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materia nº 49/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1984
Date 1984-09-04
EmentaÉ criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão de deliberação coletiva, que terá por finalidade promover a utilização racional do meio ambiente em São Vicente.
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PROJSTO DE LEI N.° 4.2/84
DOCUMENT O N,° 1765/84
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N,"
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Ao município cabe grande parte da respo:n
sabilidade pela defesa do meio ambiente e do património da comu
nidade.
A poluição do marf dos rios e das praias,
a destruição da natureza, a contaminação do ar e outras formas
de deterioração do meio ambiente constituem, hoje, um dos pro￾blemas mais graves que a população brasileira precisa enfrentar.
A sociedade assiste, diariamente, ã des￾truição dê inúmeros parques e reservas florestais. A poluição *
atmosférica ameaça as cidades. As águas estão sendo progressiva
mente envenenadas, com o extermínio de peixes e a destruição da
vegetação aquática.
Tudo isso ocorre por omissão da própria1
sociedade, como um todo.
A industrialização e o crescimento econô_
mico no Brasil vêm se processando sem qualquer preocupação fun￾damental com a preservação do meio ambiente.
A poluição não faz distinção de classes;
afeta a todos, ricos e pobres. Entretanto, ê a população caren￾te que mais sofre com os efeitos da progressiva degradação do
meio ambiente - Vivendo em favelas nas áreas periféricas dos cen
tros urbanos, muitas vezes próximo a indústrias, a parcela mais
carente da sociedade sofre todas as consequências da falta de
infra-estrutura urbana (esgotos e água canalizada, principalmen
te). Aspirando o ar contaminado das zonas industriais, sujeitas
a contrair inúmeras moléstias provenientes das precárias condi￾ções de higiene e do uso inadequado de agentes químicos por par
te das indústrias, essas pessoas sofrem na pele as agressões prq
venientes da poluição ambiental.
El dever do homem público propor uma polí_
tica ecológica, para a defesa dos recursos hídricos e da vegeta.
wsp
cão primária, que assegure o reflorestamento, que defenda a
atmosfera e delimite o uso do solo.
A criação de um Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente supriria as falhas hoje existentes e
forneceria subsídios e orientação à industria, ao comercio, â
agropecuária e ã comunidade, colaborando, ainda, em campa￾nhas educacionais sobre problemas referentes a saneamento bá￾sico, e poluição das águas, do ar e do solo.
Os Conselhos Municipais de Defesa do
Meio Ambiente são órgãos normativos de deliberação que visam
ã utilização racional do meio ambiente, preservando-o em ãmbi
to municipal.
Sendo os problemas do meio ambiente re￾ferentes a temas que devem ser tratados sempre com o respal￾do de dados técnicos, todas as conclusões do Conselho devem
basear-se em pareceres de órgãos especializados ou em anãli -
sés técnicas.
A ação do Conselho, como de qualquer ou
tro órgão em esfera municipal, terá tanto maior aceitação quan
to maior for a sua representatividade em termos da coletivida_
de.
Devem, portanto, tais Conselhos, serem
constituídos por elementos técnicos representantes dos Pode￾res Executivo e Legislativo Municipais, dos clubes de servir,
das associações comerciais e industriais e das entidades afins.
Sendo organismos que tratarão de questões referentes ao meio
ambiente e, consequentemente, de problemas ligados às indus￾trias e ao saneamento básico, deverão contar com um represen￾tante indicado pela Delegacia Regional do CIESP - Centro das
Indústrias do Estado de São Paulo e também com a participação
de um representante do Centro de Saúde local.
Dessa forma, o Conselho terá a possibi￾lidade de ouvir as várias opiniões dos diversos órgãos repre￾sentativos da coletividade, contando,permanentemente, com a
sua indispensável colaboração.
wsp
*
Sabe-se que os Conselhos Municipais de De
fesa do Meio Ambiente têm tido sua ação muito restringida pela
Legislação Federal e Estadual. Por outro lado, tanto os órgãos
federais como os estaduais têm tido dificuldades em sua ação
de preservação do meio ambiente, diante da extensão de nosso1
Paísf dos Estados, e da impossibilidade de estarem representa -
dos em todos os Municípios ou naqueles em que sua ação se faz
mais necessária.
