| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1984 |
| Date | 1984-09-17 |
| Ementa | Reorganiza o Quadro do Ensino, reestrutura o magistério municipal e dá outras providências. |
| native_id | 11693 |
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51a. Ord. 84
DOCUMENTOJS9_1753/84
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Estância Balnearia
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Of. n9 1.368-GP -, em 04 de setembro de 1984
Ref.: Proc. n9 08563/84
Senhor Presidente
Anexo a este , estamos encaminhando a essa
gia Câmara projeto de lei reorganizando o quadro do ensino munici -
pai e determinando outras medidas relacionadas com o magistério municipal .
Os critérios utilizados na reestruturação do '
Quadro do Ensino , no projeto anexo , são os mesmos que orientaram a
reorganização do Quadro dos servidores burocráticos.
Assim, o primeiro objetivo foi fixar-se, em quci
dro único , todos os professores municipais , respeitadas , para celetistas e estatutários as regras e os preceitos legais aplicáveis a
cada uma dessas categorias de servidores .
Na parte permanente do Quadro houve a reclassif i cação dos professores docentes , reclassif icando-os de acordo com
o tempo de serviço. Os demais cargos foram também reclassif içados ,
não apenas quanto ã nomenclatura, mas quanto a revalorização dos pá
droes ,
Respeitados os direitos dos atuais titulares '
dos cargos de Secretário de Escola, o projeto prevê a extinção des_
sés cargos na vacância, em virtude dos problemas surgidos pela fato
de serem cometidas atribuições burocráticas ao professor que fosse
provido nesse cargo. Para as funções burocráticas, na escola, o pro_
jeto prevê a contratação de Secretário, sem a exigência de habilita
cão de professor .
Acompanhando a orientação adotada no serviço pú
blico modernamente, os cargos de direçao, na vacância, ficam transformados em cargos de provimento em comissão .
Outras disposições contidas no projeto, visam1
normatizar situações práticas , de interesse do ensino , tais como
Ic
51a. Ord. 84
substituições, jornada de trabalho, e ãrea de atuação.
No que se refere especificamente aos professores contratados sob a égide da legislação trabalhista, a exemplo do
que foi proposto para os servidores celetistas em funções burccrãti
cãs, o projeto prevêm na medida das disponibilidades orçamentarias'
do Município, os mesmos benefícios previstos para aqueles servido -
rés.
Assim, ficam os professores beneficiados com a
progressão horizontal, para fins salariais, bem assim, com o recebi
mento de adicional por tempo de serviço sem a exigência de tempo '
ininterrupto e com a extensão da licença-prêmio.
Como j ã dissemos, o quadro de professores municipais passa, pelo projeto, a abranger todos os professores, vale '
dizer, estatutários e celetistas. Os celetistas, ficam'providos em
empregos, tal como previsto na ãrea federal (Const.Fed.-art.57) e
recomendado pelos órgãos especializados em administração publica,no
f tadamente o CEPAM, que analisou o projeto de reorganização do quadro do ensino municipal.
t As observações daquela Fundação, para esse projeto foram as mesmas feitas para o dos servidores burocráticos, fun
dadas em que as regras gerais de ambos são coincidentes.
Estas as explicações que nos parecem convenientes e a propósito para esclarecimento do conteúdo do projeto.
Na certeza de que a matéria recebera acolhimento por parte dessa ilustrada Câmara, solicitamos que a matéria seja
apreciada e votada no prazo previsto no artigo 26, § 19 do Decreto-
-Lei Complementar n9 9, de 31.12.1969.
Nesta oportunidade , reiteramos a V . Exa. os prc>
testos de apreço e consideração.
a) SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dr. Natividade Nolasco de Omena
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
Ic
PROJETO DE LEI Nç 45/84
DOCnMBMTO N91754/84
Reorganiza o Quadro do Ensino,
reestrutura o magistério muni—
. cipal e da outras providências.
.. CAPITULO I
Das. Disposições P:
e da Reclassificação
Art. 19 - O Art. 19 - O Quadro do Ensino Municipal passa a ser
regulado, pelas disposições da presente lei, observadas as diretri
i ' " zes fixadas na Lei Federal n9. 5692, de 11 de agosto de 1971 e de
mais legislação pertinente.
