| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1984 |
| Date | 1984-09-20 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1985. |
| native_id | 11704 |
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Of. na 15Q7/84-GP ESTANCIA BALNEARIA. Gitaà» Monunimnl* <?» ^ PRD3ETO DE LEI ™OJETQ DE LEI N.r^àÍL DOCUMENT O R Aprova o Orçamento Geral do Mu. nicípio de São Vicente para o exercício de l 985. Sebastio Ribeiro da Silva, Prefeito do clpio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei» faz saber que a Camará Municipal decreta a ele san - ciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1Q - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de l 985, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e qua estima a RECEITA em fó 55,000.000.000 (cincoenta e cinco bilhões ds cruzeiros) e fixa a DESPESA em fô 55.000.000.000 (cincoenta 8 cinco bilhões de cruzeiros). Artigo 22 - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor Q das especificações ' constantes dos anexos l, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITfiS CORRENTES GS 47.946.834.228 Receita Tributária ES 31.031.018.407 Receita Patrimonial fó 77.025.896 Transferencias Correntes CS 15.502.561*214 Outras Recaitas Correntes £$ 1.336.228.711 RECEITAS DE CAPITAL CJ 7.053.165,772 Operações de Créditos ET 500.000.000 ESTANCIA BALNEARIA Of. na 1507/84-GP "Viii £«Uu/a Fls. 2 PR03ETD DE LEI Alienação de Bens Movais e Imóveis 8 40.215.229 Transferencias de Capital. GS 6.512.220.543 Outras Receitas de Capital ES 730.000 TOTA L £3 55.000.000.000 Artigo 32 - A despesa será realizada na for_ ma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei nS 4.32Q/ 64 e respectivos subanaxos, conforme a discriminação seguintet I - Despesas por Úrgaos de Governo a Administração: CÂMARA MUNICIPAL ft 2.723.319.0DO PREFEITURA MUNICIPAL G» 52.276.681.000 Gabinete do Prefeito (B 5.356.399.600 Secretaria dos Serviços 3urí_ dicos fô 4.029.889.000 Secretaria da Administração. (£§ 5.008.958.177 Secretaria da Fazenda £S 3,690.287.000 Secrotaria de Cultura, Turis. mo e Esportes OS 366.020.000 Secrutaria de Educação ES 9.776.283.000 Secreitaria de Obras ES 12.239.729.223 Secreitaria de Serviços £xte.r_ nos K 11.334.007.000 Secretaria de Planejamento.» K 475.108.000 TOTA L CS 55.000.000.000 II - Despesas por Funções de Governo G$ 55.000.000.000 Legislativa fô 2.429.690.000 ti* . lODOOxl - 04/84 • DANÚBIO Of 1507/84-GP ESTANCIA BALJMEARlA Gitaâ» Monutnmnl* A» 9ti*&eÍa. êítUU JlUUi- em F Is. 3 PRD3ETD DE LEI 03 - Administração Q Planejamento .. .* 06 - Defesa Nacional e Sggjj rança Publica ......*. 08 - Educação e Cultura ••• 10 - Habitação a Urbanismo. 11 - Indústria» Comercio a Sarviços » 13 - Saúde e Saneamento ... 14 - Trabalho 15 - Assistência e Previderr cia ...... 16 - Transportes * ...» 8 9.757.986.050 CS 148.000.000 ES 9.661.983.000 ES 17.658.190.000 ES 1.283.350.000 B 5.173.935.000 B 2.500.000 (Cl 4.866.789.727 13 4.017.576.223 Artigo 42 - Fica o Prefeito autorizada a: I - Efetuar operações de credito ate o limite de 25^ (vinte e cinco por cento) do total da receita estimada; II - Abrir créditos suplementares ate 40/a (quarenta por cento) da despesa f;ixada; 131 - Proceder à transferência de suprimentos de um para outro1 sufaelemento d;a mesma dotação de despesa (anexo nO 4); e IV - TransfETir, por decreto» para a Companhia de Desenvolvi - mento de São Vicente - CODESAUI - os créditos orçamentários de obras públicas a serviços desde que possam enquadrar-se a Lei n2 1.726/77. Artigo 50 - O orçamento analítico deverá f ser japzovado por Decreto do Executivo. Mod. 246 - 10.000x1 - 04/84 - DANÚBIO fif. nC 15ÍJ7/S4-GP ESTÂNCIA BALNEARIA Monunteni* B» dt ris. 4 PRQ3ETD DE LEI Artigo 6S - Esta lei entrara em vigor na data de l** de janeiro de l 985. Artigo ?s - Revogam-se as disposições em con_ traria. São Vicente, Cidadã Monumento da Historia Pa. tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em de de l 984. SEBASTIÃO RIB2IRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL . 10000*1 • O4/&4 - DANÚBIO