| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1984 |
| Date | 1984-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, objetivando recursos financeiros no valor de Cr$ 16.000.000 (dezesseis milhões de cruzeiros), provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Municípios. |
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fâalneária nee Jilanutnenlo âa GMul* Maler $a Of. n9 1944 - GP Ref. Proc. n9 16.278/84 PROJETO DE LEI DOCUMENT O . PROJET O D E LE I Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, objetivando recursos financeiros no valor de Cr$ 16.000.000 (dezes_ seis milhões de cruzeiros) , provenientes do PAM - Progra ma de Apoio aos Municípios. Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I - receber , a fundo perdido , por repasse do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior ,re_ cursos financeiros no valor de Cr$ 16.000.000 (dezesseis milhões de cruzeiros), provenientes do PAM - Pró ' • grama de Apoio aos Municípios; II - assinar, com a referida Secretaria; o Convénio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, destinados ao custeio da alimentação dos participantes do Programa "Interior na Praia". Art. 29 - Para os fins previstos no item I do arti_ go 19 fica autorizada a abertura de Crédito Especial, no valor de Cr$ 16.000.000 (dezesseis milhões de cruzeiros), que será cor? berto com recursos de igual valor a serem repassados pela Secrè- -taria de Estado dos Negócios do Interior, através do PAM/ -/ r\ ' t^-S ft . Of. n9 1944 - GP Proc. n9 16.278/84 •Os tá n Cf a fòa a$e jfllonumcniõ t»a C?c//«r/n Maíer- ca il a dona li 3a e e fls.02 l Programa de Apoio aos Municípios. , i__ Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na dat£^ /de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. **************** *.* * * rme/