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materia nº 52/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1984
Date 1984-09-20
EmentaEstabelece normas para ordenar e disciplinar a ocupação do território do Município de São Vicente.
native_id11701

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

I
BSTÃNCIA BALNEARIA
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI N.
• DOCUMENT O N.
Estabelece normas para ordenar
e disciplinar a ocupação do
território do Município de São
Vicente.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 19 - Todo e qualquer parcelamento de terras ,
inclusive o efetuado a qualquer título ou em condomínio; as cons￾truções , as reformas, as ampliações de edifícios; a ocupação de
edifícios ou terrenos; os desmatamentos e o desmonte de morros ,
cortes e aterros são regulados pela presente lei, observadas, no
que couber, as disposições de leis federais e estaduais pertinen￾tes .
29 - Para fins do disposto nesta lei, conside
ra-se
Ar t
I - alinhamento - a linha divisória entre o terre￾no de propriedade particular e a via ou logra-
. douro público;
II - área construída - soma das áreas dos pisos uti_
lizãveis de todos os pavimentos de uma edifica
cão;
III - ãrea de uso institucional - a área reservada a
fins específicos de utilidade pública, tais co
mo: educação, saúde, cultura, administração e
atividades comunitárias;
IV - área livre de uso público - a área reservada a
atividades culturais, cívicas, esportivas e
contemplativas da população, tais como praças,
bosques e parques;
Mod. 246 - 10.000x1 - &V84 - DANÚBIO
ESTANCIA OA!_N££ÁRíA
Monu.tntsnlo 3a Stislár-ui ^
fls.02
V - ãrea ocupada - ãrea correspondente ao pavimen￾to térreo da edificação;
VI - arruamento - o parcelamento de uma gleba me
diante abertura de via públicas de circulação;
VII - coeficiente de aproveitamento - a relação en￾tre a ãrea construída e a ãrea do respectivo '
terreno;
VIII - desmembramento •=- forma de parcelamento em que
é efetuada a subdivisão de ãrea em lotes, para
edificações, nas quais seja aproveitado o sis
tema viário oficia., da cidade ou vila, e sem
abertura, prolonganento ou modificação de vias
e logradouros públicos, de acordo com os dispo
sitivos da presente lei;
IX - edificação em desacordo - aquela que apresenta
ãreas, recuos, coeficientes de aproveitamento'
ou taxa de ocupação em discordância com o es_
tabelecido nesta Içá;
X -
XII -
XIII -
XIV -
faixa de rolamento - cada uma das faixas que
compõem a ãrea dest inada ao trafego de veícu -
los nas vias de ciiculação;
frente de lote - divisa lindeira ã via pública;
no caso de mais de uma, a frente do lote será
aquela de menor diir ensão;
fundo de lote - divisa oposta ã frente;
gleba - a ãrea de terra que ainda não foi obj^
to de arruamento ou loteamento;
lote - a parcela de terreno com, pelo menos ,
urna divisa lindeira ã via pública;
loteamento - forma 5e parcelamento em que é
efetuada a subdivisão de ãrea em lotes destina.
dos a edificações ds qualquer natureza, corn
abertura de logrado aros públicos;
,_^M_. .
Monu-menlo 3a 9d*lói*ia
ula Jllalcf 3a. ftacl4nati3
fls.03
XVI - loteamento em condomínio - o parcelamento de
uma gleba em lotes , demarcados ou em f ração -
ideal, cujos acessos e vias de circulação in.
ternas podem ser controlados pelos condóminos;
XVII - planta retificada do loteamento - planta do
loteamento expressando as características da
ãrea, apôs a implantação das obras a cargo do
proprietário do imóvel e incorporando os ajus
tes que houveram sido necessários ;
XVIII - profundidade do. lote - distância entre
frente e sua divisa de fundo;
sua
XIX - recuo - a distância entre o limite externo da
pró jeção horizontal da edificação e a divisa '
do lote ; para o recuo de frente , a distância
será aquela entre o limite externo do pavirnen
to térreo e o alinhamento;
XX - taxa de ocupação - a relação entre a ãrea ocu
pada e a área total do terreno;
XXI - uso do edifício ou terreno - a atividade exer_
cida no edifício , em parte dele ou no terreno ;
XXII - uso em desacordo - aquele em discordância com
o estabelecido nesta lei;
XXIII - uso misto - a utilização do mesmo lote ou
f icação por mais de uma categoria de uso;
XXIV - via pública de circulação - o espaço destina￾do ã circulação de veículos e/ou pedestres ,de
uso público, aceito, declarado ou reconhecido
oficialmente pela Prefeitura;
XXV - via pública de circulação interrompida - a via
pública de circulação em que uma extremidade￾não desemboque em outra via de circulação, e
XXJVI via pública de circulação de pedestres - o e£
paço de uso comum do povo e destinado, exclu￾sivamente, â circulação de pedestres.
BAL.NKÁF3IA
Monumento <£<» (Histeria,
la M.&ÍBP A* Tinetonali$ct
fls.04
Art. 39 - A planta base (Anexo I), devidamente assi
nada pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, fica fazendo parte
integrante desta lei.
