| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1984 |
| Date | 1984-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a CONESP, para execução de serviços em unidades escolares. |
| native_id | 11705 |
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Of.n9. 1613/GP/84 Ref.Proc. n9. 13.976/84. --PROJETQ DE LEI _ N T DOCUMENT O PROJETO "D E LEI Autoriza o Executivo a celebrar convénio com a CONESP, para exe cução de serviços em unidades ' escolares.' Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a ceie brar convénio com a Companhia de Construções Escolares do" Estado1 dB~São~ Paulo *• CONESP,* com O" objetivo de executar serviços" de manu tenção básica nos prédios" onde "funcionam escolas estaduais de pri melro e segundo graus,situadas em São Vicente. Art. 29 - Para os efeitos desta lei e do Con yênio, entendem-se como serviços de manutenção básica aqueles in dicados no parágrafo segundo da cláusula primeira do Convénio, o qual fica fazendo parte desta lei. .Art. 39 -: Para os fins previstos no artigo - 19, fica autorizada a abertura.de Crédito Especial, no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), que será coberto - com recursos de igual valor, a serem repassados pela Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP. Art. 49 - Esta lei entra em vigor na da£á de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. ******************** ire» Wod. 2M - 10.000x1 - OV64 - DANÚBIO ARQUIVADO EM