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materia nº 73/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 1984
Date 1984-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, objetivando recursos financeiros no valor de Cr$ 16.000.000 (dezesseis milhões de cruzeiros), provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios.
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Of. n9 1944 - GP
Ref. Proc. n9 16.278/84 PROJETO DE LEI
DOCUMENT O .
PROJET O D E LE I
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com a Se￾cretaria de Estado dos Negó￾cios do Interior, objetivando
recursos financeiros no va￾lor de Cr$ 16.000.000 (dezes_
seis milhões de cruzeiros) ,
provenientes do PAM - Progra
ma de Apoio aos Municípios.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber , a fundo perdido , por repas￾se do Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria do Interior ,re_
cursos financeiros no valor de
Cr$ 16.000.000 (dezesseis milhões de
cruzeiros), provenientes do PAM - Pró
' •
grama de Apoio aos Municípios;
II - assinar, com a referida Secretaria; o
Convénio necessário ao recebimento
dos recursos financeiros fixados no
inciso anterior, destinados ao cus￾teio da alimentação dos participan￾tes do Programa "Interior na Praia".
Art. 29 - Para os fins previstos no item I do arti_
go 19 fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor
de Cr$ 16.000.000 (dezesseis milhões de cruzeiros), que será cor?
berto com recursos de igual valor a serem repassados pela Secrè-
-taria de Estado dos Negócios do Interior, através do PAM/ -/
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Of. n9 1944 - GP
Proc. n9 16.278/84
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C?c//«r/n Maíer- ca il a dona li 3a e e
fls.02
l Programa de Apoio aos Municípios.
, i__ Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na dat£^ /de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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