CAPÍTULO II
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
SEÇÃO I
DA DIVISÃO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO EM ZONAS
Art. 49 - Dentro do território do Município ficam
definidas as seguintes zonas:
I - ZONA l - Começa no cruzamento do leito da Fer￾rovia FEPASA com o prolongamento da linha de
fundos de lotes, com frente para a face Impar -
da Avenida Capitão-Mõr Aguiar; segue por esta '
linha até encontrar o eixo da Avenida Capitão -
Luiz António Pimenta, segue por este e pelo seu
prolongamento até seu cruzamento com a linha da
cota aitimetrica 5m, em relação ã via pública ,
no Morro dos Barbosas; deflete à esquerda e se_
gue pela linha de cota altimétrica 5m até seu
cruzamento com o prolongamento do eixo da Aveni
da Embaixador Pedro de Toledo; deflete ã esquer_
da e segue por este até encontrar o prolongamen
to da linha de fundos de lotes que fazem frente
para a Praça 22 de Janeiro; segue por esta li￾nha até encontrar a linha de fundos de lotes da
face par da Rua Padre Anchieta; segue por esta
linha até o cruzamento com o leito da Ferrovia1
FEPASA; segue por este até o ponto de partida;
ESTÂNCIA BALNEARIA
fls. 05
II - ZONA 2 - Começa no cruzamento da linha divisó￾ria entre os Municípios de São Vicente e San￾tos com o eixo da Avenida Dom João III; segue
por este até seu cruzamento com o prolongamen￾to do eixo da Avenida Presidente Wilson; deste
ponto segue pelo eixo da Avenida Manoel da No
brega, até encontrar o pontilhão de acesso ã
Ilha Porchat; deflete a direita até encontrar'
a linha da orla marítima da Baia de São Vicen￾te; segue por esta até o cruzamento dos eixos
da Rua Frei Gaspar e Avenida Embaixador Pedro'
de Toledo; deste ponto segue pelo eixo da Ave
nida Embaixador, Pedro de Toledo até o seu cru￾zamento com o prolongamento da linha de fundos
de lotes voltados para a Praça 22 de Janeiro ,
onde deflete ã direita até encontrar a linha
de fundos de lotes da face par da Rua Padre An
chieta; segue por esta prolongando-se até o
leito da Ferrovia FEPASA; segue por este até o
cruzamento com o prolongamento da Rua Pêro Cor_
rêa; nesse ponto, deflete ã esquerda e segue,
pelo prolongamento da Rua Pêro Corrêa, até a
linha da cota altimétrica 5m, em relação à via
pública, do Morro do Itararé; segue por esta -
ate a linha divisória entre os Municípios de
São Vicente e Santos; segue por esta até o pon
to de partida;
III - ZONA 3 - É aquela que compreende as ãreas do
território do Município, na Ilha de São Vicen￾te, excluídas as Zonas Zl, Z2, 24, Z5, Zõ e
corredores;
IV - ZONA 4 - É aquela que se inicia no pontilhão '
de acesso â Ilha Porchat, contornando-a em to
da a sua extensão;
Mod. 246 - 10.000x1 - 04/64 - DANÚBIO
ESTANCIA EtALNBÁRIA
Vicaè-a /llontttnenii» 3a 9iisíórla, ^áíría
Qéllttlci, /ítaíe" íSU ?lcic>G l'n 3
fls. 06
V - ZONA 5 - Começa na linha divisória entre os Mu
nicípios de São Vicente e Santos, no seu cru￾zamento com a linha da cota altimêtrica 5m, em
relação ã via pública, do Morro do Itararé; se
gue no sentido Oeste, por esta linha, contor -
nando os Morros do Itararé e do Voturuã, até
encontrar a linha divisória entre os Municípios
de São Vicente e Santos; nesse ponto deflete â
direita, seguindo por essa linha divisória até
encontrar o ponto de partida;
VI - ZONA 6 - Começa no cruzamento do prolongamento
do eixo da Avenida Capitão Luiz António Pimen￾ta com a linha da cota altimêtrica 5m, em rela
cão ã via pública, do Morro dos Barbosas; se￾gue por esta F no sentido Norte, contornando o
Morro até seu cruzamento com o prolongamento -
do eixo da Avenida Embaixador Pedro de Toledo;
segue por este até seu cruzamento com o prolon
gamento da linha de fundos de lotes que fazem'
frente para a Praça 22 de Janeiro; deflete ã
direita, seguindo pela linha da orla marítima1
até seu cruzamento com o prolongamento do eixo
da Avenida Capitão Luiz António Pimenta; deflê
te ã direita até encontrar o ponto de partida'
na linha de cota altimêtrica 5m;
VII - ZONA 7 ~ Começa na extremidade Sul da Ponte
Pênsil, seguindo pela orla marítima do Morro
da Prainha até seu final na 'Praia de Paranapuã;
segue pela orla marítima, até encontrar a li￾nha divisória entre os Municípios de São Vicen
te e Praia Grande; segue por esta transpondo o
Morro do Japuí, até encontrar a linha da cota
altimêtrica 5m, em relação â via pública, do
Morro do Japuí, no lado oposto; segue por esta
até encontrar o prolongamento do eixo da Ponte
Pênsil; segue por este até o ponto de partida;
Mod. 246 - 10.000x1 - 04784 - DANÚBIO
ESTANCIA BAUNESARíA
Menu-monla Sá
Uu.la. Jílaíer A*
fIs. 07
VIII - ZONA 8 - Começa na extremidade Sul da Ponte Pen
sil, seguindo pelo prolongamento de seu eixo
até encontrar a linha da cota altimêtrica 5m,em
relação ã via pública, do Morro da Prainha; S£
gue por esta, no sentido Sul, até a linha divi￾sória entre os Municípios de São Vicente e Praia
Grande; defiete ã direita até a orla marítima '
do Mar Pequeno, seguindo por esta até o ponto -
de partida, na extremidade Sul da Ponte Pênsil;
IX ZONA 9 - Começa no cruzamento da Rodovia Cuba -
tão - Pedro Taques com a linha divisória entre
os municípios de São Vicente e Praia Grande; sés
gue pela Rodovia Cubatão - Pedro Taques, até en
contrar o eixo da Rua 20 - do loteamento denomi.
nado Parque das Bandeiras*1 segue ã esquerda,por
este eixo, até encontrar o prolongamento da l .i
nhã de fundos dos lotes pertencentes às Quadras
55, 56 e 77, que fazem frente para a Rua 25;nes
te ponto deflête ã direita até encontrar o pró
longamente da linha de fundos dos lotes perten￾centes as Quadras 50; 51; 52; 53 e 54 que fazem
frente para a Rua 14; deflete ã direita e por
esta linha até encontrar a Rodovia Cubatão - Pé
dro Taques; deflete ã esquerda por esta Rodovia
até encontrar a linha divisória entre os MunicJL
pios de São Vicente e Cubatão; segue por esta -
linha divisória até encontrar o Rio Santana; se_
gue pelo Rio Santana até encontrar o Canal dos
Barreiros; segue pela margem do Canal dos Bar -
reiros até encontrar a linha divisória entre
os municípios de São Vicente e Praia Grande; se
gue por esta linha divisória até o ponto de par;
tida;
tf*
^53%^
ESTANCIA BALNEARIA
a,
fls. 08
X « ZONA 10 - ZONA INDUSTRIAL ~ Começa no cruzamen￾to da Rodovia Pedro Taques com a linha diviso -
ria entre os municípios de São Vicente e Praia'
Grande; segue a Noroeste pela linha divisória -
alcançando o Rio Branco e seguindo por este até
a ponte da Rodovia Cubatão - Pedro Taques;segue
ã direita pela Rodovia Pedro Taques, ate encon
trar o prolongamento da linha de fundos dos Io
tes pertencentes as Quadras 50, 51, 52, 53 e
54 que fazem frente para a Rua 14 do loteamento
denominado Parque das Bandeiras; deflete ã es￾querda por esta 'linha até encontrar o prolonga-
. mento da linha de fundos dos lotes pertencentes
as Quadras 55, 56 e 77 que fazem frente ã Rua
25; deflete ã esquerda até encontrar o eixo da
Rua 20; deflete ã esquerda, seguindo-se por es
te eixo até encontrar a Rodovia Cubatão - Pedro
Taques; deflete â direita pela Rodovia Pedro Ta
quês até o ponto de partida;
XI - ZONA RURAL - È aquela que compreende todo O ter￾ritório do Município, excetuadas as demais zo￾nas e corredores definidos neste artigo;
XII - Corredores Comerciais - tipo l:
a) Rua Frei Gaspar;
b) Avenida António Emmerich;
XIII - Corredores Comerciais - tipo 2:
a) Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo
Branco;
b) Rua Marechal Hermes dá Fonseca;
c) Rua Marechal Mascarenhas de Morais;
d) Rua Lourival Moreira do Amaral, começando
na Rua Augusto Severo, seguindo pela Rua Car
los Gomes até o seu final;
Mod. 246 - 10.000x1 - 04/84 • DANÚBIO
XIV
ESTANCIA BALNEARIA
fls. 09 .
e) Avenida Dr. Alcides de Araújo, começando na
Avenida Penedo até a Rua Dr. Mãgino Bastos,
ern direção à Avenida Martins Fontes;
f) Avenida Prefeito José Monteiro;
g) Avenida Senador Salgado Filho, entre a Rua
Augusto Severo e a Avenida do Contorno;
h) Avenida Nações Unidas;
i) Rua Marquês de São Vicente, entre a Avenida
Nações Unidas e a Avenida Capitão-Mor
Aguiar, e
j) Rua Guarani;
Corredores Comerciais - tipo 3:
Avenida Presidente Wilson e seu prolongamento ,
ate atingir o início da Rua Ben jamin Constant;
XV ~ Corredores Especiais:
a) Avenida Capitão Luiz; Hourneaux;
b) Avenida Penedo;
c) Rua Augusto Severo, e
d) Rua Manoel de Abreu;
XVI - Corredores Turísticos :
a) Avenida Newton Prado, e
b) Avenida Tupiniquins.
