| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1984 |
| Date | 1984-12-04 |
| Ementa | As microempresas com sede no Município ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no Capítulo III, do Título II, do Livro Segundo da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. |
| native_id | 11728 |
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PROJETO DE LEI N.*.. DOCUMENT O N.° 2864/84 Senhor Presidente Senhores Vereadores OR''GfciAt_ A-V. r: *0>< PROC.N,* Í O Sr. Presidente da República sancionou o Projeto de Lei que institui o Estatuto da Microempresa, em atenção a uma antiga reivindicação. Sabemos que o Brasil tem a base de sua econo — mia montada nesse tipo de organização. Cerca de 80% das empresas em terras brasileiras são formadas por estabelecimentos considerados micro e pequenos. De um total de 1.700.000, cerca de 1.300.000 são micro e pequenas empresas. • Estas, são responsáveis por 60% da mão- -de-obra empregada em toda a Nação e perfazem 80% da produção na- , - cional. Além disso, é preciso considerar que ê nos qua dros das pequenas empresas que se formam elementos técnicos para o trabalho nas grandes indústrias, que só aceitam pessoal já treinado. As microempresas são, em sua maioria, constituídas por ex-empre gados de grandes organizações, vítimas do desemprego, que se associam na tentativa de viabilizar uma alternativa. Os principais benefícios concedidos pelo Estatuto da Microempresa se referem as áreas tributária, administrativa e de crédito, previdenciária e trabalhista. No caso do Imposto sobre Circulação de Mercad£ rias (ICM) e do Imposto sobre Serviços (ISS), há um Projeto de Lei Complementar que será submetido ã apreciação do Senado, que estabe_ lece: "Os Estados e Municípios definirão as Microempresas em função de sua receita bruta anual, cujo limite máximo será fixado atender* do às características económicas regionais ou locais e ainda ã par ticipação efetiva dessas empresas na arrecadação dos tributos estci duais e municipais", com a ressalva de que a isenção não acarrete perda de receita superior a 5% do montante estimado para a arreca- • '• f-/* --'"" dação do imposto isento. i ° tributária a ' n ' que P0<3eriam S de vários setores da economia do Munlcípio K"~' Egrégio Plenário o seguinte UniClpl°' su^ete de ^ ã apreciaçSo do PROJETO DÊ LEI N9 79/84 DOCUMENTO NO - - - 2864/84 Artigo 19 - As" m'i"croempresas" cfom" sede no Municxpio ricam isentas do Tmposto Solãre "Servidos de Qualquer Natureza, previsto no Capítulo III, do Título II, do Livro Segundo da Lei ri9 1/745 de 29 de setembro de 1977 — Código Tributário do Município. Artigo 2Ç- 0 Executivo regulamentará a presen .te Lei no prazo de 30 (trinta) dias .. . a partir de sua publicação. Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data -:- = ~—z"~~ : ^de^sua.publicação, revogadas as di£ :- - : :.-í; .posições em contrário. :r:r: SALA MART em 04 de d UZA, SMWAttòÉL M