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materia nº 57/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 1984
Date 1984-10-19
EmentaAutoriza a celebração de convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.
native_id11706

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4&
ESTANCIA
Menumenlo Ba 9tUlÓr'M
Of. n9 161.4 - GP
Ref. Proc. n9 13978/84. PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O
PROJET O D E LE I
Autoriza a celebração de comrê
nio com a Companhia de Construi
coes Escolares do Estado de são
Paulo - CONESP.
Processo n9 13978/84.
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal autoriza.
da a celebrar com a Companhia de Construções Escolares do Estado de
São Paulo - CONESP, convénio visando a realização de construção da
E.E.P.G. "Jardim Pombeba", neste Município, Vila Fátima (unidade é£5
colar com 08 salas ambiente).
Art. 29 - A CONESP fornecerá o Projeto e espe￾cificações, cujos serviços serão executados em regime de execução di
reta ou indireta, conforme o referido no instrumento do convénio '
que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 39 - Para os fins previstos no artigo 19,
fica autorizada a abertura de credito especial no valor de
Cr$ 365.136.419,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e
trinta e seis mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros) que Bera co￾berto com recursos de igual valor, a serem repassados pela Companhia
*
de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.
Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadae as disposições em contrário.
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