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materia nº 55/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1984
Date 1984-09-20
EmentaAprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1985.
native_id11704

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Of. na 15Q7/84-GP
ESTANCIA BALNEARIA.
Gitaà» Monunimnl* <?» ^
PRD3ETO DE LEI ™OJETQ DE LEI N.r^àÍL
DOCUMENT O R
Aprova o Orçamento Geral do Mu.
nicípio de São Vicente para o
exercício de l 985.
Sebastio Ribeiro da Silva, Prefeito do
clpio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi￾das por lei» faz saber que a Camará Municipal decreta a ele san -
ciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1Q - Fica aprovado o Orçamento Geral
do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de l 985,
discriminado pelos anexos integrantes desta lei e qua estima a
RECEITA em fó 55,000.000.000 (cincoenta e cinco bilhões ds cruzei￾ros) e fixa a DESPESA em fô 55.000.000.000 (cincoenta 8 cinco bi￾lhões de cruzeiros).
Artigo 22 - A receita será realizada median￾te arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes
de renda, na forma da legislação em vigor Q das especificações '
constantes dos anexos l, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITfiS CORRENTES GS 47.946.834.228
Receita Tributária ES 31.031.018.407
Receita Patrimonial fó 77.025.896
Transferencias Correntes CS 15.502.561*214
Outras Recaitas Correntes £$ 1.336.228.711
RECEITAS DE CAPITAL CJ 7.053.165,772
Operações de Créditos ET 500.000.000
ESTANCIA BALNEARIA
Of. na 1507/84-GP "Viii
£«Uu/a
Fls. 2
PR03ETD DE LEI
Alienação de Bens Movais e
Imóveis 8 40.215.229
Transferencias de Capital. GS 6.512.220.543
Outras Receitas de Capital ES 730.000
TOTA L £3 55.000.000.000
Artigo 32 - A despesa será realizada na for_
ma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei nS 4.32Q/
64 e respectivos subanaxos, conforme a discriminação seguintet
I - Despesas por Úrgaos de Governo a Administração:
CÂMARA MUNICIPAL ft 2.723.319.0DO
PREFEITURA MUNICIPAL G» 52.276.681.000
Gabinete do Prefeito (B 5.356.399.600
Secretaria dos Serviços 3urí_
dicos fô 4.029.889.000
Secretaria da Administração. (£§ 5.008.958.177
Secretaria da Fazenda £S 3,690.287.000
Secrotaria de Cultura, Turis.
mo e Esportes OS 366.020.000
Secrutaria de Educação ES 9.776.283.000
Secreitaria de Obras ES 12.239.729.223
Secreitaria de Serviços £xte.r_
nos K 11.334.007.000
Secretaria de Planejamento.» K 475.108.000
TOTA L CS 55.000.000.000
II - Despesas por Funções de Governo G$ 55.000.000.000
Legislativa fô 2.429.690.000
ti* . lODOOxl - 04/84 • DANÚBIO
Of 1507/84-GP
ESTANCIA BALJMEARlA
Gitaâ» Monutnmnl* A» 9ti*&eÍa.
êítUU JlUUi- em
F Is. 3
PRD3ETD DE LEI
03 - Administração Q Plane￾jamento .. .*
06 - Defesa Nacional e Sggjj
rança Publica ......*.
08 - Educação e Cultura •••
10 - Habitação a Urbanismo.
11 - Indústria» Comercio a
Sarviços »
13 - Saúde e Saneamento ...
14 - Trabalho
15 - Assistência e Previderr
cia ......
16 - Transportes * ...»
8 9.757.986.050
CS 148.000.000
ES 9.661.983.000
ES 17.658.190.000
ES 1.283.350.000
B 5.173.935.000
B 2.500.000
(Cl 4.866.789.727
13 4.017.576.223
Artigo 42 - Fica o Prefeito autorizada a:
I - Efetuar operações de credito ate o limite de 25^ (vinte e
cinco por cento) do total da receita estimada;
II - Abrir créditos suplementares ate 40/a (quarenta por cento)
da despesa f;ixada;
131 - Proceder à transferência de suprimentos de um para outro1
sufaelemento d;a mesma dotação de despesa (anexo nO 4); e
IV - TransfETir, por decreto» para a Companhia de Desenvolvi -
mento de São Vicente - CODESAUI - os créditos orçamentários de
obras públicas a serviços desde que possam enquadrar-se a Lei n2
1.726/77.
Artigo 50 - O orçamento analítico deverá f
ser japzovado por Decreto do Executivo.
Mod. 246 - 10.000x1 - 04/84 - DANÚBIO
fif. nC 15ÍJ7/S4-GP
ESTÂNCIA BALNEARIA
Monunteni* B» dt
ris. 4
PRQ3ETD DE LEI
Artigo 6S - Esta lei entrara em vigor na da￾ta de l** de janeiro de l 985.
Artigo ?s - Revogam-se as disposições em con_
traria.
São Vicente, Cidadã Monumento da Historia Pa.
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em de de
l 984.
SEBASTIÃO RIB2IRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
. 10000*1 • O4/&4 - DANÚBIO

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