| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1984 |
| Date | 1984-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de Cr$ 4.918.000.000,00 (quatro bilhões, novecentos e dezoito milhões de cruzeiros). |
| native_id | 11703 |
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ESTANCIA BALNEARIA P R O J E T O D E L E I PSOJETO DE LEI DOCUMENT O M.° §7 Autoriza o Executivo a abri r Credito Adicional no valor de Cr$ 4.918.000.000,00 (quatro1 bilhões » novecentos e dezoi to milhões de cruzeiros). Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autori^ zado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Faze^ da, Credito Suplementar de Cr$ 4.918.000.000,00 (quatro bilhões, novecentos e dezoito milhões de cruzeiros)» destinado ã atender as despesas a baixo discriminadas: a) 3111 - Pessoal Civi l Cr$ b) 3113 - Obrigações Patronais Cr$ c) 3120 - Material de Consumo Cr$ d) 3131 - Remuneração de Serv. Pessoais Cr$ e) 3132 - Outros Serv. e Encargos Cr$ f) 3211 - Transferencias Operacionais ....'Cr$ g) 3251 - Inativos Cr$ h) 3252 - Pensionistas Cr$ t) 3253 - Salãrio-Famtlia Cr$ j) 4110 - Obras e Instalações Cr$ TOTAL Cr$ 2.424.031.227,00 110.629.976,00 635.000.000,00 2.000.000,00 830.000.000,00 518.000.000,00 365.674.169,00 14.669.373,00 7.051.000,00 10.944.255,00 4.918.000.000,00 • Art. 29- 0 credito de que trata o artigo 19 desta lei, será coberto com os recursos previstos no item II, § 19, do artigo 43 da Lei n9 4320/64. Act. 39 - Esta lei entrara em vigor na da^ ta de sua publicação, /evogadas 'as disposições em contrario. \ ^ ***********************