| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-07-07 |
| Ementa | Prorroga a vigência da Lei Complementar nº 1108, que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multa de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica pelo período de 30 dias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 65/2023 Presidente Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) Assunto: Prorroga a vigência da Lei Complementar nº 1108/23 - Proc. nº SF-PRC-2023/00068 OQ Projeto de Lei Complementar anexo visa prorrogar a vigência da Lei Complementar nº 1108/23 que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito. para pagamento nas condições que especifica pelo periodo de 30 dias. Com o presente Projeto de Lei Complementar, pretende-se oferecer ao contribuinte uma oportunidade ampla para regularização de sua situação fiscal junto ao Município. Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. São Vicente, 04 de julho de 2023. KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) Presidente da Câmara Municipal de São Vicente Câmara Municipal de São Vicente CMSV Gabinete da Presidência Rua Jacob Emmerich, 1195 Parque Bitaru Recebido por: QUA Am 11310-071 São Vicente - SP Em 24 12.183 às 41h15 É Class documental 999.99.99.991 o PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO Projeto de Lei Complemetar PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Prorroga a vigência da Lei Complementar nº 1108/23, que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e muitas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica pelo período de 30 dias. Proc. nº SF-PRC 2023/00068 Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei Complementar n.º 1108, de 05 de maio de 2023, dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica pelo período de 30 dias. Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 1108, de 05 de maio de 2023. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por Decreto os prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de julho de 2023. São Vicente, 04 de julho de 2023. Crasst documenta! 999.99.99.991 com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 04/07/2023 às 13:47 as. tó Nº 47008-0501 - consulta à autenticidade em https://documentos. prefeitura- nte spsempapei sp gov br/sigaex/public/app/autenticar7n=47008-9501 GABINETE DO PREFEITO KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO to ha por KAYO FELYPE NACHTAJL ER AMADO - 9501 - consulta à autenticidade em https:/ des sempapei sp gov brisigaex/public/app'autenticar?n= 47008-0501 ceteitura-