| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1984 |
| Date | 1984-09-20 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 367 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 11699 |
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Diante do contexto de crise em gue a Cação s e a p r e s c n t a, c i\ e ã c l a s s e pol.lt i. o a que me r e céu a c o n - fiança da população nas urnas, todo empenho possível, na buraca dia. apôs dia. S om e n f. e a s s ;L m os poli t i c os es t ar ã o, v e r d- a d. e :i. r a m e n l •. o , a g i n. d o em d e f e .9 a dos interesses d a p o p u l a ç a o . O t r a. b a .1 h a d o v v ê o s e u salário c a d a v e y, m a. i:: d <::'.--. v a l o r i z a d o e m f a c e. d a a 11 a i n f l a c i o n ã r i a d o s p r. o ç o s. S a o i n t. e r m i n a v c J. s a s d e s p e s a s d e t o d o s a q u e l e s q u e d e t ê m a r e s - ponsabilidade de sustenta]: uma família, O aluguel é uina exorbxt S n c i a, o t r a. n s p o r t e c o l e t i vo 6 e a r o e d e f i c i e n i; e, os p r e ç o s ' dos géneros alimentícios de primeira necessidade são exto.rsivos. O pai de família precisa, ainda, com seu magro salário, fa:?er f r en te às despeso s com as taxas de agua , l u x , imposto pred ial e terri coria l, pavimentação da rua em que reside, assistência pré vidência r ia, vestuário e material escolar , dentre outras . i<!essa lista deixamos de mencionar despesas com lazer, intencionalmente . Hoje em dia o homem comum não pode se dar ao luxo de. ir ao cinema, oo ao teatro, pois não tem sequer como prover a própria subsistência. Consequentemente, torna-se cada vez mais oprimido e não tem acesso as manifestações culturais e ao esporte. Sua ' vida se resume no" trabalho, e seu horixonbe se estreita, cada vez ma. i s . Em vista disso, é absolutamente noc e s s á .t: i o l a n c a r m a o d. e todos os ré c u r s o s p o s s í v e i s \ a r a e v i t a r a cobrança, de taxas altíssimas do cidadão comum, para que ele não empobreça cada vez mais. Esta Câmara Municipal deve, portanto, adotar uma posição enérgica diante da realidade atual e ii- Pi. xar limites para que o Executivo não estabeleça um aumento insu portável no Imposto PrediaX e Territorial Urbano, principalmente tendo em vista que a população se vê sobrecarregada com o pá g amenizo de outras taxas e, ainda, a elevação constante do custo de vida. Por esse motivo/ submeto ã consideração da Casa o seguinte Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 367 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: "Artigo 367 - O Executivo atualizará, anualmente, as expressões monetárias fixadas neste Código relativas a taxas e multas, com base nos coefi cientes de correção aprovados pelo Governo' Federal. § 19 •- Os impostos predial e territorial urbano se r ao reajustados mediante a aplicação das a 11_ quotas previstas nos artigos 157 e 178, não podendo ultrapassar,, em cada caso, a 80% e a 100% do INPC. § 29 - Para efeito do disposto no parágrafo 19; con sidera--se como variação' do INPC aquela ocorrida nos 12 (doze) meses anteriores ao mês ' 'do envio ã Camará Municipal, pelo Executivo, do orçamento anual. § 39 -' Salvo a hipótese de nova Planta Genérica de Valores, a que estiver em vigor será atualizada pelo Executivo ria forma do "caput" deste artigo." Artigo 29- 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo f de 30 (trinta) dias de sua vigência. a min Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor ria data de sua publicação,. revogadas as disposições em contrario . , '-i 'Vv->- \) KE-NATO otítOão CARLCo ÃDliERBAI, LORENZ FILIJO . ARQUIVADO!ÊM—J-—/ a mm