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materia nº 64/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1984
Date 1984-11-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, objetivando a construção de pontes metálicas.
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Of. n9 1.754 - GP/84
P R O J E T O D E
PhOJETO DE LEI N.°
LE I DOCUMENT O
Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Convénio com o Departa￾mento de Edifícios e Obras Públi.
cãs - DOP, objetivando a constru
cão de pontes metálicas.
Processo n9 10.655/84.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autoriza
do a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas -
DOP, Convénio para efeito de construção de ponte metálica sobre
o canal da Avenida Dr.-Alcides de Araújo, na sua ligação com a
Avenida Motta Lima, e/ou, sobre o canal da Avenida Eduardo Sou
to, na sua ligação com a Rua Antero de Moura.
Art. 29 - O DOP fornecera os estudos prelimina
rés, sondagem de terreno, projeto, telas para os gabiÕes, quando
o local de implantação permitir esse tipo de fundação, estrutura
metálica e assistência técnica durante a execução da obra.
Art. 39 - O Executivo Municipal executará dire_
tamente, ou através de terceiros, o objeto mencionado nesta lei,
nas condições estabelecidas pelo convénio a ser lavrado, ficando
a DOP isento de qualquer outra colaboração, além da fixada no re_
ferido instrumento que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 49 - As despesas com a execução desta lei
correrão pelas verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 59 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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MO". 9*«7/»9. OO IO/B« - Oréf Prata Gr+nAf Ltd*.

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