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materia nº 58/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1984
Date 1984-10-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebra Convênio com a Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, objetivando serviços de ampliação e adequação de prédio escolar, onde funciona a EEPG "Laura Filgueiras".
native_id11707

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Of. n9 1615/84-GP
Ref. Proc. n9 13.977/84
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PROJETO DE LEI
DOCUMENT O N.° Hty I.LÍ
PROJET O D E LE I
Autoriza o Executivo Munici￾pal a celebrar Convénio com
a Companhia de Construções '
Escolares do Estado de São
Paulo - CONESP, objetivando
serviços de ampliação e ade_
quação de prédio escolar on￾de funciona a E.E.P.G. "Lau￾ra Filgueiras".
Processo n9 13.977/84
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autoriza￾do a celebrar Convénio com a Companhia de Construções Escolares
do Estado de São Paulo - CONESP, para efeito de ampliação e ade -
quação aos seus fins, do prédio onde funciona a E.E.P.G. "Laura '
Filgueiras", neste Município.
Art. 29 - O Executivo Municipal executará os
serviços no regime de execução direta ou indireta/ atendendo as con
dições estabelecidas no Convénio a ser firmado, que fica fazendo
parte integrante desta lei.
Art. 39 - Para os fins previstos no artigo 19,
fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor de Cr$-
72.756.490,00 (setenta e dois milhões, setecentos e cinquenta e
seis mil, quatrocentos e noventa cruzeiros), que será coberto com
recursos de igual valor, a serem repassados pela Companhia de Cons_
truções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP.
Art, 49 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario. /
******************************
ARQUIVADO EM
lidi por
íl às/M

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