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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaProrroga a vigência da Lei Complementar nº 1108, que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multa de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica pelo período de 30 dias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 65/2023
Presidente Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Assunto: Prorroga a vigência da Lei Complementar nº 1108/23 - Proc. nº SF-PRC-2023/00068
OQ Projeto de Lei Complementar anexo visa prorrogar a vigência da Lei Complementar nº 1108/23
que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública
Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de
qualquer natureza, exceto multas de trânsito. para pagamento nas condições que especifica pelo
periodo de 30 dias.
Com o presente Projeto de Lei Complementar, pretende-se oferecer ao contribuinte uma
oportunidade ampla para regularização de sua situação fiscal junto ao Município.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua tramitação ocorra com a urgência
prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
São Vicente, 04 de julho de 2023.
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Presidente da Câmara Municipal de São Vicente Câmara Municipal de São Vicente
CMSV Gabinete da Presidência
Rua Jacob Emmerich, 1195 Parque Bitaru Recebido por: QUA Am
11310-071 São Vicente - SP Em 24 12.183 às 41h15
É Class documental 999.99.99.991
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE
São Vicente
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei Complemetar
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Prorroga a vigência da Lei Complementar nº 1108/23, que dispõe sobre parcelamento de
débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos
sobre valores de multas e juros relativos a tributos e muitas de qualquer natureza, exceto
multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica pelo período de 30 dias.
Proc. nº SF-PRC 2023/00068
Art. 1º Fica prorrogada a vigência da Lei Complementar n.º 1108, de 05 de maio de 2023, dispõe
sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e
concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer
natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica pelo período de
30 dias.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar nº 1108, de 05 de
maio de 2023.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por Decreto os prazos previstos nesta Lei
Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a
04 de julho de 2023.
São Vicente, 04 de julho de 2023.
Crasst documenta!
999.99.99.991
com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 04/07/2023 às 13:47 as.
tó Nº 47008-0501 - consulta à autenticidade em https://documentos. prefeitura-
nte spsempapei sp gov br/sigaex/public/app/autenticar7n=47008-9501
GABINETE DO PREFEITO
KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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ha por KAYO FELYPE NACHTAJL ER AMADO -
9501 - consulta à autenticidade em https:/ des
sempapei sp gov brisigaex/public/app'autenticar?n= 47008-0501
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