| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1984 |
| Date | 1984-11-06 |
| Ementa | É instituído o "passe para o excepcional", a ser distribuído, gratuitamente, aos portadores de deficiências mentais, usuários do serviço de transporte coletivo por auto-ônibus do Município. |
| native_id | 11715 |
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-»— PKOJETO DE LET N.°._....._ D O C U M E N T O N-° 2385/84 ORIGINAL ANEXO AO PROC. Senhor Presidente Senhores Vereadores Visamos com a presente propositura instituir o "passe para o excepcional" a ser distribuído, gratuitamente,aos usuários de transporte coletivo portadores de deficiências mentais e cooperar com o Poder Executivo no cumprimento de uma de suas finalidades básicas. O Projeto de Lei que apresentaremos,se apro vado, amenizará os efeitos da difícil situação em que se encontram centenas de excepcionais era nossa cidade, visto que lhes assegurará os meios indispensáveis para a locomoção. Tal medida, num País como o nosso, onde exis te grande número de excepcionais, nos parece representar um passo decisivo no sentido de se atingir um nível mais avançado no trata mento social do problema dessa faixa populacional. Pelas razoes expostas, apresentamos o seguin te PBOJETO DE LEI N9 66/84 DOCUMENTO N9 2385/84 Artigo 19 - É instituído o "passe para o excepcional", a ser distribuído , gratuitamente, aos portadores de deficiên - cias mentais, usuários do serviço de transporte coletivo por auto-õnibus do Município, Artigo 29 - O beneficiário do disposto no artigo anterior fará ' jus a 50(cinquenta) passes por mês. Artigo 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénios com entidades públicas e particulares, a fim de dar cumprimento ao disposto nesta Lei. Artigo 49 - Dos contratos de concessão do serviço de transporte ' coletivo por auto-õnibus no Município, firmados pe_ Io Poder Executivo com empresas particulares de trans portes coletivos, constará, obrigatoriamente, cláusu Ia prevendo a distribuição gratuita, pela concessionária, do "passe para o excepcional". Artigo 59 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 30(trinta) dias contados da data de sua pu blicaçao. Artigo 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO ^DE SOUZA Em 06 de novembro de 1984 Ã GAROS ALBERTO SANTIA EMMANUEL fí^EZES PIM2NTEL v