Art. 29 - O quadro geral do pessoal do ensino muni
cipal passa a ser constituído:
I - da parte permanente integrada pelos cargos -
criados por lei e providos por professores sob
o regime estatutário;
II - da parte variável, integrada por empregos públicos a serem preenchidos por professores e
pessoal no exercício de funções burocráticas —
na área de educação, contratados pelo regime f
das leis trabalhistas.
Art. 39 - Além dos cargos de direção e assessora -
mento da Secretaria de Educação, previstos era lei própria, o Qua_
dro cio Ensino Municipal - Parte Permanente - passa a ser consti -
tuído dos cargos a seguir'indicados, constantes da "situação nova"
dos Anexos que integram a presente norma legal, com as denomina -
coes, quantidade, símbolos referenciais., condições de provimento'
e anotações quanto as transformações e extinções na vacância:
I - cargos de carreira, de provimento efetivo -
. Anexo I; ,
II - cargos isolados de provimento efetivo - Anexo Il4j
III - cargos isolados de provimento em comissão -
Anexo III.
Parágrafo único - Os valores dos padrões de venci_
mento dos cargos referidos neste artigo são os consignadas no
Anexo IV. • , .
Art. 49 - Ficam criados todos os cargos constantes da "situação nova", dos Anexos e extintos os que dela não
constarem.
Art. 59 - Os atuais cargos de Professor NE-l ficam reclassifiçados nos cargos inscritos no Anexo I, em razão do
tempo de serviço prestado pelos seus titulares no magistério do
Município, da forma seguinte:
I - Professor ME-3, es que contarem mais de 18
(dezoito) e menos de 23 (vinte e três) anos de serviço;
II - Professor NE~4, os que contarem mais de 23
(vinte e três) e menos de 28 (vinte e oito) anos de serviço;
III - Professor NE-5, os que contarem mais de 28
(vinte e oito) anos de serviço.
CAPÍTULO II
Da Área de Atuaçao
Art. 69 - As atividades do magistério municipal
compreendem as atribuições de Professor e Especialista de Educação que, direta ou indiretamente vinculados ã escola, planejam r
orientam, dirigem ou supervisionam o Ensino.
Art. 79 - Os titulares dos cargos docentes, de
carreira, atuarão nas seguintes áreas:
I - Professor NE, portador de diploma de- Escola -
Normal - Curso de Formação de Professor Primário - exclusivamente nas classes de Ia. a 4a. séries do ensino de 19 Grau;
II - Professor NE, legalmente habilitado a lecic>
nar era todas as series, nas classes de Ia. a 8a. series, observa^
das as demais disposições desta .lei relativamente ã matéria;
III - Diretor de Escola, NE-D, Assistente de Dire
tor, NE-A e Secretario de Escola, NE-S, nas escolas municipais
de ensino de 19 Grau.
Ar t. 89 - Os titulares ou ocupantes do cargo de
Orientador Educacional, NE-0, atuarao nas classes de ensino de
19 Grau; os de Diretor de Educação Infantil, NE-Dl, nas classes*
da educação infantil.
;...._' _ CAPÍTULO iri
Da Jornada de Trabalho
Art. 99 - O professor titular de cargo efetivo -
que ministre aulas nas classes de 5a. a 8a. series, completará ,
obrigatoriamente, uma jornada de trabalho máximo de 40 (quarenta)
horas semanais e mínima de 20 (vinte).
§ l? - Quando o professor não puder completar a
jornada de trabalho no estabelecimento de ensino ern. que estiver
lotado, deverá completa-la em outra escola do Município.
§ 2Ç - Se em nenhum deles houver aulas de 5a. a
8a. séries, deverá completar a jornada de trabalho de ate 20(viri
te) horas-aula, no estabelecimento de ensino de origem.
§ 39 - A desistência de axilas sõ poderá ocorrer '
quando em relação â totalidade das aulas escolhidas, na discipli_
na ou ãrea de estudos no estabelecimento de ensino.