SEÇÃO II
DA CLASSIFICAÇÃO DO USO
Art. 59 - Para os efeitos desta lei, ficam insti￾tuídas as eguintes classes de usos:
A - Residencial
1. Uni Residencial, e
2 _ Mn l +• i
mMM *B^jiH£#2£íi
B
D
E
ESTANCIA BAUMÉEAR1A
í Monumento $a cfC
fls. 10
Comercial
1. Varejista,
2. Atacadista, e
3. Especial - garagens de ônibus e de transpor￾tadoras de cargas.
Industrial .
1. Extrativa pedreiras, minerações e congéne￾res ,
2. Transformação Leve - serralharias; marcena -
rias; artefatos de cimento, gesso e mármore;
malharias; docerias; panificadoras etc, e
3. Transformação Pesada - siderúrgicas; cerâmi￾cas; fundições; fabricas de vidro etc.
Cultural
1. Geral,
2. Educativo, e
3. Religioso.
Recreativa
1. Cinemas r teatros,
2. Auditórios,
3. Discotecas,
•4. Clubes noturnos - boates, "dancings",cassinos
e bares com música, '
5. Clubes sociais e esportivos,
6. Diversões eletrônicas, e «
7. Motéis.
F - Assistencial
1. Hospitais e Prontos-Socorros,
2. Asilos e Creches, e
3. Ambulatórios e congéneres.
G- Financeira e Seguradora
1. Bancos e Similares, e
2. Seguro e Capitalização.
f-/-» /s . . / f Q? ^2^° f (&mz&&ísP^ /
E3TANCIA
fls. 11
H - Alimentação e hospedagem
1. Restaurantes, lanchonetes e similares,
2. Hotéis, e
3. Pensões.
SEÇÃO III
DO USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS E ZONAS
Art. 69 - Nas zonas a que se refere o artigo 49 da
presente lei, os usos perraitidos e as restrições a que estão su
jeitos, são os estabelecidos nos seguintes quadros:
Mod. 246 - 10.000x1 - 02/G4 - DANÚBIO
xr s,
r - * /f 7 £s y
fe^^^ &e£ê&?Z£&fJt
BALMÍEÁRIA
fls. 12
ZONAS
•
.
ZONA 1
(CENTRO)
ZONA 2
Boa Vista
- Praias
NP ZONA 3
V. Valença￾etc .
ZONA 4
(Ilha Porchat)
ZONA 5
(M. Itararé -
Voturuã)
ZONA 6
P
M. Barbosas)
ZONA 1
(M. Prainha -
Japul)
ZONA 8
(J.Bechara)
ZONA 9
(Samaritã)
ZONA 10
A (Industrial)
l
USOS
A-B-C2-D
E1-E2-E3-E4-E5
F- G- H.
A-B1-B2-C2-D
E1-E5-F-G-H1
H2
A-B1-B2-C2-D￾E1-E2-E5-F-G-H
A - D -
El - E2 - E3 -
E4 - E5 - E6 -
Hl - H2
A - D - E2 " ES
F2 - Hl
A ~ D - E2 - E5
F , - Hj
A - D - E2 - E5
F - HX - H2
A - B -
C2 - D - E1-E2
ES - F - G - H
A - B -
GÍ - C2 - D- El
E2 - ES " F-G-H￾A - B - C - D-E
F - G - H
v Mod. 246 - 10.000x1 - OV84 - UANUtílUl^X 1
RííCUOS MÍNIMOS
frente
5m
5m
5m
5 m
5 m
5 m
5 m
5 m
5 m
As m
Lateral
1, 5m
1 ,5m
2 m
2 m
2 m
2 m
1,5 m
1,5 m
1,5 m
Fundo
3m
3m
3m
3m
3m
3m
3m
3m
3m
3m
• TAXA
Ocupa￾ção Ma
xima.
60%
65%
50%
50%
40%
40 %
i
;
65%
65%
65%
COEFI￾CIENTE
DE APRO
VEITA￾MENTO .
6
6
2,6
2,5
0,7
0, 7
0,7
2, 6
2,6
ALTURA
Máxima
32 m
32 m
13 m
7 m
7 m
7 m
7 m
13 m
13 m
30 m
J
.'';•%-; •;•*;£--
jjjÍJ[
fls. 13
CORREDORES
COMERCIAL 1
Frei Gaspar
António Emmerich
Í COMERCIAL 2
Humberto de Alencar Cãs
telo Branco, Mascare -
nhãs de Moraes, Louri
vai Moreira do Amaral ,
Alcides Araújo, Prefei
to José Monteiro, Salg_a
do Filho, Nações Uni -
das, Marquês de São Vi
cente e Guarani.
COMERCIAL 3
L
1 Presidente Wilson
ESPECIAL
Capitão Luiz Houmeaux
Penedo
Augusto Severo
Manoel de 7-toeu
TURÍSTICO
Newton Prado
Tupiniquins
/
USOS
Aj_ - A2
B1-B2-C2
D
E1-E2-E3
E4-E5-E6
F -G - H
Al - A2
B1-B2-C2
D
E1-E2-E5
F-G-H
Al - A£t o
D - Ei-E2
E5 -F - G
Hl " H2
Al - A2
B - Cf.o - D
EI - E2-E5
F- G- H
AI ~ A2 -
BI " E -
F- GI - H
r
, l
RECUOS MÍNIMOS
Fren
te.
Os
Os
Os
Os
Os
Late
r ai.
mesmos
mesmos
mesmos
mesmos
mesmos
Fundo
das
das
das
das
das
TAXA
Ocupa￾ção Má
xima.
Zonas
Zonas
Zonas
•
Zonas
.
Zonas
COEFI -
CIENTE￾DE APRO
VEITA =•
MEOTO.
Atrave
Atrave
Atrave
Atrave
Atrave
ALTURA
Máxima.
ssadas
ssadas
ssadas
ssadas
ssadas
-.
o
f/fSi-tW?£&' '£-*>£>•/- &*~f£s
p
h
ESTANCIA E3ALNEÁRIA
aâQ /ilciiut-np.nio êti
QélUla. Mc,^ 3a.
fIs. 14
§ 19 - Na Zona 9, quando se tratar de pró j e tos habjL
tacionais de interesse social, serão permitidos lotes, com área mi.
nima de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mi.
nima de 5,00m (cinco metros).
§ 29 - A frente mínima dos lotes será de 10,00m(dez
metros); a área mínima será de 250m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados).
