br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 67/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1984
Date 1984-11-13
EmentaFica proibida a instalação e o licenciamento de novos estabelecimentos farmacêuticos, a menos de 800m (oitocentos metros) de outro estabelecimento do gênero já em funcionamento.
native_id11716

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

v ri. n.*
Proc.
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.-
PRQJETO DE LEI H.°
DOCUMENT O N.° 2419/84
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os pequenos empresários brasileiros rece
beram com muita alegria e satisfação a notícia da aprovação, pelo
Congresso Nacional, do Estatuto da Microempresa.
Desnecessário se torna enfatizar a impor
tância desse fato para a economia do País, pois de ha muito os 5r
gãos representativos da classe empresarial de pequeno porte, pres￾tadores de relevantes serviços â comunidade, esperavam, com avidez,
medidas que permitissem a convivência das pequenas com as grandes
empresas, principalmente as estrangeiras e as estatais.
Se é verdade que as liberdades democrãt^L
cãs se fazem sentir mais intensamente no exercício das atividades
políticas, não é menos verdade que sua existência tem como pré-re
quisito básico o florescimento das liberdades individuais.
Associamo-nos ã alegria reinante em ra￾zão dessa importante conquista dos pequenos e médios empresários,
por entendermos que tal fato, além de abrir novas perspectivas '
aos pequenos comerciantes, irá também motivar aqueles que exercem
atividades no comércio vicentino há mais de 20 anos, na medida em
que os protegerá dos poderosos comerciantes que se instalam com o
respaldo do dinheiro e do poder, inaugurando lojas suntuosas , nu￾ma prova inequívoca de injusta concorrência.
Quem não se lembra, por exemplo, do far￾macêutico querido e atencioso, que ã custa de muito esforço abria
sua pequena farmácia e ficava, diuturnamente, orientando seus '
clientes na -aquisição de medicamentos, simplificando bulas de re￾médios, aplicando injeções, no estabelecimento e a domicílio, e
atuando como um verdadeiro assistente do médico da família, fiqu- 1 -1 j
rã hoje raramente encontrada? >*'
•i ^ ^.-
No entanto, nos dias de hoje, as f apita""'-
9*0
amm
o
o:
cias e as grandes drogarias se transformaram em verdadeiros "super_
mercados", introduzindo a automação em diversos setores como, por
exemplo, no armazenamento de medicamentos, que na verdade são esto
cados a granel como qualquer mercadoria. Fica o consumidor ã mercê
dos mesmos reajustes diários das mercadorias expostas nas prateleó.
rãs dos supermercados, e o que é de espantar, a população vem con￾sumindo remédios como se fossem géneros de primeira necessidade.
Reflexo dessa- estrutura distorcida é a
opressão que vêm sofrendo as pequenas farmácias, muitas das quais
já foram tragadas pelos grandes grupos. Portanto, a proibição da
instalação de novas farmácias a menos de 800 metros de outra já em
funcionamento criará condições seguras para que o farmacêutico que
possua pequeno estabelecimento possa continuar suas atividades.
Ao prestigiar os farmacêuticos que acred.L
taram nessa cidade e se instalaram na periferia, principalmente ,
queremos demonstrar o nosso reconhecimento pelos relevantes servi￾ços que esses profissionais vêm prestando â população carente.
Isto posto, submeto ã consideração do Ple_
nãrio o seguinte
. • PROJETO DE LEI N9 67/84
DOCUMENTO N9 2419/84
Artigo 19 -.Fica proibida a instalação e o licenciamento de novos
estabelecimentos farmacêuticos, a menos de 80Qm (oitocentos metros)
de outro estabelecimento do género j ã em funcionamento.
Artigo 29 - O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimen -
tos farmacêuticos legalmente instalados ate a vigência
da presente Lei.
Artigo 39 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
30 (trinta) dias contados de sua publicação.
de
r ,' Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re_
2 vogadas as disposições em contrário.
\*í SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,em 13.11.84.
CECCHI JONIOR
arum CARLOS ADHERBAL LORENZ FILHO

open original →