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materia nº 62/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 1984
Date 1984-10-30
EmentaA partir do próximo exercício, os feirantes ficarão isentos do pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, prevista na Subseção V do Capítulo I, do Título III da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - CTM.
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ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
pRQC N< , , , _
l 9 l
O aparecimento dos "varejões" e "qui_
Iões", apresentando preços mais atraentes, efetuando vendas por '
quilo etc.r representaram um impacto para os feirantes.. Estes, pá
rã não perderem toda a freguesia, precisaram baixar o. preço de ai
guinas mercadorias. Quem lucrou com isso foi o consumidor, que pas_
sou a adquirir nas feiras produtos de .qualidade indiscutivelmente
superior, a preços mais baratos.
Com essa medida adotada pelos feiran
tes, os preços se estabilizaram, mas a margem de lucro foi bastan
te reduzida. Como consequência imediata, muitos feirantes não re￾sistiram e abandonaram suas atividades. Prova disso são os espa -
cos não utilizados nas feiras.
Ora, todos se ressentem dos graves '
efeitos da crise económica que assola o País. A população vê a ca
da dia mais reduzido o seu poder aquisitivo. Os salários não são
reajustados proporcionalmente ã inflação. Milhares de donas-de-ca.
sã se vêem forçadas a economizar na compra de alimentos. Por ou￾tro lado, os pequenos comerciantes se vêem obrigados a empregar '
capital cada vez mais elevado, sem a certeza de retorno.
E a crise vem dando origem a inume -
rãs inovações. Atualmente, quase todos os supermercados possuem '
seus "varejoes" e "quilões". O que acontece, então? A maioria das
pessoas, por uma questão de economia de tempo, ao fazerem suas '
compras mensais, levam também produtos hortifrutigranjeiros.
Os feirantes, por uma questão de so￾brevivência, não podem mais baixar os preços. Como se sabe, o po￾der económico dos supermercados e indiscutivelmente superior ao '
dos feirantes. Nas feiras, muitas vezes, são famílias que traba -
lham com uma barraca, e que dependem do dinheiro que obtêm com as
vendas em uma semana para a aquisição de novos produtos, na sema￾na seguinte. Essas pessoas não vão conseguir resistir às pressões,
e a consequência que sobrevirá, mais cedo ou mais tarde, será o
mr
,,-" "'
fim das feiras-livres no Município.
A nosso ver, as feiras-livres preci￾sam ser preservadas, principalmente por causa da boa qualidade '
dos produtos. As verduras, legumes e ovos comercializados nas feí.
rãs são muito mais frescos e de aspecto muito melhor do que nos
"quilões" e"varejões". O fim das feiras-livres representara, sem
dúvida, um prejuízo ã população.
Outro aspecto da questão é, natural￾mente , o aspecto social. Se o pior acontecer, ou seja, se os fei￾rantes precisarem abandonar suas atividades, num contexto de cri￾se e desemprego como este, em gue estamos vivendo, as consequên -
cias serão desastrosas. Afinal são dezenas de famílias que sobre￾vivem única e exclusivamente dessa atividade. Reduzir ainda mais
a margem de lucro é impossível.
Assim, não vemos outra saída para im
pedir o fim das feiras-livres, senão a isenção de tributos munici^
pais, como uma forma de aliviar os encargos dos feirantes.
Esta ê a intenção com que submetemos
o seguinte Prój eto de Lei a elevada apreciação dos nobres Colegas,
na certeza de que S.Exas. demonstrarão suficiente sensibilidade '
para com o problema atualmente enfrentado pelos feirantes:
mr
PROJETO DE LEI N9 62/84
• DOCUMENT O N9 2328/84
Artigo 19 - A partir do próximo exercício, os feirantes ficarão
isentos do pagamento da Taxa de Licença para o Exer
cicio do Comércio de Feirantes, prevista na Subse￾çao V do Capitulo I, do Titulo III da Lei n9 1745
de 29 de setembro de 1977 - CTM.
Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 60(sessenta) dias a partir da sua publicação.
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário*
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 30 de outubro de 1984.
a) ROBERTO VEIGA ROCHA
wsp

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