§ 39 - A unificação de lotes sõ será permitida para
lotes pertencentes â mesma zona ou corredores.
§ 49 - As construções terão o recuo frontal de 7,00m
(sete metros), nas seguintes vias públicas: Avenida Presidente Wil.
son, Avenida Manoel da Nóbrega, Avenida Embaixador Pedro de Toledo,
Avenida António Rodrigues, Avenida Engenheiro Miguel Presgreave, -
Avenida Beira-Mar (ou do Contorno) e Rua Japão.
§ 59 " Naz Zonas 3,5,6,7,8 e 9, será permitida a
construção de edificações conjugadas, até o máximo de 05 (cinco) -
unidades.
§ 69 - As construções na Praça 22 de Janeiro e na
Avenida Capitão-Mor Aguiar, deverão respeitar os recuos laterais
fixados nesta lei, para as zonas de caráter residencial.
§ 79 - Nas Avenidas Manoel da Nóbrega, Embaixador1
Pedro de Toledo, António Rodrigues, Engenheiro Miguel Presgreave e
Rua Onze de Junho, será permitida a instalação de restaurantes, pá
nificadoras, lanchonetes, sorveterias, docerias, cinemas, teatros,
farmácias e salões de beleza.
§ 89 - Nas Zonas 3, 8 e 9, os lotes poderão ser des_
membrados para testada mínima de 5m (cinco metros) e ãrea mínima -
de 125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados), sendo permitida,.
para cada lote, construção sobre a divisa, das partes desmembradas.
§ 99 - Em lotes existentes com testada menor que
lOrn (dez metros) , será permitido encostar sobre uma das divisas Ia.
terais, desde que haja autorização por escrito do proprietário do
loile \vizinho ou já exista edificação sobre a divisa pretendida.
«!^?^4^^^
ESTANCIA BALNEARIA
/n« ft a M i f,
tHí/fEtfo /iLônutnfsnia aí*
QfeLlulez JlLczl&r* oa
fIs.15
§ 10 - Nas Zonas 4,5,6 e 7, a altura máxima das e d i.
ficações será medida em relação ao leito do logradouro público
fronteiro ao lote, sendo permitido o aproveitamento dos taludes ern
declive ou aclive, não ultrapassando a altura máxima permitida.
§ 11 - Nas fachadas recuadas obrigatoriamente do
alinhamento, poderão ser construídos balanços ate o máximo de l,OOm
(um metro) de projeção horizontal.
§ 12 - Nos cruzamentos e interferências entre duas
zonas, prevalecerão, sempre, as exigências das zonas, na sequência
prevista nesta lei.
§ 13 - Nos lotes situados em esquinas, a taxa de
ocupação mãxirna será acrescida de 10% (dez por cento) , sem prejuí.
zo, porém, dos afastamentos mínimos estabelecidos nesta lei, os
quais deverão observar, em relação ao outro logradouro público, o
recuo lateral mínimo de 2,OOm (dois metros).
§ 14 - Nos lotes vizinhos a lotes beneficiados pelo
recuo lateral de 2,OOm (dois metros), previsto no parágrafo ante￾rior , os recuos de frente obedecerão ã seguinte progressão: 3, OOm
(três metros) no lote vizinho ao da esquina; 4,OOm (quatro metros)
no seguinte e assim por diante, até atingir o recuo de frente -
previsto nesta lei.
§ 15 - Nas avenidas que margeiam as praias lindei￾ras ã zona 2, a altura máxima das edificações é de 35,OOm ( trinta
e cinco metros).
§ 16 - A altura de uma edificação ê a distância ver
tical entre o piso do pavimento térreo e o plano superior do forro
do último pavimento, excluindo-se a zeladoria, 'casa de máquinas e
caixa d'água.
§ 17 - Para não serpn\adicionadas ã altura das edi￾ficações, as platibandas não podem' ultrapassar a altura de 1,20 m
(um metro e vinte centímetros
&teSa -A ESTANCIA BALNEARIA
~ -
' Ba,
fls. 16
§ 18 - Nenhuma indústria extrativa que utilize ma￾terial explosivo poderá ser explorada no Município, se localizada
a menos de 1500m (num mil e quinhentos metros) de loteamentos,
aprovados ou não, e de construções já existentes.
§ 19 - As indústrias extrativas jã existentes no
Município, bem como as que vierem a se instalar, quando em desã -
cordo com as disposições acima não terão suas licenças renovadas.
Art. 79 - Quaisquer serviços de corte ou aterro ,
escavações, desmonte, remoção ou retirada de terra em toda a ãrea
urbana do Município, só poderão ser executados, desde que:
I - Sejam construídas estruturas de arrimo,capazes
de garantir a estabilidade do maciço remanes -
cente, comprovada por prójeto estrutural de
profissional habilitado, e
II - Sejam executadas obras de drenagem e escoamen￾to de aguas superficiais, capazes de evitar
erosões e deslizamentos, comprovadas por pró
jeto técnico de profissional habilitado.
III - sejam executados, desde que não venham causar
prejuízo de ordem ecológica.
Art. 89 - Em toda edificação deverá ser prevista '
ãrea para estacionamento de veículos assim disposto:
§ 19 - Os prédios de apartamentos exclusivamente '
residenciais, deverão ter, no mínimo, 12m2 (doze metros quadrados)
de área coberta, para cada apartamento.
.§ 29 - Para unidades residenciais autónomas de
até 02 (dois) pavimentos, não será obrigatória área para estacio￾namento .
§ 39 - Para os prédios /residenciais não será obr_i
gatõria área para estacionamento^
Mod. 246 - 10.000x1 - 04/84 - DANÚBIO
7
ESTANCIA BALNEARIA
3a
fítaier 3a.
fls. 17
§ 49 - Nos prédios de utilização conjunta residen￾cial e não residencial, será obrigatória área de estacionamento '
coberta, na proporção de 12ra2 (doze metros quadrados), para cada
unidade residencial.
Art. 99 - As indústrias, oficinas, depósitos ou
estabelecimentos congéneres, que, pela atividade desenvolvida ,
ofereçam perigo ã saúde, ã vista, ã integridade física ou ao pá
trimônio de terceiros; em decorrência da quantidade excessiva de
põ, fuligem, fumaça, niau cheiro, ruídos, trepidação, clarões e
quaisquer outros incómodos, ficam sujeitos ã suspensão do alvará
de funcionamento e paralisação das atividades, uma vez aplicadas'
as sanções e penalidades previstas no artigo 35, no item próprio.
Parágrafo único - Sujeitar-se-ão igualmente as mês
mas exigências e penalidades, os estabelecimentos não incluídos -
no "caput" deste artigo, que apresentem os mesmos inconvenientes.
Art. 10 - O uso misto, para efeito desta lei, será
analisado do ponto de vista de cada atividade que o compõe e será
proibido quando, na localização pretendida, ao menos uma delas
corresponder a um uso não permitido.
