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materia nº 56/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1984
Date 1984-10-19
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar convênio com a CONESP, para execução de serviços em unidades escolares.
native_id11705

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Of.n9. 1613/GP/84
Ref.Proc. n9. 13.976/84.
--PROJETQ DE LEI _ N T
DOCUMENT O
PROJETO "D E LEI
Autoriza o Executivo a celebrar
convénio com a CONESP, para exe
cução de serviços em unidades '
escolares.'
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a ceie
brar convénio com a Companhia de Construções Escolares do" Estado1
dB~São~ Paulo *• CONESP,* com O" objetivo de executar serviços" de manu
tenção básica nos prédios" onde "funcionam escolas estaduais de pri
melro e segundo graus,situadas em São Vicente.
Art. 29 - Para os efeitos desta lei e do Con
yênio, entendem-se como serviços de manutenção básica aqueles in
dicados no parágrafo segundo da cláusula primeira do Convénio, o
qual fica fazendo parte desta lei.
.Art. 39 -: Para os fins previstos no artigo -
19, fica autorizada a abertura.de Crédito Especial, no valor de
Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), que será coberto -
com recursos de igual valor, a serem repassados pela Companhia de
Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na da£á de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
********************
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