| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1984 |
| Date | 1984-10-19 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP. |
| native_id | 11706 |
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4& ESTANCIA Menumenlo Ba 9tUlÓr'M Of. n9 161.4 - GP Ref. Proc. n9 13978/84. PROJETO DE LEI N.° DOCUMENT O PROJET O D E LE I Autoriza a celebração de comrê nio com a Companhia de Construi coes Escolares do Estado de são Paulo - CONESP. Processo n9 13978/84. Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal autoriza. da a celebrar com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, convénio visando a realização de construção da E.E.P.G. "Jardim Pombeba", neste Município, Vila Fátima (unidade é£5 colar com 08 salas ambiente). Art. 29 - A CONESP fornecerá o Projeto e especificações, cujos serviços serão executados em regime de execução di reta ou indireta, conforme o referido no instrumento do convénio ' que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 39 - Para os fins previstos no artigo 19, fica autorizada a abertura de credito especial no valor de Cr$ 365.136.419,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões, cento e trinta e seis mil, quatrocentos e dezenove cruzeiros) que Bera coberto com recursos de igual valor, a serem repassados pela Companhia * de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP. Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadae as disposições em contrário. ********************* /