| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1984 |
| Date | 1984-11-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através do Titular da Pasta da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar. |
| native_id | 11708 |
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- ^ i * • //? - o» t arte K* ífó t^rtitf*tum«rt/tf aã ctdulértft Maler <9a Of. n<? 1688 - GP Ref. Proc. n<? 12.841/84 PROJET O D E LE I QC Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Est<a do de São Paulo, através do Titular da Pasta da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar. Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal ' autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar no Município de São Vicente» Art* 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ************************ rme/ ARQUIVADO MO*. fl4« -10-000 M/M . «f âf Pm* «Mo4« LMfu