| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1984 |
| Date | 1984-09-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cr$ 27.657.403,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e três cruzeiros) destinado à complementação de Serviços de que trata a Lei nº 1935/83. |
| native_id | 11695 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTANCIA M r g$c* Re f - : Of. nv i.376 - GP PROJETO DS LSI N.* * DOCUMENT O íí.° PROJETO . D E LE I Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial de Cr$ 27.657.403,00 (vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatro^ uze: tinado a. coraplementaçao de Serviços de que trata a Lei ri9 1.935/83. Ar t. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenador i a da Fazenda, urrt Crédito Especial de Cr$ 27.657.403,00 (vinte e sete milhões,sei_s centos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e três cruzeiros) , destinado ci complementação de serviços do Convênio> assinado cora a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo-CONESP, de que trata a Lei n9 1.935, de 10 de novembro de 1983. Art. 29 - As despesas decorrentes da presente 'lei, serão cobertas com os recursos de igual valor, a serem ré passados pela Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP. . - v" * \. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de setembro de 1984. ****************** ARQU1VADOIEM Mod. 2« - 10.000x1 - 04/84 - DANÚBIO