| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1984 |
| Date | 1984-09-20 |
| Ementa | Estabelece normas para ordenar e disciplinar o controle de obras no Município de São Vicente. |
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Cc.Uu.lt
PROJETO DE LEI N.° blLi
DOCUMENT O N.° /ft?-'V.-
PROJET O D E L E I
PROJETO DE LEI INSTITUINDO O CONTROLE DE OBRAS NO
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE
Estabelece normas para ordenar e
disciplinar o controle cie obras
no Município de São Vicente.
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SECÃO I
DOS OBJETIVOS
Art« 19 - Toda e qualquer construção, reforma e am
pliação de edifícios no Município de São Vicente, será regulada '
pela presente lei, obedecidas as normas federais e estaduais rela.
tivas a matéria.
Art. 29 - Esta lei tem corno ob jetivos:
I - orientar o projeto e a execução de todas as
obras civis no Município;
.II - assegurar a observância de padrões mínimos de
urbanização e de segurança, higiene, salubrida.
de e conforto das edificações de interesse pa_
rã a comunidade, e
III - promover a melhoria de padrões de segurança,higiene, salubridade e conforto de todas as ed_i
ficações em seu território.
Parágrafo único - Para atender aos seus obj etivos,
esta lei estabelece exigências mínimas para cada tipo de obra ou
edificação, as quais devem ser observadas compulsoriamente.
v
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ESTANCIA BALI\SaAR?A.
-^r A* ÍW^/íitó-,
Fls. 02
Art. 39 - A execução de qualquer Construção,réfor
ma e ampliação de edifícios no Município, depende de previa li.
cença da Prefeitura.
Parágrafo único - Os desmembramentos ou as uni f i.
cações de lotes, decorrentes de projeto conjunto de duas ou mais
edificações geminadas ou não, são implicitamente aprovados junto
com as licenças para construção.
Ar t» 49 •- Esta lei complementa, sem substituir f as
exigências de carãter urbanístico estabelecidas por legislação c
específica municipal, que regula o uso do solo e as caracterlsti
cãs que vierem a ser fixadas para a paisagem urbana.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 59 - Para efeito da presente lei. devem ser
admitidas as seguintes definições:
I - ABNT - Associação Brasileira de Normas Tecni
cãs, cujas normas fazem parte integrante des
ta lei, como recomendações ou exigências,quan
do com ela relacionadas;
II - alinhamento - a linha divisória entre o t erre;
no de propriedade particular e via ou logra -
douro público;
III - alvará de licença - documento que autoriza a
execução das obras sujeitas à fiscalização da
Prefeitura;
IV - apartamento - unidade autónoma de moradia em
conjunto habitacional multifamiliar;
V - aprovação do projeto - ato administrativo que
precede o licenciamento da construção;
A VI - aprovação da obra - ato administrativo que.
corresponde ã autorização da Prefeitura para
a ocupação da edificação;
\I - área construída - a soma das áreas dos pisoA.,/1 '
l í
Mod. 2-'.G - 10.000x1 - OVai - DANÚBIO
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EST&NCí A BA LI-!tZ ARI A
Fls. 03
utilizáveis de todos os pavimentos de uma ecLL
ficação;
VIII - área ocupada - a área correspondente ao pav:L
mento térreo da edificação;
IX - carta de habitação - documento fornecido pela
Prefeitura em que se autoriza a ocupação e
uso de edificação recem-construída, reformada
ou ampliada, após a aprovação da obra;
X - compartimento - cada uma das divisões de uma
edificação;
XI - dependência -- espaço definido e subordinado '
ao uso principal da edificação da qual faz
parte;
XII - dependências de uso comum - conjunto de depen
dências ou instalações da edificação, que pó
derão ser utilizadas, em comum, por todos oxi
por parte dos proprietários;
XIII - desmembramento - forma de parcelamento em que
ê efetuada a subdivisão de área em lotes,para
edificações nas quais seja aproveitado o sis
tema viário oficial da cidade ou vila, e sem
abertura, prolongamento ou modificação de vias
e logradouros públicos, de acordo com os dis_
positivos da presente lei;
XIV - embargo - ato administrativo que determina a
paralisação de uma obra;
XV - especificações - descrição dos materiais e
serviços empregados na construção;
XVI - faixa "non aedificandi" - área de terreno on
de não será permitida nenhuma construção;
XVII - faixa sanitária - área "non aedificandi",cujo
uso - está vinculado â servidão de passagem,
para efeito de drenagem e captação de aguas
pluviais e outros sistemas de esgotamento sã
nitãrio;
Mod. 246 - 10.000x1 - OVB4 - DANÚBIO
'*'
EST&MCíA BALHÍSARSA
Fls. 04
XVIII - frente de lote - divisa lindeira ã via públi.
ca; no caso de mais de uma, a. frente do lote
serã aquela de menor dimensão; .
XIX - fundo de lote - divisa oposta ã frente;
XX - galeria comercial - conjunto de lojas voltadas para passeio coberto, com acesso a. via
pública;
XXI - licenciamento de construção - ato administra
tivo que concede licença e prazo para início
e término de uma construção;
XXII - lote - a parcela de terreno com, pelo menos,
uma divisa lindeira ã via pública;
XXIII - passeio - parte da via pública destinada ao
trânsito de pedestres;
XXIV ••- patamar - superfície intermediária entre dois
lances de escada ou de rampa;
XXV - pavimento - conjunto de compartimentos situa,
dos no mesmo nível, compreendidos entre dois
pisos consecutivos, ou, no caso do último,entre o seu piso e o forro;
XXVI -- pê-direito- distância vertical entre o piso
e o forro de um compartimento;
XXVII - piso - plano inferior de cada pavimento;
XXVIII - poço de ventilação e iluminação - espaço fe_
chado destinado a ventilar e iluminar compar
timentos;
XXIX - profundidade do lote - a distância entre sua
frente e sua divisa de fundo;
XXX - recuo - a distância entre o limite externo '
da projeção horizontal da edificação e a d.i
visa do lote; para o recuo da frente, a di_s
tância será aquela entre o limite externo do
pavimento térreo e o alinhamento;
XXXI - reparos - serviços executados em uma edifica / i
cão, com a finalidade de melhorar aspectos e
L/v./
Mod. 246 - 10.000x1 - M/Bfl - DANÚBIO
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í^i^^á^^to^ M^9ft££.
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BAÍ.KEAFÍI
FlS.05
'duração, sem modificar sua fornia interna ou ex
ternaf seus elementos essenciais e sem produzir acréscimo de área;
XXXII - via pública de circulação - o espaço destinado
a circulação de veículos e/ou pedestres, de uso
público, aceito, declarado ou reconhecido oficialmente pela Prefeitura, e
XXXIII - vistoria -- diligência efetuada pela Prefeitura,
tendo por fim verificar as condições de uma cons
trução,
CAPÍTULO II
DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DAS EDIFICAÇÕES EM GERAI,
Art. 69 - A execução de toda c qualquer edificação, bem como sua reforma e ampliação, está sujeita as disposições desta lei.
Art, 79 - A execução de qualquer edificação deve
atender as determinações da AssociaçEio Brasileira de Normas Técni
.cãs - ABNT, relativamente ã qualidade e ao emprego dos materiais.
Art. 89 - As paredes de alvenaria das edificações
devem ter as seguintes espessuras mínimas:
I - O,20m (vinte centímetros) para paredes externas acabadas, e
II - O,lOm (dez centímetros) para paredes internas
acabadas.
§ 19 ~ Para efeito do presente, são também conside
radas como paredes internas, aquelas voltadas para poços de ventilação e terraçps de
serviço.
Mod. 24ÍÍ - 10.000x1 - 04/64 • DANÚBIO
^
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ESTANCIA BA
Mnnu.menità Ba
r $&
Fls.06
§ 29 ~ Independentemente de serem internas ou externas, as paredes de alvenaria de tijolo,
que constituírem divisas entre distintas uni
dades habitacionais ou económicas, devem ter
a espessura mínima correspondente a O,20m
(vinte centímetros).
§ 39 - As espessuras mínimas de paredes referidas
neste artigo, podem ser alteradas quando forem utilizados materiais de natureza diversa, ou quando a edificação tiver estrutura
independente.
Ar t. 99- 0 dimensionamento das portas deve obedecer a uma altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros)
e as seguintes larguras mi n j.mas:
I - O,60m (sessenta centímetros) - passagens inter
nas entre compartimentos;
II - 0,80m (oitenta centímetros) - entrada principal de unidade habitacional, e
III - l,20ra (um metro e vinte centímetros) - acesso
a conjunto habitacional.
Art. 10 - As escadas devem ter largura mínima de
0,90m (noventa centímetros) e oferecer passagem com altura mínima
nunca inferior a l,90m (um metro e noventa centímetros) f em habitações unifamiliares e em uso privativo nas edificações para o tra
balho.
§ 19 - Nas edificações para o trabalho e nos prédios de apartamentos até 04 (quatro) pavimentos, a largura útil mínima para uso comum deve ser de l,20m (um metro e vinte cen
tímetros); acima de 04 (quatro) pavimentos,
com ou sem elevador, a largura útil mínima
para. uso comum deve ser de l,50m (um metro
e cinquenta centímetros)
§ 29 - Nas escadas de uso secundário ou eventual,
pode ser permitida a redução de sua largura
ate um mínimo de 0,60m (sessenta centímetros).,
§ 39 - A existência de elevador em uma edificação
não dispensa a construção de escada.
„.., , ^ft^%^
7 ' ESTÂNCIA BALN
Fls.07
§ 49 - As e s c a d a s que a -h e n d a m a m a i., s d e 2 ( dói s) pá
vimentos devem ser executadas em concreto
armado..
Art. 11 - Na construção de escadas e obrigatório:
I - Para dimensionamento dos degraus, a utilização
da formula: 2h H- b ~ 0,6 Im (onde "h" ê a altura do degrau e "b" a largura) , obedecendo a.o
mínimo de O r25m (vinte e cinco centímetros} pá
rã a largura do degrau, G
II - Intercalar um patamar de l,- OOm (um metro) de
largura, sempre que a altura a vencer for superior a 16 (dezasseis) degraus.
