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materia nº 71/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1984
Date 1984-11-20
EmentaAbre Crédito Especial de Cr$ 1.549.933, para satisfazer despesas de exercícios anteriores.
native_id11720

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Senhore s Vereadore s
PROJETO DE LÊ r N.° ..
DOCUMENT O N." 2486/84
A funcionaria aposentada da Secretaria dês
te Legislativo, Sra. Olga Caiaffa dos Santos, requereu a in- '
clusão em seus proventos de gratificação a que fazia jus, re￾ferente a prestação de serviços como Redatora-Revi sora e que,
por força do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município,
já deveria ter sido incorporada a seus vencimentos, quando '
ainda em atividade.
O pedido foi encaminhado a Consultoria Ju
rídica da Casa, que se manifestou favoravelmente, tendo sido'
deferi do pela Presidência,
A tesouraria da Camará apurou que a referi
da servidora tem a receber, do período de maio de 1979 a de-1
zembro de 1983, a importância de Cr$ 1 ,445„833 (um milhão, qua
trocen to s e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três'
cruzeiros).
Assim sendo, faz-se necessária a abertura1
de um credito especial para satisfazer tais despesas.
Isto posto c nos termos do artigo 12, III,
do Decreto-Lei Complementar n.9 09, de 31 de dezembro de 1969-
Lei Orgânica dos Munic ípios - submetemos a consideração de
V.Exas. o seguinte .
ORIGINAL ANEXO AO
PROC, N.» j^o l
PROJETO DE LEI N9 71/84
DOCUMENTO • N9 2486/84
Abre Crédito Especial de Cr $ 1 .549 . 933 .
para satisfazer despesas de exercícios
anteriores.
Artigo 19 - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Coo rdenador ia
da Fazenda - Crédito Especial de Cr$1.549.933 (um mi-1
Ihão, quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e
trinta e três cruzeiros), destinado a atender as despe
sãs de exercícios anteriores, abaixo discriminadas:
100.15.81,486.2.01,3251 - Inativos
Para atender despesas com pagamento
de proventos referentes a exerci- '
cios anteriores Cr$1 .445.833.
100.01.07.021.2.01.3113 - Obrigações Patronais
Para atender despesas com contribui
coes previdenciarias Cr$ 104,100.
T O T A L Cr $1.549.933
Artigo 29 - Fica cancelado, parcialmente, na importância de
Cr $ 1 .549.933(um milhão, quinhentos e quarenta e nove '
mil., novecentos e trinta e três cruzeiros), o crédito'
orçamentário de código 100.01,07.021.2.01.3111 - P.ea￾soal Civil, do orçamento vigente.
DB.
Artigo 39- 0 crédito aberto pelo artigo 19 desta Lei será cober￾to cora o recurso proveniente da anulação de que trata
o artigo anterior.
Artigo 4? - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições, em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 20 d d novembro de 1984.
LASCO DE OMEHA
ABÍLIO
19 S e c r eíx i o
OBERTO VEIGA ROCHA
29 Secretário

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