| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1984 |
| Date | 1984-10-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebra Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, objetivando serviços de ampliação e adequação de prédio escolar, onde funciona a EEPG "Laura Filgueiras". |
| native_id | 11707 |
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â Of. n9 1615/84-GP Ref. Proc. n9 13.977/84 «S GílLU JUltr 3 PROJETO DE LEI DOCUMENT O N.° Hty I.LÍ PROJET O D E LE I Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convénio com a Companhia de Construções ' Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, objetivando serviços de ampliação e ade_ quação de prédio escolar onde funciona a E.E.P.G. "Laura Filgueiras". Processo n9 13.977/84 Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, para efeito de ampliação e ade - quação aos seus fins, do prédio onde funciona a E.E.P.G. "Laura ' Filgueiras", neste Município. Art. 29 - O Executivo Municipal executará os serviços no regime de execução direta ou indireta/ atendendo as con dições estabelecidas no Convénio a ser firmado, que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 39 - Para os fins previstos no artigo 19, fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor de Cr$- 72.756.490,00 (setenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa cruzeiros), que será coberto com recursos de igual valor, a serem repassados pela Companhia de Cons_ truções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP. Art, 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. / ****************************** ARQUIVADO EM lidi por íl às/M