| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1984 |
| Date | 1984-09-02 |
| Ementa | O comércio de ouro, no Município, fica restrito aos estabelecimentos licenciados como relojoarias e joalherias. |
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tâ»*seat0f* ESTÂNCIA E3At.MEARíA « Oa 3* fls.02 Parágrafo único - O credito autorizado no incisa III será coberto com os recursos previstos no inciso II .§ 1<? do art. 43 da Lei n9 4320/64. /art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua y publicação./ revogadas as disposições em contrario. Jf Mod. 246 - 10-OOOxl - 04/64 - DANÚBIO ESTANCIA E3AUMEARJA D O G U P R O J E T O DE LEI f PROJETQ DE LEI N. . f ?><!/ M E TI T O Èl-^jíisvj. ' Art. 19 - O comercio de ouro, no Município, fica restrito- aos., estabelecimentos licenciados como relojoarias e joa Iherias. Art. 29 - Os estabelecimentos que não se incluam nas atividades indicadas no artigo 19 desta lei e que estejam autorizados ao comércio de ouro, terão suas licenças canceladas em 31 de dezembro de 1984. Art. 39 - Os estabelecimentos licenciados na for U ~ ma da presente lei deverão manter livro de registro no gual conste o nome. Cédula de Identidade e endereço do vendedor, além da quantidade do produto vendido. Art. 49 - Fica proibida^ a distribuição de panfletos, cartazes ou outro meio de divulgação desse comércio, nas vias públicas do Município. Art. 59 - As infrações à presente lei cerão puni das coru multa no valor de 100 ORTNS., vigentes ã época da infração, cassado o alvará de funcionamento da empresa,, na reincidência. Art. 69 - Esta lei entrara em viqor na data da A. - - sua publicação, revogadas as dispjbsxçoes eru contrario. Uvj *= *=*= *=*~ *=*— Mod. 246 - 10.000x1 - D4/ÍU -