CAPITULO III
DO PARCELAMENTO DO SOLO
SECÃO I
DAS NORMAS TÉCNICAS
Art. 11 - No parcelamento, a proporção mínima en￾tre sua área total e as áreas de uso público transferidas ao pa￾trimónio municipal é de:
I - área livre de uso público, definida no artigo'
, inciso IV:
) 10% (dez por cento), no caso geral, e
Mod. 246 - 10.000x1 - OVB4 - DANÚBIO
ESTANCIA BALNEARIA
&i0f$06 Monumenétí ãn (Jdtléri;*
Fls. 18
b) a necessária para preservação ou aproveita
mento de áreas de preservação ecológica e
turística, definidas no artigo 25;
II - área institucional, definida no artigo 29, in
ciso III: 5% {cinco por cento).
§ 19 - Somente serão aceitas como livres de uso '
público as áreas que tiverem, no máximo, 30% (trinta por cento )
de seus limites confrontando com terrenos de propriedade priva -
da.
§ 29 - Excetuam-se das exigências da alínea "a" ,
do inciso It e daquelas do inciso II deste artigo, os parcela
2
mentos cuja área total seja inferior a lO.OOOm (dez mil metros
quadrados).
Art. 12 - As dimensões mínimas de lotes permiti -
das nos parcelamentos, são aquelas constantes no § 19 do artigo
69.
Art. 13 - Nenhum parcelamento será permitido em '
terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cen
to), salvo se atendidas as exigências específicas desta lei.
Art. 14 - Nenhum parcelamento será permitido em '
terrenos baixos, alagadiços, insalubres ou sujeitos a inundações
antes de tomadas, pelo interessado, as providências necessárias'
para assegurar ou regular seu saneamento e o escoamento das aguas,
sendo que as obras necessárias a esse fim deverão ser realizadas
juntamente com as vias de circulação a serem abertas.
Art. 15- 0 desmatamento e a terraplenagem são per
mitidos apenas para o atendimento ao artigo anterior ou para exe
cucão das obras de implantação das vias de circulação, devendo
ser mantida a cobertura vegetal existente no restante da área.
Art. 16 - Ê vedada a interrupção de cursos d'água
permanentes ou intermitentes, assim como talvegues e leitos se -/ j
cos, sem obras que permitam o afastamento das águas de drenagem,/
comprovadas por prójeto técnico de profissional habilitado.
. 246 - 10.000x1 • 04/84 • DANÚBIO
& • • s/ Q^ c* ^fem^^
ESTArsíCIA BALNEARIA
<Sélltiía Jilaíor- $&• ?
f Is. 19
Art. 17 - As vias de circulação e as vias de cir￾culação de pedestres/ serão providas de sistemas de drenagem de
aguas pluviais, capaz de protegê-las contra erosões e inundações,
comprovado por projeto técnico de profissional habilitado.
Art. 18 - As servidões que, porventura, gravem as
áreas a parcelar, deverão ser transformadas em vias de circula -
cão.
Parágrafo único - A Prefeitura poderã optar por '
outro acesso, desde que esse ofereça melhores condições que a
servidão referida neste artigo.
Art. 19 - As vias de circulação serão compostas '
por uma parte destinada ao tráfego de veículos e por uma parte
destinada ao tráfego de pedestres , obedecendo às seguintes carac:
terlsticas :
I - a parte destinada ao tráfego de veículos será
composta por faixas de rolamento, com, no mí￾nimo, 3 r QOrn (três metros) de largura cada uma,
e
'II - a parte destinada ao tráfego de pedestres, se_
rã composta por faixas de passeio, tendo, ca￾da uma, largura tal que, somadas, correspon￾dam a 60% (sessenta por cento) da parte refe￾rida no inciso anterior.
§ l? - São permitidas vias de circulação, com 9m
(nove metros) de largura, com 5,50m (cinco metros e cinqttenta ceri
timetros) de faixa destinada ao tráfego de veículos, desde que
atendam o inciso IV do artigo 23, não apresentem cruzamento e te
nham, no máximo lOOm (cem metros) de comprimento.
§ 29 - No caso de vias de circulação interrompi -
das, mesmo que terminando nos limites da área, serão previstas '
praças de manobra, que possam conter um circulo de diâmetro mlnji
mo de 20m (vinte metros) .
§ 39 - Em áreas distantes mais de l.OOOm (mil me￾tros) das 'áreas já urbanizadas e sem prejuízo do sistema de dre￾Mod. 24G - 10.000x1 - 04/84 - DANÚBIO
y
ESTANCI
^
A
c Monumento
fls.20
nagem de aguas pluviais, a Prefeitura poderá determinar que ,
na(s) via(s) de circulação de maior largura, sejam implantadas ap_e
nas duas (2) faixas de rolamento, reservando o restante da faixa
de uso publico para futuros alargamentos.
Art . 20 - As declividades das faixas de rolamen￾to são as seguintes:
I - declividade longitudinal : de 1% (um por cen
to) a 10% (dez por cento) , e
II - declividade transversal : de 1% (um por cen
to) a 4% (quatro por cento) , no máximo, conta.
dos do eixo as guias .
Parágrafo único - Em vias de duas (2) faixas de
rolamento ou menor largura, podem ser realizadas declividades '
longitudinais de até 15% (quinze por cento) , em trechos de com
prime n to inferior a lOOm (cem metros) .
Art. 21 - As vias de circulação de pedestres se_
rio compostas somente por faixas de passeio e deverão obedecer '
as seguintes características :
I - terernr no mínimo, 40m (quarenta metros) de
comprimento e, no mínimo, 4m (quatro metros)
de largura;
II - serem construídas com materiais padronizados
pela Prefeitura;
III - terem seus extremos em vias de circulação;
IV - não serem interrompidas; e
V - terem escadarias para vencer os trechos de
declividade superior a 12% (doze por cento) .
Art. 22 - O acesso as áreas livres de uso
co e as áreas institucionais deve ser provido por:
I - áreas institucionais com até l . 000m2 (mil me_
tros quadrados) : acesso por via de duas (2)-
faixas de rolamento;
II - áreas institucionais com mais de l ,000m2 (mil
metros quadrados) : acesso por via de três '
(0/3\u mais faixas de rolamento» e
Mod. 24C - 10.000x1 - 04/64 - DANÚBIO
Q?^^ ? Ja&Jfa%m&2
ESTÂNCIA BALNHARSA
•K)O.Õ& /(L0ntf.fit.Qiít« ffa, JtinlÔFie*. j
fls.21
III - áreas livres de uso público, definidas no
inciso IV do artigo 29 - acesso por via de cir
culação, com pelo menos três (03) faixas de
rolamento e perpendiculares ao perímetro da
ãrea, a cada 200m (duzentos metros), no má
x imo.
§19- As vias definidas no inciso III, deste arti_
go, serão interrompidas no perímetro da ãrea, por praças de ma
nobras.
§29- A soma das áreas das praças de manobras re_
feridas no parágrafo anterior, deve corresponder a 10% (dez por
cento) do total da área de preservação ecológica e turística.
§39- Os acessos referidos neste artigo, devem '
ser oferecidos independentemente de outras vias que sejam neces_
sárias ã proteção e ao acesso ã ãrea de uso público.
