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materia nº 76/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 1984
Date 1984-11-29
EmentaAltera a redação do artigo 274 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
native_id11725

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PKOJETO bE LEI N.0 .76/84
DOCUMENT O N. °_ 2797^84
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
Temos recebido várias informações, tanto dos co￾merciantes quanto dos frequentadores das barracas que comercializam '
lanches na orla da praia, segundo as quais o horário de funcionamento1
para os negociantes ambulantes tem se mostrado insuficiente e precisa*
ser prorrogado.
Ocorre que, muitas pessoas ao constatarem que as
barracas estão fechadas, se dirigem a Santos, onde encontram maior nu
mero de vendedores e mesmo de lanchonetes a beira-mar. Naturalmente ,
com isso São Vicente fica prejudicada em termos de divisas, porque ao
invés de permanecerem aqui, essas pessoas vão gastar em outras cidades.
A questão se torna mais premente agora, com a
aproximação da temporada de verão, quando a cidade poderia oferecer '
aos turistas maiores oportunidades de permanecerem junto ã praia, ser￾vindo-se das barracas aU_ existentes .
Considerando que a imposição do fechamento desse
tipo de comercio, implica na evasão dos turistas que deixam São Vicente
ã procura de outros pontos com os mesmos atrativos e características ,
em outras cidades, submeto ã consideração da Casa o seguinte:
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 274 da Lei n9 1745 ,
de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município:
Art. 274 - "Para os negociantes ambulantes, fica instituído o
horário das 8 às 2 horas, diariamente, inclusive
aos domingos e feriados".
Art. 2-? - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrario .
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 29 dfe novembro de 1984.
..*í'!-• -
ÇRTO SANTIAGO

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