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materia nº 50/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1984
Date 1984-09-20
EmentaAltera a redação do artigo 367 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
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Diante do contexto de crise em gue
a Cação s e a p r e s c n t a, c i\ e ã c l a s s e pol.lt i. o a que me r e céu a c o n -
fiança da população nas urnas, todo empenho possível, na buraca
dia. apôs dia.
S om e n f. e a s s ;L m os poli t i c os es t ar ã o,
v e r d- a d. e :i. r a m e n l •. o , a g i n. d o em d e f e .9 a dos interesses d a p o p u l a ç a o .
O t r a. b a .1 h a d o v v ê o s e u salário c a d a
v e y, m a. i:: d <::'.--. v a l o r i z a d o e m f a c e. d a a 11 a i n f l a c i o n ã r i a d o s p r. o ç o s.
S a o i n t. e r m i n a v c J. s a s d e s p e s a s d e t o d o s a q u e l e s q u e d e t ê m a r e s -
ponsabilidade de sustenta]: uma família, O aluguel é uina exorbx￾t S n c i a, o t r a. n s p o r t e c o l e t i vo 6 e a r o e d e f i c i e n i; e, os p r e ç o s '
dos géneros alimentícios de primeira necessidade são exto.rsivos.
O pai de família precisa, ainda, com seu magro salário, fa:?er
f r en te às despeso s com as taxas de agua , l u x , imposto pred ial e
terri coria l, pavimentação da rua em que reside, assistência pré
vidência r ia, vestuário e material escolar , dentre outras . i<!essa
lista deixamos de mencionar despesas com lazer, intencionalmen￾te . Hoje em dia o homem comum não pode se dar ao luxo de. ir ao
cinema, oo ao teatro, pois não tem sequer como prover a própria
subsistência. Consequentemente, torna-se cada vez mais oprimido
e não tem acesso as manifestações culturais e ao esporte. Sua '
vida se resume no" trabalho, e seu horixonbe se estreita, cada vez
ma. i s .
Em vista disso, é absolutamente no￾c e s s á .t: i o l a n c a r m a o d. e todos os ré c u r s o s p o s s í v e i s \ a r a e v i t a r
a cobrança, de taxas altíssimas do cidadão comum, para que ele
não empobreça cada vez mais.
Esta Câmara Municipal deve, portan￾to, adotar uma posição enérgica diante da realidade atual e ii-
Pi.
xar limites para que o Executivo não estabeleça um aumento insu
portável no Imposto PrediaX e Territorial Urbano, principalmen￾te tendo em vista que a população se vê sobrecarregada com o pá
g amenizo de outras taxas e, ainda, a elevação constante do custo
de vida.
Por esse motivo/ submeto ã conside￾ração da Casa o seguinte
Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 367 da Lei
1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário
do Município:
"Artigo 367 - O Executivo atualizará, anualmente, as ex￾pressões monetárias fixadas neste Código re￾lativas a taxas e multas, com base nos coefi
cientes de correção aprovados pelo Governo'
Federal.
§ 19 •- Os impostos predial e territorial urbano se
r ao reajustados mediante a aplicação das a 11_
quotas previstas nos artigos 157 e 178, não
podendo ultrapassar,, em cada caso, a 80% e a
100% do INPC.
§ 29 - Para efeito do disposto no parágrafo 19; con
sidera--se como variação' do INPC aquela ocor￾rida nos 12 (doze) meses anteriores ao mês '
'do envio ã Camará Municipal, pelo Executivo,
do orçamento anual.
§ 39 -' Salvo a hipótese de nova Planta Genérica de
Valores, a que estiver em vigor será atuali￾zada pelo Executivo ria forma do "caput" des￾te artigo."
Artigo 29- 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo f
de 30 (trinta) dias de sua vigência.
a min
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor ria data de sua publicação,.
revogadas as disposições em contrario .
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CARLCo ÃDliERBAI, LORENZ FILIJO
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