Art v 12 - No caso de emprego de rampeis, em substituição às escadas da edificação, aplicam-se as mesmas exigências
relativas a dimensionamento e resistência fixadas para escadas.
Parágrafo único - As rampas não podem apresentar
declividade superior a. 113?; (quin
ze por cento). Se a declividade'
exceder a 6% (seis por cento), o
piso deve ser revestido com mate
rial não escorregadio.
Art. 13 - Ê obrigatória a instalação de, no mínimo,
l (um) elevador nas edificações que apresentarem, entre o piso
de qualquer pavimento e o nível da soleira da entrada d.o edifício,
uma distância vertical superior a 11,OOm (onze metros) r e de, no
mínimo, 2 (dois) elevadores, no caso de essa distância ser superior a 22,OOm (vinte e dois metros).
§ 19 - Para efeito de calculo dessas distâncias ver
ticais, serã considerada a espessura dos pi
sós com 0,15m (quinze centímetros), no mini.
mo.
§ 29 - No calculo das distâncias verticais, não de_
vê ser computado o último pavimento, quan -
do for de uso exclusivo do penúltimo, ou Tdes_
tinado a dependências secundárias der uso
v/
Mod. 24fi - 10.000x1 - O-VG-l - DANÚBIO
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NS$ Í".T>;'i KW w^fi
*//'&jfa*fSJrÂrS7f
Fls.08
comum e privativas cio prédio, ou, ainda, d.e_
pendências de zelador.
Art, 14 - Quando a edificação possuir mais de um
elevador, às áreas de acesso de cada par de elevadores devem estar interligadas em todos os pisos.
Art. 15 -- O número de elevadores, cálculos de trafego e demais características estão sujeitos as normas técnicas
da ABNT e, ainda,- as exigências desta lei.
Art, 16 - Os vestíbulosf passagens ou corredores
em continuidade as saídas das escadas ou rampas da edificação,não
podem ter dimensões inferiores as exigidas para as escadas e rampas .
Parágrafo único - Os espaços de acosso ou circulação fronteiros as portas dos ele
vadores, devera ter dimensão não
inferior a l,50m (um metro e cin
qtienta centímetros) , medidos per
pendicularmente ás portas dos ele
vadores.
Art. 17 - As passagens ou corredores devem ter lar
gura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores
da edificação a que dão acesso:
I - quando de uso privado nas habitações unifamiliares, a largura mínima serã de O,90m (noven
ta centímetros);
II - quando de uso comum nas habitações multifamiliares, a largura mínima será de l,20m (um metro e vinte centímetros) , para prédios de apar_
tamentos até 04 (quatro) pavimentos;
III - quando de uso comum nas habitações muitifamiliares acima de 04 (quatro) pavimentos e em to
das edificações para o trabalho, a largura mínima serã de l,50in (um metro e cinquenta centí_
metros), e
IV - quando de uso coletivo para outros tipos dí
Wod. 246 - 10.000x1 - 04/84 - DANÚBIO
/
^-•'i'*.
Fls.09
edificação, a largura livre deve corresponder
a O , Olm (um centímetro) por pessoa da lotação
prevista para o compartimento r respeitado o
mínimo de l r 50m (um metro e cinquenta centime
tros) .
Ar t. 18 - Para efeito da presente lei , os comparti
mentos são classificados em:
I - compartimentos de utilização prolongada diurna
e noturna;
II - compartimentos de utilização transitória,, e
III - compartimentos de utilização especial.
§ l? - São compartimentos de utilização prolongada
diurna: salas .
§ 29 - São compartimentos de utilização prolongada
noturna : dormitório o salas-dormitórios ,
§ 3? - São compartimentos de utilização transitória: banheiros , lavabos, WCs, lavanderias re_
sidenciais , cozinhas , copas , áreas de serva
co, caixas de escadas,, despensas, depósitos,
vestíbulos, "halls" , corredores , passagens,
vestiários , garagens e toucadores .
§ 4 Ç -- são compartimentos de utilização especial :
casas de maquinas, adegas, câmaras escuras,
caixas-fortes, caixas e poços de elevadores,
frigoríficos, subsolos para garagens e outros fins, e outros compartimentos de finalidades varias e similares.
Ar t. 19 - Os compartimentos de utilização prolonga
da e transitória devem ser iluminados e ventilados diretamente por
abertura voltada para o espaço exterior, aberto ou fechado.
§ 19 - Excetuam-se os vestíbulos , os "halls" , os
corredores até 10 , OOm (dez metros) de comprimento, passagens , garagens e toucadores .
§ 29 - Admite- se ventilação, através de dutos hori
zontais ou verticais de secão mnm a d1'
Wod. 24C - 10.000x1 - 04/64 - DANÚR1O
s - <*
EST&WCÍA OA.f,.NBÁRi.ft
(
>' f S f * /AÍ' f rs f\*9 a * .1
j fí-C *'lí lT£ /' * i"" t ""lP J***n li r* i* -
PIS.10
O f 40m2 (quarenta decimetros quadrados) , nos
banheiros , nos lavabos e nos UTCs . Os dutos
horizontais devem ter tiragem mecânica., quan
do excederem a 4 , OOm (quatro metros) de com
primento. Os dutos verticais devem ser VÍS.L
tãveis na extremidade inferior.
§ 39 - Para efeito de aplicação desta lei definemse:
a) Espaço livre aberto - espaço exterior ao
compartimento, aberto em duas extremidades (corredores) ou em uma delas; quando
lateral, a largura serã a soma do recuo
lateral da edificação, mais o recuo late;
r ai obrigatório do lote vizinho; quando
de fundos , a largura será a soma do ré ~
cuo de fundo da edificação, mais o recuo
de fundo ou lateral obrigatório do lote vizinho;
b) Espaço li. vr e- fechado - espaço livre inte_
rior limitado por paredes da edificação
ou espaço livre limitado por três paredes da edificação e a linha divisória do
lote, quando a edificação estiver sobre
esta, ou sobre esta houver o direito de
construir, e
c) Reentrância - espaço exterior ao compartimento dotado de abertura e profundidade, sendo esta igual ou inferior aquela.
Ar t. 20 - Para os compartimentos de utilização especial não cera exigida iluminação nem ventilação.
Parágrafo único - Excetuam-se os compartimentos su
jeitos a acúmulo de gases , os '
quais devem ter aberturas que per_
mitam ventilação permanente.
Ar t. 21 - Os compartimentos de uma edificação d
vem ter:
Mini. 246 - 10.000x1 • 04/04 • DANÚBIO
«dUiUb' . JPM&,,
W^^WA
MáM «víí'?KÍfE-
^
Fls.ll
l - Pê-direito mínimo da 2,70m (dois metros e seten
ta centímetros) , rios compartimentos de utiliza.
cão prolongada;
II - Pe-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) , nos compartimentos de utilização transitória, e
III - Pé~direito mínimo de 2 , 20m (dois metros e vin
te centímetros) , nos compartimentos de utiliza
cão especial.
Art. 22 - Os compartimentos de uma edificação hab_i
tacional, não poderão ter áreas e dimensões inferiores as abaixo
estabelecidas :
a) Salas em habitação:
- 8,00m2 (oito metros quadrados) , com l
(um) dormitório ?
- 10,00m2 (dez metros quadrados), com 2
(dois) dormitórios , e
- 12 , 00m2 (doze metros quadrados), com mais
de 2 (dois) dormitórios .
Dimensão mínima de 2 ,5 Ora (dois metros e
cinquenta centímetros) .
b) Dormitórios :
- 12 , 00m2 (doze metros quadrados) , para
l (um) dormitório;
- 10,OQm2 (dez metros quadrados) { para 2
(dois) dormitórios ;
- 10,00m2 (dez metros quadrados) , em 2
(dois) dormitórios e 8/ OOm2 (oito metros quadrados) nos demais , para mais
de 2 (dois) dormitórios;
- 16 , 00m2 (dezesseis metros quadrados) ,
quando se tratar de sala-dormitõrio;
- 6,00m2 (seis metros quadrados), quando
se tratar de dormitório de empregada. -A
e
- 4,00m2 (quatro metros quadrados),
.. . *,,. . ^ .', r, n, . j nl/ri l r\l Cl Ifl
Fls.12
do s e tratar cie quarto de vê s ti r con j u
gado a dormitório.
Dimensão mínima de 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros) „
c) Cozinhas:
- 4,00m2 (quatro metros quadrados) , para
l (um) dormitório ou s a. l a--dormitório ,
- 6 r QOm2 (seis metros quadrados) f para
mais d.e l (um) dormitório.
Dimensão mínima de 2,00m (dois metros).
d) Copas - a metade da ãrea da cozinha, das
de que con sti tua pás s ag em obrigatõri a en
tre esta e os demais compartimentos " da
habitação.
e) Compartimentos sanitários:
- banheiros - 3,50m2 (três e meio metros
quadrados), com dimensão mínima de -
l,40m (um metro e quarenta oantlmetros) .
- lavabos - l, 50m2 (um e meio metro qv.adrado) f com dimensão mínima de l,00m
(um metro), e
- WCs - lr20m2 (um metro e vinte decimetros quadrados), com dimensão mínima
de l,00m (um metro).
f) Áreas de Serviço:
- 2,00m2 (dois metros quadrados), para
até 02 (dois) dormi tóri o s e sala, e
- 4,00m2 (quatro metros quadrados), para
mais de 02 (dois) dormitórios e sala.
Dimensão mínima de l,00m (um metro).
g) Despensas e depósitos:
- ãrea não superior a 2,00in2 (dois metros quadrados);
- área entre 2,00m2 (dois metros quadrados) e 6,00m2 (seis metros quadrados),
devendo, neste caso, atender as normas
de insolação, ventilação e iluminacãoly
Mói!. 246 - 10.000x1 - (M-/64 - DANÚBIO
* í // &Y/^} v * C/< //•
1M"^^\- O 4 ytf i ft -r-n c<- .