Art 23 - O parcelamento deve:
I - garantir a continuidade das vias públicas de
circulação com três (03) ou mais faixas de '
rolamento de áreas adjacentes, quando as me_s
mas terminarem em suas divisas, mesmo que se_
jam ali providas de praças de manobras;
II - prover de praças de manobras, as vias com '
duas (02) e menos faixas de rolamento de -
áreas adjacentes, quando as mesmas terminem
em suas divisas e para as quais não haja in
teresse de continuidade;
III - Ter vias de circulação dispostas de tal for
ma que a maior distância a percorrer, desde
qualquer ponto do eixo de vima via considera￾da até uma via de maior largura, seja:
a) 60 (sessenta) metros nas vias interrompi￾das, de acordo com o § 29,do art. 19;
b) 125 (cento e vinte e cinco) metros, nas
vias de duas (02) faixas de rolamento, e f
c) 150 (cento e cinquenta) metros, nas vias
de/ rrês (03) faixas de rolamento, e
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ESTANCIA BALNEARIA
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fls.22
IV - garantir que, entre as frentes de dois Io
tes quaisquer considerados, a distância a
percorrer pelas vias de circulação ou vias
de circulação de pedestres seja de, no ma
ximo, 4 (quatro) vezes aquela a percorrer
era linha reta.
§ 19 - O (s) acesso (s) ao parcelamento, a par￾tir do Sistema Viário Básico do Município, ou a partir de estra
da municipal, estadual ou federal existente, deve (m) ser reali_
zado (s) através de sua (s) via (s) de maior largura.
§ 29 - As vias públicas de circulação, com menos
de três (03) faixas de rolamento, devem convergir para vias de
maior largura.
§ 39 - No caso do parágrafo anterior, os eixos '
das vias com menos de três (03) faixas de rolamentoF distarão -
entre si de,no mínimo, 40m (quarenta metros), contados sobre o
eixo da via de maior largura.
§ 49 - Nas mudanças de direção das vias d.e circu
lação, os dois trechos devem ser concordados com um raio de 30 m
(trinta metros), no mínimo.
Art. 24 - As vias e faixas de reserva que compõem
o Sistema Viário do Município são as seguintes:
I - as vias mencionadas no § 49 do artigo 69;
II - as faixas marginais ao mar e aos cursos '
d'agua, com lOOrn (cem metros) de largura, a
contar dos pontos que estejam, no mínimo, a
Im (um metro) de altura em relação ao nível
da água na preamar média;
III - as faixas marginais com 50m (cinquenta me￾tros) de largura, medidos a partir e de cada
lado do eixo da atual 'ferrovia FEPASA;
IV - as faixas marginais com 64m (sessenta e qua￾tro metros) de largura, máTdidos a partir e
de cada lado do eixo da I/odovia SP-55 (Rodo￾via Prestes Maia;
MÍ^2^^
/
ESTÂNCIA BALNEARIA
ftl
fls.23
V - a faixa com 4 Oro (quarenta metros) de largura,
ligando o Km 114 (quilómetro cento e quator￾ze) da Ferrovia FEPASA ao Km 66 ( quilómetro'
sessenta e seis) da Rodovia Padre Manoel da
Nõbrega, e
VI - a faixa com 4Om (quarenta metros) de largura,
ligando a Rua entre as Quadras 41 (quarenta e
um), e 49 (quarenta e nove) do loteamento J ar
dim Rio Branco, até a Rua entre a Quadra 20
(vinte) e ãrea Institucional do Conjunto Hab_i
tacional Parque Continental.
VII - as vias existentes com mais de 9m (nove me￾tros) do leito carroçãvel.
SEÇÃO II
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA ,E TURÍSTICA
Art. 25 - Para os efeitos da presente lei, conside
ram-se ãreas de preservação ecológica e turística:
I - as faixas de terra ao longo da linha preamar
máxima ou jundu no oceano ou braço de mar, l ai:
gura tal que permita a preservação^ e recupera￾ção da vegetação natural, obedeci/ao o mínimo
de 40m (quarenta metros);
/*/j's~/7/?'^-"-fv/''*'?'*~t'' Sr S? /f.r/7' //fS^/2/tS•".-*'••&s fr£&#f>i>€yé&é/.étâ/^^£€/ /^t^c^/c^cy
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fls.24
II - as ãreas com limites tais- -que contenham circu
los com, no mínimo, 50m (cinquenta metros) de
raio, e centro nos limites de pontos de inte￾resse, tais como:
a) desembocaduras e conf luências de rios e
córregos;
b) pedras que possam ser visitadas pela popu￾lação;
c) nascentes e bicas de água doce, e
d) elevações ,-
III - as ãreas ao redor de quedas d ' água , desde '
60 (sessenta metros) â montante, ate 60m (ses_
senta metros) ã jusante da queda d1 água, numa
faixa de 60m (sessenta metros), a contar de
cada margem do curso d 'água;
IV - as ãreas ao longo dos rios ou de qualquer cur
só d1 agua, em faixa marginal, com largura:
a) de 5m (cinco metros) para os rios de menos
de lOm (dez metros) de largura;
b) igual ã metade da largura dos rios que me￾çam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de
distância entre as margens , e
c) de 100 (cem metros) para todos os rios, eu
já largura seja superior a 200m (duzentos '
metros) , e
V - outras ãreas declaradas de utilidade pública,
para fins de desapropriação, e que possam ser consideradas rés -
pensáveis pela preservação dos mananciais, da paisagem e do meio
ambiente.
Parágrafo único - Qualquer desmatamento, obra ou
modificação de condições naturais nas áreas referidas no pré sen￾te artigo, deverã— ^ o ser autorizados pela Prefeitura, mediante li￾cença especial, após verificação no local e desde que/ as mesmas1
não constem de nenhum plano de aproveitamento -/ , /
/
•xK*>r x?,*'-*? s~v & j^í «"» fsfsis //'*'••*,' fré&G.*$•&£&&&'<^-4. &LS //,L^é.
ESTANCIA
fls. 25
SEÇÃO III
DA APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO
Art. 26 - São Zonas urbanas ou de expansão urba￾na, onde será admitido o parcelamento para fins urbanos de
acordo com a Lei Federal n9. 6766, de 19 de dezembro de 1979 ,
aquelas definidas no artigo 49, da presente lei.
Art. 27 - A urbanização especifica e o conjunto1
habitacional de interesse social, apenas são admitidos na zona
09, definida no artigo 49, da presente lei.
Art. 28 - A aprovação do parcelamento,a qualquer
título, deverá ser requerida ã Prefeitura pelo proprietário do
imóvel, para a expedição das diretrizes, com os seguintes ele￾mentos :
I - aprovação previa nos seguintes Órgãos:Forças
Armadas; CETESB - Companhia de Tecnologia de
Saneamento Ambiental; Engenharia Sanitária '
do Estado de São Paulo; DER - Departamento -
de Estradas de Rodagem do Estado de São Pau￾lo; CONDEPHAAT - Conselho de Defesa do Patri
mônio Histórico, Arquitetônico, Arqueológico
e Turístico; Divisão de Proteçao de Recursos
Naturais; Órgão da Coordenadoria da Pesquisa
de Recursos Naturais , INCRA - Instituto de
Colonização e Reforma Agrária e SPU - Servi￾ço do Património da União.
