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materia nº 66/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1984
Date 1984-11-06
EmentaÉ instituído o "passe para o excepcional", a ser distribuído, gratuitamente, aos portadores de deficiências mentais, usuários do serviço de transporte coletivo por auto-ônibus do Município.
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PKOJETO DE LET N.°._....._
D O C U M E N T O N-° 2385/84
ORIGINAL ANEXO AO
PROC.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Visamos com a presente propositura instituir
o "passe para o excepcional" a ser distribuído, gratuitamente,aos
usuários de transporte coletivo portadores de deficiências men￾tais e cooperar com o Poder Executivo no cumprimento de uma de
suas finalidades básicas.
O Projeto de Lei que apresentaremos,se apro
vado, amenizará os efeitos da difícil situação em que se encon￾tram centenas de excepcionais era nossa cidade, visto que lhes as￾segurará os meios indispensáveis para a locomoção.
Tal medida, num País como o nosso, onde exis
te grande número de excepcionais, nos parece representar um passo
decisivo no sentido de se atingir um nível mais avançado no trata
mento social do problema dessa faixa populacional.
Pelas razoes expostas, apresentamos o seguin
te
PBOJETO DE LEI N9 66/84
DOCUMENTO N9 2385/84
Artigo 19 - É instituído o "passe para o excepcional", a ser dis￾tribuído , gratuitamente, aos portadores de deficiên -
cias mentais, usuários do serviço de transporte cole￾tivo por auto-õnibus do Município,
Artigo 29 - O beneficiário do disposto no artigo anterior fará '
jus a 50(cinquenta) passes por mês.
Artigo 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convé￾nios com entidades públicas e particulares, a fim de
dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Artigo 49 - Dos contratos de concessão do serviço de transporte '
coletivo por auto-õnibus no Município, firmados pe_
Io Poder Executivo com empresas particulares de trans
portes coletivos, constará, obrigatoriamente, cláusu
Ia prevendo a distribuição gratuita, pela concessio￾nária, do "passe para o excepcional".
Artigo 59 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
prazo de 30(trinta) dias contados da data de sua pu
blicaçao.
Artigo 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO ^DE SOUZA
Em 06 de novembro de 1984
Ã
GAROS ALBERTO SANTIA
EMMANUEL fí^EZES PIM2NTEL
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