Art. 10 - A jornada de trabalho docente ê consto^
tulda de horas-aula e, no interesse do ensino, a critério do
Prefeito, poderá ser ampliada para hora-atividade na forma que
for estabelecido em decreto,
§ 19 - O tempo destinado ã hora-atividade prestada corresponderá, no mínimo, a 10% (dez por cento) e, no máximo,
a 20% (vinte por cento) da jornada semanal de trabalho.'
§ 29 - A retribuição pecuniária por hora-atividade prestada corresponderá, ao valor da hora-aula.
§ 39 - A colocação de Diretor de Escola em re9"Í
me de tempo integral, com jornada de 40 (quarenta) horas,depende
rã de expressa convocação, por ato do Prefeito, considerada, sem
pré, a necessidade do serviço e o interesse da Administração.;
Do Emprego Público no Magistério Municipal
Art. 11 - Os claros que se verificarem no Quadro
do Ensino Municipal, correspondentes aos cargos de carreira e aos
isolados, de professor docente e de especialista de educação, serão preenchidos por professores contratados sob o regime jurídico
da Consolidação das Leis do TrabalhoArt. 12 - As funções exercidas no magistério mu
nicipal, por professores docentes e especialistas de educação, cori
tratados em decorrência do disposto no artigo anterior, passam a
constituir empregos públicos, corri as denominações, condições para
o exercício, quantidade, símbolos e valores salariais consignados
no Anexo V, da presente lei.
Art. 13 - Considera-se emprego público, para os
efeitos desta lei, a soma geral de atribuições e responsabilida —
dês cometidas ao professor, como empregado público, contratado sob
o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 14 - Para atender às necessidades do magls
tSrio municipal, inclusive no que se refere às substituições de *
docentes nas escolas de prê-primãrio è nas classes de Ia. a 4a. se_
ries do Ensino de 19 Grau, fican criados 505 (quinhentos e cinco)
empregos públicos, constantes do Anexo V.
Parágrafo único - As exigências quanto ã escola.
ridade dos ocupantes de empregos públicos, relativamente ao exerci_
cio de funções burocráticas, não se aplicara aos atuais servidores
municipais lotados ou que vierem a ser lotados no Quadro Geral do
Ensino.
Art. 15^ - Alem dos empregos públicos referidos *
no artigo anterior, ficam criados os demais empregos públicos ins^
critos no mesmo Anexo, no total de 529 (quinhentos e vinte e no —
vê), necessários ao funcionamento do ensino municipal.
OÂK . inrr.fv.1 - na/íu , naufinin
CAPÍTULO V
Da Progressão Horizontal aos
Professores Contratados
Art. 16 - Os professores e demais servidores inte.
grantes do Quadro do Ensino, contratados sob o regime da Consoli
dação das Leis do Trabalho, ficam classificados nas respectivas *
.funções.,, pelo critério de progressão horizontal, de acordo com o
tempo- de serviço- prestado -ao Município até 31.12.1984, da forma
seguinte:
I -r- no Grau A, se contar menos de 10 (dez) anos *
de serviço; - ..
II - no Grau B/ se contar mais de 10 (dez) anos de
serviço;
111 ~ no Grau C, se contar mais de 15 (quinze) anos
de serviço;
IV - no Grau D, se contar mais de 20 (vinte) anos
de serviço;
V - no Grau E, se contar mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço;
§ 19 - Considerado Grau A o iniciai da função, os
valores seguintes guardarão entre si a diferença de 5% (cinco por
cento), na progressão,
§ 29 - Procedida a classificação a que se refere
este artigo, em cada 05 (cinco) anos subsequentes de efetivo exerci
cio no mesmo grau, o professor ou servidor celetista será reclassifi^
cado no grau imediatamente seguinte.
CAPITULO VI
Das Substituições
Art. 17 — As substituições de docentes, no Quadro
Geral do Ensino Municipal, do prê-primario ate as classes de 4a-'
serie do 19 Grau, serão feitas pelos atuais professores integran_
tes da escala de substituições.
