| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1984 |
| Date | 1984-12-03 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para a construção de uma creche municipal. |
| native_id | 11719 |
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.V/ •f l - • n C-stancia KÍC /O'fl O /tf l fl /7/> / * • t.fí7rtí'<t _/ftcnuitient0 on csl-tstoria r\ «i-V T onr> -^ '•'r, Gcllula Maior $a 7lacÍonall§a3o Ut. 1T9 JL.ODJ — GP Ref.: Proc. n9 15.277/84 PKOJETO DE LEI H... DOCUMENT O N.0,. PROJET O D E LE I Autoriza, a celebração de Convénio com a Secretaria de Estado da Pró moção Social, para a construção de uma creche municipal. Processo n9 15.277/84 Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de São Vi - cente, autorizada a celebrar Convénio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, do Estado de São Paulo, para construção e in_s r' talação, no Município, de uma creche no bairro da Vila Joquei ' Clube. Art. 29 - A creche de que trata o artigo anterior, será construída em próprio municipal, cujo terreno, sem benfeito rias, possui a seguinte descrição perimitrica, considerando como ponto inicial da descrição "o terreno localizado na Vila Joquei1 Clube, em São Vicente, Estado de São Paulo, com frente para a - 2 Avenida Galeão Coutinho, com a área de 5.000 m (cinco mil metros n "^ „ quadrados)que assim se descreve: "começa no marco fincado de pé, , no muro ou paredão do Joquei Clube, no alinhamento da Avenida Ga leão Coutinho, a 9^ j[metros-) de seu final e segue, com o rumo SÓ 69 e 100 (cem) metros de distância, por este paredão; daí segue, ã direita, com o rumo NO 849 e 50 (cinquenta) metros de distân - cia; dal segue, â direita, com o rumo NE 69 e 100 (cem) metros ' de distância; dal segue, S direita, com o rumo SE 849 e 50 (cinqtíenta) metros de distância até o ponto de inlcio^^confrontando com as terras do Joquei Clube São Vicente". 00^°°^ MOO, 9*6 uso- 'OO 10/04 • Ciráí pmln Oramt» i-trfu. . . , ojf anciã íS ., . Qloaco ^/fíonutnenio Ba c>Cislèría jPálri @ellul<* Maler Sá TíacicnatlêaSe Qf. n9 1.853 - GP . fls.02 Art. 39 - A creche destina-se exclusivamente ao "atendimento de população carente em faixa etária própria para ' desenvolvimento de: a) programas da Secretaria de Estado da Promo - cão Rociai e da Prefeitura Municipal; b) programas públicos e privados e atividades ' de interesse da comunidade, referentes aos setores de promoção social, saúde e nutrição, recreação e lazer. Art. 49.- Na hipótese de vir.a ser a creche uti lizada em qualquer outra finalidade, que não as fixadas no arti^ go anterior e no Convénio a ser firmado entre as partes, fica desde j ã conferida ao Prefeito Municipal a capacidade de gravar o bem imóvel e a respectiva edificação com a condição de cláusu Ia resolutiva da propriedade, que se operará de pleno direito , uma vez edificada, transferindo-se a propriedade plena do imo vel â Fazenda Publica Estadual, com destinaçao preferencial pa_ rã a Secretaria de Estado da Promoção Social. Art. 59 - Para fazer face as despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a abertura(na Contabilidade Mun.i cipal^de -um credito especial ^ate o valor de Cr$ 40.115.500 Cqua renta milhões, cento e quinze mil e quinhentos cruzeiros) ,a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efe_ tuado com fundamento no. convénio previsto nesta lei. Art. 69 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em conjs^ãrio *RQU\VADO£ Oráf Pr*U Gr*n(t« lt<U.