| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1985 |
| Date | 1985-02-07 |
| Ementa | Regulamenta o desconto mensal na folha dos servidores. |
| native_id | 11731 |
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j ORIGINAL AN€XO AO PROC. N.' PROJETO DE "LEI N.°..0,3/85 DOCUMENT O N.° 77/85 ff Senhor Presidente Senhores Vereadores guinte Submeto â apreciação dos Srs. Vereadores o se_ PROJETO DE LEI N9 03/85 DOCUMENTO N9 77/85 Regulamenta o desconto men sal na folha dos servidores. Artigo 19 - Os descontos em folha de pagamento dos servidores públicos de São Vicente, não poderão ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do total dos seus ganhos líquidos. Parágrafo único - Por ganho líquido, compreende-se o total ' dos ganhos do servidor, reduzidos antes to dos os encargos legais, inclusive previden ciários e de pensionamento judicial. Artigo 29 - Qualquer desconto em folha somente poderá ocorrer com a anuência prévia e escrita do servidor, salvo as in denizações devidas ã Fazenda Municipal por ato ilícito causado pelo servidor. Artigo 39 - Não será permitida a consignação na folha de pagamento, a título de aluguéis ou prestações referentes a compra de bens móveis ou imóveis. Parágrafo único - Será permitida a consignação das despesas efetuadas pelo servidor na Cooperativa Mu nicipal, até o limite indicado pelo mesmo, sem prejuízo do disposto no "caputV do Artigo 49 - Os descontos originários de empréstimos ao servidor , não poderão ultrapassar ao limite previsto. Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 07 de fevereiro de 1985 a) ENIL FONSE Ic