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materia nº 70/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1984
Date 1984-12-03
EmentaAutoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para a construção de uma creche municipal.
native_id11719

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Ref.: Proc. n9 15.277/84 PKOJETO DE LEI H...
DOCUMENT O N.0,.
PROJET O D E LE I
Autoriza, a celebração de Convénio
com a Secretaria de Estado da Pró
moção Social, para a construção
de uma creche municipal.
Processo n9 15.277/84
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de São Vi -
cente, autorizada a celebrar Convénio com a Secretaria de Estado
da Promoção Social, do Estado de São Paulo, para construção e in_s r'
talação, no Município, de uma creche no bairro da Vila Joquei '
Clube.
Art. 29 - A creche de que trata o artigo anterior,
será construída em próprio municipal, cujo terreno, sem benfeito
rias, possui a seguinte descrição perimitrica, considerando como
ponto inicial da descrição "o terreno localizado na Vila Joquei1
Clube, em São Vicente, Estado de São Paulo, com frente para a
- 2 Avenida Galeão Coutinho, com a área de 5.000 m (cinco mil metros
n "^ „
quadrados)que assim se descreve: "começa no marco fincado de pé, ,
no muro ou paredão do Joquei Clube, no alinhamento da Avenida Ga
leão Coutinho, a 9^ j[metros-) de seu final e segue, com o rumo SÓ
69 e 100 (cem) metros de distância, por este paredão; daí segue,
ã direita, com o rumo NO 849 e 50 (cinquenta) metros de distân -
cia; dal segue, â direita, com o rumo NE 69 e 100 (cem) metros '
de distância; dal segue, S direita, com o rumo SE 849 e 50 (cin￾qtíenta) metros de distância até o ponto de inlcio^^confrontando
com as terras do Joquei Clube São Vicente".
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Qf. n9 1.853 - GP . fls.02
Art. 39 - A creche destina-se exclusivamente ao
"atendimento de população carente em faixa etária própria para '
desenvolvimento de:
a) programas da Secretaria de Estado da Promo -
cão Rociai e da Prefeitura Municipal;
b) programas públicos e privados e atividades '
de interesse da comunidade, referentes aos
setores de promoção social, saúde e nutrição,
recreação e lazer.
Art. 49.- Na hipótese de vir.a ser a creche uti
lizada em qualquer outra finalidade, que não as fixadas no arti^
go anterior e no Convénio a ser firmado entre as partes, fica
desde j ã conferida ao Prefeito Municipal a capacidade de gravar
o bem imóvel e a respectiva edificação com a condição de cláusu
Ia resolutiva da propriedade, que se operará de pleno direito ,
uma vez edificada, transferindo-se a propriedade plena do imo
vel â Fazenda Publica Estadual, com destinaçao preferencial pa_
rã a Secretaria de Estado da Promoção Social.
Art. 59 - Para fazer face as despesas decorren￾tes desta lei, fica autorizada a abertura(na Contabilidade Mun.i
cipal^de -um credito especial ^ate o valor de Cr$ 40.115.500 Cqua
renta milhões, cento e quinze mil e quinhentos cruzeiros) ,a ser
coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efe_
tuado com fundamento no. convénio previsto nesta lei.
Art. 69 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposições em conjs^ãrio
*RQU\VADO£
Oráf Pr*U Gr*n(t« lt<U.

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