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materia nº 65/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 1984
Date 1984-11-06
EmentaFica incluída na parte diversificada dos currículos das escolas da rede municipal de ensino de 1º grau, a matéria "Educação para o Trânsito", respeitado o disposto no inciso III do parágrafo 1º, do Artigo 4º da Lei Federal nº 5692, de 11 de agosto de 1971.
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PKOJETO DE LEI N.°.._..J?_5/84
DOCUMENT O N. °..2 3 8 4/8 4
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
OPK3INAL ANEXO AO
PROC. .'..
O Ministério de Educação e Cultura elaborou
um projeto de Educação para o Trânsito, em coordenação com o De￾partamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, órgão vinculado ao M:L
nistério da Justiça, que foi aplicado a título experimental pela
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Aquela Universidade '
providenciou a confecção de material didãtico, que, distribuído '
às escolas de 19 grau daquele Estado, possibilitou o embasamento1
teórico das aulas que estão sendo ministradas. O referido projeto
surgiu da necessidade de se desenvolver atividades na área do en￾sino, visando preparar a criança para enfrentar o trânsito nas ci^
dades.
São Vicente é uma das cidades na Baixada '
Santista, que apresenta grande número de acidentes de trânsito ,
que vitimam muitas crianças, roubando-lhes a vida ou incapacitan￾do-as . Urge, portanto, que medidas sejam tomadas em defesa das no
vás gerações.
A violência do trânsito só será debelada '
com medidas que abranjam planejamento viário urbano, sinalização1
e fiscalização adequada, leis enérgicas, justiça rápida, descen -
tralizacão administrativa e, principalmente, a conscientizaçao
dos motoristas para os riscos de dirigir embriagado, com imperícia
e com imprudência.
Vale ressaltar que as crianças de hoje se￾rão os motoristas de amanhã,e que bem orientadas poderão eliminar
a violência do trânsito,e, nas famílias que irão constituir, ser￾vir de modelos de bons motoristas.
É com o objetivo, pois, de tentar modificar
a situação terrível do trânsito em São Vicente, que a cada dia in
felicita várias famílias, que submetemos â apreciação do Plenário
o seguinte
mr
*
PROJETO DE UEI N9 65/84
DOCUMENTO N92384/84
Artigo 19 - Fica incluída na parte diversificada dos currículos '
das escolas da rede municipal de ensino de 19 grau, a
matéria "Educação para o Trânsito", respeitado o dis￾posto no inciso III do parágrafo 19, do Artigo 49 da
Lei Federal n9 5692, de 11 de agosto de 1971.
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 19 de janeiro '
de 1985, revogando-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
em 06 de novembro de 1984
ÁLVARO TREVTSAN
a) LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
mr
- c
NIOOLINO BOZZELLA/P

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