Hffa.de /fwnumGnte t/<* efl.ttierM
GelLlc* fi
Fls. 13
aplicáveis a compartimentos de ut.iLi
zação diurna,- e
- área maior que 6,QOm2 (seis metros '
quadrados), devendo, neste caso,aten
der às normas de insolação/ iluminação e ventilação, aplicáveis a .com
partimentos de utilização noturna.
Parágrafo único - As edificações habitacionais
deverão ter," no mínimo: sala ,
dormitório eu sala-dormitório.,
cozinha,, banheiro e área de
serviço.
Art. 23 - Para garantir as condições de iluminação e ventilação dos compartimentos, as aberturas para espaço
exterior aberto ou fechado devem atender ao seguinte-::
I - para efeito de iluminação, o total da super_
ficie das aberturas, em cada compartimento /
não pode ser inferior a:
a) 1/6 (um sexto) da área do piso,- pa.ra
compartimento de utilização prolonga -
da, e
b) 1/12 (um doze avos) da superfície do
piso, para compartimento de utilização
transitória ou especial.
II - pa?"a efeito de ventilação dos compartimentos
de utilização prolongada, as aberturas devem
permitir a renovação do ar em, pelo menos ,
50% (cinquenta por cento) da ãrea mínima ex^
gida para iluminação.
Parágrafo único - Em nenhum caso a ãrea das
aberturas destinadas a iluini -
nar qualquer compartimento, de
ye ser inferior a O,40m2 { qua
mta decímetros quadrados).
i r^ /
V,
Moti. 246 - 10.000x1 • 04/84 - DANÚBIO
Fls. 14
Art. 24 - Considera-se suficientemente isolados,
os compartimentos cuja abertura para o exterior satisfaça as
seguintes condições:
I - estar voltada para espaço exterior aberto, -
cujo recuo lateral ou de fundos, a partir do
19 pavimento acima do térreo, seja dado pé:
Ias formulas:
a) para compartimentos de utilização prolongada noturna (dormitórios e salas-dormitõ
rio) :
H - 1,50, cora mínimo de l,50m (um metro
5 e cinquenta centímetros), até 4
(quatro) pavimentos, e
H - 2,00, com mínimo de 2,00m (dois me
5 tros) , acima de 4 (quatro) pavimentos,, e
b) para os demais compartimentos de utilização prolongada -diurna e de utilização tran.
sitória:
H - 1,50, cora mínimo de 1,50 (um metro e
7 cinquenta centímetros), até 4
(quatro) pavimentos, e
H - 2,00, com mínimo de 2,00m (dois me -
7 tros), acima de 4 (quatro) pav^L
mentos,
onde "K" ê a distância, em metros, dos pá
vimentos servidos pelo espaço, medida des_
de o forro do ultimo pavimento até o ní.
vêl do piso, do primeiro pavimento acima
do térreo.
II - estar voltada para espaço exterior fechado '
que permita, a partir do primeiro pavimento
acima do térreo, a inscrição de um círculo ,
cujo diâmetro seja dado pelas fórmulas: f Á
. ' L/V
Mod. 2-SC - 10.000x1 - 04/04 - DANÚBIO
ESTANCIA
Fls. 15
a) para compartimentos de utilização prolongada noturna (dormitórios e sala_s
-dormitório):
H - com mínimo de 2 f OOm (dois metros)e
4 ãrea mínima de 10,00m2 (dez metros
quadrados);
b) para compartimentos de utilização P^£
longada diurna (salas):
H - cora mínimo de 2,OOm (dois metros) e
6 área mínima de 10,00m2 (dez metros
quadrados), e
c) para os demais compartimentos de util_i
zação transitória:
H - com o mínimo de 2, OOm (dois metros)
8 e área mínima de 6,00m2 (seis metros quadrados).
III - estar situada em parede de reentrância cujo
recuo, a partir do primeiro pavimento acima
do térreo, seja dado pelas fórmulas:
a) para compartimentos de utilização
longada noturna (dormitórios e salas_
-dormitório):
1,20 (-F- -- 1,50), até 4 (quatro) pavi -
mentos, com mínimo de
l,50m (um metro e cin
quenta centímetros);
1,20 (-F- - 2,00), acima de 4 (quatro)pa
O "™*
vimentos, com mínimo'
de 2, OOm (dois metros), e
b) para os demais compartimentos de util_i
zação prolongada diurna e de utiliza -
cão transitória: /
1,20 (=• - 1,50), ate 4 (quatro) pavi --f /
mentos, com mínimo de Mx
Wod. 2^0 - 10.000x1 - 04/84 - DANÚBIO
^-•\<"v :;•',''',:•'• .
k^S^'àȱ ESTANCIA E5AI
^'""** /7-ft !•( /íí * '•-
Fls. 16
l,50m (um metro e cin
qtienta centímetros) ;
T3
1,20 (-=• - 2,00) , acima de 4 (quatro) '
pavimentos , com min ±_
mo de 2 , OOm (dois me
tros) .
Parágrafo único - Para calculo da altura níí", se
rã considerada a espessura rní.
nima de O , 15m (quinze centímetros) , para cada laje do piso
e cobertura.
SECÃO II
EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS
Ar t. 25 - Entende-se por habitação, a edificação
destinada, exclusivamente, a moradia, constituída por um ou mais
dormitórios f salas, cozinha, banheiros e dependências de serviço.
Ar t . 26 - Para efeito da presente lei , as edificações habitacionais cias si f i cara- s e em:
I - habitações individuais , abrangendo as edificações para uso residencial unifamiliar, d6£
tinadas , exclusivamente , ã moradia própria e
constituídas de unidades independentes cons_
trut i vãmente e como tal aprovadas e executadas , e
II - conjuntos habitacionais , abrangendo desde '
duas habitações em uma ou mais edificações -
(habitações geminadas ) , até qualquer número
de habitações, inclusive prédios de apartei -
/
mentos , aprovados e executados con juntamente.
Art. 27 - Nos conjuntos habitacionais, a ãrea '
construída de cada habitação, não pode ser inferior a 29,00
Mod. 246 - 10.000x1 - (M/tí4 - DAWÚBiO
Fls. 17
Parágrafo único - Nos conjuntos habitacionais., cons_
tituídos de estruturas indepen -
dentesr ligadas por vias de cir
culaçao, aplicam-se, no que cou
ber, as disposições da legisla -
cão urbanística.
Art. 28 - Os conjuntos habitacionais, constituídos
por -um ou mais edifícios de apartamentos, devem atender as seguin
tes disposições:
I -- ter dependência destinada a zelador, quando pôs
suxrem mais de 20 (vinte) habitações;
II - ter instalação preventiva contra incêndios,exe_
cutada de acordo com projeto aprovado pela Cor
poraçao de Bombeiros, que devera constar do
processo ãe aprovação, e
III - ter distância não inferior a 2,85m (dois me
tros e oitenta e cinco centímetros), entre os
pisos de dois pavimentos consecutivos, pertencentes a habitações distintas.
Ar t, 29 - As unidades para fins habitacionais, po_
dem estar anexas a conjuntos de escritórios, consultórios e com
partimentos destinados ao comércio, na mesma edificação, desde !
que:
I - a utilização não prejudique o bem-estar, a se_
gurança e o sossego dos moradores das unidades
habitacionais, e
II - tenham acesso independente ao logradouro públjL
co e disposição dos compartimentos capaz de
permitir o funcionamento independente de ambas,
as unidades.
Mod. 24(1 - 10.000x1 • OA/84 - DANÚBIO
x*D;
t\
ESTANCIA
Fls. 18
SEÇÃO III
EDIFICAÇÕES PARA O TRABALHO
Art. 30 - As edificações para o trabalho, abrangem
aquelas destinadas â indústria, ao comercio e ã prestação de ser
viços em geral.
Parágrafo único - Às edificações para o trabalho f
além das disposições da presente
lei, são aplicáveis as exigências
estabelecidas pela legislação '
trabalhista e pelo Código Sanitã
rio do Estado.
Ar t. 31 - As edificações destinadas á industria era
geral, fabricas, oficinas r alem das disposições da legislação tra
balhista que lhes forem aplicáveis f devem:
I - ser de material incombustível, tolerando-Ge o
emprego de madeira ou outro material combustível, apenas nas esquadrias e estruturas da co
bertura;
II - ter cobertura de material incombustível, refrã
tário ã umidade e mau condutor de calor;
III - ter as paredes confinantes com outros imóveis,
do tipo corta-fogo, elevadas a l,OOm (um me
tro) acima da calha, quando construídas na di_
visa do lote;
IV - ter instalações sanitárias e vestiários separa
dos por sexo, na razão de uma pessoa para cada
X5,OQm 2 {quinze metros quadrados) de área útil,e
V ~ ter instalações preventivas contra incêndio,de
acordo com as normas da ABNT.
Art. 32 - Nas edificações industriais, os comparti
mentos devem atender as seguintes disposições:
I - quando tiverem área superior a 75,00m2 ( seten
ta e cinco metros quadrados), devem ter pé-di //
reito mínimo de 3f20rn (três metros e vinte cen
tímetros);
II -- quando destinados a ambulatórios e refeitórios,
devem ter os pisos e as paredes, até a altura'
mínima de 2,00m (dois metros), revestidos com
material liso, resistente, lavável e impermeável, e
III - quando destinados â manipulação ou deposito de
inflamáveis, devem localizar-se em lugar conve
nientemente preparado, de acordo com normas es
peeifiças relativas a segurança na utilisacão'
de inflamáveis líquidos, sólidos ou gasosos.
