA ADMINISTRATIVA
ÓRGÃO S - CARGO S
i 03 - SECRETARIA DE SERVIÇOS EXTERNOS
Encarregado do Serviço de Manutenção
Encarregado do Serviço de Cemitério
Encarregado do Serviço do Horto Municipal
Encarregado do Serviço de Manutenção Eletrica dos
Próprios Municipais
Encarregado do Serviço de Apreensão de Animais
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S3— SSCJ2 S2 • SIXxxxx CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA 0 PREENCHIMENTO lavre provimento pelo Prefei to. Idem. Idem. Idem. Idem.
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ANEX O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ' VICENTE
REFORMA ADMINISTRATIVA
ÓRGÃO S - CARGO S
09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
Secretário
Chefe do Departamento de Projetos
Chefe do Departamento de Planejamento
Assessor de Planejamento
i
Encarregado do Serviço de Trânsito
112
i
o
ao de Trânsito
N9 DE
CARGOS
01
01
01
04
02
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SI
x
x
CONDIÇÕES ESPECÍFICA - PARA 0 PREENCHIMENTO
Livre provimento pelo Pr
feito. Exigência: Diplom
de Curso Universitário.
Livre provimento pelo Pn
feito. Exigência: Díploa
de Engenheiro ou Arguitei
>l;iem. Idem.
Idem. Exigência: Diplome
de Curso 'Universitário.
Livre provimento pelo Pré
feito .
Idem.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
REFORMA ADMINISTRATIVA
FUNÇÃ O G R A T. I F I C A D A
ANEX O I
D E N O M I N A Ç Ã O
AUXILIAR DE SECRETARIO
QUANTIDAD E
03 (oito)
SÍMBOL O
FG-A
CONDIÇÕES DE
PROVIMENTO
Livre provimento peJ
Secretario.
.
* *
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
1,-i li A. U l
rH REFOiíMA ADMINISTRATIVA
ÓRGÃO S - CASCO S
DOS CARGOS POR SÍMBOLOS
Secretario
Dirator
Chefe
Encarregado de Sei~viço
Chefe de Gabinete
Assessor
Oficial de Gabinete
Secretário Executivo do Prefeito
N 9 DE
CARGOS
' 8
6
31
32
1
9
2
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S í M B' 0 L 0 S
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32
2
34
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
, PARA 0 PREENCHIMENTO 1
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ANEX O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
REFORMA ADMINISTRATIVA
CARGOS DE DIRETOR E DE CHEFE, DE PROVIMENTO EFETIVO, DESTINADOS Ã EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
SlTUACflO, MrgRIQR t -
cargo
01 - DJretor de Cultora Artística
02 - Chefe de Serviços Jurídicos
03 - Chefe da Seção iMecanizada
04 - Chefe de Seção í
PAD13&3 I0TAÇÃQ SITUAÇÃO N3VA . PADPÃO
cargo
R 01 01 - Diretor da Cultura Artística £.3
N.U.3 01 02 - Chefe de Serviços Jurídicos S.U.2
P 01 03 - Chefe da Seção Mecanizada' , S.2
O 01 04 - Chefe de Seção ' S.2
01
01- 01
01
U f>
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j • '— ' ---, . , - »^*m y J. ^L;I^ J. Jj , "• »' *- -V V J-X^
DEFORMA ADMINT.qTPAoi-n/n '
1 * .
GABELA DE VENCIMENTOS
CARGOS DB DIREÇÃO _ CHSm , oaraofl E mçXQ GRAKpicADA
CARG O
j
01 -
02 - j 03 - i
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08 -
09 -
10 -
11 -
J 12 -
1 13 -
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1 "• - Secretario
• Secretario
, i
Chefe dle Gabinete
Diretor
Diretor
Chefe de Departamento,.
Assessor
Assessor do Prefeito '
Chefe de Departamento . '
Assessor . . •
,
Secretário Executivo do Prefeito
Oficial de Gabinete . •
Encarregado de Serviço í . '.
FUNÇÃO GRATIFICADA
Au:J.litir de; í;oen::Uirlo _ i
S" f" M 3 o L 0 S
j GRAU "A"
SU-4
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SÍMBOLO
•
F. G. A
<* *• ^ . £- ff-~ 9 '- VALO R GRAU "A" 1.000.000,0 0 1.000,000,0 0 1.000.000,0 0 850.000,0 0 ' 850.000,0 0 750.000,0 0 ' ' ' 750.000,0 0 850.000,0 0 - 680.000,0 0 680.000,0 0 . • 680.000,0 0 550.000,0 0 550.000,0 0 VALOR K 50.000,0 0 —_ai\u _„
S U M Ã R" I O
Projeto d&- Lei - Reorganiza a Administração Municipal
. . e da outras providências .-,,,*_...„
Organização Básica da Prefeitura . . .
Constituição e Competência dos Õr —
gãos *., ....„...,,...._.
Gabinete do Prefeito ..„.....,.„....
Secretaria dos Serviços Jurídicos .-.
Secretaria da Administração
Secretaria da Fazenda
Secretaria de Cultura, Esportes e Tu
risiuo .*.*._.,..._...,>-.,
Secão VI
Seção VII
Seção VIII
Seção IX
Capitulo III
Capítulo IV
Capítulo V
Capítulo VI
Capitulo VII
Capítulo VIII
Anexo I
Anexo I
Secretaria ca Educação . . .
Secretaria de Obras ...........
Secretaria de Serviços Externos
Secretaria do Planejamento
Implantação da Estrutura Administ
tiva da Prefeitura „..*.,.„..._._..
- Regimento interno
- Cargos de Chefia e Funções Grat:
das „.,,.., »..„._....*
- Comissões Permanentes ............
- Do Regime Especial de Trabalho - -
- Disposiçõe J- ^ s Finais
- Gabinete do Prefeito
ar Secretaria dos Serviços Jurídicos
fIs. 01
f Is. 01
fZs. 01
fls. 02
fls. 03
fls. 04
fls. 05
fls. 05
fls. OS
fls. 07
fls. 09
fls. 09
fls. 10
'fls. 12
fls. 13
fls. 14
fls. 15
fls. 17
fls. 18
Fls. 02
Anexo I
Anexo X
^ •»- íiiiSXQ -L
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
Anexo I
u9. - Anexo I— —I .
*
Anexo III
- Secretaria de Administração ........
~ Secretaria da "Fazenda
- Secretaria de Cultura.- Esportes e Tu
ri smo _.„_..
- Secretaria da Educação
• " - ' Secretaria de Obras -_......„_.
- Secretaria de Serviços Externos
- Secretaria de Planejamento
- Função Gratificada
- Distribuição de Cargos por Símbolos .
- Cargos de Diretor e de Chefe, de pró
vimento ef etivo , destinados â extin
cã> o na vacância *•»•,..*...* *
* Tabela de Vencimentos .'.. ri
fls.
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