| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1984 |
| Date | 1984-12-04 |
| Ementa | A colocação de ondulações transversais às vias públicas dependerá de autorização expressa da autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via e das características da via em que se queira colocá-las. |
| native_id | 11727 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI N.° ...... 78/84 DOCUMENT O N." Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL PROC. N. São Vicente, apesar de ser a Cellula Mater da Nacionalidade, não é conhecida por seu passado histõri co nem mesmo no Estado de São Paulo. Lamentavelmente, entretanto, nossa ' cidade se destaca em âmbito estadual e até federal, como o muni cípio das valetas, tartarugas, obstáculos, lombadas, enfim,como a Estância Balnearia dos buracos. A colocação desses obstáculos tem,em princípio, o objetivo de reduzir a velocidade dos veículos no perímetro urbano. Porém, talvez devido à maneira indiscriminada como foram colocados, esses obstáculos não alcançaram eficácia1 alguma, e os. veículos continuam transitando em velocidade incom patível com as características das vias públicas. Ao contrário do que se pode imaginar, esses obstáculos são, na verdade, responsáveis por uma imagem negativa da cidade, pois o turista que nos visita, sai daqui com a impressão de que na cidade nada há além de valetas, tartarugas etc. Mesmo porque, existem em nossa cidade valetas que mais parecem crateras, pois são tão acentuadas ' que os veículos, para ultrapassá-las, efetuam como que um mer gulho num abismo. Esses autênticos "canais", servem ainda para' reter as águas pluviais, propiciando a proliferação de germes e mosquitos. As valetas são, também, causadoras ' de rachaduras em várias residências, além de implicarem em da. nos nos veículos, pois não há sinalização alertando os motoristas sobre a existência de obstáculos no leito carroçável. CO ma Vale lembrar, ainda, que a colocação dos obstáculos tal como vem sendo feita em São Vicente, é il£ gal. Isso porque, na hipótese de um cidadão ao transitar por ' uma rua com obstáculos, danificar seu veículo, poderá acionar o Município para ressarcir os prejuízos, pois todos os proprietários de veículos pagam a Taxa Rodoviária Onica para conservação das vias públicas. Para se ter uma ideia, o mais barato carro zero quilómetro custa em torno de Cr$ 11 milhões e o pró prietãrio do veículo é obrigado a recolher ao Estado a quantia' de Cr$ 119 mil referente ã TRU. Não ignoramos que há necessidade de agir em prol da segurança de veículos e pedestres no trânsito , através da adoção de medidas que visem ã redução da velocidade' a níveis satisfatórios. Entretanto, entendemos que é importante que se estabeleçam normas para a instalação de obstáculos (ondu lações transversais) nas vias públicas, de forma a não comprome_ ter a fluidez e a segurança do trânsito. Por estas razões é que submeto ã con sideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N9 78/84 DOCUMENTO N9 2819/84 Art. 19 - A colocação de ondulações transversais as vias públicas dependerá de autorização expressa da autoridade ' de trânsito com jurisdição sobre a via e das características da via em que se queira colocá-las, Art. .29 - As ondulações transversais as vias públicas a serem utilizadas denominam-se Tipo I e Tipo II e suas for mas e dimensões são as estabelecidas no Anexo ã pré sente Lei. Art. 3Ç - A ondulação Tipo I somente poderá ser utilizada quan do houver necessidade de serem desenvolvidas velocida dês bem reduzidas - abaixo de 20 Km/h - e apenas nas vias e condições discriminadas a seguir: .--s a) vias locais b) vias secundárias, nas proximidades dos estabelecimentos de ensino. Art. 49 - A ondulação Tipo II somente poderá ser utilizada guando houver necessidade de serem desenvolvidas velocidades ' reduzidas - até 30 Km/h - nas condições previstas na ' alínea b do artigo anterior. Art. 59 - Para a colocação de ondulações Tipo I e Tipo II deverão ser observadas, ainda, as seguintes características ré lativas ã via e ao tráfego local: a- índice de acidentes significativo ou risco ' potencial de acidentes; b- ausência de rampas com declividade superior a 4,5% ao longo do trecho; c- ausência de curvas ou interferências visuais (arborização,lombadas etc.) que impossibili - tem boa visibilidade do dispositivo; d- volume de tráfego inferior a 600 veículos ' por hora, durante os períodos de pico,podendo a autoridade de trânsito admitir volumes mais altos, ainda que próximos dos acima estipula, dos, desde que sejam justificados por estu - dos de engenharia de tráfego no local de im plantação do dispositivo; e- não ser a via, itinerário normal de veículos de carga. Art. 69 - A colocação dessas ondulações na via somente será admitida após a devida sinalização, que constará no mínimo1 de: a- Placa de Regulamentação R-19, limitando a vê locidade ao máximo de 20 Km/h, quando se uti. lizar a ondulação Tipo I e, ao máximo de 30 Km/h, quando se utilizar a ondulação Tipo II; b- Placa de Advertência A-18 (saliência ou lombada) ; c- Marcas oblíquas pintadas sobre a ondulação .' nas cores preta e amarela, alternadamente , admitindo-se também a pintura de toda a ondu lação na cor amarela. ma Art. 79 - Fica vedada a colocação de ondulações transversais nas rodovias e nas vias de trânsito rápido. Art. 89 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias da sua publicação. Art. 99 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 04 de( içtezembro de 1984 U ma