II - titulo de propriedade do imóvel;
III - 07 (sete) vias de planta do imóvel, na esca
Ia de 1:2.000 - (um por dois mil), assinada1
pelo proprietário do imóvel e por profissio￾nal habilitado e nò C.R.E.A. e na
Prefeitura, contendo:
!Mfi . mnnfiyi - ÍIA/ÍW-- DANÚBIO
f,Q?%^
ESTÂNCIA
(?.âfí Monunte
@éltula Jfâal
Monuntenla $0.
f Is. 26
a) as divisas da gleba a ser loteada;
b) curvas de nível com equidistância de
(cinco metros) ;
5m
c) localização dos cursos d'água, bosques e
construções existentes;
d) a indicação dos arruamentos contíguos a
todo o perímetro, a localização das vias
de comunicação, das ãreas livres , dos
equipamentos urbanos e comunitários exis_
tentes no local ou em suas adjacências ,
com as respectivas distâncias da área a
ser loteada;
e) o tipo de uso predominante a que o loteei
mento se destina, e
f) as características, dimensões e localiza
cão das zonas .de uso contíguas.
Parágrafo único - .As disposições do presente ar
tigo não se aplicam aos desmembramentos que apresentem as sés
guintes características :
I - área total a desmembrar, correspondente a ,
no máximo, 10 (dez) vezes a área mínima pe;r
mitida para lotes na zona em que se situa o
imóvel, e
II - perímetro total da área a desmembrar maior
ou igual a 25 (vinte e cinco) vezes a fren
te mínima, permitida para lotes na zona em
que se situa o imóvel .
retrizes:
Art. 29 ~ A Prefeitura expedirá as seguintes d_i
I - as vias de circulação a integrar o/ Sistema
Viário Principal do Município;/""
Mod. 240 - 10.000x1 - 01/84 - DANÚBIO
ESTANCIA
o Monumenlo 3
éUuía, J1UI** &*
f Is. 27
II - a área e localização aproximadas das ãreas
livres de uso público e de uso institucio￾nal que serão prioritariamente escolhidas1
dentre as áreas de preservação ecológica e
turística definidas na Seção II do presen￾te Capitulo;
III - as faixas de terreno necessárias ao escoa￾mento das aguas pluviais e as faixas não
edificáveis;
IV - a (s) zona (s) de uso da área, com indica￾ção dos usos compatíveis ; e
V - os equipamentos urbanos que deverão ser
pró jetados e executados pelo proprietário '
do imóvel.
Parágrafo único - As diretrizes expedidas vigo
rarão pelo prazo de 02 (dois) anos, que poderá ser renovado -
por iguais períodos, a pedido do interessado e desde que não
tenha havido alteração nos planos para a área.
Art. 30 - Atendendo as disposições do artigo '
anterior e orientado pelas diretrizes expedidas, o interessa￾do apresentará o projeto com os seguintes elementos:
I - título de propriedade do imóvel ;
II - certidão de ónus reais que pesem sobre o
imóvel ;
III - certidão negativa de tributos municipais '
sobre o imóvel ;
IV - desenhos , em 07 (sete) vias , assinadas pe￾lo proprietário e por profissional habili￾tado e registrado no GÍV^LE.A. e na Prefei￾tura, contendo:
Mod. 246 - 10.000x1 - M/84 • DANÚBIO
'/^2fttâ£&^^^Ma&té&
ESTÂNCIA BALNEARIA
^"1_j) ftl f ft flt* !• - SF\ n , tííf/«(7o jí(,ótíic-tnetttc ífn cfLisiae-ia jJatriix
Qciiula, JUtor $<* TtaclenaidnSc
fie.28
a) a subdivisão das quadras em lotes, com as res￾pectivas dimensões e numeração;
b) o sistema de vias com a respectiva hierarquia;.
c) as dimensões lineares e angulares do prój eto ,
com raios, cordas, arcos, pontos de tangência'
e ângulos centrais das vias;
d) os perfis longitudinais e transversais de to￾das as vias de circulação e praças;
e) a indicação dos marcos de alinhamento e nivela
mento, localizados nos ângulos de curva das
vias prójetadas; e
. f) a indicação em planta e perfis de todas as 1.1
nhãs de escoamento das águas pluviais; e
V - Memorial descritivo, em 03 (três) vias, assi￾nadas peio proprietário e pelo profissional mencionado no inciso
IV do presente artigo, contendo:
a) a descrição sucinta do loteamento, com as suas
características e a fixação da zona ou zonas
de uso; . ., -
b) as condições urbanísticas do loteamento e as
limitações que incidem sobre os lotes e suas -
construções, além daquelas constantes das dire
trizes fixadas;
c) a indicação das áreas públicas que passarão ao
domínio do Município, no ato de registro do Io
teamento, e
d) a enumeração dos equipamentos urbanos comunitá
rios e dos serviços públicos ou de utilidade -
pública, j ã existentes no lotearaento e adjacên
cias. f
§ 19 - As disposições referidas no "caput" do presente ar￾tigo não se aplicam aos desmembramentos mencionados1
no parágrafo único do artigo 28.
§ 29 - Nos casos indicados no parágrafo anterior, o interes
sado deve 3/equerer ã Prefeitura aprovação apresentai!
do:
Mod. 240 - 10.000x1 - 02/64 - DANÚBIO
wJ^ .'-•-•?%' m// Í9KE MU
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3Maa%P ,
ESTANCIA
fls. 29
I - Título de propriedade do imóvel a desmem￾brar;
II - Planta do imóvel a desmembrar, contendo:
a) indicação das vias e loteamentos cori
frontantes com o imóvel; e
b) indicação da divisão de lotes pretendi￾da no imóvel, contendo medidas de cada
divisa e área de cada parcela de terre￾no resultante.
Art. 31 - O interessado prójetarã e executará,
no mínimo, os seguintes equipamentos e obras:
I - Execução das vias de circulação e, quando
for o caso, vias de circulação de pedes￾tres do parcelamento;
II - Demarcação dos lotes, quadras e logradou -
ros; e
III - Sistema de escoamento das águas pluviais.
Art. 32 - Satisfeitas as exigências previstas1
na presente lei, a Prefeitura aprovará o prójeto.
Art. 33 - Aprovado o projeto, o interessado de_
vê realizar as obras exigidas pela presente lei e requerer ve_
rificacão de sua execução, antes de submeter o parcelamento '
ao registro imobiliário.
§ 19 - A Prefeitura, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, promoverá vistoria no local e, desde que seja constata
do o cumprimento do disposto na presente lei, expedirá o com
petente Termo de Verificação.
§ 29 - A Prefeitura poderá aprovar cronograma,
com duração máxima de 02 (dois) anos, quando for conveniente'
ao interessado a implantação do parcelamento em prazo maior -
que o referido no parágrafo 19 do^presente artigo e for ofere
eido instrumento de garantia par£ pxecução das obras,conforme
o previsto em regulamento.
Mod. 246 - 10.000x1 - OV84 - DANÚBIO
>•.;•-. '-/y//
',V/.y-;.]^
# '
ESTANCIA BALNEARIA
QíJaftc, Monumonío &n íRlvlcrla
f Is. 30
Art. 34 - Alem dos documentos exigidos nesta lei,
em qualquer fase do processo, a Prefeitura poderá solicitar ou￾tras informações ou documentos que julgar necessários à perfeita
elucidação do pró j e to.
