| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 1984 |
| Date | 1984-10-30 |
| Ementa | A partir do próximo exercício, os feirantes ficarão isentos do pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, prevista na Subseção V do Capítulo I, do Título III da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977 - CTM. |
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ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente Senhores Vereadores pRQC N< , , , _ l 9 l O aparecimento dos "varejões" e "qui_ Iões", apresentando preços mais atraentes, efetuando vendas por ' quilo etc.r representaram um impacto para os feirantes.. Estes, pá rã não perderem toda a freguesia, precisaram baixar o. preço de ai guinas mercadorias. Quem lucrou com isso foi o consumidor, que pas_ sou a adquirir nas feiras produtos de .qualidade indiscutivelmente superior, a preços mais baratos. Com essa medida adotada pelos feiran tes, os preços se estabilizaram, mas a margem de lucro foi bastan te reduzida. Como consequência imediata, muitos feirantes não resistiram e abandonaram suas atividades. Prova disso são os espa - cos não utilizados nas feiras. Ora, todos se ressentem dos graves ' efeitos da crise económica que assola o País. A população vê a ca da dia mais reduzido o seu poder aquisitivo. Os salários não são reajustados proporcionalmente ã inflação. Milhares de donas-de-ca. sã se vêem forçadas a economizar na compra de alimentos. Por outro lado, os pequenos comerciantes se vêem obrigados a empregar ' capital cada vez mais elevado, sem a certeza de retorno. E a crise vem dando origem a inume - rãs inovações. Atualmente, quase todos os supermercados possuem ' seus "varejoes" e "quilões". O que acontece, então? A maioria das pessoas, por uma questão de economia de tempo, ao fazerem suas ' compras mensais, levam também produtos hortifrutigranjeiros. Os feirantes, por uma questão de sobrevivência, não podem mais baixar os preços. Como se sabe, o poder económico dos supermercados e indiscutivelmente superior ao ' dos feirantes. Nas feiras, muitas vezes, são famílias que traba - lham com uma barraca, e que dependem do dinheiro que obtêm com as vendas em uma semana para a aquisição de novos produtos, na semana seguinte. Essas pessoas não vão conseguir resistir às pressões, e a consequência que sobrevirá, mais cedo ou mais tarde, será o mr ,,-" "' fim das feiras-livres no Município. A nosso ver, as feiras-livres precisam ser preservadas, principalmente por causa da boa qualidade ' dos produtos. As verduras, legumes e ovos comercializados nas feí. rãs são muito mais frescos e de aspecto muito melhor do que nos "quilões" e"varejões". O fim das feiras-livres representara, sem dúvida, um prejuízo ã população. Outro aspecto da questão é, naturalmente , o aspecto social. Se o pior acontecer, ou seja, se os feirantes precisarem abandonar suas atividades, num contexto de crise e desemprego como este, em gue estamos vivendo, as consequên - cias serão desastrosas. Afinal são dezenas de famílias que sobrevivem única e exclusivamente dessa atividade. Reduzir ainda mais a margem de lucro é impossível. Assim, não vemos outra saída para im pedir o fim das feiras-livres, senão a isenção de tributos munici^ pais, como uma forma de aliviar os encargos dos feirantes. Esta ê a intenção com que submetemos o seguinte Prój eto de Lei a elevada apreciação dos nobres Colegas, na certeza de que S.Exas. demonstrarão suficiente sensibilidade ' para com o problema atualmente enfrentado pelos feirantes: mr PROJETO DE LEI N9 62/84 • DOCUMENT O N9 2328/84 Artigo 19 - A partir do próximo exercício, os feirantes ficarão isentos do pagamento da Taxa de Licença para o Exer cicio do Comércio de Feirantes, prevista na Subseçao V do Capitulo I, do Titulo III da Lei n9 1745 de 29 de setembro de 1977 - CTM. Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60(sessenta) dias a partir da sua publicação. Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário* SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 30 de outubro de 1984. a) ROBERTO VEIGA ROCHA wsp