| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1984 |
| Date | 1984-09-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado, Secretaria do Interior, objetivando recursos no valor de Cr$ 9.180.000,00 (nove milhões, cento e oitenta mil cruzeiros) provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios. |
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yTZonume/tfa «? oa, P R O J E T O PROJETQ DE LEI DOCUMEKT O E L E ^ Autoriza o Poder Executivo a celebra-r Convénio com. o Gover_ .no do Estado - Secretaria, do Interior - objetivando recursos no valor de Cr? 9.180.000,00 (nove milhões cento e oitenta mil cruzeiros) provenientes * do PAT1 - Programa de Apoio aos Municípios. Processo n9 12.213/34. Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a: I - receber, a fundo perdido, por repasse do Gover no do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de CrS 9.180.000,00 (nove milhões cento e oitenta mil cruzeiros) provenientes do PAM - Pró grama de Apoio aos Municípios; II - assinar, com a referida Secretaria, o Convenic necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo ohjeto e a aquisição e instalação de luminárias; III - abrir crédito suplementar na importância de Cr$ 9.130.000,00 (nove milhões cento e oitenta mil cruzeiros) ^ara atendimento cie despesas ãe correntes desta lei, que correrão à Cor,ta ^ credito orçamentârio^721.lO,60.327.1.01.4110-Obras e Instalações. Wod. 246 - 10.000x1 - 04/84 - DANÚBIO .