Art. 33 - Os fornos, maquinas, caldeiras, estufas,
fogões,- forjas ou quaisquer outros aparelhos, onde se produza ou
se concentre calor, devem ser dotados de isolamento térmico, reco
mendando-se:
I - uma distância mínima cie l,00m (um metro) do te
to, sendo essa distância aumentada para lr 50 m
(um metro e cinquenta centímetros),pelo menos,
quando houver pavimento superposto,e
II ~ uma distancia mínima de l,00m (um metro) das
paredes da própria edificação ou das edifica -
coes vizinhas.
Art. 34 - As edificações destinadas a industrias '
de produtos alimentícios e de medicamentos devem:
I - ter, nos recintos de fabricação, as paredes ré
vestidas, ate a altura mínima de 2,OOm (dois
metros), com material liso, resistente, lava -
vel e impermeável;
II - ter o piso revestido com material liso, resis_
tente, lavável e impermeável, não sendo permitido o piso simplesmente cimentado;
III - ter assegurada a incomunicabilldade di:peta com
os compartimentos sanitários, e
Fls.20
IV - ter as aberturas de iluminação e ventilação
dotadas de proteção, cora tela milimétrica.
Art. 35 - As edificações destinadas ao comércio
em geral devem:
I - ter pé-d.ireito mínimo de:
a) 2,70m (dois metros e setenta centímetros),
quando a área do compartimento não exceder a 25r00m2 (vinte e cinco metros quadrados) ;
b) 3,20n (três metros e vinte centímetros),
quando a area do compartimento não exceder a 75,00m2 (setenta e cinco metros'
quadrados), e
c) 4,-OOrn (quatro metros) , quando a área do
compartimento exceder a 75,00m2 (setenta
e cinco metros quadrados);
II - ter as portas gerais de acesso ao público ,
de largura dimensionada em função da soma
das ãreas úteis comerciais, na proporção de
l, OOra (um metro) de largura para cada 600 , 00m2
(seiscentos metros quadrados) de ãrea útil,
sempre respeitado o mínimo de l,50m ( um metro e cinquenta centímetros);
III - ter sanitários separados para cada sexo, ci\
culados a razão de um sanitário para cada
20 (vinte) pessoas. O número de pessoas se_
rã calculado ã razão de uma pessoa para cada 15 ,00m2 (quinze metros quadrados) de área
útil.
IV - ter instalação preventiva contra incêndios,
de acordo com as normas da ABNT.
§ 19 - Nas edificações comerciais de área útil
inferior a 75,00m2 (setenta e cinco metros quadrados) é permitido apenas um/;sa
nitário para ambos os sexos.
Wod. 245 - 10.000x1 - (M/81 - DANÚBIO
*&) Mtínuwer.f* <?« Zttitléri
Fls. 21
§ 2? - Nos bares, cafés, restaurantes, confeita -
rias e congéneres, os sanitários deverão
estar localizados de tal forma que perrai -
tam sua utilização pelo público.
Art. 36 - Em qualquer estabelecimento comercial ,
os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimen
tos, deverão ter piso e paredes, ate a altura mínima de 2,00 m '
(dois metros), revestidos com material liso, resistente, lavável
e impermeável.
§ 19 - Os açougues, peixarias e estabelecimentos'
congéneres deverão dispor ãa chuveiros, na
proporção de um para cada 15 (quinze) em
pregados ou fração.
§ 29 - Nas farmácias, os compartimentos destina -
dos a guarda de drogas, aviamento de recei
tas, curativos e aplicação de in jeçoes, de_
verão atender as mesmas exigências dos Io
cais de manipulação de alimentos.
§ 39 - Os supermercados, mercados e Ioj as de de
partamentos, deverão atender as exigências
específicas, estabelecidas nesta lei, para
cada uma de suas seções, conforme as ativi
dades nelas desenvolvidas.
Art. 37 - As galerias comerciais, além das dispo
sicoes da presente lei que lhes forem aplicáveis, devem:
I - ter pê-direíto mínimo de 4/ OOm (quatro metros);
II - ter largura mínima inferior a 1/12 (um doze
avos) de seu maior percurso e, no mínimo, de
4,00m (quatro metros) , e
III - ter suas lojas, quando com acesso principal'
pela galeria, com área mínima de 10,OQm2 (dez
metros quadrados), podendo ser ventiladas atra
vês dessa e iluminadas artificialmente.
Mod. 24G - 10.000x1 - 04/84 - DANÚBIO
Fls. 22
Art. 38 - ííão exigências especificas para as edi.
f i caçoe s destinadas a escritórios , consultórios e estúdios de
carater profissional :
I - ter , em cada pavimento, sanitários separados
para cada sexo , na proporção de um con j unto '
de vaso, lavatório {e mictório, quando ma s eu
lino) , para cada grupo de 10 (dez) pessoas '
ou f ração, calculado â razão cie. uma pessoa
para cada 7,00m2 (sete metros quadrados) de
ãrea útil, e
II - ter instalação preventiva con t r o incêndios F
de acordo com as normas da ABNT .
Art. 39 - As unidades independentes nos prédios*
para prestação de serviços devem ter , no mínimo , 25 , 00m2 (vinte
e cinco metros quadrados) .
Parágrafo único - Ser ã exigido apenas um sanitário nos conjuntos que não ul
trapassem 75,00m2 (setenta e
cinco metros quadrados) .
SEÇÃO IV
EDIFICAÇÕES PARA FINS ESPECIAIS
Art. 40 - As edificações destinadas a escolas e
estabelecimentos congéneres , além das exigências da presente '
lei que lhes são aplicáveis, devem:
I - ser de material incombustível , tolerando-se'
o emprego de madeira ou outro material com
bustível , apenas nas edificações térreas ,bem
como nas esquadrias , parapeitos , revestimentos de pisos e estruturas de forro e da /i .... l co
bertura;
-O. ,.':''i ' • ;vi Z-
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•&m^%ã^&*Jf&$&3^
Fls. 23
II .- ter locais de recreação, cobertos e descober
tos , recomendando- s e que atendam aos seguintes dimensionamentos :
a) local de recreação descoberto, com área
mínima de 2 (duas) vezes a soma das áreas
das salas de aula, e
b) local de recreação coberto, com área míniL
ma de metade da soma das áreas das salas
de aula;
III - ter instalações sanitárias separadas por se
xo , recomendando-se as seguintes proporções1
mínimas :
a ) para o sexo masculino -,
um vaso sanitário para cada 50 (cinquenta)
alunos , um mictório para cada 25 {vinte e
cinco) alunos e um lavatório para cada. 50
(cinquenta) alunos ;
o sexo feminino :
IV
ura vaso sanitário para cada 20 (vinte) alu
nos e um lavatório para cada 50 (cinquenta) alunas , e
c) um bebedouro para cada 40 (quarenta) alu
nos ;
ter instalações preventivas contra incêndios,
de acordo com as normas da ABNT.
Parágrafo único - Recomenda-se que as salas de
aula atendam as seguintes con_
dições:
a) possuir área calculada à razão de 1,50 m2
(um metro e cinquenta centímetros quadrados), no mínimo, por aluno, não podendo
ter área inferior a 15,00rn2 (quinze metros
í quadrados);
/ b) possuir vãos que garantam a ventilação '
Mod. 240 - 10.000x1 -\f)Víl<l - DANÚBIO
&$ /-f- ,,
ç^t/cz r Àfr&xfes/f//!?'*-
ESTANCIA
0«Wo /IL
FIs. 24
permanente através de, pelo menos 2/3 (dois
terços) de sua superfície, e que permitam
a iluminação natural, mesmo quando fech_a
dos , e
c) possuir janelas, era cada sala, cuja super_
f í cie total seja eqxiivalerite a 1/4 ( um
quarto ) da áx-ea do piso respectivo.
Ar t. 41 - As edificações destinadas a estabelecei
mentos hospitalares e congéneres devem;
l - ser de material incombustível /-tolerando-se o
emprego de madeira ou outro material f combus_
tivel, apenas nas edificações térreas , bem
como nas esquadrias, parapeitos, revestimentos de pisos e estrutura da cobertura;
11 » ter instalação de lavanderia, com aparelha -
mento de lavagem, desinfecção e esteriliza -
cão de roupasf e os compartimentos correspon
dentes serem pavimentados e revestidos, ate
a altura mínima de 2,00m. (dois metros) , com
material liso, resistente, lavãvol e impermeã
vê l ;
III - ter necrotério com:
a) pisos e paredes revestidos, até a altura
mínima de 2,00m (dois metros), com mate
rial liso, resistente, impermeável e lava
vel;
b) aberturas de ventilação, dotadas de tela
milimétrica, e
c) instalações sanitárias .separadas para ca
da sexo;
IV - ter instalações sanitárias em cada pavimento,
N para uso do pessoal e dos doentes que não as
possuam privativas, com separação para cada
exo, nas seguintes proporções mínimas:
Mod. 240 - 10.000x1 - 04/84 - DANÚBIO
*^&W&&^&&'-^&&M&*'~'Z*3'
9,ir, . innnovi - M/M - DANÚBIO
t.*!* J&xlw $« nauiMr.ii&de
F l s . 2.
a) para. uso de. doentes: um vaso sanitário, um
lavatório e um. chuveiro, cora água quente e
fria, para cada 06 (seis) leitos, e
b) para uso do pessoal do serviço: ura vaso s_a
nitãrio, uni lavatório e um chuveiro, para
cada 25 (vinte e cinco) leitos;
V - ter, quando com mais de um pavimento, uma esca
da principal e uma escada de se;:; viço, reco
mendando-se a instalação de um elevador para
transporte de macas;
VI - ter instalações de energia elêtrica de emergên
cia;
VII - ter instalação e equipamentos de coleta, remo
cão e incineração de lixo, que garantam coraple_
ta limpeza e higiene, e
VIII - ter instalação preventiva contra incêndios, de
acordo com as norma da ABNT.
