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materia nº 78/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1984
Date 1984-12-04
EmentaA colocação de ondulações transversais às vias públicas dependerá de autorização expressa da autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via e das características da via em que se queira colocá-las.
native_id11727

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PROJETO DE LEI N.° ...... 78/84
DOCUMENT O N."
Senhor Presidente
Senhores Vereadores ORIGINAL
PROC. N.
São Vicente, apesar de ser a Cellula
Mater da Nacionalidade, não é conhecida por seu passado histõri
co nem mesmo no Estado de São Paulo.
Lamentavelmente, entretanto, nossa '
cidade se destaca em âmbito estadual e até federal, como o muni
cípio das valetas, tartarugas, obstáculos, lombadas, enfim,como
a Estância Balnearia dos buracos.
A colocação desses obstáculos tem,em
princípio, o objetivo de reduzir a velocidade dos veículos no
perímetro urbano. Porém, talvez devido à maneira indiscriminada
como foram colocados, esses obstáculos não alcançaram eficácia1
alguma, e os. veículos continuam transitando em velocidade incom
patível com as características das vias públicas.
Ao contrário do que se pode imaginar,
esses obstáculos são, na verdade, responsáveis por uma imagem
negativa da cidade, pois o turista que nos visita, sai daqui com
a impressão de que na cidade nada há além de valetas, tartarugas
etc.
Mesmo porque, existem em nossa cida￾de valetas que mais parecem crateras, pois são tão acentuadas '
que os veículos, para ultrapassá-las, efetuam como que um mer
gulho num abismo. Esses autênticos "canais", servem ainda para'
reter as águas pluviais, propiciando a proliferação de germes e
mosquitos.
As valetas são, também, causadoras '
de rachaduras em várias residências, além de implicarem em da.
nos nos veículos, pois não há sinalização alertando os motoris￾tas sobre a existência de obstáculos no leito carroçável.
CO
ma
Vale lembrar, ainda, que a colocação
dos obstáculos tal como vem sendo feita em São Vicente, é il£
gal. Isso porque, na hipótese de um cidadão ao transitar por '
uma rua com obstáculos, danificar seu veículo, poderá acionar o
Município para ressarcir os prejuízos, pois todos os proprietá￾rios de veículos pagam a Taxa Rodoviária Onica para conservação
das vias públicas.
Para se ter uma ideia, o mais barato
carro zero quilómetro custa em torno de Cr$ 11 milhões e o pró
prietãrio do veículo é obrigado a recolher ao Estado a quantia'
de Cr$ 119 mil referente ã TRU.
Não ignoramos que há necessidade de
agir em prol da segurança de veículos e pedestres no trânsito ,
através da adoção de medidas que visem ã redução da velocidade'
a níveis satisfatórios. Entretanto, entendemos que é importante
que se estabeleçam normas para a instalação de obstáculos (ondu
lações transversais) nas vias públicas, de forma a não comprome_
ter a fluidez e a segurança do trânsito.
Por estas razões é que submeto ã con
sideração do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N9 78/84
DOCUMENTO N9 2819/84
Art. 19 - A colocação de ondulações transversais as vias públi￾cas dependerá de autorização expressa da autoridade '
de trânsito com jurisdição sobre a via e das caracte￾rísticas da via em que se queira colocá-las,
Art. .29 - As ondulações transversais as vias públicas a serem
utilizadas denominam-se Tipo I e Tipo II e suas for
mas e dimensões são as estabelecidas no Anexo ã pré
sente Lei.
Art. 3Ç - A ondulação Tipo I somente poderá ser utilizada quan
do houver necessidade de serem desenvolvidas velocida
dês bem reduzidas - abaixo de 20 Km/h - e apenas nas
vias e condições discriminadas a seguir:
.--s
a) vias locais
b) vias secundárias, nas proximidades dos
estabelecimentos de ensino.
Art. 49 - A ondulação Tipo II somente poderá ser utilizada guando
houver necessidade de serem desenvolvidas velocidades '
reduzidas - até 30 Km/h - nas condições previstas na '
alínea b do artigo anterior.
Art. 59 - Para a colocação de ondulações Tipo I e Tipo II deverão
ser observadas, ainda, as seguintes características ré
lativas ã via e ao tráfego local:
a- índice de acidentes significativo ou risco '
potencial de acidentes;
b- ausência de rampas com declividade superior
a 4,5% ao longo do trecho;
c- ausência de curvas ou interferências visuais
(arborização,lombadas etc.) que impossibili -
tem boa visibilidade do dispositivo;
d- volume de tráfego inferior a 600 veículos '
por hora, durante os períodos de pico,podendo a
autoridade de trânsito admitir volumes mais
altos, ainda que próximos dos acima estipula,
dos, desde que sejam justificados por estu -
dos de engenharia de tráfego no local de im
plantação do dispositivo;
e- não ser a via, itinerário normal de veículos
de carga.
Art. 69 - A colocação dessas ondulações na via somente será admi￾tida após a devida sinalização, que constará no mínimo1
de:
a- Placa de Regulamentação R-19, limitando a vê
locidade ao máximo de 20 Km/h, quando se uti.
lizar a ondulação Tipo I e, ao máximo de 30
Km/h, quando se utilizar a ondulação Tipo II;
b- Placa de Advertência A-18 (saliência ou lom￾bada) ;
c- Marcas oblíquas pintadas sobre a ondulação .'
nas cores preta e amarela, alternadamente ,
admitindo-se também a pintura de toda a ondu
lação na cor amarela.
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Art. 79 - Fica vedada a colocação de ondulações transversais nas
rodovias e nas vias de trânsito rápido.
Art. 89 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias da sua publicação.
Art. 99 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 04 de( içtezembro de 1984
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ma

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