| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1984 |
| Date | 1984-11-13 |
| Ementa | Fica proibida a instalação e o licenciamento de novos estabelecimentos farmacêuticos, a menos de 800m (oitocentos metros) de outro estabelecimento do gênero já em funcionamento. |
| native_id | 11716 |
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v ri. n.* Proc. ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.- PRQJETO DE LEI H.° DOCUMENT O N.° 2419/84 Senhor Presidente Senhores Vereadores Os pequenos empresários brasileiros rece beram com muita alegria e satisfação a notícia da aprovação, pelo Congresso Nacional, do Estatuto da Microempresa. Desnecessário se torna enfatizar a impor tância desse fato para a economia do País, pois de ha muito os 5r gãos representativos da classe empresarial de pequeno porte, prestadores de relevantes serviços â comunidade, esperavam, com avidez, medidas que permitissem a convivência das pequenas com as grandes empresas, principalmente as estrangeiras e as estatais. Se é verdade que as liberdades democrãt^L cãs se fazem sentir mais intensamente no exercício das atividades políticas, não é menos verdade que sua existência tem como pré-re quisito básico o florescimento das liberdades individuais. Associamo-nos ã alegria reinante em razão dessa importante conquista dos pequenos e médios empresários, por entendermos que tal fato, além de abrir novas perspectivas ' aos pequenos comerciantes, irá também motivar aqueles que exercem atividades no comércio vicentino há mais de 20 anos, na medida em que os protegerá dos poderosos comerciantes que se instalam com o respaldo do dinheiro e do poder, inaugurando lojas suntuosas , numa prova inequívoca de injusta concorrência. Quem não se lembra, por exemplo, do farmacêutico querido e atencioso, que ã custa de muito esforço abria sua pequena farmácia e ficava, diuturnamente, orientando seus ' clientes na -aquisição de medicamentos, simplificando bulas de remédios, aplicando injeções, no estabelecimento e a domicílio, e atuando como um verdadeiro assistente do médico da família, fiqu- 1 -1 j rã hoje raramente encontrada? >*' •i ^ ^.- No entanto, nos dias de hoje, as f apita""'- 9*0 amm o o: cias e as grandes drogarias se transformaram em verdadeiros "super_ mercados", introduzindo a automação em diversos setores como, por exemplo, no armazenamento de medicamentos, que na verdade são esto cados a granel como qualquer mercadoria. Fica o consumidor ã mercê dos mesmos reajustes diários das mercadorias expostas nas prateleó. rãs dos supermercados, e o que é de espantar, a população vem consumindo remédios como se fossem géneros de primeira necessidade. Reflexo dessa- estrutura distorcida é a opressão que vêm sofrendo as pequenas farmácias, muitas das quais já foram tragadas pelos grandes grupos. Portanto, a proibição da instalação de novas farmácias a menos de 800 metros de outra já em funcionamento criará condições seguras para que o farmacêutico que possua pequeno estabelecimento possa continuar suas atividades. Ao prestigiar os farmacêuticos que acred.L taram nessa cidade e se instalaram na periferia, principalmente , queremos demonstrar o nosso reconhecimento pelos relevantes serviços que esses profissionais vêm prestando â população carente. Isto posto, submeto ã consideração do Ple_ nãrio o seguinte . • PROJETO DE LEI N9 67/84 DOCUMENTO N9 2419/84 Artigo 19 -.Fica proibida a instalação e o licenciamento de novos estabelecimentos farmacêuticos, a menos de 80Qm (oitocentos metros) de outro estabelecimento do género j ã em funcionamento. Artigo 29 - O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimen - tos farmacêuticos legalmente instalados ate a vigência da presente Lei. Artigo 39 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 30 (trinta) dias contados de sua publicação. de r ,' Artigo 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re_ 2 vogadas as disposições em contrário. \*í SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,em 13.11.84. CECCHI JONIOR arum CARLOS ADHERBAL LORENZ FILHO