| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1984 |
| Date | 1984-11-20 |
| Ementa | Abre Crédito Especial de Cr$ 1.549.933, para satisfazer despesas de exercícios anteriores. |
| native_id | 11720 |
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Senhore s Vereadore s PROJETO DE LÊ r N.° .. DOCUMENT O N." 2486/84 A funcionaria aposentada da Secretaria dês te Legislativo, Sra. Olga Caiaffa dos Santos, requereu a in- ' clusão em seus proventos de gratificação a que fazia jus, referente a prestação de serviços como Redatora-Revi sora e que, por força do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, já deveria ter sido incorporada a seus vencimentos, quando ' ainda em atividade. O pedido foi encaminhado a Consultoria Ju rídica da Casa, que se manifestou favoravelmente, tendo sido' deferi do pela Presidência, A tesouraria da Camará apurou que a referi da servidora tem a receber, do período de maio de 1979 a de-1 zembro de 1983, a importância de Cr$ 1 ,445„833 (um milhão, qua trocen to s e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e três' cruzeiros). Assim sendo, faz-se necessária a abertura1 de um credito especial para satisfazer tais despesas. Isto posto c nos termos do artigo 12, III, do Decreto-Lei Complementar n.9 09, de 31 de dezembro de 1969- Lei Orgânica dos Munic ípios - submetemos a consideração de V.Exas. o seguinte . ORIGINAL ANEXO AO PROC, N.» j^o l PROJETO DE LEI N9 71/84 DOCUMENTO • N9 2486/84 Abre Crédito Especial de Cr $ 1 .549 . 933 . para satisfazer despesas de exercícios anteriores. Artigo 19 - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Coo rdenador ia da Fazenda - Crédito Especial de Cr$1.549.933 (um mi-1 Ihão, quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e três cruzeiros), destinado a atender as despe sãs de exercícios anteriores, abaixo discriminadas: 100.15.81,486.2.01,3251 - Inativos Para atender despesas com pagamento de proventos referentes a exerci- ' cios anteriores Cr$1 .445.833. 100.01.07.021.2.01.3113 - Obrigações Patronais Para atender despesas com contribui coes previdenciarias Cr$ 104,100. T O T A L Cr $1.549.933 Artigo 29 - Fica cancelado, parcialmente, na importância de Cr $ 1 .549.933(um milhão, quinhentos e quarenta e nove ' mil., novecentos e trinta e três cruzeiros), o crédito' orçamentário de código 100.01,07.021.2.01.3111 - P.easoal Civil, do orçamento vigente. DB. Artigo 39- 0 crédito aberto pelo artigo 19 desta Lei será coberto cora o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. Artigo 4? - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições, em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 20 d d novembro de 1984. LASCO DE OMEHA ABÍLIO 19 S e c r eíx i o OBERTO VEIGA ROCHA 29 Secretário