Parágrafo único - Os hospitais e estabelecimentos'
congéneres devem, ainda, obser
var as seguintes disposições:
a) os corredores, escadas e rampas quando cíes_
tinados ã circulação de doentes, deverão '
te3_~ largura mínima de 2,30m (dois metros e
trinta centímetros) e pavimentação de mate
rial liso, resistente, impermeável e lavj|
vel; quando destinados exclusivamente a v_i
sitantes e ao pessoal, largura mínima de
l,20m (um metro e vinte centímetros);
b) a declividade máxima admitida nas rampas se_
rã de 105 (dez por cento) , sendo exigido pi.
só antiderrapante;
c) as portas entre os compartimentos a serem
utilizados por pacientes acamados,terão lar;
gura mínima de l, lyO/n (um metro e dez centí
metros);
' 1
wnw? r**.
^^
ESTANCIA QIAL.NC=:ÁFÍÍA
f! n M f f /•//?. f . . /«
Oíií/o /ílettumenta os í/tísídcta J
Fls.2.6
d) as instalações e dependências destinadas a
cozinha, deposito de suprimentos e copa, de_
vem ter o piso e as paredes, até a altura
mínima de 2,00m (dois metros), revestidos
com material liso, resistente, impermeável
e lavável, e as aberturas teladas milimetricarnente, e
e) não é permitida a comunicação direta entre
a cozinha e os compartimentos destinados a
instalação sanitária, vestiários, lavanderias e farmácias„
Art. 42 - Nos hospitais e estabelecimentos congéneres , recomenda-se ainda as seguintes disposições para os quar_
tos e enfermarias:
I - área mínima de 8, OQm2 (oito metros quadrados)
para quartos de l (um) leito e 14 r00m2 (quatorze metros quadrados) para quartos de 2
(dois) leitos ;
II - área mínima de 6 r 00m2 (seis metros quadrados)
por leito, para enfermarias de adultos, e
3,50m2 (três e meio metros quadrados) por lei_
to, para emfermarias de crianças;
III - número máximo de 6 (seis) leitos por enfermaria, e
IV - superfície de ventilação e iluminação, no mí_
nimo igual a 1/5 (um quinto) da área do piso.
Art. 43 - As edificações destinadas a asilos, orfanatos, albergues e congéneres devem atender as seguintes dispo_
siçoes:.
I - os dormitórios, quando individuais, ter área mínima de 6,00rn2 (seis metros quadrados) ; quando coletivos, 9,00m2 (nove metros quadrados),
no mínimo, para dois leitos, acrescidos de
4,00m2 (quatro metros quadrados) por leito ex
cedente;
II/-| ter instalações sanitárias constantes de banheira ou chuveiro, lavatório e vaso sanitã-
,rio, na proporção de l (um) conjunto para ca
Mod. 24íi - 10.000x1 - 04/B4 - DANÚBIp-
.-V:f
&lij&áL
íàaào M^nu-ntcnio ê» ffCistória $)£iria
êéilula /tUle*. &, ?í<SCie!Mli$a$a
Fls.27
da 10 (dez) asilados;
III - quando destinados a abrigo de menores, ter sã
Ias de aula e pátio de recreação, aplicandose , para tais dependências , as prescrições ré
f er ente s as escolas, e
IV - ter instalação preventiva contra incêndios, de
acordo com as normas da ABNT.
Art. 44 - As edificações destinadas a pensões, hos_
pedarias e congéneres devem obedecer as seguintes disposições :
I - ter, além dos apartamentos ou quartos , as seguintes dependências:
a) vestíbulo, com local para instalação de por
taria;
b) sala de estar , e
c) entrada de serviço;
II - ter dois elevadores , no mínimo , quando com
mais de três pavimentos;
III -- ter vestiário e instalação sanitária privativos, para o pessoal de serviço;
IV - ter , em cada pavimento , instalações sanitárias , separadas por sexo , na proporção de um
vaso sanitário, um chuveiro e um lavatório, no
mínimo, para cada grupo de 6 (seis) hospedes ,
que não possuam sanitários privativos, e
V - ter instalaçã> j o oreventiv - '
a contra incêndios, de
acordo com as normas da ABNT.
Parágrafo único - Nas pensões , hospedarias e congéneres, as cozinhas , copas , Ia.
vanderias e despensas , quando
houver, devem ter o pisoe as pá.
redes, até a altura mínima de
2 , OOm (dois metros) revestidos '
corn material liso, resistente,
lavável e impermeável .
Art. 45 - As edificações destinadas a auditórios,
cMlnemas, teatros e similares devem atender as seguintes disposições especiais : /
I - ser de material incombustível, tolerando-se o
Mod. 2<1G - 10.000x1 • 04/84 - DANÚBIO
B^sjjU
. -VA
V-1---í-'-"i
F l s, 2 íí
emprego de madeira ou outro material combustível, apenas nas edificações térreas e nas esquadrias , lambris, parapeitos, revestimentos do
piso, estrutura da cobertura e forro;
II - ter vãos de ventilação efetiva, cuja superfície não seja inferior a 1/10 (um décimo) da área
do piso;
III - ter instalações sanitárias separadas para cada
sexo r com as seguintes proporções mínimas, em
relação ã lotação máxima:
a) para o sexo masculino, um vaso para cada 300
(trezentos) lugares ou fração, e um micto -
rio e um lavatório para cada 150 (cento e
cinquenta) lugares ou fração, e
b) para o sexo feminino, um vaso e um lavatório para. cada 150 (cento e cinquenta) lugares ou fraçãor e
IV - ter instalação preventiva contra incêndjos, de
acordo com as normas da ABNT.
Ar t. 46 - Nas edificações destinadas a auditórios,-
cinemas, teatros e similaresf as portas, circulações, corredores
e escadas devem ser dimensionados em função da lotação máxima:
I - quanto as portas %
a) devem ter a mesma largura dos corredores;
b) as de saída da edificação devera ter largura total - soma de todos os vãos - corres_
pendendo a um centímetro por lugar, não pó
dendo cada porta ter menos de l, 5Ora (um me
tro e cinquenta centímetros) de vão livre,
e devera abrir de dentro para fora;
II - quanto aos corredores de acesso e escoamento
do público, devem possuir largura mínima de
l,50m (um metro e cinquenta centímetros), a
qual deve ter um acréscimo de um milímetro por
lugar excedente a lotação de 150 (cento e cin
qtienta) lugares;
/ III - quanto as circulações internas ã sala de espe_
tãculos:
a) os corredores longitudinais, devem ter lar
3 - 10.000x1 • 04/84 - DANÚBIO
jfr1-''••'''• "•""• Vs . •,•>-.- s -í» W'
*" -'''v -/J-' •-' --;-'/:••-•:-''-', ^--' -^ f~" -'' x"" V---?1 t.*-r/JE: £rr A N c í /.. E.-,
/í£omftfKtíí,j £0
Fl: 29
c morna K
A
gura mínima de l,00m (um metro) e os tran_s
versa.is de l,70m (um metro e setenta cenfcí
metros); e
b) as larguras mínimas, terão um acréscimo do
um milímetro por lugar excedente a 100 (ceru)
lugares, na direção do fluxo normal de es
coamento da sala para as saídas;
IV - quanto às escadas:
a) as de saída devem ter largura mínima de
l, 50m (um metro o; cinquenta centímetros) r
para uma lotação máxima de 100 (cem) luçja
rés r largura essa a ser aumentada ã razão
de um milímetro por lugar excedente;
b) sempre que a altura a vencer for superior'
a 2,50m (dois metros e cinqUenta centíme
trás),devem ter patamares, os quais terão
profundidade mínima de l r 20m (urn metro e
vinte centímetros);
c) não podem ser desenvolvidas em leque ou ca
racol, e
d) quando substituídas por rampas, essas de
vem ter inclinação menor ou igual a 10S (dez
por cento) e ser revestidas de material an
tiderrapante,
Art. 47 - Nas edificações destinadas a auditórios,
teatros e similares:
I - as poltronas devem ser distribuídas em seto -
rés, separados por circulações, observando-se
o seguinte:
a) o número de poltronas em cada setor não de
vê ultrapassar 250(duzentos e cinquenta),e
b) as filas dos setores devem ter, no máximo,
08 (oito) poltronas de cada lado da circu
lação que lhes dá acesso;
II ,- que tenham sala de espera contígua ao salão
principal, com área mínima de O,20m2 (vinte '
decímetros quadrados), por lugar da lotação
máxima prevista para o salão.
«i/. . r»A,uilnin
Art. 43 - 7ws edificações destinadas a garagens, pó.
rã efeito desta lei, dividem-se em:
I - garagens particulares individuais;
II -- garagens particulares cole ti vás, e
III ~ garagens comerciais.
Parágrafo único - Ficam assim definidas as expres_
soes utilizadas neste artigo;
a) garagens particulares coletivás, são as
construídas.no lote, em subsolo ou em um
ou mais pavimentos pertencentes a conjun -
tos habitacionais ou edifícios de uso co
mercial, e
b) são consideradas garagem: comerciais aque_
Ias destinadas à locação de espaços para
estacionamento e guarda de veículos, poden
do, ainda, nelas haver serviços de reparo,
lavagem, lubrificação e abastecimento.
Ar t. 49 - 7vs edificações destinadas a garagens em
geral, alem das disposições da presente lei que lhes forem apljl
caveis r devem atender às seguintes exigências;
I - ter pé-direito mínimo de 2,30m (dois metros e
trinta centímetros);
II - não ter comunicação direta com compartimentos
de permanência prolongada, e
III - ter sistema de ventilação permanente.
Art. 50 - As edificações destinadas a garagens '
particulares individuais devem ter:
I - largura útil mínima de 2,50m (dois metros e
cinqtienta centímetros) , e
II - profundidade mínima de 4,BOm (quatro metros e
oitenta centímetros).
Art. 51 - As edificações destinadas a garagens '
particulares cole ti vás devera:
l - ter as paredes e o forro de material incombus
tível; ' '
2'5G - 10.000x1 - CVO-l - DANÚBIO
ilíft
^I^ST
. , - .
.
