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materia nº 69/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 1984
Date 1984-12-03
EmentaAltera a redação do Parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 1882, de 15.10.81.
native_id11718

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTÂNCIA BALNEARIA
a<?e Monumento $0. á^is/órm $
Géllula, JtLaler $a 7lacionnli$a,$
Of. 1822-GP
PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O N.°.
PROJET O D E LE I
Altera a redaçao do Paragra
fo único do artigo 79 da
Lei ne 1.882, de 15.IO.81.
Processo" n^ 15190/84.
Art. l^ - -A—reda_c_ap,_ de Parágrafo único do art_i
go 7^ da Lei n^ 1.882, de 15 de outubro de 1981, passa a ter
a seguinte redaçao: •
"Art. 72 -
Parágrafo único - O Superintendente receberá
gratificação mensal correspondente ao valor
atribuído ao cargo de Secretário da Prefeitura
(Símbolo SU-4)."
Art. 2e - Esta lei entrará em vigor em 12 de
janeiro de 1985.
Art. 32 - Revoaam-se as disposições em contra￾rio.
***** * jf\*
sap/.

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