| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1984 |
| Date | 1984-09-04 |
| Ementa | É criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão de deliberação coletiva, que terá por finalidade promover a utilização racional do meio ambiente em São Vicente. |
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PROJSTO DE LEI N.° 4.2/84 DOCUMENT O N,° 1765/84 ORIGINAL ANEXO AO PROC. N," Senhor Presidente Senhores Vereadores Ao município cabe grande parte da respo:n sabilidade pela defesa do meio ambiente e do património da comu nidade. A poluição do marf dos rios e das praias, a destruição da natureza, a contaminação do ar e outras formas de deterioração do meio ambiente constituem, hoje, um dos problemas mais graves que a população brasileira precisa enfrentar. A sociedade assiste, diariamente, ã destruição dê inúmeros parques e reservas florestais. A poluição * atmosférica ameaça as cidades. As águas estão sendo progressiva mente envenenadas, com o extermínio de peixes e a destruição da vegetação aquática. Tudo isso ocorre por omissão da própria1 sociedade, como um todo. A industrialização e o crescimento econô_ mico no Brasil vêm se processando sem qualquer preocupação fundamental com a preservação do meio ambiente. A poluição não faz distinção de classes; afeta a todos, ricos e pobres. Entretanto, ê a população carente que mais sofre com os efeitos da progressiva degradação do meio ambiente - Vivendo em favelas nas áreas periféricas dos cen tros urbanos, muitas vezes próximo a indústrias, a parcela mais carente da sociedade sofre todas as consequências da falta de infra-estrutura urbana (esgotos e água canalizada, principalmen te). Aspirando o ar contaminado das zonas industriais, sujeitas a contrair inúmeras moléstias provenientes das precárias condições de higiene e do uso inadequado de agentes químicos por par te das indústrias, essas pessoas sofrem na pele as agressões prq venientes da poluição ambiental. El dever do homem público propor uma polí_ tica ecológica, para a defesa dos recursos hídricos e da vegeta. wsp cão primária, que assegure o reflorestamento, que defenda a atmosfera e delimite o uso do solo. A criação de um Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente supriria as falhas hoje existentes e forneceria subsídios e orientação à industria, ao comercio, â agropecuária e ã comunidade, colaborando, ainda, em campanhas educacionais sobre problemas referentes a saneamento básico, e poluição das águas, do ar e do solo. Os Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente são órgãos normativos de deliberação que visam ã utilização racional do meio ambiente, preservando-o em ãmbi to municipal. Sendo os problemas do meio ambiente referentes a temas que devem ser tratados sempre com o respaldo de dados técnicos, todas as conclusões do Conselho devem basear-se em pareceres de órgãos especializados ou em anãli - sés técnicas. A ação do Conselho, como de qualquer ou tro órgão em esfera municipal, terá tanto maior aceitação quan to maior for a sua representatividade em termos da coletivida_ de. Devem, portanto, tais Conselhos, serem constituídos por elementos técnicos representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, dos clubes de servir, das associações comerciais e industriais e das entidades afins. Sendo organismos que tratarão de questões referentes ao meio ambiente e, consequentemente, de problemas ligados às industrias e ao saneamento básico, deverão contar com um representante indicado pela Delegacia Regional do CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo e também com a participação de um representante do Centro de Saúde local. Dessa forma, o Conselho terá a possibilidade de ouvir as várias opiniões dos diversos órgãos representativos da coletividade, contando,permanentemente, com a sua indispensável colaboração. wsp * Sabe-se que os Conselhos Municipais de De fesa do Meio Ambiente têm tido sua ação muito restringida pela Legislação Federal e Estadual. Por outro lado, tanto os órgãos federais como os estaduais têm tido dificuldades em sua ação de preservação do meio ambiente, diante da extensão de nosso1 Paísf dos Estados, e da impossibilidade de estarem representa - dos em todos os Municípios ou naqueles em que sua ação se faz mais necessária. Poderá o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente se tornar os braços e os olhos desses órgãos governamentais, possibilitando uma ação mais rápida e direta na adoção e recomendação das medidas necessárias à preservação do meio ambiente. Da mesma maneira, poderá o Conselho desenvolver uma serie de trabalhos exclusivamente em âmbito municipal e que, portanto, fogem da esfera de ação dos Órgãos federais e estaduais, quer no campo educacional, quer no campo legislativo de competência municipal ou de coruplementaçao as legislações federais e estaduais, quer com a finalidade de promover e divulgar pesquisas quer com a finalidade de fazer cumprir a legislação existente. Estas são as razões pelas quais apresenta mós ã apreciação dos Nobres Colegas esta. propositura, cujo alcance social, acreditamos, motivara a sua imediata acolhida.Entretanto, ê oportuno alertar que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente somente atuarã com eficiência se trabalharmos para a formação de uma consciência coletiva em prol da preservação dos mares, dos rios, das florestas e do ar, com a con£ tante preocupação de garantir um mundo melhor e mais habitável' para os nossos filhos, os cidadãos do futuro. Diante do exposto, submeto à consideração do E. Plenário o seguinte wsp . PROJETO DE LEI N9 49/84 DOCUMENTO N9 1766/34 Artigo 19 - Ê criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Am biente, órgão de deliberação coletiva, que terã por finalidade promover a utilização racional do meio ambiente em São Vicente. Artigo 29 - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente com por-se-ã dos seguintes membros: dois representan - tes do Poder Legislativo; dois representantes do Poder Executivo; um representante de cada entidade de proteçao do meio ambiente da região; um representante de cada associação de classe do Município; um representante de cada clube de servir do Munici_ pio; um representante da Delegacia Regional do CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, e um representante do Centro de Saúde local. Artigo 39 - São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente: I - promover, no âmbito municipal, palestras /estudos e pesquisas sobre a importância da daf esa do meio ambiente, bem como da conservação e preservação do nosso património natural; II - colaborar nos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal através de recomendações ' referentes â proteçao do meio ambiente do Municl^ pio; III - estudar, definir e propor normas e procedimentos ã proteçao ambiental; IV - promover e colaborar na execução de programas in— ter setoriais de proteçao da flora, da fauna e dos recursos naturais do Município; wsp V - Colaborar para a execução e viabilização de um progra ma de Educação Ambiental a ser aplicado na rede de ensino municipal; VI - manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas ' de pesquisas e atividades ligadas ã defesa do meio ambiente; VII - sugerir ao Poder Executivo providências nos possíveis casos de poluição que ocorram ou possam vir a ocorrer no Município; VIII - receber representações que contenham denúncias de poluição do meio ambiente, nos limites territoriais do Município, apurar sua procedência e providenciar,junto aos órgãos competentes,a cessação dos abusos e determinação das responsabilidades. Artigo 49- Os serviços prestados pelos membros do Conselho Muni_ cipal de "Defesa do Maio Auhiente serão considerados relevantes, de interesse social e não serão remunerados. Artigo 59 - O Executivo, no prazo de 30(trinta) dias, regulamentara o funcionamento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente criado pela presente Lei. Artigo 6? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, SALA MARTIiM AFONSO DE SOUZA, em 04 de setembro de 1984. WSp EMAR BRITO^COELHO