Fl 31
*
II - ter vãos de entrada, com largura mínima de
3,00m (três metros) e, quando comportarem !
mais de 50 (cinquenta) carros r no mínimo 02
(dois) vãos;
III - ter os locais de estacionamento ( "box" ) , pa_
rã cada carro, com uma. largura mínima de 2,40m
(dois metros e quarenta centímetros) e com
primento de 5,00m (cinco metros), e
IV - ter corredor de circulação, com largura mini
ma de 3,00m (três metros) , 3,50m (três metros
e cinquenta centímetros) ou 5,QOm (cinco me_
tros) , quando os locais de estacionamento '
formarem, em relação ao mesmo , ângulos de
30°, 45° ou 90°, respectivamente.
Parágrafo único - Mão são permitidas quaisquer '
instalações de abastecimento ,
lubrificação ou reparos em ga,
ragens particulares ou coletivas .
Ar t. 52 - As edificações destinadas a garagens '
comerciais , postos de gasolina ou congéneres devem:
I - ser construídas com material incombustível ,
tolerando- se o emprego de madeira ou outro
material combustível nas esquadrias e estruturas de cobertura ;
II - tea: área de acumulação com acesso direto do
logradouro, que permita o estacionamento even
tual de um número de veículos não inferior a
5% (cinco por cento) da capacidade total da
garagem, quando não houver circulação inde -
pendente para acesso e saída até os locais '
de estacionamento;
III - ter o piso revestido com material res/f tente,
lavãvel e impermeável ;
Mod. 246 - 10.000x1 - 04/84 - DANÚBÍO
IV - ter as paredes dos locais de lavagem e lubr.1
ficacão revestidas com material resistente ,
liso, lavável e impermeável',
V -- ter ventilação permanente garantida, admitin
do-se que essa seja feita através de duto de
ventilação;
VI - ter vãos de entrada, com largura mínima de
3,00m (três metros) e o mínimo de 2 (dois) T
vãos r quando comportarem mais de 50 (cinqílen
ta) carros;
VII - terem as rampas, quando houver, largura mini
ma de 3,OOm (três metros) e dsclividade máxi
ma de 20% (vinte por cento);
VIII •- ter sanitários separados para cada sexo, cal
culados na razão de um sanitário para cada
20 (vinte) pessoas, localizados de tal forma
que permi tara sua uti li z a cão pelo público« O
numero de pessoas será calculado á razão cie
uma pessoa para cada 15,00m2 (quinze metros
quadrados) de área útil, e
IX - ter tanque de decantação, destinado a sepa.
rar resíduos e instalações preventivas contra
incêndio, de acordo com as normas da ABNT e
regularmente aprovados pela CETESB.
CAPÍTULO III
OUTRAS OBRAS
SECÃO I
CONSTRUÇÕES ESPECIAIS
Art. 53 - Consideram-se construções especiais '
aquelas que, embora não configurando edificações, exigem uma
construção e são destinadas a funções especificas, que não in
Mr,r! !>/ifi - 10.000x1 - CÍV04 - DANÚBIO
Fls. 33
cluem o abrigo do homem, tais como chaminés/ reservatórios,, pi£
cinas e obras para a instalação cie aparelhagem industrial.
Art„ 54 - As chaminés, torres e reservatórios v
elevados ds qualquer natureza, devem obedecer as seguintes dis_
posições:
I - as chaminés devera estar localizadas de tal
maneira que o fumo r fuligem,, odores ou ré s x
duos que possam expelir não incomodem os vi
zinhosr ou ser dotados de dispositivos que
evitem tais inconvenientes;
II - as chaminés, torres e reservatórios devem '
guardar afastamento mínimo das divisas e do
alinhamento de 1/5 (um quinto) de sua altu -
rã r quando maior de 10 , OOm (dez metros) ,-obser
vado o mínimo absoluto de l?50m (um metro e
cinquenta centímetros)r e
III - na execução das chaminés,, torres e reservatô
rios elevados, devem ser observadas as ncr_
mas técnicas estabelecidas póIa ABNT.
Art. 55 - Os reservatórios e piscinas em geral ,
devem atender as seguintes exigências:
I - recuo mínimo de l, 5 Ora (ura metro e cinquenta1
centímetros), de qualquer divisa da propriedade;
II - as piscinas devem:
a) ter as paredes e o fundo revestidos com
material resistente, lavivel e impermeâ -
vê l, e
b) ter aparelhamento para tratamento e reno
vaçao de água, quando destinadas a uso
coletivo.
Art. 56 - As instalações de aparelhagem indus
trial, mesmo quando sern cobertura, devem obedecer as seguintes1
disposições:
I - estar localizadas de tal maneira, que os odo
. DANQBIQ L/N *• ,' U
f Hl CJtoyte
Fls. 34
II
III
rés, resíduosf ruídos e vibrações que possam
emitir, não incomodem os vizinhos, ou ser do
tadas de dispositivos que evitem tais inconvenientes ;
guardar afastamento mínimo de l,50m (um me
tro e cinquenta centímetros), de qualquer li
mlte da propriedade,e
atender as normas técnicas da ABNT,
SEÇAO II
CONSTRUÇÕES COMPLEMENTARES
-
Art, 57 - Consideram-se como complementares/ as
construções leves e de pequeno porte, destinadas a funções com
pleiventares de uma edificação, tais como abrigos, cabines, - por
tarias, telheiros e passagens cobertas. As construções comple -
mentares devem obedecer as seguintes disposições:
I ~~ ter pê-direito mínimo, de 2,30m (dois metros
e trinta centímetros) e máximo, de 3,OOm *
(três metros);
II - os abrigos para. carros, devem ter largura que
não ultrapasse a 3r50m (três metros e clnquen
ta centímetros) e no máximo, 5,OOm (cinco me
tros) de comprimento, podendo ocupar as divi
sãs laterais e não podendo: possuir vedações'
laterais;
III - as portarias, bilheterias e abrigos para guar
da, não podem ter qualquer de suas dimensões
maior que 3 , OOm (três metros) , nem área s u pç;
rior a 7,00m2 (sete metros quadrados);
IV - as coberturas ou pequenos telheiros para pró
teção de varais, de utensílios, poços d'ãgua
e outras instalações, devem ter uma área de
uso máximo de 4r OOm2 (quatro metros quadra -
dos) e devem ser totalmente abertas, pelo me_
nos em dois lados concorrentes;
fvíííd. '.MG - 10.000x1 - 0-V84 - DANÚBIO
— -O s '••• f' / / (.. <•/.
1
>,W"'/ Xí/iv;"--v?i''-;'i**''--'•"• •","1'.'-',' -'"-":^>> / •t.-^i:Xcx i''r>-í>í:'^^<xt,,^/'(.'--i,.,;,-:;<f^:-í:X '.-'t.-'', »'
&»£• Monumento f í r. í!ur.iwin $)f~!i>Zfi
Fls
V - as passagens cobertas, ligando edificações en
tre si ou, ainda, servindo de acesso coberto,
são consideradas obras complementares, quando
tiverem largura de , rio máximo, 2 , O O m (dois rne
tros) e comprimento de, no mãxirao, 5, OOm (cin
co metros) al em de não pôs sulrem vedações Ia
terais, podendo ocupar as divisas laterais.
Parágrafo único - O disposto no 5, tem II do s te ar_
tigo, aplica-se somente a unida
dês residenciais térreas, sobre
postas e assobradadas t gemina -
das ou não.
CAPITULO IV
DOS PROCEDIMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO
Art. 58 - A execução de quaisquer construções , ed_i
ficaçoes ou outras obras, exige os seguintes atos administrati -
vos :
I - aprovação do prój e to;
II - licenciamento da construção, e
III - aprovação da construção.
§ 19 - O prazo para a decisão da Prefeitura sobre
a aprovação do prój eto e licenciamento da
construção, será de 30 (trinta) dias úteis,
contados da data de entrada, na Seção do
Protocolo, do requerimento solicitando aprovação do projeto. Se dentro desse prazo _'
não houver decisão a respeito, a obra pode
rã ser iniciada sob a responsabilidade do
proprietário do imóvel, do autor do Projeto e do responsável técnico, disso dandci
-se ciência por escrito ao Senhor prefeito
Municipal.
- 10.000x1 - 04/84 • DANÚBIO
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l ST í -í C S A f .'3 A LM K A í "i
Fls. 36
§ 2 A p e r m i s s S o p a r a i n l c i o da o b rã, de q u e t r a
ta o parágrafo anterior, não isenta o reque_
rente do pagamento dos emolumentos devidos ,
nem exime o responsável técnico , de execu -
tar a obra de inteiro acordo com a legislação, sujeitando- se a demolir o que tiver s .i
do feito em desacordo.
SEÇÃO I
APROVAÇÃO DO PROJETO
Art. 59 - Os elementos que devem integrar os pró
cêssós da aprovação do projeto, são aqueles caracterizados por de_
creto do Executivo, e devera constar, rio mínimo,de:
I - requerimento do proprietário do imóvel, solici
tando aprovação do prój eto;
II -- memorial descritivo;
III -- peças gráficas (plantas, elevações, cortes etc) ,
apresentadas de acordo com o modelo adotado pe_
Ia Prefeitura, para cada tipo de construção;
IV - planta devidamente aprovada pela Engenharia Sá
nitãria,e
V - somente serão permitidas construções em terre
nos de marinha, mediante a apresentação, pelo
interessado, do comprovante do pagamento da ta
xá de ocupação do último exercício, expedido
pela repartição competente.
Parágrafo único - Independem da aprovação de proje_
to, ficando, contudo, sujeitas ã
concessão de licença, as seguintes construções:
a) as complementares, como tal definidas no ar
tigo 57 desta lei, com exceçao dos itens II
e V, e
b) muros ou similares, no alinhamento dos Io
gradouros.
Mod. 24íi - 10.000x1 - 04/04 - DANÚBIO
Fls. 37
Art. 60 ~ As peças gráficas e memoriais deverão
trazer as assinevburas:
a) do proprietário do imóvel;
b) do autor do prój eto, devidamente habilitado, e
c) do responsável técnico» devidamente habi
litado.
