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materia nº 68/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1984
Date 1984-12-03
EmentaAprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1985/1987.
native_id11717

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texto original #

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Of . n<? 1.841 - GP/84
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fêellula Maier Sá ilactonali&ade
FROJETO DE LEI N.»..
DOCUMENT O K.0/
PROJET O D E LE I
Aprova o Orçamento Plurianual de
Investimentos para o triénio de
1985/1987. -
Processo n9 15.718/84.
Art. 19 - O Orçamento Plurianual de Inves_
timentos do Município de São Vicente - Estância Balnearia para o
triénio de 1985/1987, constituídos pelos anexos integrantes dês l "'
ta lei, e elaborado na forma dos Atos Complementares n9s 43 e 76
de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, - est^
ma, para o período as despesas de capital em Cr$ 28.404.276.223
(vinte e oito bilhões, quatrocentos e quatro milhões, duzentos e
setenta e seis mil, duzentos e vinte e três cruzeiros).
Art. 29 - Os recursos destinados ao finan￾ciamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plu
rianual de Investimentos para o triénio de 1985/1987, são distrd^
buídos na conformidade com o quadro n9 l, anexo a esta lei, da
qual fica fazendo parte integrante.
Art. 39 - As despesas de capital, programa
das com base nos recursos considerados disponíveis, desdobrar-se_
-ao na forma exposta no quadro n9 2 anexo aresta lei.que serã
considerado parte integrante da mesma.
SXO'.Bo, "00 '10/04. Ofif Pf«U Or«nd«Ud«.
Of. n9 1.841 - GP/84
ôsiãncia (&al-noárla -"
Jílonumetilo $a Stlsicria ^âi
lula Maler ^a TlaclonaíiêaSo
flS. 02
Parágrafo único - Qualquer modificação legaJL
mente,/ autorizada das despesas de capital constante do Orçamento '
Programa para 1985,determinara medida idêntica neste Orçamento Plu
rianual.
Art. 49 - Na elaboração das propostas orça -
mentãrias anuais no período, serão ajustadas as importâncias con
signadas aos projetos e atividades, podendo,em decorrência da.alte^
ração da Receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados
projetos e atividades constantes dos anexos desta lei.
. • Parágrafo único - As importâncias referentes'
aos exercícios de 1986 e 1987, estimadas a preços de 1985, serão
corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos Orçamen -
tos anuais correspondentes aqueles exercícios.
Art. 5? - Esta lei entrara em vigor a
janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrario.
o de
**************
ARQUIVADO
Mapn.

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