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materia nº 47/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1984
Date 1984-09-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, Secretaria do Interior, objetivando recursos no valor de Cr$ 9.180.000,00 (nove milhões, cento e oitenta mil cruzeiros) provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios.
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P R O J E T O
PROJETQ DE LEI
DOCUMEKT O
E L E
^
Autoriza o Poder Executivo a
celebra-r Convénio com. o Gover_
.no do Estado - Secretaria, do
Interior - objetivando recur￾sos no valor de Cr? 9.180.000,00
(nove milhões cento e oitenta
mil cruzeiros) provenientes *
do PAT1 - Programa de Apoio aos
Municípios.
Processo n9 12.213/34.
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse do Gover
no do Estado de São Paulo, através da Secreta￾ria do Interior, recursos financeiros no valor
de CrS 9.180.000,00 (nove milhões cento e oi￾tenta mil cruzeiros) provenientes do PAM - Pró
grama de Apoio aos Municípios;
II - assinar, com a referida Secretaria, o Convenic
necessário ao recebimento dos recursos finan￾ceiros fixados no inciso anterior, cujo ohjeto
e a aquisição e instalação de luminárias;
III - abrir crédito suplementar na importância de
Cr$ 9.130.000,00 (nove milhões cento e oitenta
mil cruzeiros) ^ara atendimento cie despesas ãe
correntes desta lei, que correrão à Cor,ta ^
credito orçamentârio^721.lO,60.327.1.01.4110-Obras
e Instalações.
Wod. 246 - 10.000x1 - 04/84 - DANÚBIO
.

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