| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1985 |
| Date | 1985-02-04 |
| Ementa | Autoriza celebração de Convênio com a União, visando à troca de informações cadastrais. |
| native_id | 11729 |
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avo Jfienumento oa Sltslêrla Jsá Ctllula Malei* 3a ilacianaliJada Proc. ,// Mensagem n9 001/85 Ref.: Proc. n9 01909/85 . em 04 de fevereiro de 1985 FROJETO DE LEI N.0..,.?./ DOCUMENT O N . PROJET O D E LE I Autoriza celebração de Convénio ^ com a União, visando a troca de informações cadastrais. Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar Con .vênio com a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Geral do Ministério1 da Fazenda, visando ao fornecimento, pela Secretaria da Receita Fede ral, de dados cadastrais e de informações constantes das declarações do Imposto de Renda dos Contribuintes do Município, pessoas físicas e jurídicas, conforme minuta que rubricada pelo Prefeito e Presidente da Câmara, fica integrando a presente lei. Art. 29 - Para viabilizar o Convénio, fica o Executi vo autorizado a implantar os serviços enumerados no item II do ins - trumento contratual. Art. 39 - As despesas com a execução desta lei corre_ rão pelas verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na ãjft/a de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. ltd«.