| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1984 |
| Date | 1984-11-29 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1699, de 7 de julho de 1976. |
| native_id | 11724 |
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PROJETO DE LEI N.° 75/84 DOCUMENT O N. °_ 2761/84 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO FROC, N.'^ l W A Lei n9 1.699/76 instituiu o Dia dos Centros Comunitários, comemorado anualmente a 23 de setembro, quando se encerra a Semana da Comunidade, conforme dispõe o artigo 19. A concepção dessa disposição legal fundamen - toii-se no reconhecimento devido pela Administração Municipal a es_ sãs entidades, que tem prestado inestimável colaboração ã solução1 dos problemas que afligem a comunidade. Com o crescimento natural da população nos bairros, e em decorrência do crescente interesse e da participação cada vez mais ativa da^comunidade nas decisões político-administra. tivas municipais, foram surgindo as Sociedades de Melhoramentos de Bairros, igualmente empenhadas na busca de soluções que permitam ' melhores condições de vida ã comunidade, atuando eficazmente' nos mais variados aspectos da intrincada e diversificada serie de pró vidências exigidas pelo organismo vivo e constantemente mutável ' que ê uma cidade, encaminhando sugestões e reivindicações, verda - deiro termómetro dos anseios da comunidade. Por essa razão, faz-se necessária a consagração de um dia em homenagem especial a essas entidades. Assim sendo, proponho a adaptação dos dispos_i tivos da Lei n9 1.699/76, através do seguinte 1 r* PROJETO DE LEI N9 75/84 DOCUMENTO N9 2761/84 Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 19 da Lei n9 1.699 de 7 de julho de 1976: "Artigo 19 - Fica instituído o Dia dos Centros Comunitários e das Sociedades de Melhoramentos' de Bairros de São Vicente, a ser comemora, do no dia 23 de setembro de cada ano,data em que se encerra a Semana da Comunidade". Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA *». Em 29 de novembro d@ 1984 a) LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS