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materia nº 75/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 1984
Date 1984-11-29
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 1699, de 7 de julho de 1976.
native_id11724

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PROJETO DE LEI N.° 75/84
DOCUMENT O N. °_ 2761/84
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
FROC, N.'^ l W
A Lei n9 1.699/76 instituiu o Dia dos Centros
Comunitários, comemorado anualmente a 23 de setembro, quando se
encerra a Semana da Comunidade, conforme dispõe o artigo 19.
A concepção dessa disposição legal fundamen -
toii-se no reconhecimento devido pela Administração Municipal a es_
sãs entidades, que tem prestado inestimável colaboração ã solução1
dos problemas que afligem a comunidade.
Com o crescimento natural da população nos
bairros, e em decorrência do crescente interesse e da participação
cada vez mais ativa da^comunidade nas decisões político-administra.
tivas municipais, foram surgindo as Sociedades de Melhoramentos de
Bairros, igualmente empenhadas na busca de soluções que permitam '
melhores condições de vida ã comunidade, atuando eficazmente' nos
mais variados aspectos da intrincada e diversificada serie de pró
vidências exigidas pelo organismo vivo e constantemente mutável '
que ê uma cidade, encaminhando sugestões e reivindicações, verda -
deiro termómetro dos anseios da comunidade.
Por essa razão, faz-se necessária a consagra￾ção de um dia em homenagem especial a essas entidades.
Assim sendo, proponho a adaptação dos dispos_i
tivos da Lei n9 1.699/76, através do seguinte
1 r*
PROJETO DE LEI N9 75/84
DOCUMENTO N9 2761/84
Artigo 19 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 19 da Lei n9
1.699 de 7 de julho de 1976:
"Artigo 19 - Fica instituído o Dia dos Centros Comuni￾tários e das Sociedades de Melhoramentos'
de Bairros de São Vicente, a ser comemora,
do no dia 23 de setembro de cada ano,data
em que se encerra a Semana da Comunidade".
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
*».
Em 29 de novembro d@ 1984
a) LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS

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