| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1984 |
| Date | 1984-10-30 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura a reurbanizar áreas e regularizar construções em condições especiais. |
| native_id | 11712 |
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PROJETO DE LEI N.° _6.3/.84 DOCUMENT O N.° 2338/84 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N. Em nossa cidade, ha inúmeras áreas ocupadas desordenadamente, cuja população se ressente da falta dos ser viços de infra-estrutura básica. Constituem exemplos dessas ãreas, as denominadas México 70, Saquarê t Rio D'Avó r Sã Catarina de Morais , Dique do Piçarro, Dique das Caxetas, Dique do Contorno e Parque Bitaru. Considerando que essas áreas, em sua maio ria são constituídas por terrenos de marinha, que foram sendo ' . ocupados sem a observância dos critérios de urbanização, chegamos ã conclusão que é necessário que a Administração Municipal ' realize as .melhorias imprescindíveis para tornar menos difícil a vida dos habitantes locais. .. . A intenção que nos leva a submeter o presente Prój eto de Lei ã consideração dos nobres Pares é exatamente criar condições parti que a Administração Municipal possa agir nesse sentido, promovendo a urbanização das áreas ocupadas desor dersadamente, a correção do sistema viário nos casos em que houver necessidade, a implantação de equipamento comunitário e sistema de lazer, bem como a regularização das construções já existentes . Em resumo, o objetivo da presente propôs i^ tura ê criar condições de infra-estrutura nessas áreas, reconhecidamente' carentes, em beneficio das famílias ali residentes. Dessa forma, na certeza de poder contar ' corn a melhor acolhida por parte dos dignos Pares, submeto â consideração do E. Plenário o seguinte: a mm PROJETO DE LEI N9 63/84 DOCUMENTO N9 2338/84 Autoriza a Prefeitura a reurbani zar áreas e regularizar construções em condições especiais. Artigo 19 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a reurbanizar,em carãter especial, na forma da presente lei, áreas no Município, ocupadas desordenadamente e com posse consolidada. Artigo 29 - Sem prejuízo de outras, são as seguintes as áreas a que se refere o artigo 19, assim denominadas; I - México-70; II - Saquare; III - Rio d'Avó; IV - Sã Catarina de Morais V - Dique do Piçarro; VI - Dique das Caxetas; VII - Dique do Contorno e VIII - Parque Bitaru. i Artigo 39 - A reurbanização implicará em atribuir dimensões especiais para extensão e largura de vias publicas, visando atender as peculiaridades do local. Parágrafo Onico - Se for necessário, abrir-se-ão novas vias públicas, obedecendo a localização atual e desprezando os antigos traçados. Artigo 49 - A reurbanização será procedida mediante levantamento to pogrãfico especifico em cada área. Parágrafo Onico - Se a área for do Património da União (terrenos de marinha),o levantamento orientará os pedidos de titulação dos ocupantes,na forma da Lei Federal vigente. wsp Artigo 59 - A Prefeitura Municipal reservara, nas áreas especificadas no artigo 29 desta Lei, áreas destinadas â implantação de equipamento comunitário e do sistema de lazer, bem como a espaços livres de uso público. Artigo 69 - A reurbanização das áreas de que trata esta Lei só será efetuada caso não haja pendências judiciais ou adiviinis - trativas. . Parágrafo Único - Havendo acordo entre as partes, a Prefeitura Mu nicipal poderá ser chamada a intervir para esta belecer as condições especiais da presente Lei. Artigo 79 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a regularizar ou regulamentar as construções nas áreas mencionadas no artigo 29 desta Lei, mediante a observância de condições ' especiais a serem estabelecidas pelo Executivo. Artigo 89 - Esta Lei será regulamentada pelo Sr. Prefeito Municipal, no prazo de 30(trinta) dias de sua publicação. Artigo 99 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,revo gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 30 de outubro de 1984. , •— BRITO COELHO ANTÓNIO DOS SANTOS CARLOS ADHERBAL LORENZ FILHO