§ 19 - Os professores substitutos comporão quadro
próprio elaborado pela Secretaria de Educação e aprovado pelo Prei
feito, observada sempre a menor proporção possível em relação ao
numero de substitutos e ao de aulas, em cada período.
Mod. 246 - 10.000x1 - OV84 - DANÚBIO
§ 29 - O quadro de substitutos será organizado nos
trinta dias subsequentes ã data de inicio de vigência desta *
lei e somente poderá ser aumentado era decorrência de claros ne
lê existentes ou em razão de criação de novas classes,que ju3_
tifique a ampliação das substituições*
§ 39 - Os professores não integrantes do quadro de
substitutos, que tenham feito inscrição para fins de marcação
.de ponto,..-ter ã-o prioridade de - aproveitamento nas hipóteses do
parágrafo anterior, desde que manifestem essa intenção por es
crito.
Art. 18 - O professor substituto recebera, pela re_
gincia de classe, retribuição pecuniária equivalente a:
I - 01 (um) salãrio-mínimo da Região, ate 30 (trin.
ta) dias de substituição;
II -. ã base do salário inicial tie professor do Qua.
dro Geral do Ensino (nível CL~E~2),por dia-aulas
efetivãmente ministradas, após 30 (trinta) *
dias de substituição»
Parãgrago único - O professor do quadro de substi
tu tos, a que se refere este artigo, quando sem regência de '
classe, fica obrigado a permanecer 04 (quatro) horas diárias
ã disposição da rede do ensino municipal, para atividades ine
rentes ao magistério.
Art. 19 ~ Os demais critérios normativos e requisi.
tos referentes as substituições, inclusive de professor de ex
cepcionais, nas escolas municipais e nos estabelecimentos de
ensino particular, onde a Prefeitura mantenha professores, me
diante convénio, serão fixados por decreto do Prefeito.
CAPITULO VII
Da Docência nas classes de 5a. a 8a.-series
Art. 20 - As aulas de 5a. a Ba. séries serão minis_
tradas por professores legalmente habilitados, que comporão '
quadro próprio, elaborado pela Secretaria de Educação e apro_
vado pelo Prefeito.
Mod. 246 - 10.000x1 - OV84 - DANÚBIO
Ar t. 21 - O professor,, nâ~o integrante da parte per
manente do Quadro do Ensino Municipalr que for contratado para lê
cionar. nas classes de 5a. a 8a. séries do Ensino de 19 Grau, deve
rá ministrar, no mínimo, 20 (vinte) aulas—hora.
Parágrafo único — As aulas que excederam do mínimo
de 20 (vinte) serão redistribuídas entre os professores da mesma
disciplina, ate o máximo de 40 (quarenta).
Art. 22 - O professor admitido na forma desta lei
para ministrar aulas de 5a. a 8a. séries, que exercerr fora do Mu
nicípio, cargo ou função técnica de Supervisor, Diretor cie Escola,
Assistente de Diretor e outros legalmente permitidos, não poderá
escolher mais de 10 (dez) aulas semanais.. ,_>--
Art. 23 - Os demais critérios de escolha de aulas
de 5a. a 8a. séries, ao término do ano letivo e outras exigências;
pertinentes serão objeto de regulamento do Executivo.
CAPITULO VIII
Do Adicional por Tempo de Serviço e
da Licença Prémio
Seção I
Do Adicional
Art. 24 - Os professores contratados pela ConsoljL
dação das Leis do Trabalho receberão adicional por tempo de servi,
ço nas mesmas condições normativas em que esse benefício legal '
for concedido aos demais servidores contratados sob o referido re_
gime jurídico.
* Seçao II
Da Licença Prémio
Art. 25 - A contar da vigência desta lei, os pro_
fessores celetistas farão jus, como prémio de assiduidade, à licença de 90 (noventa) dias por quinquénio de efetivo exercício.