Poderá o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente se tornar os braços e os olhos desses órgãos go￾vernamentais, possibilitando uma ação mais rápida e direta na
adoção e recomendação das medidas necessárias à preservação do
meio ambiente.
Da mesma maneira, poderá o Conselho de￾senvolver uma serie de trabalhos exclusivamente em âmbito muni￾cipal e que, portanto, fogem da esfera de ação dos Órgãos fede￾rais e estaduais, quer no campo educacional, quer no campo le￾gislativo de competência municipal ou de coruplementaçao as le￾gislações federais e estaduais, quer com a finalidade de promo￾ver e divulgar pesquisas quer com a finalidade de fazer cumprir
a legislação existente.
Estas são as razões pelas quais apresenta
mós ã apreciação dos Nobres Colegas esta. propositura, cujo al￾cance social, acreditamos, motivara a sua imediata acolhida.En￾tretanto, ê oportuno alertar que o Conselho Municipal de Defe￾sa do Meio Ambiente somente atuarã com eficiência se trabalhar￾mos para a formação de uma consciência coletiva em prol da pre￾servação dos mares, dos rios, das florestas e do ar, com a con£
tante preocupação de garantir um mundo melhor e mais habitável'
para os nossos filhos, os cidadãos do futuro.
Diante do exposto, submeto à consideração
do E. Plenário o seguinte
wsp
.
PROJETO DE LEI N9 49/84
DOCUMENTO N9 1766/34
Artigo 19 - Ê criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Am
biente, órgão de deliberação coletiva, que terã
por finalidade promover a utilização racional do
meio ambiente em São Vicente.
Artigo 29 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente com
por-se-ã dos seguintes membros: dois representan -
tes do Poder Legislativo; dois representantes do
Poder Executivo; um representante de cada entidade
de proteçao do meio ambiente da região; um repre￾sentante de cada associação de classe do Município;
um representante de cada clube de servir do Munici_
pio; um representante da Delegacia Regional do CIESP
- Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, e
um representante do Centro de Saúde local.
Artigo 39 - São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente:
I - promover, no âmbito municipal, palestras /estudos e
pesquisas sobre a importância da daf esa do meio
ambiente, bem como da conservação e preservação do
nosso património natural;
II - colaborar nos planos e programas de expansão e de￾senvolvimento municipal através de recomendações '
referentes â proteçao do meio ambiente do Municl^
pio;
III - estudar, definir e propor normas e procedimentos ã
proteçao ambiental;
IV - promover e colaborar na execução de programas in—
ter setoriais de proteçao da flora, da fauna e dos
recursos naturais do Município;
wsp
V - Colaborar para a execução e viabilização de um progra
ma de Educação Ambiental a ser aplicado na rede de
ensino municipal;
VI - manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas '
de pesquisas e atividades ligadas ã defesa do meio
ambiente;
VII - sugerir ao Poder Executivo providências nos possíveis
casos de poluição que ocorram ou possam vir a ocor￾rer no Município;
VIII - receber representações que contenham denúncias de po￾luição do meio ambiente, nos limites territoriais do
Município, apurar sua procedência e providenciar,jun￾to aos órgãos competentes,a cessação dos abusos e de￾terminação das responsabilidades.
Artigo 49- Os serviços prestados pelos membros do Conselho Muni_
cipal de "Defesa do Maio Auhiente serão considerados relevantes,
de interesse social e não serão remunerados.
Artigo 59 - O Executivo, no prazo de 30(trinta) dias, regulamen￾tara o funcionamento do Conselho Municipal de Defe￾sa do Meio Ambiente criado pela presente Lei.
Artigo 6? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
SALA MARTIiM AFONSO DE SOUZA,
em 04 de setembro de 1984.
WSp
EMAR BRITO^COELHO

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