| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1984 |
| Date | 1984-12-03 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1985/1987. |
| native_id | 11717 |
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Of . n<? 1.841 - GP/84 Oslâncta â^alneárln W^c Jiíonutnenio $a ddslórla ^Pátri fêellula Maier Sá ilactonali&ade FROJETO DE LEI N.».. DOCUMENT O K.0/ PROJET O D E LE I Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triénio de 1985/1987. - Processo n9 15.718/84. Art. 19 - O Orçamento Plurianual de Inves_ timentos do Município de São Vicente - Estância Balnearia para o triénio de 1985/1987, constituídos pelos anexos integrantes dês l "' ta lei, e elaborado na forma dos Atos Complementares n9s 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, - est^ ma, para o período as despesas de capital em Cr$ 28.404.276.223 (vinte e oito bilhões, quatrocentos e quatro milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e vinte e três cruzeiros). Art. 29 - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plu rianual de Investimentos para o triénio de 1985/1987, são distrd^ buídos na conformidade com o quadro n9 l, anexo a esta lei, da qual fica fazendo parte integrante. Art. 39 - As despesas de capital, programa das com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se_ -ao na forma exposta no quadro n9 2 anexo aresta lei.que serã considerado parte integrante da mesma. SXO'.Bo, "00 '10/04. Ofif Pf«U Or«nd«Ud«. Of. n9 1.841 - GP/84 ôsiãncia (&al-noárla -" Jílonumetilo $a Stlsicria ^âi lula Maler ^a TlaclonaíiêaSo flS. 02 Parágrafo único - Qualquer modificação legaJL mente,/ autorizada das despesas de capital constante do Orçamento ' Programa para 1985,determinara medida idêntica neste Orçamento Plu rianual. Art. 49 - Na elaboração das propostas orça - mentãrias anuais no período, serão ajustadas as importâncias con signadas aos projetos e atividades, podendo,em decorrência da.alte^ ração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados projetos e atividades constantes dos anexos desta lei. . • Parágrafo único - As importâncias referentes' aos exercícios de 1986 e 1987, estimadas a preços de 1985, serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamen - tos anuais correspondentes aqueles exercícios. Art. 5? - Esta lei entrara em vigor a janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrario. o de ************** ARQUIVADO Mapn.