Parágrafo único - A licença prémio de que trata es^
te artigo1 serã concedida com as mesmas prerrogativas legais fxxa
das para percepção desse favor legal por parte dos demais servido
rés da Prefeitura, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
CAPITULO IX
Dos Direitos e Deveres dos Professores
Municipais
Secão I
Dos Direitos
Art. 26 - Constituem direitos dos professores municipais:
I - ter ao seu alcance informações educacionais e
bibliográficas, material didático e assistência
técnica que auxiliem ã melhoria do desempenho
de suas atribuições, e ampliação de seus conheci
mentos;
II - opinar, por escrito, sobre as deliberações que
afetam a atividade escolar e desenvolvimento —
eficiente do processo educacional;
III - ter oportunidade de frequentar cursos de atua—
lização e aperfeiçoamento visando ã - melhoria
de seu desempenho profissional no magistério do
Município;
IV - dispor, na inedida do possível, de condições de
trabalho, que propiciem, aos educandos dedica -
cão às suas tarefas e, ao ensino, eficiência.
Seçao II
Dos Deveres
Art:. 27 - Além-"dos deveres comuns dos funcionários,
estabelecidos pela Lei n9. 1730/78 e extensivos aos professores es
tatutãrios, são deveres específicos dos professores municipais:
I - desenvolver e preservar nos educandos o senti—
-—•"-- - - mento de nacionalidade;
II - colaborar e participar das atividades programadas na comunidade escolar, visando ao entro sa_
mento família-escola-comunidade;
-t
III - esforçar-se em prol da formação integral do
aluno, utilizando processos atualizados de educação e aprendizagem;
IV - incentivar atividades e hábitosr entre alunos,
que conduzam ao seu desenvolvimento profissio -
nal, cultural e moral.
CAPITULO X
Das Disposições Finais
Art. 28 - Observadas as diretrizes desta lei e da
legislação federal pertinente, as normas complementares necessárias
ã organização e ao funcionamento do ensino municipal serão estabelecidas por decreto do Executivo, no prazo de 60 dias da aprovação
do presente diploma legal.
Art, 29 - A permissão de acumulação de cargos e
funções, no magistério municipal,restringe-se as hipóteses, previs-
* \s na Lei n<?. 1780/73. - 11
t-J
¥a
V
Art. 30 - Verificada a acumulação proibida, será
apurada a responsabilidade em processo disciplinar e, provada a
mã-fe, ficara o professor obrigado a restituição do que tiver ré
cebido com infração ã lei.
Art. 31 - A acumulação permitida ao professor ou
esp&ci.alista de educação limita-se-ã percepção de vencimentos ou
salários, não se incluindo vantagens legais de ordem pessoal ,
tais como adicional por tempo de serviço, licença—prémio e sexta
-parte.
Art. 32 - Aplicam-se aos professores inativos, pá.
rã fins de percepção de proventos, as diretrizes estabelecidas
por esta lei. . .
Art. 33 - As despesas com a execução desta lei
correrão pelas verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 34 ~ Esta lei entrara em vigor em 1<? de janeiro de 1985.
Art. 35 - Revogara-se as Disposições era contrário.
ircc/
CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO ANEX O I
SI1UAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA OBSERVAÇÕES CONDIÇÕES DE
PROVIMENTO
CARGOS
EXTINTOS
CARGOS
EXISTENTES
CARGOS
PROVIDOS
Diretor de Esco- la de 19 Grau -
NE-4 10 04
DENOMINAÇÃO
Diretor de Es
cola.
NE-D
N9 DE
CARGOS
04
Reclassificação entre os atuais
tulares do cargo de Diretor de
Escola de l? Grau, NE-4. Na va- cância ficam transformados em
cargos era comissão/ de livre '
provimento pelo Prefeito entre
os Professores1 Municipais.
Habilitação Espe- cífica correspon- dente â Licencia- tura Plena em Pe_ dagogia, Área de
Administração Es- colar.
Assistente de Direcao
'de Escola de 19 Grau
NE-3 10
Secretario de Esco
Ia de 19 Grau NE-2- 10
02
Assistente de
Diretor
ÍÍE-A 10
Secretário de Es- cola NE-S ! 10
Reclassificação entre os atuais
titulares do cargo de Assisten- te de Direçãa, NE-3. Na vacân
cia ficam transformados em car- gos eu ccmissão, de livre pró
vimento pelo Prefeito entre os
Professores Municipais.
