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materia nº 60/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1984
Date 1984-11-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Companhia de Construções Escolares - CONESP, objetivando a construção da EEPG "Dique-México 70".
native_id11709

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Ôétlitl* JUlt
Of. n9 1.689 - GP/84
PROJET O D E LE I
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio cora a Com
panhia de Construções Escola
rés - CONESP, objetivando a
construção da EEPG "Dique-Mé
xico 70".
Processo n9 14.335/84.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado
a celebrar Convénio com a Companhia de Construções Escolares
- CONESP, visando a construção da EEPG "Dique México 70" (cem
plementação de embrião - 07 salas), neste Município.
Parágrafo único - O instrumento do Convénio,
assinado, fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 29 - Para os fins previstos no artigo
19, fica. autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor
de Cr$ 370.754.845,00 (trezentos e setenta milhões, setecen￾tos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco
cruzeiros), que será coberto com recursos de igual valor, a
serem repassados pela Companhia de Construções Escolares do
Estado de São Paulo - CONESP.
Art, 39 - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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MOO. 246 -

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