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materia nº 51/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1984
Date 1984-09-20
EmentaÉ criado o Conselho Municipal de Representantes das Sociedades de Melhoramentos de Bairros e Centro Comunitários, órgão de deliberação coletiva, que terá por finalidade assessorar e colaborar com a Prefeitura no estudo de planos e programas de desenvolvimento dos bairros, visando ao bem-estar da comunidade.
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FKGJETO DE LEI N.'-1 $1/84
D O Q U M E N T O N." 1988/84
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL AN€XO AQ
PROC. N,-_/?Y_J.
No Requerimento n9 510, que apresentamos
na última Sessão,, destacamos o transcurso, no -próximo dia 23, do Dia
dos Centros Comunitários de São Vicente, na data em que se encerra
a Semana da Comunidade.
Trata-se, como dissemos, de justa home￾nagem as pessoas que trabalham para a solução dos probleiaas da co￾munidade. Os Centros Comunitários e as Sociedades de Melhoramentos
de Bairros constituem unidades operacionais de base que funcionam'
como núcleos de estímulo â participação, e através dos quais se '
realiza um trabalho com as forças vivas da comunidade, em benefí. -
cio de todos.
São, portanto, instrumentos capazes de
estabelecer canais de comunicação entre a população G o Governo ,
permitindo a este a interpretação do interesse coletivo para pres￾tação de serviços correspondentes.
Organizando e mantendo serviços que con
tribuem para a progressiva melhoria da qualidade de vida da popula
cão, os Centros Comunitários atuam como import cintes órgãos de pró
moção social a nível local.
Objctivando estreitar as ligações entre
os Centros Comunitários e Sociedades de Melhoramentos de Bairros f
com o Executivo, aumentando sua participação na elaboração de pia
nos e programas de desenvolvimento dos bairros que representam , é
que submeto ã apreciação do Plenário o seguinte
PROJETO DH LEI jSI9 51/84
DOCUKSiMTO FI9 1988/84
Ar Ligo 19 - Ê criado o Conselho Municipal de Representantes das Só
ciedades de Melhoramentos de Bairros e Centros Comuni￾tários , órgão de deliberação coletivá, que terá por fi
nal.idade assessorar e colaborar com a Prefeitura no es
arurn

t u ô.o ã e p l a n o s c p r o g r a m a 53 d e dose ri v o l v i m e n t o d os b a i r
rosf visando ao bem-estar da comunidade.
O Conselho a que se refere o artigo 19 desta Lei será
constituído pelos Presidentes das Soe iedo.de K de Me lho™
r ame n tos de B a i r r' o s e Centros Co mu n i t ã r i o s , s e nd o o s
s e r v l ç o s p r e s t a. d o s c o n s i d e r a d. o s r e l e v a n t e s , d e i n t e r e s
se social e não remunerados.
Artigo 39 - O Executivo, no prazo de 30 (trinla) dias, regulamenta
rã o funcionamento do Conselho criado pela presente Lei,
Artigo 49 - E s t a Lei e n t r a r ã e rã v j, g o r n a d. a t a d e s) i-a p u b l i c a ç ã o , r e_
vogadas as disposições eiri contrario.
SALA MARTIM AFONSO DESOUZA,
,'' i l
em 20 de se tfófób r o
a) LUIK AtfTONIO DOS SAZ-ÍTOS
(7v ±S 2X^A
VA J
QSK HILDEMAR BRITO COELHO
ARQUIVADO
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