| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1984 |
| Date | 1984-09-20 |
| Ementa | É criado o Conselho Municipal de Representantes das Sociedades de Melhoramentos de Bairros e Centro Comunitários, órgão de deliberação coletiva, que terá por finalidade assessorar e colaborar com a Prefeitura no estudo de planos e programas de desenvolvimento dos bairros, visando ao bem-estar da comunidade. |
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FKGJETO DE LEI N.'-1 $1/84 D O Q U M E N T O N." 1988/84 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL AN€XO AQ PROC. N,-_/?Y_J. No Requerimento n9 510, que apresentamos na última Sessão,, destacamos o transcurso, no -próximo dia 23, do Dia dos Centros Comunitários de São Vicente, na data em que se encerra a Semana da Comunidade. Trata-se, como dissemos, de justa homenagem as pessoas que trabalham para a solução dos probleiaas da comunidade. Os Centros Comunitários e as Sociedades de Melhoramentos de Bairros constituem unidades operacionais de base que funcionam' como núcleos de estímulo â participação, e através dos quais se ' realiza um trabalho com as forças vivas da comunidade, em benefí. - cio de todos. São, portanto, instrumentos capazes de estabelecer canais de comunicação entre a população G o Governo , permitindo a este a interpretação do interesse coletivo para prestação de serviços correspondentes. Organizando e mantendo serviços que con tribuem para a progressiva melhoria da qualidade de vida da popula cão, os Centros Comunitários atuam como import cintes órgãos de pró moção social a nível local. Objctivando estreitar as ligações entre os Centros Comunitários e Sociedades de Melhoramentos de Bairros f com o Executivo, aumentando sua participação na elaboração de pia nos e programas de desenvolvimento dos bairros que representam , é que submeto ã apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DH LEI jSI9 51/84 DOCUKSiMTO FI9 1988/84 Ar Ligo 19 - Ê criado o Conselho Municipal de Representantes das Só ciedades de Melhoramentos de Bairros e Centros Comunitários , órgão de deliberação coletivá, que terá por fi nal.idade assessorar e colaborar com a Prefeitura no es arurn t u ô.o ã e p l a n o s c p r o g r a m a 53 d e dose ri v o l v i m e n t o d os b a i r rosf visando ao bem-estar da comunidade. O Conselho a que se refere o artigo 19 desta Lei será constituído pelos Presidentes das Soe iedo.de K de Me lho™ r ame n tos de B a i r r' o s e Centros Co mu n i t ã r i o s , s e nd o o s s e r v l ç o s p r e s t a. d o s c o n s i d e r a d. o s r e l e v a n t e s , d e i n t e r e s se social e não remunerados. Artigo 39 - O Executivo, no prazo de 30 (trinla) dias, regulamenta rã o funcionamento do Conselho criado pela presente Lei, Artigo 49 - E s t a Lei e n t r a r ã e rã v j, g o r n a d. a t a d e s) i-a p u b l i c a ç ã o , r e_ vogadas as disposições eiri contrario. SALA MARTIM AFONSO DESOUZA, ,'' i l em 20 de se tfófób r o a) LUIK AtfTONIO DOS SAZ-ÍTOS (7v ±S 2X^A VA J QSK HILDEMAR BRITO COELHO ARQUIVADO a mu i