Habilitação Espe- cifica correspon- dente g. Licencia- tura Plena em Pe_ dagogia.
Reclassificação entre os atuais
Titulares do cargo de Secreta -- rio de Escola de 19 Grau, NE-2.
Extintos na vacância. As fun -
coes de Secretário de Escola '
corresponderão a empregos publi
cos preenchidos por pessoal con
tratado pela ^ T m.
Habilitacão espe
cífica para o car
go. Habilitação '
para as funções :
Curso de 29 Grau
completo e Datilo
grafia. Teste pela
Secretaria de ISdu
cação. i
ANEX O I
CARGCS DE CAÍÍREIRA DE PROVIMENTO EFEOTVO
SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGOS '- CARGOS ,
EXISTENTES PROVIDOS
Professor de Escola de
19 Grau NE-1 95 10
i
• SITUAÇÃO NOVA
DHiNKKTNAÇÃO N? DE
CARGOS
Professor NE-3 05
NE-4 04
NE-5 01
OBSERVAÇÕES
Reclassificação entre
os atuais professores
de escola de 1? Grau'
NE-1, na forma do ar- tigo 59.
CONDIÇÕES DE
PROVIMENTO
Habilitação Es_ peei f iça para1
o cargo.
,
,
CARGOS
EXTINTOS
85
v \
i "
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
£, A U X J.
' SHUAÇAO ANTER103
CARGOS CARGOS
EXISTENTES PROVIDOS
Orientador
Educacional
NE-0 10 07
professor de
Educação In- fantil NE-1 30 ' 0
Professor de :
Excepcionais ] ',
NE-1 i i 05 0 .
Psicólogo 02 0
SITUAÇÃO MOVA
Orientador Educacío
nal NE-0 07
f
;
OBSERVAÇÕES
Reclassificaçao entre, os
atuais titulares do car
go de Orientador Educa
cional NE-0, Na vacância
ficam transfonriados em
isolados, em comissão de
livre provimento pelo '
Prefeito entre os profe_s
sores municipais.
CONDIÇÕES DE
• PROVIMENTO
j Habilitação cor- respondente ã Li
cenciatura Plena
em Pedagogia de
Orientação Educa
cional
*
•"" ' '•' " —
^
"V" •.'"• ! , L
CARGOS
E)?riNTOS
03
30
05
02
f
*
, * • l •' l 1 «
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEX O II I
1
SITUAÇÃO ANTERIOR
Diretor de
Escola de
19 Grau
NE-4 02
.
SITUAÇÃO NOVA
Diretor de
Escola NE-D 02
Diretor de
Educação In- fantil, NE-DI • 14
Orientador
Educacional
NE-0 • 05
OBSERVAÇÕES
Livre provimento pelo Prefeito en
b:e os professores municipais.
Cargos efetivos transformados em
Conissio, conforme Lei n? 1673/75.
CONDIÇÕES DE1 PROVIMENTO
Habilitação especifica correspon- dente ã Licenciatura Plena em Pe- dagogia, área de Administração e
colar.
CARGOS EXTINTOS
Livre provimento pelo Prefeito en
tre os professores municipais de
educação infantil com experiência
mínima de 01 (num) ano de Profes- sor de Educação Infantil.
Livre provimento pelo Prefeito en
tre os professores municipais com
habilitação.
Habilitação especifica em Pedago- gia, área de administração esco -
lar.
Licenciatura Plena em Pedagogia,
com Orientação Educacional.
