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materia nº 59/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1984
Date 1984-11-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através do Titular da Pasta da Educação, objetivando o desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.
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Of. n<? 1688 - GP
Ref. Proc. n<? 12.841/84
PROJET O D E LE I
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Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com o Est<a
do de São Paulo, através do
Titular da Pasta da Educação,
objetivando o desenvolvimen￾to da Educação Pré-Escolar.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal '
autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria da Educação, objetivando o
desenvolvimento da Educação Pré-Escolar no Município de São
Vicente»
Art* 29 - Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ARQUIVADO
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