Art„ 61 - As alterações de prój eto a serem efe
tuadas apôs o licenciamento da obra, devem ter sua aprovação '
requerida previamente,
Art. 62" Uma vez aprovado o prój eto, a Prefeitura Municipal fara entrega ao engenheiro responsável ou seu
representante devidamente credenciado, da copia do mesmo, me
diante o pagamento da taxa correspondente„
§ 19 - O projeto aprovado terã valida.de po.f: 02
(dois) anos r a partir da deita do despa -
cho que o deferiu; apôs este prazo, sem
que a obra tenha sido iniciada, mesmo cora
o alvará de licença em vigênci a, a aprq
vaçao do projeto e seu respectivo alvará
de licença serão cancelados.
§ 29 -- Entende-se como início de obras quando as
fundações do projeto aprovado, estão sendo iniciadas.
SEÇÃO II
LICENCIAMENTO DA CONSTRUÇÃO
Art. 63 - O licenciamento da construção serã '
concedido mediante o encaminhamento, á Prefeitura, dos seguintes elementos:
I - requerimento solicitando licenciamento da
construção, onde conste o nome e assinatura
do profissional responsável pela execução '
das obras;
U.V_.-r
l
.'f .-f
fSélLL:. M^r e?ra &«*,„«,
Fls. 30
II - pró j e t o aprovado hã meno s de um ano;
III - recibos de pagamento das taxas correspondentes;
IV - projeto estrutural;
V - projeto de instalações prediais;
VI - projeto de instalações contra incêndios, apró
vado pelo Corpo de Bombeiros;
VII - projeto de instalações telefónicas aprovado '
pela TELESP.
§ 19 - O projeto estrutural devera ser apresentado para as edificações de í:'ins especiais t
edificações acima de do j. s pavimentos , com
mais de 200m2 {duzentos metros quadrados),
quando da expedição do alvará de licença.
§ 29 - Os projetos de instalações f serio exigidos
para toda e qualquer edificação não enquadrada no tipo de residência exclusivamente
unifamiliar, ate dois pavimentos.
Art. 64 -- O licenciamento da construção e valido
pelo prazo de ate 12 (doze) meses, contados da data do despacho'
que o deferiu. Findo este prazo o licenciamento perde o seu vá
lor, podendo ser prorrogado a cada 12 (doze) meses.
Art. 65 ~ Se a construção não for concluída dentro
do prazo fixado no seu licenciamento, deve ser requerida a pror
rogação de prazo e paga a taxa correspondente a essa prorrogação.
Art. 66 - As taxas a serem cobradas pela aprova -•
cão ou revalidação da aprovação do projeto, licenciamento ou pror
rogação de prazo de validade do licenciamento de construção, são
aquelas fixadas anualmente pelo Município.
Art. 67 - Independem de licença os serviços de ré
paro e substituição de revestimentos de muros, impermeabilização
de terraços, substituição de telhas partidas, de calhas e condutores em geral, a construção de calcadas no interior dos terré -
nos edificados, e do muros de divisti ate 2 r OOm (dois metros) de
altura.
e
Fls
Parágrafo único - Incluem-se neste artigo os ga_l
põe s par a obra e e s t andes cie
vendas , desde que comprovada, a
existência de pró j e to aprovado
para o local.
Ar t . 68 - De acordo cora o que estabelece a Lei
Federal n9 125 F de S de dezembro de 1935 , não podem ser executadas , sem licença da Prefeitura, devendo obedecer as determina -
coes desta lei , ficando , entretanto , dispensadas de aprovação '
de projeto e pagamento de emolumentos f as seguintes obras :
I - construção de edifícios públicos ;
II - obras de qualquer natureza, em propriedades *
da União ou Estado , e
III - obras a serem realizadas por instituições '
oficiais ou paraestatais , quando para a sua
sede própria.
Parágrafo único - O pedido de licença deve ser
feito por meio de ofício dir_i
gido ao Pr e f eito r pelo Õrgão
interessado, devendo esse ofl
cio ser acompanhado do projeto
da obra a ser executada .
Art . 69 - A fim de comprovar o licenciamento da
obra, para os efeitos de fiscalização, o alvará deve ser mantido no local da obra f j untamente com o pró j eto aprovado .
SEÇÃO III
APROVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO
Art. 70 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada,
sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedida a
respectiva Carta de Habitação da construção.
§ 19 - O disposto neste artigo aplica-se, também,
'"•• , ~
:) âs partes da edificação que constituam uni
y\ '.': dades independentes, quando:
Mor!. 2-16 - 10.000xY- (K/84 - DANOBIO
*-i#W~>
np'-«L
^l&v^iM
EESTÂIMCIA B A Li'íí,-: AR: A
a&G Mottu.tnfitr.l4 £a f/Cisíófla
•*}' l f f /ir r ^ /i-f . i. ií
Fls. 40
v,
Mod. 245
a) essas forem servidas por todas: as f a ci lida.
dês previstas para o conjunto das unidades;
b) o acabamento de quaisquer das partes não
interferir na utilização da parte aprovei. -
da, e
c) quando todas as áreas comuns e revestimentos externos estiverem totalmente concluí
dos.
§ 29 - Uma obra é considerada concluída quando ti_
ver condições de habitabilidade, ou seja ,
quando apenas os remates de pintura estive
rem por concluir.
Art. 71- Após a conclusão das obras, deve ser rt?
querida a vistoria a Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - O requerimento de vistoria deve
sempre ser assinado pelo profi_s
sional responsável ou pelo re_
presentante, devidamente créden
ciado pelo mesmo.
Art. 72 - Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação não foi construída, aumentada, reconstruída ou reformada de acordo com o projeto aprovado, o proprietário
será autuado, de acordo com as disposições desta lei, e obrigado
a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas,
ou a fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
Art. 73 - Após a vistoria, obedecendo as obras ao
projeto aprovado, a Prefeitura fornecerá ao engenheiro responsável ou representante devidamente credenciado pelo mesmo, a Carta
de Habitação da construção.
Art. 74 - Será exigido, dos órgãos competentes,pa
rã a concessão de Carta de Habitação, certificado de aprovação (
prévia comprovando que as exigências feitas para o licenciamento
da construção foram satisfeitas, de acordo com a necessidade e a
natureza da obra. . Ç_
- 10.000x1 - 04/04 - DA.NÚEJIO
.'-'-'' --r/_-i
Fls. 41
CAPITULO V *-
DA RESPONSABILIDADE1 TÉCNICA
Art* 75 - Somente profissionais habilitados podem
assinar, como responsáveis técnicos, quaisquer documentos, prój e
s^1 tos ou especificações a serem submetidos ã Prefeitura.
§ 19 - A responsabilidade civil pelos serviços de
projeto, cálculos e especificações, cabe
aos seus autores e responsáveis técnicos f
ef pela execução das obras? aos prof.issio
nais que as construírem.
§ 29 - A Municipal idade não assume quaIquer rés -
ponsabilidada era razão da aprovação do pró
jeto da construção ou da emissão de licen
ca de construir.
Ari., 76 - Para efeitos desta lei, os prof issio
nais legalmente habilitados, devem requerer suas inseri coes na.
Prefeitura,, mediante apresentação da documentação tais como: CREA,
^- anuidade, imposto sindical e fotografias.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
MULTAS
w
Ar t. 77 - As multas, independentemente de outras
penalidades previstas pela legislação era geral e pela presente '
lei, são aplicadas quando:
I - o pró j e to apresentado para exame na Pr e-f e i t Lira contiver indicações falseadas;
II - as obras forem executadas em desacordo com as
indicações apresentadas para a sua aprovação;
III - as obras forem iniciadas sem licença da Pré -
feitura c sem o correspondente alvará; \,^\. 2-ííi'- 10-000x1 - M/94 - DANÚBIO
VilUJ.il l H ti UJ. LI ; jiw J- I^Í-UA.; j_ j. w ± i t-w .i. L*^_ ^v-j- ~ t,- ----- . - - - • __
chadas deverão ser revestidas com material cerâmico ou com arga
massa que recebera pintura, capaz de garantir a impermeabilidade
do revestimento.
1 • '/
Mod. 2-1G - 10.000x1 - IM/84 - DAMÚBIO
-ff .--""V? /"7 ^x^
:-í" tf ,, ( £> r'7/*-J
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art v 75 - Somente profissionais habilitados podem
assinar f como responsáveis técnicos, quaisquer documentos, prój a
tos ou especificações a serem submetidos â Prefeitura.
§ 19 - A responsabilidade civil pelos serviços de
prój etof cálculos e especificações r cabe
aos seus autores e responsáveis técnicos ,
e, pela execução das obras f aos profissio
nais que as construírem.
§ 29 - A Municipalidade não assume qualquer rés -
ponsabilidade em razão da aprovação do pró
jeto da construção ou da emissão de licen
ca de construir,
Art, 76 - Para efeitos desta lei, os profissio
nais legalinente habilitados, devem requerer suas inscrições na
Prefeitura, mediante apresentação da documentação tais como:CREA,
anuidade,, imposto sindical e fotografias „
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
i
SSÇÃO I
MULTAS
Art. 77 - As multas, independentemente de outras
penalidades previstas pela legislação em geral e pela presente '
lei, são aplicadas quando:
I - o projeto apresentado pasra exame na Prefeitura contiver indicações falseadas;
II - as obras forem executadas em desacordo com as
indicações apresentadas para a sua aprovação;
III " as obras forem iniciadas sem licença da Pré - i
feitura c sem o correspondente alvará; ( /( y
v,-' v,..x/
- DANÚBIO ,'
Fls. 42-
IV - a edificação for ocupada, sem que a Prefeitura
tenha feito sua vistoria e emitido a respectiva Carta da Habitação, e
V - decorridos 30 (trinta) dias da conclusão da
obra, não for solicitada a vistoria da Prefeitura .