A K" ET X O IV
TABELA DE VENCIMENTOS
A - CARGOS DE CARREIPA
1
2
3
5
6
CARGO
- Diretor de Escola
- Assistente de Diretor
- Secretario de Escola
roressor
- Professor
- Professor
- - -
PADRÃO-GRAa "A"
NE-D
NS-A
NE-S
NE-4
NE-5
SAI&TG-CSAU "A"
610,000,00
554.000,00
480.000,00
j
-. * "u
440.000,00
460.000,00
B - CARGOS ISOLADOS ~ PEOVU^EKID
ORIENTADOR EDUC^CIOMAL NS-O 570.000.00
C ~ CARGOS ISOLADOS - PRDVB-l^TO E5Í COT-USSÃG
1 - Diretor de Escola
2 - Diretor de Educação
Infantil
3 - Orientador Educacio_
nal
C -"-S
NE-D
NE-DI
NE-O
610.000,00
610.000,00
570.000,00
/ <lx W*^*'
1 FUNÇÃ O
1 - Secretario de Escola
2 - Auxiliar de Secretaria
de Escola de 1? Grau
3 - Professores (de Ia. a 4a.
séries)
4 - Professor de Educação
Infantil
5 - Professor de Excepcio
nais
6 - Professor de 19 Grau '
(de 5a. a 8a. séries)
7 - Professor de Música
8 - Bibliotecário
9 - Merendeira
10 - Servente
11 - Servente
OCNDIÇ0I3S PAEIA 0 EXERCÍCIO KA FUNÇÃO
Curso de 29 Grau
Curso de 19 Grau Completo e
de Dati lograria
Habilitação específica para a
função .
Habilitação especifica parei a
função
Habilitação específica para a
função ... .
Habilitação específica para le- cionar nas classes de 5a. a 8a.
series
Habilitação específica para a
função • •
Diploma expedido por Faculdade de
Biblioteconomia, oficial ou ofi -
cializada .
Certificado de conclusão de 4a. '
serie de Escola de 19. Grau. Diplo
ma especifico em curso patrocina- do pelo Serviço Nacional de Ali -
mentação Escolar.
Certificado de conclusão de 4a. '
serie de Escola de 1? Grau.
Certificado de conclusão de 4a.
serie de Escola de 19 Grau.
EMPREGOS PGBLICOS
14
. 18
117
. , - 240
42
• • 100
06
01
160
310
26
NÍVEL
CL-S
CL.A.2
CL. E. 2
CL.EI.2
CL.EX.2
CL.
CL.M.
CL.U.2
CL.N.4
CL.N.2
CL.N.3
SAIÂRIO GRAU - A
390.000,00
340.000,00
405.000,00
405.000,00
405.000,00
HORA-AUIA
'HORA-AULA
683.000,00
290.000,00
245.000,00
261.000,00 \
. — __ — _ — ç_:t[ — í — i
~s * .t ) * i *
ANEX O V I
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR
01 - Diretor de Escola
de 19 Grau
02 -
m
_ «,-.™_»—^ - u j
ME-4 - Cr$ 276.880,00
SITUAÇÃO ATUAL
Diretor-da Escola - KE-D - Cr? 610.000,OC
Diretor de Educa- caçao Infantil
Orientador Educa- cional - NE-DI - Cr$ 610.000,00 - NE-0 - Cr? 570.000,00
v « » t*
QUADR O PERMANENT E
RESUM O GERA L
CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO
ANEX O V I
SITUAÇÃO ANTERIOR
01 - Diretor de Escola de 19 Grau
02 - Assistente de DireçSo de Escola
de l? Grau
03 - Secretário de Escola de 19 Grau
NE-4 - CrS 276.880,00
NE-3 - Cr$ 239.490,00
NEK2 - Cr-5 202.090,00
SITUAÇÃO ATUAL
Diretor de Escola - NE-D - Cr$ 610.000.
Assistente de Dire
tor
Secretãrio de Es - - NE-A - Cr$ 554.000,
04 - Professor de Escola de 19 Grau
05 - Professor de Escola de 19 Grau
06 - Professor de Escola de 19 Grau
i l • CARGDS
NE--.1 - Cr$ 185
NE-1 - Cri 185
. NE-1 - Cr$ 185
ISOLADOS DE PKOVE-ENTO
cola
.460,00 - Professor
,460,00 - Professor
.460,00 - Professor
EFETIVO - NE-S - Cr$ 480.000, -' NE-5 - Cr$ 460.000,' - NE-4 - Cr$ 440.000,1 - NE-3 - Cr$ 420. 000, C \/
SITUAÇÃO AHTERIOR '.
