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materia nº 46/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 1984
Date 1984-09-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 27.657.403,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e três cruzeiros) destinado à complementação de Serviços de que trata a Lei nº 1935/83.
native_id11695

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ESTANCIA
M r g$c*
Re f - :
Of. nv i.376 - GP
PROJETO DS LSI N.* *
DOCUMENT O íí.°
PROJETO . D E LE I
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Credito Especial de
Cr$ 27.657.403,00 (vinte e
sete milhões, seiscentos e
cinquenta e sete mil, quatro^
uze:
tinado a. coraplementaçao de
Serviços de que trata a Lei
ri9 1.935/83.
Ar t. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Coordenador i a da Fazenda, urrt
Crédito Especial de Cr$ 27.657.403,00 (vinte e sete milhões,sei_s
centos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e três cruzeiros) ,
destinado ci complementação de serviços do Convênio> assinado cora a
Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo-CONESP,
de que trata a Lei n9 1.935, de 10 de novembro de 1983.
Art. 29 - As despesas decorrentes da presente
'lei, serão cobertas com os recursos de igual valor, a serem ré
passados pela Companhia de Construções Escolares do Estado de
São Paulo - CONESP. . -
v" * \. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de setembro de 1984.
******************
ARQU1VADOIEM
Mod. 2« - 10.000x1 - 04/84 - DANÚBIO

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