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materia nº 3/1985

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1985
Date 1985-02-07
EmentaRegulamenta o desconto mensal na folha dos servidores.
native_id11731

Autoria

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texto original #

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j ORIGINAL AN€XO AO
PROC. N.'
PROJETO DE "LEI N.°..0,3/85
DOCUMENT O N.° 77/85
ff
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
guinte
Submeto â apreciação dos Srs. Vereadores o se_
PROJETO DE LEI N9 03/85
DOCUMENTO N9 77/85
Regulamenta o desconto men
sal na folha dos servidores.
Artigo 19 - Os descontos em folha de pagamento dos servidores pú￾blicos de São Vicente, não poderão ultrapassar a 50%
(cinquenta por cento) do total dos seus ganhos líqui￾dos.
Parágrafo único - Por ganho líquido, compreende-se o total '
dos ganhos do servidor, reduzidos antes to
dos os encargos legais, inclusive previden
ciários e de pensionamento judicial.
Artigo 29 - Qualquer desconto em folha somente poderá ocorrer com
a anuência prévia e escrita do servidor, salvo as in
denizações devidas ã Fazenda Municipal por ato ilíci￾to causado pelo servidor.
Artigo 39 - Não será permitida a consignação na folha de pagamen￾to, a título de aluguéis ou prestações referentes a
compra de bens móveis ou imóveis.
Parágrafo único - Será permitida a consignação das despesas
efetuadas pelo servidor na Cooperativa Mu
nicipal, até o limite indicado pelo mesmo,
sem prejuízo do disposto no "caputV do
Artigo 49 - Os descontos originários de empréstimos ao servidor ,
não poderão ultrapassar ao limite previsto.
Artigo 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 07 de fevereiro de 1985
a) ENIL FONSE
Ic

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