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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei Complementar vem com o objetivo de
regulamentar os agentes responsáveis pela aplicação da multa de que trata o
inciso lI do art. 4º da Lei nº 2686-A, de 22 de julho de 2011. O inciso trata do
valor da multa a ser aplicada em caso da prática de maus-tratos ou atos de
crueldade contra os animais.
Atualmente, segue em tramitação aqui na Câmara de São Vicente
o Projeto de Lei nº 166/2024, de minha autoria, que altera o valor da referida
multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada
em caso de reincidência, sendo de autoria deste Vereador.
Em termos de legislação municipal, temos a Lei Complementar nº
1.065, de 23 de setembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura básica dos
órgãos da Administração Pública Municipal Direta, tratando assim das
atribuições de cada secretaria; todavia, no caso desta proposição, discorro
especificamente sobre a Secretaria de Bem-Estar Animal - SEBEM, cujas
atribuições são elencadas no art. 46 da citada lei complementar.
É necessário unir as funções de fiscalização, no âmbito da
Secretaria de Bem-Estar Animal, com a função de aplicação de multa pelos
seus agentes, já que a maior parte das denúncias contra maus-tratos de
animais é direcionada a essa secretaria. E seus agentes, como estão na linha
de frente de resgates e apuração de maus-tratos contra animais, são os que
efetivamente têm a competência de aplicação de multa nesses casos, o que
justifica dar-lhes maior autonomia.
Trata-se, portanto, de mais um avanço na conscientização da
população e na busca de melhoria na qualidade de vida dos nossos queridos
animais aqui em São Vicente.
Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 184/2024
Altera a redação do inciso VII do art. 46
da Lei Complementar n.º 1065, de 23 de
setembro de 2023, bem como
acrescenta os parágrafos 1.º e 2.º ao
mesmo dispositivo.
Art. 1º - O inciso VII do art. 46 da Lei Complementar nº 1065, de
23 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido
dos parágrafos 1º e 2º:
Art. 46 - ...
VII - atuar nos procedimentos de fiscalização, ações especiais,
blitz ambientais, em cooperação com a Secretaria de Meio Ambiente - SEMAN,
e aplicação de multas, no âmbito do bem-estar animal;
§ 1.º - Os agentes de fiscalização responsáveis pela aplicação de
multas deverão ser servidores públicos, ingressados por concurso público
realizado pela Prefeitura de São Vicente e lotados na Secretaria de Bem-Estar
Animal - SEBEM.
§ 2.º - A Prefeitura Municipal deverá regulamentar esta lei para o
estabelecimento de possível gratificação aos agentes de fiscalização
responsáveis pela aplicação de multas. (NR)
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 10 de outubro de 2024.
DR. PALMIERI
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