Art. 73 - A multa será imposta pela Prefeitura ã
vista cio auto de infração, lavrado por fiscal especificamente cré
denciado, que apenas registrará a infração verificada.
Art- 79 - O montante das multas Ô aquele estabelecido através de ato do Executivo, fixando o valor de referencia !
-£T -" H
l! IL ia C CL J- >
Parágrafo único - A graduação das multas f ar-s e--ã'
tendo em vis;-a:
a) a gravidade da infração;
b) suas circunstancias, e
c) antecedentes do infrator.
SEÇÃO II
EMBARGOS
Art. 30 - Obras em. andamento,, sejam elas constru
cão, reconstrução ou reforma, serão embargadas, sem prejuízo das
multas, quando :
I - estiverem sendo executadas sem a licença e o
respectivo alvará, emitidos pela Prefeitura;
II - estiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional habilitado, registrado na
Prefeitura;
III - o profissional responsável sofrer suspensão ou
cassação de carteira pelo Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e
IV - estiver em risco sua estabilidade, com perigo
para o público ou para o pessoal que a execute.
Mod. 2-50 - 10.000x1 - 04/G4 - DANÚBIO
/
Fls. 43
Art. 81 - Na hipótese de ocorrência dos casos ci
tados no artigo anterior, a fiscalização da Prefeitura Munici -
pai dará notificação ao infrator e lavrara um "Termo de Embar;
go" das obras, encaminhando-o ao responsável técnico.
Art. 82 - O embargo só serã levantado apôs o cum
primento das exigências consignadas no respectivo Termo.
SEÇÃO III
INTERDIÇÃO DE EDIFICAÇÃO OU DEPENDÊNCIA
Ar t. 83 - Uma edificação ou qualquer de suas de.
pendências, poderá ser interditada, em qualquer tempo, com o im
pedimentc- de sua ocupação, quando oferecer perigo de caráter pu
blico. . " "-'--'
Art. 84 - A interdição será imposta pela Prefeitura Municipal, por escritor após vistoria técnica efetuada por
elemento especificamente designado.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal tomará'
as providências cabíveis f se
não for atendida a interdição1
ou não for interposto recurso
contra ela.
i
SEÇÃO IV
DEMOLIÇÃO
Art. 85 - A demolição total ou parcial de edifi_
cação ou dependência serã imposta nos seguintes casos:
I - quando a obra for clandestina, entendendo-se
por tal aquela que for executada, sem alvará
de licença ou aprovação prévia do projeto e
licenciamento da construção, e
II - quando julgada com risco iminente de caráter
público, e o proprietário não quiser tomar '
C
ESTÂNCIA BALNE&P3SA
Fls. 44
a s p r o v i d ên c i a s que a. P r e f e i tu r a Mu n i c i p ai do
terminar para a sua segurança.
Parágrafo único •- A demo].i cão não será imposta no
caso do inciso I, deste artigo,
se o proprietário, submetendo a
construção ã vistoria técnica'
da Prefeitura, demonstrar que:
a) a obra preenche as exigências mínimas esta.
belecidas nesta lei, e
b) que, embora não as preenchendo, podem ser
executadas modificações que 3 tornem COH
cordante com a legislação em vigor.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E GERAIS
Art. 86 - A regulamentação necessária a implantação e ajustamento da presente lei, será procedida peio Executivo
Municipal.
Art, 87 - Para as construções com altura superior
a 20m (vinte metros), fica condicionado ã concordância da Corporação do Corpo de Bombeiros, que os edifícios residenciaisFcomer
ciais ou industriais deverão possuir saldas de emergência em ca.
só de incêndio tais como: - escada enclausurada., elevador enclau
surado, iluminação de emergência, sinalização, acesso, descarga,
dutos de ventilação e sinalização.
Parágrafo único - As escadas enclausuradas dêsti
nam~se a facilitar a fuga, auxi_
li ar o combate e a prevenção '
contra incêndio. Poderá ser uti_
li zada a própria escada obrigatória por este Código de Edifi
cações, desde que nas mudanças'
de direçao existam patamares e c~\\. tanto a sua largura e seu raio
^
- li
.^""
l t ; l r': ••• • • !
V^-' .f t, tf---«F C-^t--)
/
<3i$a£o MQfwr0fr&, Sá gtlti
Fls. 45
d.e mudança de direçao sejais maior
ou igual a l,50m (um metro e cin_
qílenta centímetros) . Deverão '
possuir, circulação enclausurada f porta cortíi.-fogo r ilumina
cão de emergência e alarme con
tra incêndio. Aplicando-se este
mesmo parágrafo aos elevadores.
Art, 88 - As edificações existentes, concluídas '
sem licença ou em. desacordo com a. plantei aprovada, poderão ter
situação regularizada,, desde que os interessados o requeiram,-ate
150 (cento e cinquenta) dias, a partir da data de vigênc.1 a da
presente lei> instruindo o pedido com os documentos previstos 110
artigo 59,
§ 19 •- lias edificações referidas no "eaput" do
presente artigo, desde que atendido o ali
dispôstor serão permitidas obras que impli
quem aumento de sua capacidade de utilização, somente quando as partes a acrescer
não venham a agravar transgressões j ã exi_s
tentes.
§ 29 - Caso não seja atendido o disposto no "caput"
do presente artigo, somente serão permitidas obras que impliquem aumento da capaci.
dade de utilização da edificação quando ,
além de não serem agravadas as transgrés -
soes já existentes, sejam realizadas as no
dificaçÕes necessárias ao seu ajuste. as
exigências da presente lei.
Art. 89 - Sera permitido balancear no mínimo l,QOm
(hum metro) no recuo frontal aos logradouros públicos, e as fa
chadas deverão ser revestidas com material cerâmico ou com arga.
massa que receberá pintura, capaz de garantir a impermeabilidade
do revestimento.
- 10.000x1 - C-4/84 - DANÚBIO
mi--;. ,•-•,",-":, ; \--
46
A r t. 90 - Toda e q u a l q u e r c o n s t r u cão de s t i n ad a a o
comércio,, templos, casas de diversão/ clubes esportivos ou s eme
lhantes deverá ter marquise de, no máximo, 2,00m (dois metros)de
largura..
Art. 91 - Nas edificações destinadas ao comércio,
poderão ser instaladas coberturas removíveis, nos recuos obrigatórios previstos na construção principal.
Ar t. 92 -- Serã permitida a construção de edículas
para dependências ou residências unifamiliares junto ã linha de
fundos dos lotes e junto às divisas laterais, observada área ma
xima de 60,COm2 (sessenta metros quadrados), largura máxima, no
sentido longitudinal do terreno, de 6,OOm (seis metros), altura
máxima de 4,OOm (quatro metros) , mantido recuo mínimo de 3, OOm
(três metros) cite a construção principal rios termos do artigo 69,
desta lei.
Art. 93 - Cs conjuntos habitacionais deverão ter,
obrigatoriamente, área de recreação, na proporção de 8,00m2 (oi
to metros quadrados) por pavimento, não sendo permitida sua im
plantação nos recuos obrigatórios„
7irt. 94 - Serão permitidas construções do tipo '
pré-fabricado, desde que satisfeitas as exigências da presente
lei.
Art. 95 - A Prefeitura, através dos setores compe_
tentes, poderá exigir laudos técnicos relativos as construções '
existentes, em andamento ou paralisadas, conservação de edifica_
coes e locais onde se reúne grande número de pessoas, como tam
bem poderá exigir que sejam previstos acessos para deficientes '
físicos nas edificações que tenham acesso público ou em locais
onde se reúna grande número de pessoas.
Art. 96 - Poderão ser construídas, utilizando-se1
no máximo de 2/3 (dois terços) da largura do passeio público, as
instalações como tapume e "stands" de venda, desde que comprova
da a existência de demolição ou projeto aprovado, devidamente l_í
cenciados para o local,
Parágrafo único - Quando forem construídas em es
quinas de logradouros públicos/;)
•V
•f ;i;v.-i..:'< <•:),*;
wKí. ' ai* l\\i/ . „ jr
ESTÂNCIA BALNEARIA
» Stiilórl*.
Fls. 47
estas instalações deverão obecle
cer as orientações do departa -
mento de transito do Município.
Art. 97 - Ê proibido expor ou depositar materiais,
mercadorias ou objetos, nos leitos e passeios de vias públicas '
do Município.
Parágrafo único - A descarga de materiais para *
obras,pode ser feita nas calça
das, podendo ali permanecer por,
no máximo, 48 horas.
Art. 98 - Fazem parte integrante desta lei:
I - as normas da ABNT;
II -- as normas para construção de hospitais do Mi
nistério da Saúde;
III - O Código Sanitário do Estado, e
IV - outras normas pertinentes,federais e estaduais.
Art. 99 - Os casos omissos, as dúvidas de inter -
prétacão e os recursos decorrentes da aplicação desta lei, serão
apreciados por uina Comissão, especificamente- criada por ato do
Executivo.
Art. 100- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ern contrário, e, em especial,
as Leis n9s: 406/56,427/56, 434/57, 447/57, 451/57, 452/57,517/57,
526/58, 572/53, 576/53, 538/58, 590/58, 592/59, 691/60, 766/61 ,
788/61, 367/62, 881/62, 896/62, 904/63, 959/63, 965/63,1.021/64,
1.028/64, 1.164/65, 1.198/65, 1.210/65, 1.234/66,1.253/66,1.266/66,
1.267/66, 1.277/66, 1.305/66, 1.312/66, 1.317/67,1.330/67,1.361/63,
1.378/68, 1.384/68, 1.385/68, 1.393/68, 1.431/69,1.441/69,1.443/69,
1.449/70, 1.499/71, 1.500/71, 1.504/71, 1.534/72,1.582/73,1.594/74,
1.616/74, 1.651/75, 1.750/77, 1.751/77, 1.760/77,1.797/78.
Mod. 246 - 10.000x1 - (M/84 - DANÚBIO