| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1984 |
| Date | 1984-11-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia de Construções Escolares - CONESP, objetivando a construção da EEPG "Dique-México 70". |
| native_id | 11709 |
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<€a/n« a r t a Ôétlitl* JUlt Of. n9 1.689 - GP/84 PROJET O D E LE I Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio cora a Com panhia de Construções Escola rés - CONESP, objetivando a construção da EEPG "Dique-Mé xico 70". Processo n9 14.335/84. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Companhia de Construções Escolares - CONESP, visando a construção da EEPG "Dique México 70" (cem plementação de embrião - 07 salas), neste Município. Parágrafo único - O instrumento do Convénio, assinado, fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 29 - Para os fins previstos no artigo 19, fica. autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor de Cr$ 370.754.845,00 (trezentos e setenta milhões, setecentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco cruzeiros), que será coberto com recursos de igual valor, a serem repassados pela Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP. Art, 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. **************** MOO. 246 -