br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 63/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 1984
Date 1984-10-30
EmentaAutoriza a Prefeitura a reurbanizar áreas e regularizar construções em condições especiais.
native_id11712

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PROJETO DE LEI N.° _6.3/.84
DOCUMENT O N.° 2338/84
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.
Em nossa cidade, ha inúmeras áreas ocupa￾das desordenadamente, cuja população se ressente da falta dos ser
viços de infra-estrutura básica. Constituem exemplos dessas ãreas,
as denominadas México 70, Saquarê t Rio D'Avó r Sã Catarina de Mo￾rais , Dique do Piçarro, Dique das Caxetas, Dique do Contorno e
Parque Bitaru.
Considerando que essas áreas, em sua maio
ria são constituídas por terrenos de marinha, que foram sendo ' .
ocupados sem a observância dos critérios de urbanização, chega￾mos ã conclusão que é necessário que a Administração Municipal '
realize as .melhorias imprescindíveis para tornar menos difícil
a vida dos habitantes locais. .. .
A intenção que nos leva a submeter o pre￾sente Prój eto de Lei ã consideração dos nobres Pares é exatamen￾te criar condições parti que a Administração Municipal possa agir
nesse sentido, promovendo a urbanização das áreas ocupadas desor
dersadamente, a correção do sistema viário nos casos em que hou￾ver necessidade, a implantação de equipamento comunitário e sis￾tema de lazer, bem como a regularização das construções já exis￾tentes .
Em resumo, o objetivo da presente propôs i^
tura ê criar condições de infra-estrutura nessas áreas, reconhe￾cidamente' carentes, em beneficio das famílias ali residentes.
Dessa forma, na certeza de poder contar '
corn a melhor acolhida por parte dos dignos Pares, submeto â con￾sideração do E. Plenário o seguinte:
a mm
PROJETO DE LEI N9 63/84
DOCUMENTO N9 2338/84
Autoriza a Prefeitura a reurbani
zar áreas e regularizar constru￾ções em condições especiais.
Artigo 19 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a reurbanizar,em
carãter especial, na forma da presente lei, áreas no
Município, ocupadas desordenadamente e com posse conso￾lidada.
Artigo 29 - Sem prejuízo de outras, são as seguintes as áreas a que
se refere o artigo 19, assim denominadas;
I - México-70;
II - Saquare;
III - Rio d'Avó;
IV - Sã Catarina de Morais
V - Dique do Piçarro;
VI - Dique das Caxetas;
VII - Dique do Contorno e
VIII - Parque Bitaru.
i
Artigo 39 - A reurbanização implicará em atribuir dimensões espe￾ciais para extensão e largura de vias publicas, visando
atender as peculiaridades do local.
Parágrafo Onico - Se for necessário, abrir-se-ão novas vias pú￾blicas, obedecendo a localização atual e des￾prezando os antigos traçados.
Artigo 49 - A reurbanização será procedida mediante levantamento to
pogrãfico especifico em cada área.
Parágrafo Onico - Se a área for do Património da União (terrenos
de marinha),o levantamento orientará os pedidos
de titulação dos ocupantes,na forma da Lei Fe￾deral vigente.
wsp
Artigo 59 - A Prefeitura Municipal reservara, nas áreas especificadas
no artigo 29 desta Lei, áreas destinadas â implantação de
equipamento comunitário e do sistema de lazer, bem como
a espaços livres de uso público.
Artigo 69 - A reurbanização das áreas de que trata esta Lei só será
efetuada caso não haja pendências judiciais ou adiviinis -
trativas.
. Parágrafo Único - Havendo acordo entre as partes, a Prefeitura Mu
nicipal poderá ser chamada a intervir para esta
belecer as condições especiais da presente Lei.
Artigo 79 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a regularizar ou
regulamentar as construções nas áreas mencionadas no ar￾tigo 29 desta Lei, mediante a observância de condições '
especiais a serem estabelecidas pelo Executivo.
Artigo 89 - Esta Lei será regulamentada pelo Sr. Prefeito Municipal,
no prazo de 30(trinta) dias de sua publicação.
Artigo 99 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,revo
gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 30 de outubro de 1984.
, •—
BRITO COELHO
ANTÓNIO DOS SANTOS
CARLOS ADHERBAL LORENZ FILHO

open original →