| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1984 |
| Date | 1984-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, objetivando a construção de pontes metálicas. |
| native_id | 11713 |
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íKainoáfia VQ '^/flenumenitf ff» cfClslêria Adiria C estila Maier 0a itaclonatloaBo Of. n9 1.754 - GP/84 P R O J E T O D E PhOJETO DE LEI N.° LE I DOCUMENT O Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convénio com o Departamento de Edifícios e Obras Públi. cãs - DOP, objetivando a constru cão de pontes metálicas. Processo n9 10.655/84. Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autoriza do a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, Convénio para efeito de construção de ponte metálica sobre o canal da Avenida Dr.-Alcides de Araújo, na sua ligação com a Avenida Motta Lima, e/ou, sobre o canal da Avenida Eduardo Sou to, na sua ligação com a Rua Antero de Moura. Art. 29 - O DOP fornecera os estudos prelimina rés, sondagem de terreno, projeto, telas para os gabiÕes, quando o local de implantação permitir esse tipo de fundação, estrutura metálica e assistência técnica durante a execução da obra. Art. 39 - O Executivo Municipal executará dire_ tamente, ou através de terceiros, o objeto mencionado nesta lei, nas condições estabelecidas pelo convénio a ser lavrado, ficando a DOP isento de qualquer outra colaboração, além da fixada no re_ ferido instrumento que fica fazendo parte integrante desta lei. Art. 49 - As despesas com a execução desta lei correrão pelas verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 59 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ******************** MO". 9*«7/»9. OO IO/B« - Oréf Prata Gr+nAf Ltd*.