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materia nº 48/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1984
Date 1984-09-02
EmentaO comércio de ouro, no Município, fica restrito aos estabelecimentos licenciados como relojoarias e joalherias.
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ESTÂNCIA E3At.MEARíA
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Parágrafo único - O credito autorizado no incisa III
será coberto com os recursos previstos no inciso II .§ 1<? do art.
43 da Lei n9 4320/64.
/art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
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publicação./ revogadas as disposições em contrario.
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Mod. 246 - 10-OOOxl - 04/64 - DANÚBIO
ESTANCIA E3AUMEARJA
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P R O J E T O DE LEI
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PROJETQ DE LEI N.
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M E TI T O Èl-^jíisvj.
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Art. 19 - O comercio de ouro, no Município, fica
restrito- aos., estabelecimentos licenciados como relojoarias e joa
Iherias.
Art. 29 - Os estabelecimentos que não se incluam
nas atividades indicadas no artigo 19 desta lei e que estejam au￾torizados ao comércio de ouro, terão suas licenças canceladas em
31 de dezembro de 1984.
Art. 39 - Os estabelecimentos licenciados na for
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ma da presente lei deverão manter livro de registro no gual cons￾te o nome. Cédula de Identidade e endereço do vendedor, além da
quantidade do produto vendido.
Art. 49 - Fica proibida^ a distribuição de pan￾fletos, cartazes ou outro meio de divulgação desse comércio, nas
vias públicas do Município.
Art. 59 - As infrações à presente lei cerão puni
das coru multa no valor de 100 ORTNS., vigentes ã época da infra￾ção, cassado o alvará de funcionamento da empresa,, na reincidên￾cia.
Art. 69 - Esta lei entrara em viqor na data da
A. - - sua publicação, revogadas as dispjbsxçoes eru contrario.
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Mod. 246 - 10.000x1 - D4/ÍU -

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