CAPÍTULO IV
S E CÃO I
DAS INFRACÕES E PENALIDADES
Art. 35 - As infrações aos dispositivos da presen
te lei e penalidades correspondentes a cada uma delas estão esta￾belecidas no quadro abaixo :
INFRAÇÕES E PENALIDADES
CARACTERÍSTICA DA INFPACAO
Reali zar arruamento , loteamento , desmem
bramento, obras de arruamento ou de Io
teamento, obras de corte e aterro, des_
matamento sein prévia licença da Prefei￾tura, através de alvará para execução '
de obras, ou era desacordo com licença -
expedida.
MULTA E/OU SANÇÃO
- Embargo de ativ.1
da de ;
- Multa de 10 VR.
Desrespeito ao embargo das obras.
Não solicitação da licença no prazo
terminado.
Casos não licenciáveis ou em que não ha
já interesse do responsável pela conti
nuidade da atividade.
Multa diária de
10 VR, até a pá
ralisação.
Multa diária de
5 VR, até que se
já cumprido õ"
exigido.
Embargo da ativi
dade;
Multa de 11 a 20
VR conforme a
extensão do dano
Mod. 246 - 10.000x1 - 04/84 - DANÚBIO
ESTÂNCIA
&iffa0& /il$nu.m#n,to
Fls.31
INFRACOES PENALIDADES
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO MULTA E/OU SANÇÃO
Não recomposição da situação anterior
no prazo determinado.
- Multa diária de
lO VR, até o cum￾prirnento do exigi^
do.
Anunciar a venda ou promessa de venda
de loteamento ou desmembramento, sem
planta retificada aprovada pela Pre￾feitura.
Embargo da atividade;
apreensão do mate￾rial utilizado (f ai_
xá de publicidade,
barracas, viaturas r
volantes, folhetos
etc)f e
multa de 50 VR.
Reincidências Apreensão do mate -
rial utilizado;
multa ern dobro.
Atividade que, a critério da Prefeitu
rã, passe a oferecer perigo ã saúde, â
vida, ã integridade física ou ao patri
mônio de terceiros ou a provocar ex￾cessiva quantidade de põ, fuligem, fu.
maça, mau cheiro, ruídos, trepidação,
clarões ou quaisquer outros incómodos.
Multa diária de 10 VR
até regularização;
cassação de licença
de uso, apôs 30 mul￾tas.
r
=
"SSíÇíi^ :v- K/Jír " '
• • # 'M^O^^É^^a/M^-^^rJ^^•#£££
EST&NCIA BALNEARIA
e Mffnii.tnoii.to 3a $ti$ióput,
Fls.32
INFRAÇÕES E PENALIDADES
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÃO
Reformar ou ampliar, seja a instalação,
seja edificação, sem previa licença da
Prefeitura.
Não solicitação da licença no prazo exi_
gido.
Casos em que seja indeferido o pedido -
de licença.
Deixar de recompor a situação anterior,
no prazo determinado.
Apor obstáculo de qualquer natureza ao
acesso público as praias, costões, ou
local de interesse turístico e ecolõgjL
co.
Desmatar, executar obras ou modificar￾condições naturais das áreas de interes_
se público, sem' prévia licença da Pre￾feitura ou em desacordo com licença ex
pedida.
MULTA E/OU SANÇÃO
Multa de 2 VR.
Multa diária de
l VR, até que o
faca.
• Interdição da a t i.
vidade naquele lo_
cal.
Multa diária de
3 VR, até que o
faca.
Multa diária de
20 VR, até que
o obstáculo seja
eliminado;
O dobro da multa
nas reincidências.
Multa de 20 VR;
Multa diãria de
5 VR, ate o cum
primento do
gido.
. n&wi"iRin
*
r
i
ESTANCIA
fls. 33
INFRAÇÕES E PENALIDADES
CARACTERÍSTICA DA INFRACÃO
Ocupar terrenos em desacordo com as
restrições estabelecidas.
Não dispor de área de estacionamen￾to, conforme normas estabelecidas e
licença expedida pela Prefeitura,ou .
utilização de área de es tacionamento
para outro fim.
Não atender â notificação no prazo
estabelecido.
Não solicitar regularização,parcela￾mentos executados total ou parcial •
mente e não aprovados pela Prefeitu￾ra.
Não tomar as providências compromis￾sadas ou tomar providências em desa
coró.o com compromisso assumido.
MULTA E/OU SANÇÃO
- Embargo da obra;
- Multa de 5 VR,re
novãvel a cada
30 dias, até re_
gularização.
- Multa de 10 VR,
Multa diária de
2 VR, ate que o
faça.
Muita di ári a de
10 VR, ate a só
licitação.
Multa diária de
lO VR, até o cum
primento do exi￾gido.
tf #
EST&NCtA BALNÍ-ÁRIA
<9« e/Citlórta.
»
fls. 34
INFRACÕES E PENALIDADES
CARACTERÍSTICA DA INFRACÃO MULTA E/OU SANÇÃO
Outras infrações as disposições
da presente lei, conforme o ca
só e a critério da Prefeitura.
Multa variável de
02 a 10 VR, a cri_
tério da Préfeitu
rã, cada vez que
ocorrer a infra -
cão.
Parágrafo único — As multas previstas neste a.r
tigo são calculadas com base no Valor de Referência - VR.
Art. 36 - A atividade abrangida por esta lei ,
sendo exercida sem licença, acarretara ao proprietário, alem das
sanções previstas pela legislação federal e nesta Seçao, a obri_
gatoriedade de solicitar licença no prazo de 30 (trinta) dias ,
contados da data da notificação. •; . .... . .
Parágrafo único - Todas as obras ou interven -
coes nas condições existentes no local que, por suas caracterís￾ticas, não admitam ajustes para o atendimento ao disposto na pré
sente lei, não sendo portanto, passíveis de licença, acarretarão
ao proprietário, alem das sanções previstas, a obrigatoriedade -
de recomposição da situação anterior, em prazo determinado e se_
gundo diretrizes baixadas pela Prefeitura,.
SEÇAO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37 - Não pode ser vedado o acesso público
as praias, costões ou locais de interesse turístico, através de
muros, cercas ou qualquer outro meio destinado a esse fim.
Art. 38 - O proprietário do imóvel, em proces￾so de parcelamento, informará aos ^compradores de lotes sobre as
restrições e obrigações a que os /mesmos estejam sujeitos pelos -
dispositivos desta lei.
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ESTANCIA SALNEÁRIA.
G 't ff aã e M«nu.n\enía <?o ^Vís/írú»
fls.35
Parágrafo único - A Prefeitura poderá exigir a
qualquer momento, a comprovação do cumprimento do disposto neste
artigo.
Art. 39 - A Prefeitura não assume qualquer res_
ponsabilidade pelos prejuízos eventualmente causados a terceiros,
em consequência da execução de planos autorizados.
Art. 40 - Os casos omissos serão resolvidos pé
Io Executivo, o qual baixará as normas que se fizerem necessárias,
para a aplicação da presente lei.
Art. 41 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario, e em espe￾cial as Leis n<?s: 731/61, 745/61, 831/62, 861/62, 1143/65,1272/66,
1387/68, 1524/72, 1584/73, 1612/74, 1613/74, 1632/75, 1653/75, -
1680/76, 1701/76, 1730/77, 1733/77, 1789/78, 1849/80 e 1398/82.
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