br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 79/1984

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 1984
Date 1984-12-04
EmentaAs microempresas com sede no Município ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no Capítulo III, do Título II, do Livro Segundo da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município.
native_id11728

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI N.*..
DOCUMENT O N.° 2864/84
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
OR''GfciAt_ A-V. r: *0><
PROC.N,*
Í
O Sr. Presidente da República sancionou o Pro￾jeto de Lei que institui o Estatuto da Microempresa, em atenção a
uma antiga reivindicação.
Sabemos que o Brasil tem a base de sua econo —
mia montada nesse tipo de organização. Cerca de 80% das empresas em
terras brasileiras são formadas por estabelecimentos considerados
micro e pequenos. De um total de 1.700.000, cerca de 1.300.000 são
micro e pequenas empresas. • Estas, são responsáveis por 60% da mão-
-de-obra empregada em toda a Nação e perfazem 80% da produção na-
, - cional.
Além disso, é preciso considerar que ê nos qua
dros das pequenas empresas que se formam elementos técnicos para o
trabalho nas grandes indústrias, que só aceitam pessoal já treina￾do. As microempresas são, em sua maioria, constituídas por ex-empre
gados de grandes organizações, vítimas do desemprego, que se asso￾ciam na tentativa de viabilizar uma alternativa.
Os principais benefícios concedidos pelo Esta￾tuto da Microempresa se referem as áreas tributária, administrati￾va e de crédito, previdenciária e trabalhista.
No caso do Imposto sobre Circulação de Mercad£
rias (ICM) e do Imposto sobre Serviços (ISS), há um Projeto de Lei
Complementar que será submetido ã apreciação do Senado, que estabe_
lece: "Os Estados e Municípios definirão as Microempresas em função
de sua receita bruta anual, cujo limite máximo será fixado atender*
do às características económicas regionais ou locais e ainda ã par
ticipação efetiva dessas empresas na arrecadação dos tributos estci
duais e municipais", com a ressalva de que a isenção não acarrete
perda de receita superior a 5% do montante estimado para a arreca-
• '• f-/* --'"" dação do imposto isento.
i
° tributária a ' n
' que P0<3eriam
S
de
vários setores da economia do Munlcípio K"~'
Egrégio Plenário o seguinte UniClpl°' su^ete
de
^ ã apreciaçSo do
PROJETO DÊ LEI N9 79/84
DOCUMENTO NO - - - 2864/84
Artigo 19 - As" m'i"croempresas" cfom" sede no Muni￾cxpio ricam isentas do Tmposto So￾lãre "Servidos de Qualquer Natureza,
previsto no Capítulo III, do Títu￾lo II, do Livro Segundo da Lei ri9
1/745 de 29 de setembro de 1977 —
Código Tributário do Município.
Artigo 2Ç- 0 Executivo regulamentará a presen
.te Lei no prazo de 30 (trinta) dias
.. . a partir de sua publicação.
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data
-:- = ~—z"~~ : ^de^sua.publicação, revogadas as di£
:- - : :.-í; .posições em contrário. :r:r:
SALA MART
em 04 de d
UZA,
SMWAttòÉL M

open original →