| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1984 |
| Date | 1984-11-29 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 274 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 11725 |
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PKOJETO bE LEI N.0 .76/84 DOCUMENT O N. °_ 2797^84 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO Temos recebido várias informações, tanto dos comerciantes quanto dos frequentadores das barracas que comercializam ' lanches na orla da praia, segundo as quais o horário de funcionamento1 para os negociantes ambulantes tem se mostrado insuficiente e precisa* ser prorrogado. Ocorre que, muitas pessoas ao constatarem que as barracas estão fechadas, se dirigem a Santos, onde encontram maior nu mero de vendedores e mesmo de lanchonetes a beira-mar. Naturalmente , com isso São Vicente fica prejudicada em termos de divisas, porque ao invés de permanecerem aqui, essas pessoas vão gastar em outras cidades. A questão se torna mais premente agora, com a aproximação da temporada de verão, quando a cidade poderia oferecer ' aos turistas maiores oportunidades de permanecerem junto ã praia, servindo-se das barracas aU_ existentes . Considerando que a imposição do fechamento desse tipo de comercio, implica na evasão dos turistas que deixam São Vicente ã procura de outros pontos com os mesmos atrativos e características , em outras cidades, submeto ã consideração da Casa o seguinte: PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 274 da Lei n9 1745 , de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município: Art. 274 - "Para os negociantes ambulantes, fica instituído o horário das 8 às 2 horas, diariamente, inclusive aos domingos e feriados". Art. 2-? - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario . SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 29 dfe novembro de 1984. ..*í'!-• - ÇRTO SANTIAGO