| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1984 |
| Date | 1984-11-06 |
| Ementa | Fica incluída na parte diversificada dos currículos das escolas da rede municipal de ensino de 1º grau, a matéria "Educação para o Trânsito", respeitado o disposto no inciso III do parágrafo 1º, do Artigo 4º da Lei Federal nº 5692, de 11 de agosto de 1971. |
| native_id | 11714 |
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• PKOJETO DE LEI N.°.._..J?_5/84 DOCUMENT O N. °..2 3 8 4/8 4 Senhor Presidente Senhores Vereadores OPK3INAL ANEXO AO PROC. .'.. O Ministério de Educação e Cultura elaborou um projeto de Educação para o Trânsito, em coordenação com o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, órgão vinculado ao M:L nistério da Justiça, que foi aplicado a título experimental pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Aquela Universidade ' providenciou a confecção de material didãtico, que, distribuído ' às escolas de 19 grau daquele Estado, possibilitou o embasamento1 teórico das aulas que estão sendo ministradas. O referido projeto surgiu da necessidade de se desenvolver atividades na área do ensino, visando preparar a criança para enfrentar o trânsito nas ci^ dades. São Vicente é uma das cidades na Baixada ' Santista, que apresenta grande número de acidentes de trânsito , que vitimam muitas crianças, roubando-lhes a vida ou incapacitando-as . Urge, portanto, que medidas sejam tomadas em defesa das no vás gerações. A violência do trânsito só será debelada ' com medidas que abranjam planejamento viário urbano, sinalização1 e fiscalização adequada, leis enérgicas, justiça rápida, descen - tralizacão administrativa e, principalmente, a conscientizaçao dos motoristas para os riscos de dirigir embriagado, com imperícia e com imprudência. Vale ressaltar que as crianças de hoje serão os motoristas de amanhã,e que bem orientadas poderão eliminar a violência do trânsito,e, nas famílias que irão constituir, servir de modelos de bons motoristas. É com o objetivo, pois, de tentar modificar a situação terrível do trânsito em São Vicente, que a cada dia in felicita várias famílias, que submetemos â apreciação do Plenário o seguinte mr * PROJETO DE UEI N9 65/84 DOCUMENTO N92384/84 Artigo 19 - Fica incluída na parte diversificada dos currículos ' das escolas da rede municipal de ensino de 19 grau, a matéria "Educação para o Trânsito", respeitado o disposto no inciso III do parágrafo 19, do Artigo 49 da Lei Federal n9 5692, de 11 de agosto de 1971. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 19 de janeiro ' de 1985, revogando-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA em 06 de novembro de 1984 ÁLVARO TREVTSAN a) LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS mr - c NIOOLINO BOZZELLA/P