br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 1/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1985
Date 1985-02-04
EmentaAutoriza celebração de Convênio com a União, visando à troca de informações cadastrais.
native_id11729

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

avo Jfienumento oa Sltslêrla Jsá
Ctllula Malei* 3a ilacianaliJada
Proc.
,//
Mensagem n9 001/85
Ref.: Proc. n9 01909/85
. em 04 de fevereiro de 1985
FROJETO DE LEI N.0..,.?./
DOCUMENT O N .
PROJET O D E LE I
Autoriza celebração de Convénio
^ com a União, visando a troca de
informações cadastrais.
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar Con
.vênio com a UNIÃO, por intermédio da Secretaria Geral do Ministério1
da Fazenda, visando ao fornecimento, pela Secretaria da Receita Fede
ral, de dados cadastrais e de informações constantes das declarações
do Imposto de Renda dos Contribuintes do Município, pessoas físicas e
jurídicas, conforme minuta que rubricada pelo Prefeito e Presidente
da Câmara, fica integrando a presente lei.
Art. 29 - Para viabilizar o Convénio, fica o Executi
vo autorizado a implantar os serviços enumerados no item II do ins -
trumento contratual.
Art. 39 - As despesas com a execução desta lei corre_
rão pelas verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na ãjft/a de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
ltd«.

open original →