01 - Orientador Educacional
SITUAÇÃO ATUAL
NE-0 - Cr$ 251.970,00 Orientador Educa- cional NE-0 - Cr$ 570.000,0'
FUNÇÕES CORRESPONDENTES A EMPREGOS PÚBLICOS
Ri; SUMO GERAL
ANEX O V I
SITUAÇÃO, ANTERIOR
01 -
02 -
03 - Professor (de Ia. a 4a.
series)
04 - Professor de Educação -
Infantil -
05 - Professor de Excepcionais -
06 - Professor de 19 Grau
(5a a 8a. séries)
07 - Professor de Musica ....
08 - Bibliotecário
09 - Merendeira.
10 - Servente
11 - Servente . .T. ...........
N.U..l
N.3
N.l
N.2 :
Cr$
Cr$
N.B.l - Cr$ 185.460,00.
NJ3.1 - Cr$ 185.460,00
N.E.l - Cr$ 185.460,00 _ Hora-*Aula.
i - Hora-Aula - Cr$ 271.380,00 - Cr$ 130.450,00 - Cr$ 118.300,00 - Cr$ 122.040,00v
SITUAÇÃO NOVA
Secretário da Escola
Auxiliar de Secretaria
de Escola de 19 Grau
Professor(de Ia. a 4a.
séries)
Professor de Educação
Infantil ,.
Professor de Excepcio
nais
CL.S - Cr$ 390.000,00 - CL.A.2 - Cr$ 340.000,00
CL.E.2 - Cr$ 405.000,00
CL.El.2 - Cr$ 405.000,00
Professor de 19 Grau .
{5a. a 8a. séries) ..
Professor de Música .
Bibliotecário
Merendeira
Servente
Servente - CL.Ex.2 - Cr? 405.000,00 N.U.2 N.4 N.2 N.3 Hora-Aula Hora-Aula Cr$ 683.000,00 Cr$ 290.000,00 Cr$ 245.000,00 Cr$ 261.000,00
\X
w
*
SUMARI O
Prój efco de Lei Reorganiza o Quadro do Ensino,
reestrutura o magistério municipal e da outras providências f IS. 01
Capitulo I - Das Disposições Preliminares e
da Reclassificação _..„..,,_-_..
Capítulo II - Da Ãrea de Atuaçao
Capitulo III - Da Jornada de Trabalho .-. . .
Capitulo IV - - Do Emprego-Público no Magistério Municipal _
Capitulo V - Da Progressão Horizontal aos Pró
fessores Contratados ..........
Capitulo VI - Das Substituições
Capitulo VII - Da Docência nas Classes de 5a.a
8a. séries *
Capítulo VIII - Do Adicional por Tempo de Serví^
ço e da Licença Prémio ., ,
Seçao I - Do Adicional .
Seçiío II - Da Licença Prémio . , ..-
Capitulo IX - Dos Direitos e Deveres dos Professores Municipais .-,„..
Seçao I - Dos Direitos „.
Seçao II - Dos Deveres
Capítulo X - Das Disposições Finais
Anexo I - Cargos de Carreira de Provimento Efetivo .
Anexo II - Cargos Isolados de Provimento -
Efetivo
Anexo III - Cargos Isolados de Provimento -
em Comissão
Anexo IV - TABELA DE VENCIMENTOS
Mod. 246 - 10-000x1 - 04/04 - DANÚBIO
fls. 02
fls. 03
fls. 04
fls. 05
fls. 05
fls. 06
fls- 07
fls. 07
fls. 07
fls. 03
fls. 08
fls. 09
fls. 09
fls. 11/12
fls. 13
fls. 14
fls. 15
t
l
4
SUMARI O
Anexo V - Funções Correspondentes a Empregos
Públicos ,.. f Is . 16
Anexo VI - Quadro Permanente - Resumo Ge_
ral f Is . 17/18
Anexo VII - ^Funções Correspondentes a Empregos
/ Públicos - Resumo Geral f Is. 19
/• & .li s .j
******************
Mod. 246 - 10.000x1 - 0V84 - DANÚBIO